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Processo:

I. RELATÓRIO
Trata-se de conflito de jurisdição suscitado pelo Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de Pena de Multa de Maringá – Anexa à 4ª Vara Criminal de Maringá, em face da decisão proferida pelo Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de Pena de Multa de Guaíra – Anexa à Vara Criminal de Guaíra, nos autos de Execução de Pena de Multa nº 0003048-42.2024.8.16.0086, que declinou da competência para o processamento e julgamento do feito.
Extrai-se dos autos que Ivan Wesley Siqueira Chagas foi condenado pelo Juízo Criminal da Comarca de Guaíra, nos autos da Ação Penal nº 0002182-44.2018.8.16.0086, pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, incisos II e IV, e § 2º-A, do Código Penal, à pena de 17 (dezessete) anos e 5 (cinco) dias de reclusão e ao pagamento de 385 (trezentos e oitenta e cinco) dias-multa, atribuindo-se à execução o valor de R$ 24.231,05.
Distribuída a execução da pena pecuniária ao Juízo de Guaíra e realizadas, sem êxito significativo, diligências de constrição patrimonial (SISBAJUD e RENAJUD), o Ministério Público requereu a remessa dos autos à Comarca de Maringá, sob o fundamento de que o executado cumpre pena privativa de liberdade naquela localidade (autos nº 0002020-71.2016.8.16.0069) (mov. 17.1 – 1ºG).
Acolhendo o pleito ministerial, o Juízo da Vara de Execução Penal de Pena de Multa de Guaíra declinou da competência em favor do Juízo da Comarca de Maringá, ao argumento de que, à luz dos arts. 65 e 66 da Lei de Execução Penal, a execução da pena de multa acompanharia o juízo responsável pela execução da pena privativa de liberdade (mov. 25.1 – 1ºG).
Por sua vez, o Juízo da Vara de Execução Penal de Pena de Multa de Maringá – Anexa à 4ª Vara Criminal de Maringá suscitou o presente conflito negativo de competência, sustentando que a matéria é regida por norma específica de organização judiciária deste Tribunal, consubstanciada no art. 26 da Resolução nº 93/2013, com redação dada pela Resolução nº 251/2020-OE, segundo o qual "A Vara de Execução Penal da Multa funcionará como Anexo do Juízo da Condenação", cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo Órgão Especial deste Tribunal no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 0029248-58.2021.8.16.0000. Argumentou, ainda, que o precedente do Superior Tribunal de Justiça invocado no decisum declinatório não se aplica à espécie, por versar sobre conflito entre esferas jurisdicionais diversas (mov. 39.1 – 1ºG).
A d. Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e procedência do conflito, para declarar competente o Juízo suscitado – Vara de Execução Penal de Pena de Multa de Guaíra – Anexa à Vara Criminal de Guaíra (mov. 16.1 – TJ).
É o relatório.

II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO
1. ADMISSIBILIDADE RECURSAL
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente.
2. DA COMPETÊNCIA
Cinge-se a controvérsia à definição do juízo competente para o processamento dos autos de Execução de Pena de Multa nº 0003048-42.2024.8.16.0086.
Conforme já delineado no relatório, o Juízo suscitado declinou da competência com fundamento no princípio da unicidade da execução penal, ao passo que o Juízo suscitante sustenta a incidência da regra específica veiculada pelo art. 26 da Resolução nº 93/2013-OE, com redação dada pela Resolução nº 251/2020-OE.
Pois bem.
A controvérsia posta em exame não se resolve pela invocação do princípio da unicidade da execução penal, tampouco pela aplicação genérica dos arts. 65 e 66 da Lei de Execução Penal, mas, sim, pela observância de norma específica de organização judiciária editada pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, dotada de natureza cogente e vinculante.
Com efeito, o art. 26 da Resolução nº 93/2013, com a redação conferida pela Resolução nº 251/2020-OE, dispõe expressamente que:
"A Vara de Execução Penal da Multa funcionará como Anexo do Juízo da Condenação."
Trata-se, portanto, de regra de competência funcional — assim entendida como aquela que se define em razão da função jurisdicional específica atribuída a determinado órgão dentro da relação processual —, editada no exercício da autonomia administrativa deste Tribunal (art. 125, § 1º, da Constituição da República) e com respaldo no art. 74 do Código de Processo Penal, que remete às leis de organização judiciária a disciplina da competência em razão da natureza da causa. Por sua natureza absoluta e improrrogável, tal regra vincula o processamento da execução da sanção pecuniária ao juízo prolator da sentença condenatória, sendo irrelevante, para tal fim, o local em que o sentenciado cumpre a pena privativa de liberdade, cuja definição — de índole territorial (arts. 65 e 66 da LEP) — não possui força normativa para deslocar competência funcional fixada por norma de organização judiciária.
A higidez constitucional da referida norma foi, ademais, reafirmada pelo Órgão Especial deste Tribunal no julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 0029248-58.2021.8.16.0000, no qual restou consignado que a Resolução nº 251/2020-OE não veicula matéria de direito penal ou processual penal, tratando-se de mera redistribuição de competências entre órgãos jurisdicionais preexistentes, no exercício da autonomia administrativa desta Corte, verbis:
"INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE – RESOLUÇÃO Nº 251/2020 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – CRIAÇÃO DE VARAS DE EXECUÇÃO DE PENAS DE MULTA ANEXAS ÀS VARAS CRIMINAIS – ALEGADO VÍCIO FORMAL – INOCORRÊNCIA – RESOLUÇÃO QUE NÃO TRATA DE DIREITO PENAL OU PROCESSUAL – MERA REDISTRIBUIÇÃO DAS COMPETÊNCIAS ENTRE ÓRGÃOS JURISDICIONAIS PREEXISTENTES – AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DESTA CORTE – PRESERVADAS AS TESES FIXADAS NA ADI Nº 3.150 – SUSCITADO VÍCIO MATERIAL – NÃO ACOLHIMENTO – NORMA QUE NÃO CRIA JUÍZO DE EXCEÇÃO E, TAMPOUCO, AFRONTA A GARANTIA DE EXISTÊNCIA DE UM JUÍZO ESTABELECIDO DE ACORDO COM REGRAS PRÉ-DEFINIDAS – GARANTIDA A DICÇÃO DO ART. 5º, INCISO LIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE." (TJPR - Órgão Especial - 0029248-58.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR ROBSON MARQUES CURY - J. 18.04.2022).
Fixada tal premissa normativa, cumpre afastar, desde logo, o fundamento adotado pelo Juízo suscitado. Isso porque o precedente do Superior Tribunal de Justiça invocado no decisum declinatório (CC nº 189.130/SC) versa sobre hipótese fática distinta, qual seja, a definição do juízo competente para a execução da pena de multa em situações de conflito entre Juízos de Execuções Penais de estados diversos da Federação.
Diversamente, na hipótese dos autos, a controvérsia se estabelece exclusivamente no âmbito interno da Justiça Estadual do Paraná, entre duas de suas comarcas, situação para a qual há regra específica de organização judiciária, editada no exercício da autonomia administrativa deste Tribunal (art. 125, § 1º, da Constituição da República), que afasta a lógica itinerante da execução da pena corporal e fixa a competência para a execução da pena pecuniária no juízo da condenação.
A corroborar tal conclusão, colhe-se da jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça:
“DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. DEFINIÇÃO DO JUÍZO COMPETENTE PARA A COBRANÇA DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. AUTONOMIA RELATIVA DA EXECUÇÃO DA MULTA SEM DESVINCULAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA MULTA COMO ANEXO AO JUÍZO SENTENCIANTE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 26 DA RESOLUÇÃO Nº 93/2013, COM REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 251/2020, AMBAS DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJPR. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA NESTE TRIBUNAL. CONFLITO CONHECIDO JULGADO PROCEDENTE. (...). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A execução da pena de multa, embora possua autonomia procedimental em relação às penas privativas de liberdade e restritivas de direitos, não se desvincula da Sentença penal condenatória, devendo guardar coerência sistemática com o processo de conhecimento em que foi fixada. 4. O artigo 26 da Resolução nº 93/2013 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com redação conferida pela Resolução nº 251/2020, estabelece expressamente que a execução da pena de multa é de competência do juízo da condenação, funcionando a Vara de Execução Penal da Multa como anexo àquele juízo. 5. O Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça reforça tal orientação ao prever que a execução da multa e a cobrança das custas processuais devem ocorrer no próprio processo de conhecimento, evidenciando a unidade procedimental e a vinculação ao juízo originário. (...) IV. DISPOSITIVO 6. Conflito conhecido e julgado procedente, com a declaração de competência do Juízo da Vara Criminal da Comarca de Quedas do Iguaçu para processar a execução da pena de multa. (...)”. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0023336-07.2026.8.16.0000 - Foz do Iguaçu -
Rel.: CONSTANTINOV -
J. 12.07.2026);
“DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE PARCELAMENTO DA PENA DE MULTA. DIVERGÊNCIA ENTRE O JUÍZO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL E O JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÃO EM MEIO ABERTO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS. COMPETÊNCIA PARA EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA VINCULADA AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. ART. 26, DA RESOLUÇÃO Nº 93/2013 DO TJPR. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE PARCELAMENTO DA PENA DE MULTa.(...). 3.
A execução da pena de multa possui autonomia em relação à execução da pena privativa de liberdade ou das penas restritivas de direitos, mantendo, contudo, vinculação ao juízo da condenação.4. O art. 26, da Resolução nº 93/2013 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná, com redação dada pela Resolução nº 251/2020, estabelece que a Vara de Execução Penal da Multa funciona como anexo do juízo da condenação.5. A remessa da execução da pena restritiva de direitos para outra comarca, em razão da alteração do domicílio do sentenciado, não transfere a competência para processar a execução da multa ou apreciar incidentes a ela relacionados.6.
O pedido de parcelamento da pena de multa constitui incidente da execução da multa e, por essa razão, deve ser apreciado pelo juízo que proferiu a sentença condenatória.7. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná reconhece que compete ao juízo da condenação apreciar pedidos relacionados à execução da pena de multa, inclusive parcelamento e questões correlatas. IV. Dispositivo: 8. Conflito de jurisdição conhecido e julgado procedente, declarando competente o Juízo da Vara Criminal da Comarca de São Mateus do Sul para apreciação do pedido de parcelamento da pena de multa”. (...). (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0095869-95.2025.8.16.0000 - * Não definida -
Rel.: DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER -
J. 22.04.2026).
Ressalte-se, por oportuno, que a autonomia procedimental conferida à execução da pena de multa pela normativa deste Tribunal encontra amparo na própria natureza jurídica da sanção pecuniária. Com efeito, a pena de multa ostenta, por força do art. 5º, inciso XLVI, alínea 'c', da Constituição da República, e do art. 32, inciso III, do Código Penal, o caráter de sanção criminal, condição reafirmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 3.150/DF (Rel. p/ acórdão Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 13.12.2018), no qual restou expressamente consignado que a conversão da multa em dívida de valor não desnatura sua condição de pena. Ademais, embora imposta na sentença penal condenatória, é dotada de disciplina executória própria, delineada pelos arts. 164 a 170 da Lei de Execução Penal e pelo art. 51 do Código Penal (com a redação conferida pela Lei nº 13.964/2019), que expressamente atribui sua execução ao juiz da execução penal. Precisamente por sua autonomia procedimental, a sanção pecuniária permanece vinculada, sob o aspecto material, ao juízo que a impôs.
Portanto, tendo sido o executado condenado pelo Juízo Criminal da Comarca de Guaíra, é a Vara de Execução Penal de Pena de Multa daquela Comarca – anexa ao juízo da condenação – a competente para o processamento da presente execução, não havendo amparo normativo para o declínio operado em favor da Comarca de Maringá.
Diante do exposto, nos termos do art. 114, inciso II, do Código de Processo Penal, voto por conhecer do conflito de competência e, no mérito, julgá-lo procedente, declarando competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de Pena de Multa de Guaíra – Anexa à Vara Criminal de Guaíra (Juízo suscitado) para processar e julgar a Execução de Pena de Multa nº 0003048-42.2024.8.16.0086.