SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0000142-70.1999.8.16.0049
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fabio Andre Santos Muniz
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Astorga
Data do Julgamento: Wed May 13 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed May 13 00:00:00 BRT 2026

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AFASTADA. PRAZO QUINQUENAL. ART. 206, § 5º, I, CC. SUSPENSÃO DO PROCESSO POR UM ANO (REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 921, § 1º, CPC). TERMO INICIAL APÓS A SUSPENSÃO. EXEQUENTE SE MANIFESTOU ANTES DO IMPLEMENTO DO PRAZO, REQUERENDO PROSSEGUIMENTO E INDICANDO BEM À PENHORA. ATO PROCESSUAL CONCRETO E IDÔNEO À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. DECISÃO POSTERIOR AFASTOU A PRESCRIÇÃO E DETERMINOU JUNTADA DE MATRÍCULA, CUMPRIDA TEMPESTIVAMENTE. AUSÊNCIA DE INÉRCIA. LAPSO POSTERIOR DECORRENTE DE DELIBERAÇÃO JUDICIAL. PRESSUPOSTO NÃO VERIFICADO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERecurso interposto contra a sentença que reconheceu prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOVerificar a ocorrência de prescrição intercorrente.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A prescrição intercorrente observa o mesmo prazo da pretensão material (Súmula nº 150 STF). No caso, prazo quinquenal (art. 206, § 5º, I, CC).2. O processo foi suspenso por um ano, iniciando-se, após esse período, a contagem do prazo prescricional.3. Antes do implemento do prazo, a exequente se manifestou, requerendo o prosseguimento da execução e indicando bem imóvel à penhora, com a respectiva documentação. Trata-se de ato processual concreto, voltado à satisfação do crédito.4. O próprio juízo de origem, em decisão posterior (mov. 87.1), afastou a prescrição intercorrente e determinou o prosseguimento, condicionando a penhora à juntada da matrícula atualizada, o que foi cumprido tempestivamente.5. A prescrição intercorrente exige inércia do exequente por prazo igual ou superior ao prescricional. Não verificada. A exequente praticou ato efetivo antes do término do prazo.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e provido. Afastada a prescrição intercorrente. Determinado o prosseguimento do feito.Tese de julgamento: Não se configura prescrição intercorrente quando, antes do término do prazo prescricional, o exequente pratica ato concreto voltado à satisfação do crédito, consistente na indicação de bem à penhora com a documentação necessária.Dispositivos: CPC/2015, art. 921, §§1º e 4º; CC, art. 206, §5º, I.Jurisprudência: STF, Súmula 150.