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Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. CRÉDITO DECORRENTE DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RELATIVAS A ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NATUREZA ALIMENTAR RECONHECIDA. IMPENHORABILIDADE DO ARTIGO 833, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROTEÇÃO NÃO ABSOLUTA. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL DE RELATIVIZAÇÃO, DESDE QUE PRESERVADA A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO EXECUTADO E DE SUA FAMÍLIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO QUE LIMITOU A CONSTRIÇÃO À PARCELA EXCEDENTE A CINQUENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS E AFASTOU A PENHORA SOBRE OS PROVENTOS PREVIDENCIÁRIOS MENSAIS. PRESERVAÇÃO DE MONTANTE EXPRESSIVO EM FAVOR DO EXECUTADO. PEDIDO RECURSAL DE RESERVA ADICIONAL DE R$ 95.434,88 PARA QUITAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E FINANCIAMENTO. ALEGADO COMPROMETIMENTO DE 81,62% DA RENDA PREVIDENCIÁRIA. EXISTÊNCIA DE DÍVIDAS PARTICULARES QUE, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA A AMPLIAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO COMPLETA E ATUAL DA SITUAÇÃO PATRIMONIAL, DAS DESPESAS ESSENCIAIS E DA IMPRESCINDIBILIDADE DA LIBERAÇÃO ADICIONAL PARA A PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONFERIR PREFERÊNCIA À SATISFAÇÃO DE CREDORES PRIVADOS EM DETRIMENTO DE CRÉDITO DECORRENTE DE CONDENAÇÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. MEDIDA QUE CONCILIA A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO COM A MENOR ONEROSIDADE. ALEGADA NULIDADE DA DECISÃO POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. QUESTÕES RELEVANTES EXPRESSAMENTE ENFRENTADAS PELO JUÍZO DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO CONTRÁRIA AO INTERESSE DA PARTE QUE NÃO SE CONFUNDE COM AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em cumprimento de sentença decorrente de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, que deferiu a penhora, no rosto dos autos, de crédito originário de Requisição de Pequeno Valor, limitada ao montante excedente a cinquenta salários-mínimos.2. O crédito objeto da constrição, no valor bruto de R$ 417.268,19 e líquido de R$ 359.208,29, decorre de diferenças remuneratórias relativas à adicional de insalubridade devido ao agravante na condição de servidor público.3. O agravante sustenta que a verba possui natureza alimentar e que a constrição compromete seu mínimo existencial, pois sua renda previdenciária bruta de R$ 6.868,07 estaria onerada por descontos mensais de R$ 5.605,74, correspondentes a 81,62% do benefício. Requer, além da preservação dos cinquenta salários-mínimos já assegurada na origem, a liberação adicional de R$ 95.434,88 para quitação de empréstimos consignados e de financiamento.4. O Ministério Público apresentou contrarrazões e manifestação de segundo grau pelo desprovimento do recurso, ao fundamento de que a impenhorabilidade não é absoluta, de que a parcela preservada assegura a subsistência do executado e de que a quitação de dívidas particulares não justifica a ampliação da proteção patrimonial.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. As questões em discussão consistem em verificar: a natureza alimentar do crédito decorrente da RPV impede a penhora da parcela excedente a cinquenta salários-mínimos; a existência de empréstimos consignados e o alegado comprometimento da renda mensal autorizam a reserva adicional de R$ 95.434,88; e se a decisão agravada é nula por deficiência de fundamentação.
