SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0026163-88.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes
Desembargadora
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Umuarama
Data do Julgamento: Tue Sep 29 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Sep 30 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. CRÉDITO DECORRENTE DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RELATIVAS A ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NATUREZA ALIMENTAR RECONHECIDA. IMPENHORABILIDADE DO ARTIGO 833, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROTEÇÃO NÃO ABSOLUTA. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL DE RELATIVIZAÇÃO, DESDE QUE PRESERVADA A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO EXECUTADO E DE SUA FAMÍLIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO QUE LIMITOU A CONSTRIÇÃO À PARCELA EXCEDENTE A CINQUENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS E AFASTOU A PENHORA SOBRE OS PROVENTOS PREVIDENCIÁRIOS MENSAIS. PRESERVAÇÃO DE MONTANTE EXPRESSIVO EM FAVOR DO EXECUTADO. PEDIDO RECURSAL DE RESERVA ADICIONAL DE R$ 95.434,88 PARA QUITAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E FINANCIAMENTO. ALEGADO COMPROMETIMENTO DE 81,62% DA RENDA PREVIDENCIÁRIA. EXISTÊNCIA DE DÍVIDAS PARTICULARES QUE, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA A AMPLIAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO COMPLETA E ATUAL DA SITUAÇÃO PATRIMONIAL, DAS DESPESAS ESSENCIAIS E DA IMPRESCINDIBILIDADE DA LIBERAÇÃO ADICIONAL PARA A PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONFERIR PREFERÊNCIA À SATISFAÇÃO DE CREDORES PRIVADOS EM DETRIMENTO DE CRÉDITO DECORRENTE DE CONDENAÇÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. MEDIDA QUE CONCILIA A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO COM A MENOR ONEROSIDADE. ALEGADA NULIDADE DA DECISÃO POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. QUESTÕES RELEVANTES EXPRESSAMENTE ENFRENTADAS PELO JUÍZO DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO CONTRÁRIA AO INTERESSE DA PARTE QUE NÃO SE CONFUNDE COM AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em cumprimento de sentença decorrente de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, que deferiu a penhora, no rosto dos autos, de crédito originário de Requisição de Pequeno Valor, limitada ao montante excedente a cinquenta salários-mínimos.2. O crédito objeto da constrição, no valor bruto de R$ 417.268,19 e líquido de R$ 359.208,29, decorre de diferenças remuneratórias relativas à adicional de insalubridade devido ao agravante na condição de servidor público.3. O agravante sustenta que a verba possui natureza alimentar e que a constrição compromete seu mínimo existencial, pois sua renda previdenciária bruta de R$ 6.868,07 estaria onerada por descontos mensais de R$ 5.605,74, correspondentes a 81,62% do benefício. Requer, além da preservação dos cinquenta salários-mínimos já assegurada na origem, a liberação adicional de R$ 95.434,88 para quitação de empréstimos consignados e de financiamento.4. O Ministério Público apresentou contrarrazões e manifestação de segundo grau pelo desprovimento do recurso, ao fundamento de que a impenhorabilidade não é absoluta, de que a parcela preservada assegura a subsistência do executado e de que a quitação de dívidas particulares não justifica a ampliação da proteção patrimonial. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. As questões em discussão consistem em verificar: a natureza alimentar do crédito decorrente da RPV impede a penhora da parcela excedente a cinquenta salários-mínimos; a existência de empréstimos consignados e o alegado comprometimento da renda mensal autorizam a reserva adicional de R$ 95.434,88; e se a decisão agravada é nula por deficiência de fundamentação. III. RAZÕES DE DECIDIR6. A impenhorabilidade das verbas remuneratórias prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil não possui caráter absoluto, admitindo excepcional relativização, inclusive para satisfação de dívida não alimentar, desde que preservado montante suficiente à subsistência digna do executado e de sua família.7. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça assentou que a penhora de verba salarial pode ser admitida, independentemente de os rendimentos ultrapassarem cinquenta salários-mínimos, quando inviabilizados outros meios executivos e concretamente avaliado o impacto da constrição sobre a subsistência do devedor.8. A circunstância de o crédito decorrer de diferenças remuneratórias pagas retroativamente não elimina sua origem alimentar, mas também não impede, por si só, a constrição parcial, especialmente quando preservada parcela expressiva do numerário.9. A decisão recorrida afastou a penhora sobre os proventos previdenciários mensais e limitou a constrição da RPV à parcela excedente a cinquenta salários-mínimos, conciliando a efetividade da execução com a proteção ao mínimo existencial.10. A alegação de comprometimento da renda por empréstimos consignados e financiamento não conduz automaticamente à ampliação da impenhorabilidade, pois a existência de obrigações particulares voluntariamente assumidas não confere preferência jurídica aos credores privados em detrimento do crédito executado.11. Embora o agravante tenha indicado valores específicos dos descontos e do passivo bancário, os documentos examinados não demonstram de forma completa e atual sua situação patrimonial, a inexistência de outras receitas, bens ou reservas, nem individualizam as despesas essenciais necessárias à sua manutenção.12. A liberação adicional de R$ 95.434,88 destinaria parcela do crédito alcançado pela execução à quitação de instituições financeiras, sem demonstração suficiente de que o montante equivalente a cinquenta salários-mínimos já preservado, somado à manutenção integral dos proventos previdenciários mensais, seja incapaz de assegurar a subsistência digna do executado.13. A menor onerosidade prevista no artigo 805 do Código de Processo Civil não autoriza o executado a impedir a satisfação do crédito ou a escolher quais credores serão prioritariamente pagos, incumbindo-lhe indicar meio menos gravoso e igualmente eficaz, o que não ocorreu.14. O cumprimento de sentença decorre de condenação judicial transitada em julgado e busca o ressarcimento de dano ao erário, tendo sido registradas tentativas anteriores de satisfação do crédito sem resultado suficiente.15. A decisão agravada encontra-se suficientemente fundamentada, pois reconheceu a natureza alimentar do crédito, analisou a possibilidade de relativização da impenhorabilidade, examinou a alegação de superendividamento e concluiu que a destinação pretendida para quitação de dívidas particulares não justificava a ampliação da proteção patrimonial.16. O julgador não está obrigado a responder individualmente a todos os cálculos ou argumentos apresentados quando expõe fundamento jurídico suficiente para solucionar a controvérsia. Fundamentação desfavorável à parte não se confunde com ausência de fundamentação. IV. DISPOSITIVO E TESE17. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: “1. A impenhorabilidade de crédito de natureza remuneratória não possui caráter absoluto, admitindo relativização quando preservado montante suficiente para assegurar a subsistência digna do executado e de sua família. 2. A existência de empréstimos consignados e obrigações bancárias particulares não justifica, isoladamente, a ampliação da parcela impenhorável, sobretudo quando preservados os proventos mensais e quantia expressiva do crédito acumulado. 3. A decisão judicial é suficientemente fundamentada quando enfrenta as questões essenciais ao julgamento, ainda que não examine individualmente todos os cálculos apresentados pela parte.”____________________________Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, artigos 8º, 11, 489, § 1º, inciso IV, 789, 797, 805, 833, inciso IV e § 2º, 1.015, parágrafo único, e 1.019.Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp nº 1.874.222/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, j. 19.04.2023, DJe 24.05.2023; STJ, AgInt no REsp nº 2.035.636/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 25.09.2023, DJe 27.09.2023; STJ, AREsp nº 2.750.841/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 07.04.2025, DJEN 10.04.2025; TJPR, 4ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 0057302-34.2021.8.16.0000, Rel. Des.ª Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, j. 08.08.2022. TJPR 4ª Câmara Cível - 0010225-78.2023.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 30.07.2026. TJPR - 4ª Câmara Cível - 0009535-16.2025.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 13.04.2026.