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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO EM ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS ENTRE CÔNJUGES/EX-CÔNJUGES. PRESUNÇÃO DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes embargos de terceiro e reconheceu a ocorrência de fraude à execução, mantendo a penhora sobre veículos, bem como condenou o embargante ao pagamento de multa por litigância de má-fé. O apelante sustenta a existência de negócio jurídico anterior (partilha verbal decorrente de separação de fato), a ausência de registro de penhora e a inexistência de prova de má-fé, pugnando pela desconstituição da constrição e, subsidiariamente, pelo afastamento da multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a transferência de veículos, ocorrida após a citação da executada e antes do registro da penhora, configura fraude à execução; (ii) saber se há demonstração da boa-fé do terceiro adquirente, a afastar a presunção decorrente da relação familiar; e (iii) saber se é cabível a condenação do apelante por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos termos do art. 792, IV, do CPC, e da Súmula 375 do STJ, a fraude à execução, quando inexistente registro de penhora, exige a comprovação da má-fé do terceiro adquirente. 4. No caso, a alegada aquisição dos veículos por meio de partilha verbal não foi comprovada, inexistindo qualquer elemento documental idôneo que evidencie a transferência anterior à constrição judicial, sendo insuficiente a prova testemunhal produzida. 5. A mera utilização do bem não comprova a propriedade, especialmente em contexto de vínculo conjugal pretérito, sendo necessária demonstração consistente da tradição, nos termos do art. 1.267 do Código Civil.
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A proximidade familiar entre alienante e adquirente autoriza a incidência da presunção relativa de ciência da situação patrimonial do devedor (fraus inter parentes facile praesumitur). 7. As transferências dos veículos foram formalizadas apenas após o início do cumprimento de sentença, circunstância que, somada à ausência de prova da aquisição anterior, reforça a conclusão pela fraude à execução. 8. Configura litigância de má-fé a utilização dos embargos de terceiro com base em narrativa destituída de respaldo probatório, com o intuito de afastar indevidamente a constrição judicial, enquadrando-se nas hipóteses dos arts. 80, II e III, do CPC.
IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso desprovido.Tese de julgamento: “1. A alienação de bem entre cônjuges ou ex-cônjuges, após a citação do devedor em ação capaz de reduzi-lo à insolvência, pode configurar fraude à execução quando demonstrada a má-fé do adquirente. 2. Em relações familiares, admite-se presunção relativa de conhecimento da situação patrimonial do devedor, cabendo ao terceiro comprovar sua boa-fé. 3. A ausência de prova da aquisição anterior e da tradição impede o acolhimento de embargos de terceiro. 4. A utilização de embargos de terceiro sem respaldo probatório, com intuito de afastar constrição judicial, caracteriza litigância de má-fé.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, II e III, 81, 792, IV; CC, art. 1.267.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 375; STJ, AREsp nº 2.645.006/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 15.12.2025, DJEN 18.12.2025; TJPR, Apelação nº 0002524-40.2023.8.16.0099, Rel. Des. Domingos José Perfetto, 20ª Câmara Cível, j. 14.11.2025; TJPR, Recurso nº 0000606-19.2024.8.16.0211, Rel. Juiz Álvaro Rodrigues Junior, 2ª Turma Recursal, j. 10.02.2026; TJPR, Apelação nº 0001810-49.2024.8.16.0001, Rel. Des. José Laurindo de Souza Netto, 16ª Câmara Cível, j. 12.05.2025.