III. RAZÕES DE DECIDIR6. A impenhorabilidade das verbas remuneratórias prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil não possui caráter absoluto, admitindo excepcional relativização, inclusive para satisfação de dívida não alimentar, desde que preservado montante suficiente à subsistência digna do executado e de sua família.7. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça assentou que a penhora de verba salarial pode ser admitida, independentemente de os rendimentos ultrapassarem cinquenta salários-mínimos, quando inviabilizados outros meios executivos e concretamente avaliado o impacto da constrição sobre a subsistência do devedor.8. A circunstância de o crédito decorrer de diferenças remuneratórias pagas retroativamente não elimina sua origem alimentar, mas também não impede, por si só, a constrição parcial, especialmente quando preservada parcela expressiva do numerário.9. A decisão recorrida afastou a penhora sobre os proventos previdenciários mensais e limitou a constrição da RPV à parcela excedente a cinquenta salários-mínimos, conciliando a efetividade da execução com a proteção ao mínimo existencial.10. A alegação de comprometimento da renda por empréstimos consignados e financiamento não conduz automaticamente à ampliação da impenhorabilidade, pois a existência de obrigações particulares voluntariamente assumidas não confere preferência jurídica aos credores privados em detrimento do crédito executado.11. Embora o agravante tenha indicado valores específicos dos descontos e do passivo bancário, os documentos examinados não demonstram de forma completa e atual sua situação patrimonial, a inexistência de outras receitas, bens ou reservas, nem individualizam as despesas essenciais necessárias à sua manutenção.12. A liberação adicional de R$ 95.434,88 destinaria parcela do crédito alcançado pela execução à quitação de instituições financeiras, sem demonstração suficiente de que o montante equivalente a cinquenta salários-mínimos já preservado, somado à manutenção integral dos proventos previdenciários mensais, seja incapaz de assegurar a subsistência digna do executado.13. A menor onerosidade prevista no artigo 805 do Código de Processo Civil não autoriza o executado a impedir a satisfação do crédito ou a escolher quais credores serão prioritariamente pagos, incumbindo-lhe indicar meio menos gravoso e igualmente eficaz, o que não ocorreu.14. O cumprimento de sentença decorre de condenação judicial transitada em julgado e busca o ressarcimento de dano ao erário, tendo sido registradas tentativas anteriores de satisfação do crédito sem resultado suficiente.15. A decisão agravada encontra-se suficientemente fundamentada, pois reconheceu a natureza alimentar do crédito, analisou a possibilidade de relativização da impenhorabilidade, examinou a alegação de superendividamento e concluiu que a destinação pretendida para quitação de dívidas particulares não justificava a ampliação da proteção patrimonial.16. O julgador não está obrigado a responder individualmente a todos os cálculos ou argumentos apresentados quando expõe fundamento jurídico suficiente para solucionar a controvérsia. Fundamentação desfavorável à parte não se confunde com ausência de fundamentação.
IV. DISPOSITIVO E TESE17. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: “1. A impenhorabilidade de crédito de natureza remuneratória não possui caráter absoluto, admitindo relativização quando preservado montante suficiente para assegurar a subsistência digna do executado e de sua família. 2. A existência de empréstimos consignados e obrigações bancárias particulares não justifica, isoladamente, a ampliação da parcela impenhorável, sobretudo quando preservados os proventos mensais e quantia expressiva do crédito acumulado. 3. A decisão judicial é suficientemente fundamentada quando enfrenta as questões essenciais ao julgamento, ainda que não examine individualmente todos os cálculos apresentados pela parte.”____________________________Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, artigos 8º, 11, 489, § 1º, inciso IV, 789, 797, 805, 833, inciso IV e § 2º, 1.015, parágrafo único, e 1.019.Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp nº 1.874.222/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, j. 19.04.2023, DJe 24.05.2023; STJ, AgInt no REsp nº 2.035.636/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 25.09.2023, DJe 27.09.2023; STJ, AREsp nº 2.750.841/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 07.04.2025, DJEN 10.04.2025; TJPR, 4ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 0057302-34.2021.8.16.0000, Rel. Des.ª Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, j. 08.08.2022. TJPR 4ª Câmara Cível - 0010225-78.2023.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 30.07.2026. TJPR - 4ª Câmara Cível - 0009535-16.2025.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 13.04.2026.
(TJPR - 4ª Câmara Cível - 0026163-88.2026.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 29.09.2026)
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Acórdão
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Vistos e Examinados, estes autos de Agravo de Instrumento nº 0026163-88.2026.8.16.0000, em que é Agravante – JESSÉ BATISTA CORRÊA e Agravado – MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.
I – RELATÓRIO: Trata de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão interlocutória (mov. 473.1 – 1º Grau) por Jessé Batista Corrêa, nos autos de cumprimento de sentença nº 0003512-19.2012.8.16.0173, proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda da Comarca de Umuarama que assim decidiu: “1. No seq. 452.1, o exequente postulou: a) penhora de 30% do salário bruto do executado JESSE BATISTA CORREA e b) pela penhora no rosto dos autos nº 0000125-83.2023.8.16.0084. O executado manifestou (seq. 459.1) pela improcedência dos pedidos. Subsidiariamente, requereu que parte da RPV seja usada para quitar dívidas essenciais (consignados e financiamento), alegando que é idoso e superendividado, precisando liberar renda para manter subsistência digna. Por fim, o exequente concordou pela não constrição sobre o rendimento previdenciário. Por outro lado, reiterou o pedido de penhora sobre o crédito de RPV. 2. Considerando a anuência do exequente quanto à não constrição da remuneração do executado, deixo de determinar qualquer medida constritiva sobre os valores percebidos. No tocante à penhora sobre o crédito de RPV, o executado invocou a impenhorabilidade, por se tratar de verba alimentar irrenunciável. O exequente, por sua vez, postulou a mitigação da impenhorabilidade, pois o valor excede o patamar de 50 salários-mínimos. Nos termos do artigo 833, IV, do CPC/15, são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberdade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2°”. Não obstante a referida regra, o Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade de sua flexibilização em hipóteses excepcionais, desde que demonstrado que a constrição em percentual moderado não inviabiliza a manutenção digna nem a subsistência do executado. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. DÍVIDA DE CARÁTER NÃO ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE SUBSISTÊNCIA DIGNA. 1. Ação em fase de cumprimento de sentença. 2. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que, em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC/2015, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedente da Segunda Seção. 3. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido. (AREsp n. 2.750.841/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/4/2025, DJEN de 10/4/2025.) No caso em comento, o crédito a ser recebido pelo executado decorre de diferenças salariais de adicional de insalubridade não pagas, na condição de servidor público. Não passa despercebido o vultoso valor a receber, R$ 417.268,19 (valor líquido de R$ 359.208,29). No entanto, não há demonstração robusta de que a constrição parcial inviabilizará a manutenção digna do executado. As alegações de superendividamento e comprometimento da renda mensal foram deduzidas de forma genérica, desacompanhadas de prova concreta e atualizada apta a evidenciar a impossibilidade de suportar a constrição moderada.Além disso, o fato de o crédito representar eventual liquidez relevante ou de se destinar à reorganização financeira do executado não constitui fundamento jurídico apto a atrair a impenhorabilidade, sobretudo porque a execução se desenvolve no interesse do credor e deve observar a máxima efetividade. Também não prospera a tese de que a existência de dívidas pretéritas ou financiamento imobiliário justificaria a proteção absoluta do numerário. A destinação subjetiva que o devedor pretende conferir ao valor não altera sua penhorabilidade, sob pena de esvaziamento indevido dos meios executivos legalmente previstos. Assim, inexistindo prova de que a constrição em percentual moderado comprometerá a subsistência do executado ou afrontará sua dignidade, não há falar em aplicação da impenhorabilidade de forma ampla. 3. Diante disso, DEFIRO a penhora do crédito de RPV no montante que excede o patamar de 50 (cinquenta) salários-mínimos, observando o valor atualizado do débito. 4. Formalize-se a constrição e intime-se a parte executada a respeito. 5. Diante da concordância do exequente (seq. 469.1), DEFIRO o pedido formulado pela parte executada e suspendo o processo até o deslinde da ação de alvará judicial n.° 0013406-16.2023.8.16.0017.(...)”. Jessé Batista Corrêa, interpôs o presente agravo de instrumento (mov. 1.1 – 2º Grau), em síntese: A) que no curso da execução, cujo crédito exequendo ultrapassa R$ 2.500.000,00, o Ministério Público requereu a constrição patrimonial, consistindo no bloqueio de parte da renda mensal do executado e na penhora do crédito decorrente de RPV; B) relatou que, embora o juízo de origem tenha indeferido a penhora sobre a renda mensal, deferiu a constrição do valor excedente a cinquenta salários mínimos do crédito de RPV, sob o fundamento de inexistirem provas concretas acerca do comprometimento da subsistência do devedor; C) que o crédito objeto da RPV possui natureza alimentar, por se tratar de valores decorrentes de diferenças remuneratórias relativas a adicional de insalubridade, oriundas do exercício de cargo público, não perdendo tal característica pelo fato de serem pagas de forma retroativa mediante requisição judicial; D) que a decisão agravada incorreu em erro na valoração da prova documental, pois teriam sido juntados aos autos documentos capazes de demonstrar, de forma objetiva e detalhada, sua situação de superendividamento e de comprometimento da renda mensal; E) afirmou que possui 75 anos de idade, encontra-se inativo laboralmente, tendo se exonerado do cargo público em dezembro de 2025, e que atualmente aufere como única fonte de renda benefício previdenciário no valor bruto mensal de R$ 6.868,07; F) que sobre a renda incidem descontos obrigatórios decorrentes de empréstimos consignados, que totalizam R$ 5.605,74 mensais, resultando em comprometimento de 81,62% da renda, restando disponível apenas R$ 1.262,33 para custeio das despesas essenciais. Acrescenta que o passivo global consolidado alcança o montante de R$ 95.434,88, cuja quitação permitiria cessar os descontos e restabelecer a integralidade da renda previdenciária; G) defendeu que a penhora do valor excedente aos cinquenta salários-mínimos, sem a reserva da quantia necessária à quitação do passivo essencial, compromete o mínimo existencial e a dignidade do devedor idoso, sendo desproporcional frente ao benefício marginal que a medida representa no contexto global da execução. Aduziu, por fim, que a decisão agravada carece de fundamentação adequada, por não enfrentar de forma analítica os elementos probatórios constantes dos autos; H) requereu o provimento do recurso, para que seja mantida a proteção dos cinquenta salários-mínimos já reconhecida na origem, bem como determinada a reserva e liberação da quantia de R$ 95.434,88 do crédito de RPV, destinada exclusivamente à quitação do passivo essencial comprovado nos autos. O recurso foi distribuído por sorteio ao Desembargador Leonel Cunha - 5ª Câmara Cível. (mov. 10 – 2° Grau). Determinada a redistribuição por prevenção (mov. 17.1 – 2º Grau). Recebidos os autos determinando a intimação das partes (mov. 28.1 – 2° Grau). Mário Sérgio de Albuquerque Schirmer, Procurador de Justiça, pugnou pela conversão do julgamento em diligência, para a remessa dos autos à Promotoria de Justiça que possua atribuição para atuar nos feitos relacionados ao patrimônio público, para, querendo, manifestar-se no presente agravo de instrumento (mov. 38.1 – 2º Grau). O agravado apresentou contrarrazões, (mov. 42.1 – 2° Grau). A Procuradoria de Justiça instada a manifestar, na pessoa do Procurador Mário Sérgio de Albuquerque Schirmer apresentou parecer pelo conhecimento e não provimento do agravo de instrumento (mov. 48.1 – 2º Grau). É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade; regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer) e, intrínsecos (legitimidade para recorrer; interesse de recorrer; cabimento), merecendo o recurso ser conhecido. Trata de agravo de instrumento interposto por Jessé Batista Corrêa em face da decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Umuarama, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0003512-19.2012.8.16.0173, que defere a penhora, no rosto dos autos nº 0000125-83.2023.8.16.0084, do crédito decorrente de Requisição de Pequeno Valor no montante excedente a cinquenta salários-mínimos. Inicialmente, o agravante sustenta a nulidade da decisão por ausência de fundamentação adequada. Afirma que o Juízo de origem qualifica suas alegações como genéricas, embora tenham sido apresentados valores específicos da renda previdenciária, das parcelas mensais e do saldo necessário à quitação dos contratos bancários. A insurgência não merece acolhimento. Nos termos do artigo 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, não se considera fundamentada a decisão que deixa de enfrentar os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. No caso, a decisão recorrida analisa a natureza alimentar do crédito, a possibilidade de relativização da impenhorabilidade, o valor total da RPV, a alegação de superendividamento e a pretensão de utilização do numerário para pagamento de dívidas particulares. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. EXIGÊNCIA DE PROTOCOLO FÍSICO PREVISTA EM NORMA ADMINISTRATIVA. LEGALIDADE. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E CÍVEL. DOSIMETRIA DA SANÇÃO. CONTROLE JUDICIAL RESTRITO À VERIFICAÇÃO DA LEGALIDADE, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DA MULTA AFASTADA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. APELO DA PEFISA S.A. CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E PROVIDO. 1. CASO EM EXAME Apelações Cíveis interpostas contra sentença proferida nos autos de Ação Anulatória proposta por instituição financeira tendo por objeto multa administrativa imposta pelo PROCON. 