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Processo:

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0026112-77.2026.8.16.0000, onde figura como Agravante Sidnei Luiz e como Agravado Banco Votorantim S/A.1. Relatório Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão de mov. 20.1 proferida nos autos da Ação Revisional nº 0004074-10.2025.8.16.0064, em trâmite perante o Juízo da Vara Cível de Castro, que, dentre outras deliberações, indeferiu o benefício da gratuidade da justiça. Sustenta o Agravante, em síntese, que demonstrada nos autos, por meio da documentação acostada, a necessidade da concessão do benefício.As contrarrazões foram apresentadas em mov. 15.1, sem preliminares. É o relatório.

2. Fundamentação2.1 Juízo de admissibilidadeEstão presentes os pressupostos processuais intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), como condição irrefutável ao conhecimento do recurso.Esclareço que o preparo não foi recolhido e não é exigível, considerando ser a gratuidade da justiça a única razão de pedir no presente recurso.2.2 Mérito Insurge-se o agravante contra decisão que indeferiu o seu pleito de justiça gratuita. Constou do decisum (mov. 20.1):“(...)1. De início, verifico que o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora, que foi intimada para complementar a documentação conforme despacho retro, não merece acolhimento, visto que não restaram preenchidos os pressupostos para sua concessão. Com efeito, o benefício da Justiça Gratuita deve ser concedido ao jurisdicionado que comprovar que não possui recursos financeiros para arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios (art. 98, CPC). Neste passo, vislumbra-se que a parte autora não logrou demonstrar a alegada hipossuficiência, pelo contrário, verificando os documentos acostados com a inicial, depreende-se que a autora não pode ser considerada hipossuficiente na acepção jurídica do termo. Ressalta-se, neste ponto, que não restou demonstrado pela autora que o pagamento das custas processuais importaria perigo à sua existência digna ou à própria manutenção. No caso, verifica-se que o próprio negócio jurídico cuja revisão se requer evidencia a robusta capacidade financeira do requerente. Trata-se de cédula de crédito bancário emitida para aquisição do veículo DAF XF105 FTS 460 6X2 3E 2P (DD) BASICO 2019/2020 BDT4E83 DIESEL, cujo valor total financiado foi de R$ 333.336,47. Desses, R$ 60.669,00 foi valor dado como entrada pelo requerente. O valor da parcela mensal perfaz o importe de R$ 11.497,00, valor significativo que denota possuir recursos financeiros substanciais. Ademais, a declaração de imposto de renda do exercício 2025 aponta a existência de diversos bens de propriedade do autor, notadamente: (i) dois tratores caminhão International 2012, cada um avaliado em R$ 135.000,00; (ii) carreta carga semi-reboque rebrandon SR BA no valor de R$ 75.000,00; (iii) automóvel Fusca 1978 avaliado em R$ 5.000,00; (iv) camionete Ford Ranger 2001 no valor de R$ 50.000,00; (v) conta corrente no Banco Bradesco S/A com saldo de R$ 95.015,30; (vi) aplicação em poder do declarante para futura negociação no valor de R$ 95.000,00. O patrimônio total declarado soma R$ 497.896,30, conforme evolução patrimonial demonstrada na declaração.Outrossim, consta da declaração de imposto de renda que o autor aufere rendimentos tributáveis no montante de R$ 149.673,60, além de rendimentos sujeitos à tributação exclusiva/definitiva de R$ 107,60, denotando renda mensal superior a R$ 12.000,00. (...)2. Desta forma, indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora. 3. Intime-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, para que recolha as custas processuais pendentes, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Se a parte autora optar pelo parcelamento, poderá proceder ao preparo em 4 (quatro) vezes, sendo que a primeira parcela deve ser recolhida no prazo de 15 (quinze) dias e as demais em intervalos posteriores de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento da distribuição se atrasada qualquer das parcelas. 4. Ademais, verifico que a petição inicial padece de vício que deve ser sanado. Com efeito, o autor formulou pedido genérico de revisão contratual, sem especificar adequadamente as obrigações contratuais que pretende controverter e sem quantificar o valor incontroverso do débito, em manifesta violação ao disposto no art. 330, § 2º, do CPC ("Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito"). Outrossim, o pedido de repetição de indébito não foi adequadamente quantificado, impossibilitando a correta apreciação da pretensão deduzida.Assim, intime-se a parte autora, no mesmo prazo acima fixado, para que emende a inicial, especificando: a) Dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, discriminando objetivamente as cláusulas e práticas que considera abusivas; b) O valor incontroverso do débito, indicando precisamente o montante que reconhece como devido; c) A quantificação dos valores pertinentes ao pleito de repetição de indébito, com os respectivos cálculos e fundamentos;d) Proceda ao recálculo do valor da causa, considerando a correta quantificação dos pedidos formulados. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. 6. Decorrido o prazo, não havendo o recolhimento das custas ou o cumprimento das determinações de emenda à inicial, façam os autos conclusos com o agrupador "cancelamento da distribuição" ou "extinção sem resolução de mérito", conforme o caso (...)”.Pois bem.É consabido que o direito constitucional à assistência judiciária gratuita é garantido pelo inciso LXXIV, do art. 5º da Constituição Federal, que dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.” Do Diploma Processual Civil depreende-se que: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Nesse contexto, impende ressaltar que a prestação jurisdicional gratuita constitui dever estatal e deve ser concedida àqueles que de fato dela necessitem.Ao mesmo tempo, a presunção de veracidade da necessidade de justiça gratuita, que milita em favor da pessoa natural, pode ser afastada quando houver nos autos elementos que demonstrem a capacidade de custeio das despesas processuais pela parte requerente, conforme artigo 99, §2º, do CPC[1].O critério objetivo – usualmente adotado por esta Corte – toma por base a renda mensal da parte, presumindo-se a hipossuficiência quando inferior a três salários-mínimos. Esse parâmetro serve como ponto de partida e de caráter suplementar, visando conferir segurança jurídica e uniformidade às decisões, sem afastar a análise das circunstâncias concretas. Vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. NÃO ACOLHIMENTO. AS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA DEMONSTRAM CAPACIDADE ECONÔMICA INCOMPATÍVEL COM A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA, EVIDENCIADA PELA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NO VALOR DE R$ 120.000,00 E RENDIMENTOS ANUAIS SUPERIORES A TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS. O ENDIVIDAMENTO NÃO CARACTERIZA, POR SI, MISERABILIDADE JURÍDICA, NOTADAMENTE QUANDO HÁ CAPACIDADE DE OBTENÇÃO DE CRÉDITO E ASSUNÇÃO DE COMPROMISSOS FINANCEIROS. OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS DOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA FORMAÇÃO DE JUÍZO DEFINITIVO SOBRE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, DISPENSANDO PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita em Ação Monitória, na qual o agravante alega hipossuficiência econômica, apresentando declarações de imposto de renda que indicariam rendimentos anuais modestos e dívidas bancárias, enquanto a decisão recorrida fundamentou o indeferimento na análise da capacidade econômica do agravante, evidenciada por rendimentos e aquisição de imóvel. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o agravante faz jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita, considerando sua alegada hipossuficiência econômica em face da análise das declarações de imposto de renda e demais elementos probatórios constantes dos autos. III. Razões de decidir3. A análise das declarações de imposto de renda revela capacidade econômica incompatível com a alegada hipossuficiência, incluindo a aquisição de imóvel no valor de R$ 120.000,00 e rendimentos anuais superiores a três salários-mínimos.4. O endividamento do agravante não configura, por si só, estado de miserabilidade jurídica, especialmente considerando sua capacidade de obter crédito e arcar com compromissos financeiros.5. Os elementos probatórios constantes dos autos são suficientes para a formação de juízo definitivo quanto à concessão do benefício, dispensando a produção de outras provas. IV. Dispositivo e tese6. Recurso de Agravo de Instrumento conhecido e desprovido, mantendo a decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita. _________ (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0111222-78.2025.8.16.0000 - Guaíra - Rel.: DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SA - J. 27.02.2026) Direito processual civil e direito do consumidor. Agravo de instrumento. Concessão de assistência judiciária gratuita. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido para conceder os benefícios da assistência judiciária gratuita, mantendo-se o indeferimento do pedido de depósito dos valores incontroversos. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita e de depósito de valores incontroversos em ação revisional de contrato, na qual o agravante alega insuficiência de recursos e abusividade nas taxas de juros e demais encargos contratuais. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a parte agravante tem direito à concessão da assistência judiciária gratuita e se é possível o depósito de valores incontroversos na ação revisional de contrato. III. Razões de decidir3. O agravante comprovou a insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais, recebendo rendimento inferior a três salários-mínimos, o que garante o direito à assistência judiciária gratuita.4. Não foram apresentados elementos que desconstituam as alegações de hipossuficiência financeira do agravante.5. O pedido de depósito de valores incontroversos foi indeferido devido à documentação apresentada pela instituição financeira, que sugere a contratação de parte dos serviços reclamados, afastando a probabilidade do direito reclamado. IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e parcialmente provido para conceder os benefícios da assistência judiciária gratuita. Tese de julgamento: A concessão da assistência judiciária gratuita deve ser deferida quando a parte comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais, independentemente de sua condição de pobreza ou miserabilidade._________Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, arts. 98, § 2º, e 300.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI 0053474-25.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Davi Pinto de Almeida, 15ª Câmara Cível, j. 17.08.2024; TJPR, AI 0088430-04.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, 10ª Câmara Cível, j. 20.05.2024; TJPR, AI 0006921-17.2024.8.16.0000, Rel. Substituta Sandra Regina Bittencourt Simoes, 12ª Câmara Cível, j. 14.05.2024.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o agravante tem direito à assistência judiciária gratuita, pois comprovou que sua renda é inferior a três salários mínimos, o que mostra que ele não tem condições de pagar as custas do processo. No entanto, o pedido para que ele pudesse depositar um valor que considera incontroverso foi negado, porque a documentação apresentada pela instituição financeira sugere que ele contratou alguns dos serviços que está contestando, o que diminui a chance de sucesso na ação. Portanto, o recurso foi parcialmente aceito, garantindo a gratuidade, mas não permitindo o depósito dos valores. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0126989-93.2024.8.16.0000 - Toledo - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 14.06.2025, destaquei) Contudo, por certo que não se perde de vista a situação concreta de cada pleiteante, principalmente em caso de não preenchimento do critério objetivo. Cabe também ao julgador analisar elementos subjetivos que demonstrem a real impossibilidade de arcar com as custas do processo, como despesas extraordinárias, encargos familiares relevantes ou outras circunstâncias pessoais que comprometam a capacidade financeira do requerente, em consonância com a tese fixada no Tema Repetitivo nº 1.178 do Superior Tribunal de Justiça[2].Assim, a conjugação dos dois critérios permite uma avaliação mais justa e compatível com a garantia constitucional de acesso à justiça. No caso concreto, observa-se que a parte recebe, anualmente, R$149.673,60, conforme se infere da declaração de ajuste anual do imposto de renda do exercício de 2025 (mov. 18.2).
O Agravante também declarou que a totalidade dos seus bens totalizam R$ 497.896,30. Conforme bem explicado na decisão que indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita, o autor, ora Agravante, ajuizou uma ação revisional de um contrato de compra e venda para aquisição de um veículo financiado em R$ 333.336,47. O valor de entrada desse contrato foi de R$ 60.669,00 e o restante do valor foi financiado em prestações mensais de R$11.497,00

Ademais, os extratos da sua conta corrente anexados no mov. 18.5 demonstram uma movimentação financeira expressiva, com recebimentos e transferências via PIX de valores altos.

Não se ignora que o Agravante sustenta a iliquidez de seu patrimônio; contudo, ao se comparar os diminutos custos processuais com a totalidade de seus rendimentos, verifica-se que o indeferimento do benefício não limita seu acesso à justiça.3. Conclusão Diante do exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso de agravo de instrumento.
4. Disposições finais[1] Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
(...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. (...)[2]

i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural. ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC. iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade.