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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AFASTADA. PRAZO QUINQUENAL. ART. 206, § 5º, I, CC. SUSPENSÃO DO PROCESSO POR UM ANO (REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 921, § 1º, CPC). TERMO INICIAL APÓS A SUSPENSÃO. EXEQUENTE SE MANIFESTOU ANTES DO IMPLEMENTO DO PRAZO, REQUERENDO PROSSEGUIMENTO E INDICANDO BEM À PENHORA. ATO PROCESSUAL CONCRETO E IDÔNEO À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. DECISÃO POSTERIOR AFASTOU A PRESCRIÇÃO E DETERMINOU JUNTADA DE MATRÍCULA, CUMPRIDA TEMPESTIVAMENTE. AUSÊNCIA DE INÉRCIA. LAPSO POSTERIOR DECORRENTE DE DELIBERAÇÃO JUDICIAL. PRESSUPOSTO NÃO VERIFICADO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERecurso interposto contra a sentença que reconheceu prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOVerificar a ocorrência de prescrição intercorrente.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A prescrição intercorrente observa o mesmo prazo da pretensão material (Súmula nº 150 STF). No caso, prazo quinquenal (art. 206, § 5º, I, CC).2. O processo foi suspenso por um ano, iniciando-se, após esse período, a contagem do prazo prescricional.3. Antes do implemento do prazo, a exequente se manifestou, requerendo o prosseguimento da execução e indicando bem imóvel à penhora, com a respectiva documentação. Trata-se de ato processual concreto, voltado à satisfação do crédito.4. O próprio juízo de origem, em decisão posterior (mov. 87.1), afastou a prescrição intercorrente e determinou o prosseguimento, condicionando a penhora à juntada da matrícula atualizada, o que foi cumprido tempestivamente.5. A prescrição intercorrente exige inércia do exequente por prazo igual ou superior ao prescricional. Não verificada. A exequente praticou ato efetivo antes do término do prazo.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e provido. Afastada a prescrição intercorrente. Determinado o prosseguimento do feito.Tese de julgamento: Não se configura prescrição intercorrente quando, antes do término do prazo prescricional, o exequente pratica ato concreto voltado à satisfação do crédito, consistente na indicação de bem à penhora com a documentação necessária.Dispositivos: CPC/2015, art. 921, §§1º e 4º; CC, art. 206, §5º, I.Jurisprudência: STF, Súmula 150.
(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0000142-70.1999.8.16.0049 - Astorga - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 13.05.2026)
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Acórdão
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I. Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra a sentença (mov. 102.1), proferida na execução de título extrajudicial, que reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil.Em suas razões recursais (mov. 115.1), a parte apelante sustenta, em síntese, que não se configurou a prescrição intercorrente, uma vez que: (a) jamais permaneceu inerte, promovendo o regular impulso do feito com manifestações e requerimentos de atos executivos; (b) apresentou, em 16.06.2025, manifestação afastando a prescrição e indicando bem imóvel à penhora, providência reconhecida como idônea pelo próprio juízo; (c) houve decisão anterior que expressamente afastou a prescrição intercorrente e determinou o prosseguimento da execução; (d) cumpriu integralmente as determinações judiciais, com a juntada da matrícula atualizada do imóvel em 31.07.2025; (e) eventual lapso temporal posterior decorre de inércia do juízo, e não da exequente; e (f) o reconhecimento da prescrição desconsidera atos processuais relevantes e viola os princípios da segurança jurídica, da confiança e da boa-fé objetiva.Foram apresentadas contrarrazões (407.1).É o relatório.
II. Insurge-se a parte exequente contra a sentença, argumentando que não estariam presentes os requisitos necessários para a caracterização da prescrição intercorrente.Com razão.Primeiramente, convém esclarecer que a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo prescricional da pretensão do direito material, de acordo com o enunciado da Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal e o art. 206-A do Código Civil, que estabelecem: Súmula nº 150 do STF. Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.Art. 206-A do CC. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).No caso concreto, considerando que a pretensão inaugural está amparada em instrumento particular (contrato de abertura de crédito em conta corrente – super cheque), o prazo prescricional incidente no caso em apreço é quinquenal, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Em segundo lugar, deve-se ressaltar que a análise acerca da ocorrência ou não da prescrição intercorrente leva em conta, necessariamente, os influxos da legislação vigente à época dos fatos processuais, em atenção à regra da irretroatividade da norma, a saber:Art. 14 do CPC. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.Nesse sentido, compreende-se que, se o início da execução ou cumprimento de sentença ocorreu sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973, aplicar-se-ão as teses fixadas no IAC nº 01, suscitado no REsp nº 1.604.412/SC, ante a ausência de dispositivo específico. Por outro lado, caso o processo tenha se iniciado ou se estendido para após 18.03.2016, observar-se-á a regra contida no art. 921 do Código de Processo Civil de 2015, em sua redação original ou atual, acrescida pela edição da Lei nº 14.195, de 26.08.2021.Nas primeira e segunda hipóteses, que demandam a aplicação do IAC nº 01 e da redação original do art. 921 do CPC de 2015, para a confirmação da ocorrência da prescrição intercorrente, deve-se observar a presença de dois fatores preponderantes, quais sejam: (a) a suspensão do processo por ausência de bens do executado pelo prazo máximo de um ano; e (b) a inércia do exequente por período igual ou superior ao prazo prescricional do direito material vindicado. Confira-se, respectivamente:1.1. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. (REsp n. 1.604.412/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 27/6/2018, DJe de 22/8/2018.)Ainda: Art. 921. Suspende-se a execução:III - quando o executado não possuir bens penhoráveis;§ 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.§ 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. Por outro lado, no terceiro caso, em que é aplicável a atual redação do art. 921 do CPC, após a Lei nº 14.195/21, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, como se vê:Art. 921. Suspende-se a execução:III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)§ 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)§ 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. Feitas essas considerações, cumpre analisar se, no caso concreto, estão presentes os requisitos ensejadores da prescrição intercorrente.Da análise da sentença (mov. 102.1), evidencia-se que a magistrada considerou que o processo foi suspenso, por um ano, em 29.08.2019 (mov. 75), iniciando-se a contagem do prazo prescricional quinquenal em 30.08.2020 e se encerrando 31.08.2025. Nada obstante, é possível observar que, em 21.05.2025, isto é, anteriormente à consumação da prescrição, a parte exequente pugnou pelo prosseguimento do feito, alegando, em síntese (mov. 77.1): (a) a existência de outras execuções em face da mesma parte executada, nas quais foram realizadas diligências voltadas à satisfação do crédito, inclusive com constrição e adjudicação de bens; (b) a necessidade de aguardar o desfecho de tais medidas, especialmente em outro feito em trâmite perante o mesmo juízo, que envolvia imóvel também relacionado à presente execução; e (c) superada essa etapa, requereu a penhora de bem imóvel de propriedade do executado, consistente na matrícula nº 3.293 do CRI de Santa Fé – PR, juntando a respectiva documentação, além da regularização de representação processual com pedido de intimações em nome do novo patrono.Preliminarmente à análise do pedido, o juízo determinou a intimação da parte credora para se manifestar acerca de eventual prescrição intercorrente (mov. 79.1).Em cumprimento (mov. 82.1), esclareceu a exequente que: (a) não há prescrição intercorrente, porque o prazo teve início em 30.08.2019, após o arquivamento dos autos, e o lapso quinquenal aplicável aos honorários advocatícios somente se consumaria em 29.08.2025; (b) ao longo do período, enfrentou dificuldades que impactaram sua representação processual, com regularização posterior por meio de substabelecimento; (c) aguardava a resolução de outro feito conexo envolvendo o mesmo executado para adoção de medidas eficazes nesta execução; e (d) reiterou o pedido de penhora do imóvel de matrícula nº 3.293 do CRI de Santa Fé – PR.Em 18.07.2025 (mov. 87.1), sobreveio decisão que afastou a ocorrência de prescrição intercorrente, por entender que, após o arquivamento do processo em 29.08.2019, houve a suspensão do prazo pelo período de um ano, não se tendo consumado o lapso prescricional quinquenal aplicável. Determinou, ainda, o prosseguimento do feito, com a intimação da parte exequente para juntada da matrícula atualizada do imóvel indicado à penhora.A parte exequente apresentou a matrícula atualizada do imóvel em 31.07.2025 (movs. 88.1 a 88.3).Em seguida, sobreveio nova intimação para manifestação acerca da ocorrência de prescrição intercorrente (mov. 94.1).A parte credora reiterou a manifestação anterior (mov. 97.1), esclarecendo que: (a) já havia demonstrado a inexistência de prescrição intercorrente e requerido o prosseguimento da execução com indicação de bem à penhora; (b) a decisão de mov. 87.1 reconheceu a ausência de prescrição e determinou a juntada da matrícula atualizada, o que foi devidamente cumprido no mov. 88; (c) desde 16.06.2025 há requerimento de medida executiva efetiva, e, desde 31.07.2025, atendidas as exigências para sua concretização; e (d) eventual demora não pode ser imputada à exequente, razão pela qual requereu o prosseguimento do feito com a efetivação da penhora.Diante desse cenário, compreende-se indevido o reconhecimento da prescrição intercorrente.Isso, porque, conforme demonstrado, a exequente se manifestou no processo em 21.05.2025 (mov. 77.1) – portanto, antes do implemento do prazo prescricional quinquenal, que somente se completaria em 30.08.2025 –, requerendo expressamente o prosseguimento da execução e indicando bem imóvel passível de constrição. Tratou-se, à evidência, de ato processual concreto, voltado à satisfação do crédito exequendo, e não de mera manifestação protelatória ou de simples oposição à prescrição.A questão, inclusive, foi apreciada pelo juízo de origem na decisão de 18.07.2025 (mov. 87.1), que afastou a incidência da prescrição intercorrente e determinou o prosseguimento do feito, condicionando a efetivação da penhora à juntada da matrícula atualizada do imóvel indicado. A exequente cumpriu integralmente o determinado, apresentando a documentação em 31.07.2025 (movs. 88.1 a 88.3) – data igualmente anterior ao implemento do prazo prescricional.Com efeito, o reconhecimento da prescrição intercorrente pressupõe inércia do exequente por prazo igual ou superior ao da prescrição do direito material vindicado. Esse pressuposto, contudo, não se verifica no caso concreto. Antes de consumado o quinquênio – e, portanto, dentro do prazo ainda em curso –, a credora praticou ato processual efetivo, consistente na indicação de bem imóvel à penhora acompanhada da respectiva documentação, providência concreta e idônea à satisfação do crédito exequendo. Eventual lapso temporal posterior à juntada da matrícula não pode ser imputado à exequente, considerando decorreu exclusivamente da pendência de deliberação judicial sobre a medida requerida.Desse modo, impõe-se o provimento do recurso para reformar a sentença e afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente, determinando-se o prosseguimento da execução. III. Da conclusãoDiante do exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso, determinando-se o retorno do processo à origem para regular prosseguimento.
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