2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO A controvérsia recursal consiste em: (i) verificar se houve nulidade da sentença por ausência de fundamentação; (ii) analisar se o processo administrativo é nulo por cerceamento de defesa; e (iii) saber se o valor da multa administrativa se mostra desproporcional; (iv) aferir se é cabível a redução judicial da penalidade administrativa reconhecidamente válida. 3. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação deve ser afastada. O artigo 93, IX, da Constituição Federal e o artigo 489, §1º, do Código de Processo Civil impõem o dever de motivação das decisões judiciais, o que foi observado na sentença, que enfrentou adequadamente as teses relevantes suscitadas. 3.2. Não se verifica nulidade no processo administrativo, pois observadas as regras da Resolução PROCON/CM nº 001/2011, que exige o protocolo físico das defesas, vedando expressamente o uso de e-mail ou outros meios digitais. 3.3. A exigência de protocolo físico não se mostra ilegal, nem inconstitucional, porquanto previamente divulgada e aplicada de forma isonômica, inexistindo prova de impedimento concreto ao seu cumprimento. O princípio do pas de nullité sans grief afasta a nulidade na ausência de prejuízo comprovado. 3.4. A multa aplicada foi fixada em conformidade com os parâmetros da Portaria PROCON/PR nº 10/2022, considerando gravidade da infração, vantagem auferida e condição econômica da empresa. 3.5. A infração administrativa foi regularmente tipificada com fundamento nos arts. 39, III, e 55, §4º, do Código de Defesa do Consumidor, sendo legítimo o exercício do poder sancionador pelo PROCON. 3.6. A posterior reparação do dano ao consumidor não afasta a responsabilização administrativa, em razão da independência entre as esferas administrativa e cível, consumando-se a infração no momento da prática do ato ilícito. 3.7. O controle jurisdicional dos atos administrativos sancionadores restringe-se à verificação da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, sendo vedada a substituição dos critérios técnicos adotados pela Administração Pública sem demonstração de ilegalidade ou manifesta desproporção. 3.8. Reconhecida a regularidade do processo administrativo e da sanção aplicada, revela-se incompatível a redução judicial da multa sem fundamento fático ou jurídico idôneo, sob pena de afronta à presunção de legitimidade do ato administrativo. 3.9. Inexistindo prova de excesso, ilegalidade ou erro na dosimetria realizada pela autoridade administrativa, impõe-se o restabelecimento integral da multa originalmente fixada. 4. DISPOSITIVO E TESE Recurso de Apelação da Pefisa S.A. conhecido e desprovido. Recurso do Município conhecido e provido. Teses de julgamento: 1. A exigência normativa de protocolo físico para a apresentação de defesa administrativa perante o PROCON municipal, prevista em regulamento próprio e previamente divulgada, não configura cerceamento de defesa, sendo legítima a sanção aplicada quando observados os parâmetros de legalidade, proporcionalidade e razoabilidade. 2. Reconhecida a legalidade do processo administrativo sancionador e ausente demonstração de ilegalidade ou manifesta desproporcionalidade na dosimetria da penalidade, não é cabível a redução judicial da multa administrativa, devendo prevalecer a presunção de legitimidade do ato administrativo. Dispositivos relevantes citados: Artigos 5º, inciso XXXIV; 93, inciso IX, da Constituição Federal; Artigos 39, inciso III e 55, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor; e Artigos 85, § 11; 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Cível, Apelação Cível n.º 0010414-56.2023.8.16.0058, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, j. 30.06.2025; eTJPR, 5ª Câmara Cível, Apelação Cível n.º 0010244-84.2023.8.16.0058, Rel. Des. Ramon de Medeiros Nogueira, j. 11.05.2026. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0010225-78.2023.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 30.07.2026) O Juízo consigna expressamente que a existência de dívidas pretéritas e financiamento imobiliário não justifica a proteção integral do crédito e que a destinação subjetiva pretendida pelo executado não alterava sua penhorabilidade. A decisão registra a ausência de demonstração robusta de que a constrição parcial inviabilizaria a manutenção digna do executado. Portanto, a questão central é examinada e decidida. Dessa forma, afasta-se a alegação de nulidade. Da natureza alimentar do crédito e da relativização da impenhorabilidade É incontroverso que o crédito objeto da constrição decorre de diferenças remuneratórias relativas à adicional de insalubridade devido ao agravante no exercício de função pública. A verba possui, portanto, origem alimentar e está abrangida, em princípio, pela proteção prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. A circunstância de o pagamento ocorrer por meio de RPV e de forma acumulada não elimina automaticamente essa natureza. Contudo, a impenhorabilidade das verbas remuneratórias não possui caráter absoluto. O Superior Tribunal de Justiça consolida compreensão no sentido de que a proteção prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil pode ser excepcionalmente relativizada para pagamento de dívida não alimentar, desde que preservado montante suficiente para assegurar a subsistência digna do executado e de sua família. No julgamento do EREsp nº 1.874.222/DF, a Corte Especial assenta que a penhora pode ser admitida mesmo quando os rendimentos do devedor não ultrapassarem cinquenta salários-mínimos, desde que avaliadas as particularidades do caso concreto e resguardado o mínimo existencial. A propósito: “Na hipótese de execução de dívida de natureza não alimentar, é possível a penhora de salário, ainda que este não exceda cinquenta salários-mínimos, quando garantido o mínimo necessário para a subsistência digna do devedor e de sua família.” (STJ, EREsp nº 1.874.222/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, j. 19.04.2023, DJe 24.05.2023). No mesmo sentido, está 4ª Câmara Cível reconhece que a regra do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil pode ser excepcionada quando preservado percentual suficiente para garantir a dignidade do executado e de sua família, especialmente após a frustração de outras tentativas de localização de patrimônio: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. JUÍZO DE ORIGEM QUE INDEFERIU A PENHORA DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE. RELATIVIZAÇÃO NOS CASOS DE DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. A REGRA GERAL DA IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS, VENCIMENTOS, PROVENTOS ETC. (ART. 833, IV, DO CPC), PODE SER EXCEPCIONADA QUANDO FOR PRESERVADO PERCENTUAL DE TAIS VERBAS CAPAZ DE DAR GUARIDA À DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. ERESP 1.582.475/MG. TENTATIVA DE PENHORA DE OUTROS BENS FRUSTRADA. PARTE AGRAVADA QUE NÃO COLACIONA UM ÚNICO DOCUMENTO A FIM DE COMPROVAR QUE A PENHORA IMPLICA EM PREJUÍZO À SUA PRÓPRIA SOBREVIVÊNCIA. INÉRCIA DA PARTE RECORRIDA. DEFERIMENTO DA MEDIDA CONSTRITIVA. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0057302-34.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 08.08.2022). Logo, a origem alimentar do crédito não impede, de forma absoluta, a incidência da penhora. A análise deve considerar se a constrição preserva montante suficiente à subsistência digna do executado. No caso, o Juízo de origem adota solução ponderada, considerando que afasta qualquer medida constritiva sobre os proventos previdenciários mensais percebidos pelo agravante, determinando a penhora à RPV, apenas da parcela excedente a cinquenta salários-mínimos, garantindo ao executado a manutenção de quantia expressiva do crédito acumulado. A medida não alcança, portanto, a fonte periódica de sustento do agravante e tampouco absorve integralmente a verba remuneratória. Do superendividamento e do pedido de reserva adicional O agravante sustenta que sua renda previdenciária bruta de R$ 6.868,07 sofre descontos mensais de R$ 5.605,74 e que lhe restam somente R$ 1.262,33 para o pagamento das despesas ordinárias. Alega que a liberação de R$ 95.434,88 permitiria a quitação dos empréstimos e a recuperação da disponibilidade integral do benefício previdenciário. Os valores apresentados demonstram a existência de obrigações bancárias relevantes. Contudo, não são suficientes para justificar a ampliação da parcela impenhorável. A finalidade da impenhorabilidade é preservar os recursos indispensáveis à alimentação, moradia, saúde e demais necessidades essenciais do executado e de sua família. A proteção não se destina a assegurar recursos adicionais para a quitação prioritária de empréstimos e financiamentos assumidos perante instituições privadas. A reserva pretendida produziria, na prática, a retirada de R$ 95.434,88 do alcance da execução para satisfação preferencial de credores bancários, embora o crédito destes autos decorra de condenação judicial transitada em julgado. Como destaca a Procuradoria de Justiça, inexiste fundamento para conferir preferência ao adimplemento de obrigações privadas em detrimento da dívida regularmente constituída e exigível no cumprimento de sentença, sobretudo quando preservado montante significativo para a subsistência do executado. Além disso, embora o agravante tenha indicado os valores de sua renda, dos descontos e do passivo bancário, não se encontra demonstrada, de forma abrangente e atualizada, sua situação patrimonial. As contrarrazões registram a ausência de extratos bancários completos dos últimos meses, declaração de imposto de renda ou outros documentos aptos a comprovar a inexistência de outras receitas, aplicações, bens ou reservas financeiras. Também não foram individualizadas, nas peças examinadas, as despesas essenciais efetivamente suportadas pelo agravante com alimentação, moradia, saúde, medicamentos, transporte e demais necessidades ordinárias. Nesse sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE MANTEVE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. CRÉDITO JUDICIAL FUTURO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ALEGAÇÃO DE NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, IV E X, DO CPC. NÃO APLICABILIDADE. MEDIDA ASSECURATÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE IMPENHORABILIDADE AUTOMÁTICA OU PARCIAL DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. CASO EM EXAME Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida em cumprimento de sentença, que indeferiu impugnação à penhora e manteve constrição no rosto dos autos. 2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO A controvérsia recursal consiste em: (i) verificar se a penhora no rosto dos autos incidente sobre crédito judicial futuro, decorrente de comissão de corretagem, viola a regra de impenhorabilidade de verba de natureza alimentar prevista no art. 833, IV, do Código de Processo Civil; (ii) saber se é juridicamente possível o reconhecimento de impenhorabilidade parcial, até o limite de quarenta salários mínimos, em relação a crédito litigioso ainda não constituído. 3. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A penhora no rosto dos autos constitui modalidade específica de constrição incidente sobre direito litigioso ou crédito sub judice, possuindo natureza eminentemente assecuratória, voltada à preservação do resultado útil da execução, sem implicar imediata subtração patrimonial ou expropriação direta. 3.2. Trata-se de medida que recai sobre expectativa de direito, condicionada à constituição futura e incerta do crédito, inexistindo, até então, ingresso de numerário na esfera de disponibilidade do executado. 3.3. Essa característica afasta a aplicação automática da regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do Código de Processo Civil, cuja finalidade é assegurar o mínimo existencial do devedor frente a constrições que incidam sobre rendimentos atuais ou valores efetivamente disponíveis. 3.4. Ainda que se admita interpretação ampla do conceito de verba alimentar, abrangendo rendimentos do trabalho autônomo e honorários profissionais, tal qualificação não opera de forma abstrata ou absoluta, devendo ser analisada à luz da modalidade da constrição e de seus efeitos concretos sobre a subsistência do executado. 3.5. No caso, a penhora não incide sobre remuneração periódica ou atual, mas sobre crédito judicial futuro, cuja percepção permanece condicionada ao desfecho de outro processo, não havendo demonstração de comprometimento imediato do sustento do agravante ou de sua família. 3.6. Inexiste, ademais, prova concreta de que a manutenção da reserva processual inviabilize o mínimo existencial do executado, ônus que lhe incumbia, nos termos da lógica da relatividade da impenhorabilidade. 3.7. Não se configura formalismo excessivo a exigência de comprovação documental específica, pois a aferição da natureza alimentar, sob o prisma funcional exigido pelo art. 833, IV, do Código de Processo Civil, demanda análise fática atual, não presumível a partir da mera descrição do título judicial. 3.8. Quanto ao pedido subsidiário de impenhorabilidade parcial até o limite de quarenta salários mínimos, tal pretensão não encontra amparo normativo, porquanto o art. 833, X, do Código de Processo Civil refere-se a depósitos em caderneta de poupança e aplicações equivalentes, não sendo automaticamente aplicável a créditos litigiosos submetidos à penhora no rosto dos autos. 3.9. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, em sede de julgamento repetitivo, no sentido de que a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do Código de Processo Civil não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício, exigindo arguição oportuna e prova mínima. 4. DISPOSITIVO E TESE Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A penhora no rosto dos autos, por possuir natureza assecuratória e incidir sobre crédito judicial futuro e ainda não constituído, não viola, por si só, a regra de impenhorabilidade de verba alimentar prevista no art. 833, IV, do Código de Processo Civil, sendo inviável o reconhecimento automático ou parcial da impenhorabilidade sem demonstração concreta de comprometimento do mínimo existencial do executado. Dispositivos relevantes citados: Artigos 833, incisos IV e X e 860, do Código de Processo Civil.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.235; TJPR, AI 0108029-89.2024.8.16.0000; eTJSP, AI 2380016-57.2025.8.26.0000”. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0136309-36.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 01.04.2026) A idade e a alegada inatividade profissional constituem circunstâncias relevantes e recomendam cautela. Todavia, não demonstram, isoladamente, que a preservação de cinquenta salários-mínimos da RPV, somada à manutenção integral do benefício previdenciário mensal, seja insuficiente à garantia do mínimo existencial. A racionalidade financeira do pedido é compreensível, pois a quitação antecipada dos contratos poderia reduzir os descontos mensais. Essa conveniência, entretanto, não se confunde com indispensabilidade jurídica para a preservação da subsistência e não autoriza conferir prioridade aos credores particulares. Da efetividade da execução e da menor onerosidade O artigo 797 do Código de Processo Civil estabelece que a execução se realiza no interesse do exequente. Por outro lado, o artigo 805 determina que, existente mais de um meio igualmente eficaz, a execução seja promovida pelo modo menos gravoso ao executado. Esses princípios devem ser aplicados de forma coordenada. A menor onerosidade não pode servir como fundamento para impedir a satisfação do crédito ou permitir que o executado escolha quais credores serão prioritariamente pagos. “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. APELO DESPROVIDO. VALOR DA CAUSA ADEQUADAMENTE CORRIGIDO NA R. SENTENÇA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 292, §3.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MÉRITO. PENHORA DE BEM INDIVISÍVEL. POSSIBILIDADE. RESGUARDO DA QUOTA-PARTE DO COPROPRIETÁRIO OU DO CÔNJUGE ALHEIO SOBRE O PRODUTO DA ALIENAÇÃO DO BEM. 1. CASO EM EXAME Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto contra a r. sentença que julgou improcedente o pedido formulado em Embargos de Terceiro. 2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Controverte-se sobre: (i) correção do valor inicialmente dado à causa e; (ii) possibilidade de penhora sobre quota-parte de bem indivisível em condomínio. 3. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O artigo 292, §3.º, do Código de Processo Civil, dispõe que “o juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao proveito econômico perseguido pelo autor”, o que foi adequadamente realizado na r. sentença, passando o valor causa a ser o do bem questionado nos embargos de terceiro. 3.2. No mérito, a autora-apelante defende que o imóvel do qual é coproprietária não pode ter uma de suas frações penhorada para adimplir a dívida de outro coproprietário, pois, na sua ótica, a eventual alienação judicial prejudicaria os demais titulares do bem. 3.3. Entretanto, a característica de indivisibilidade do bem não impede a penhora de quota-parte de devedor-executado, pois a futura alienação judicial resguardará a parte do cônjuge ou dos demais coproprietários alheios à execução, nos termos do art. 843, caput e §1.º, do Código de Processo Civil, garantindo-se a esses, ainda, a preferência na arrematação. 3.4. A jurisprudência sedimentou o entendimento de que o princípio da menor onerosidade da execução não é absoluto, devendo ser observado em consonância com o princípio da efetividade da execução, preservando-se o interesse do credor. 4. DISPOSITIVO E TESE Apelo Desprovido. Teses de Julgamento: (a) o valor da causa em embargos de terceiro deve corresponder ao bem questionado e; (b) a característica de indivisibilidade do bem não impede a penhora de quota-parte de devedor-executado. Dispositivos relevantes citados: arts. 292, §3.º, 674 e 843, caput e §1.º, do Código de Processo Civil. Jurisprudência relevante citada: STJ - AREsp n. 2.573.697/SC; REsp n. 2.198.236/SE; AREsp n. 2.744.179; TJPR - 0071578-31.2025.8.16.0000; 0023084-50.2022.8.16.0030; 0005620-53.2024.8.16.0188. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0009535-16.2025.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 13.04.2026)”. Nos termos do artigo 805, parágrafo único, do Código de Processo Civil, compete ao executado indicar meio alternativo menos oneroso e igualmente eficaz, sob pena de manutenção dos atos executivos determinados. No caso, não é indicado outro bem livre e desembaraçado capaz de assegurar a execução. A manifestação da Procuradoria de Justiça registra, ainda, que diversas medidas foram anteriormente adotadas sem resultado suficiente para satisfação da obrigação. A decisão recorrida concilia adequadamente os interesses em conflito ao preservar a totalidade dos proventos previdenciários mensais e cinquenta salários-mínimos do crédito da RPV, permitindo a constrição somente sobre o excedente. Inexiste, portanto, demonstração de que a medida comprometa a subsistência digna do executado ou elimine o núcleo alimentar da verba. A existência de empréstimos consignados e financiamento, embora reduza a disponibilidade mensal da renda, não justifica a criação de proteção patrimonial adicional destinada especificamente à quitação dessas obrigações. Assim, a manutenção da decisão agravada se mostra adequada aos princípios da efetividade da execução, da menor onerosidade e da dignidade da pessoa humana. Posto isso, manifesta-se o voto no sentido de conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento, mantendo-se a decisão agravada.
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