(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0004293-83.2025.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: SUBSTITUTO GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ - J. 16.08.2026)
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Vistos I – RELATÓRIO1. Trata-se de recurso de apelação interposto em face da sentença proferida nos autos de embargos de terceiro nº 0004293-83.2025.8.16.0044, oriundos da 1ª Vara Cível da Comarca de Apucarana, na qual o juízo a quo julgou improcedente o pedido, reconhecendo a ocorrência de fraude à execução na transferência de veículos, mantendo a constrição judicial e condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, bem como à multa de 10% por litigância de má-fé, com fundamento nos arts. 487, I, 792, IV, 80 e 81 do CPC. Irresignada, a parte embargante interpôs o presente Recurso de Apelação (mov. 64.1), em cujas razões sustenta, em síntese, que:a) a sentença incorreu em erro de julgamento ao reconhecer fraude à execução sem observância dos critérios legais, afirmando que demonstrou a existência de negócio jurídico válido e anterior, que legitima sua propriedade sobre os veículos, sendo terceiro de boa-fé estranho à execução; b) não houve registro de penhora sobre os bens à época da aquisição, razão pela qual, nos termos da Súmula 375 do STJ, caberia à parte credora provar a má-fé do adquirente, ônus que não foi cumprido, sendo indevida a presunção adotada pelo juízo de origem; c) o juízo a quo teria promovido indevida inversão do ônus da prova, exigindo do apelante comprovação de sua boa-fé, em afronta ao entendimento consolidado no REsp 956.943/PR e ao art. 373 do CPC, o que comprometeria a validade da decisão; d) inexistem elementos probatórios aptos a demonstrar que o apelante tinha conhecimento da execução ou da eventual insolvência do devedor, de modo que não se configuraria o elemento subjetivo necessário para caracterização da fraude à execução; e) a sentença violou o princípio da presunção de boa-fé e o sistema de proteção ao terceiro adquirente, ao admitir a fraude com base em presunções, sem prova concreta de conluio ou scientia fraudis; f) subsidiariamente, pugna pelo afastamento da condenação por litigância de má-fé, ao argumento de que o mero exercício do direito de ação não configura conduta dolosa, sendo necessária prova de intenção maliciosa, inexistente no caso concreto; g) sustenta que a penalidade imposta viola o art. 81 do CPC e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que exige demonstração inequívoca de dolo para caracterização da má-fé processual. Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar integralmente a sentença, a fim de julgar procedentes os embargos de terceiro e desconstituir a penhora sobre os veículos, com inversão dos ônus sucumbenciais; subsidiariamente, requereu o afastamento da multa por litigância de má-fé e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Contrarrazões foram apresentadas pelo apelado no mov. 68.1.Após, vieram os autos conclusos para análise e julgamento.É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO2. Pressupostos de admissibilidadeEm análise aos pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, o presente recurso de apelação deve ser conhecido. 3. MéritoTrata-se de embargos de terceiros apresentados pela ora apelante em face do ora apelado, ao argumento de que é ex-marido da executada Vera Lúcia Gonçalves de Araújo, separados de fato desde 2020, ocasião em que foi firmado acordo verbal de partilha de bens fincando o veículo penhorado nos autos de cumprimento de sentença nº 0003641-42.2020.8.16.0044 sob sua propriedade. Narra na inicial que, em razão de dificuldade financeira, as transferências foram realizadas somente em 22/05/2024 e 04/06/2024, sendo que desde a separação passou a residir em São Paulo.Sobreveio sentença que julgou improcedente os embargos de terceiro e condenou o apelante ao pagamento de multa por litigância de má-fé.Nas razões do recurso, o apelante alega inicialmente que a sentença incorreu em erro de julgamento ao reconhecer fraude à execução sem observância dos critérios legais, afirmando que demonstrou a existência de negócio jurídico válido e anterior, que legitima sua propriedade sobre os veículos, sendo terceiro de boa-fé estranho à execução.Aduz que não houve registro de penhora sobre os bens à época da aquisição, razão pela qual, nos termos da Súmula 375 do STJ, caberia à parte credora provar a má-fé do adquirente, ônus que não foi cumprido, sendo indevida a presunção adotada pelo juízo de origem.Defende que o juízo a quo teria promovido indevida inversão do ônus da prova, exigindo do apelante comprovação de sua boa-fé, em afronta ao entendimento consolidado no REsp 956.943/PR e ao art. 373 do CPC, o que comprometeria a validade da decisão.Afirma ainda que inexistem elementos probatórios aptos a demonstrar que o apelante tinha conhecimento da execução ou da eventual insolvência do devedor, de modo que não se configuraria o elemento subjetivo necessário para caracterização da fraude à execução, pois não há prova concreta de conluio ou scientia fraudis.Em que pesem as alegações recursais, não há que se falar em reforma da sentença.Extrai-se dos autos nº 0003641-42.2020.8.16.0044 que as executadas Vera Lúcia Gonçalves de Araújo e Ismênia Gonçalves de Araújo foram citada em 30/04/2020 (Ref. Mov. 15.1 e 16.1). A demanda foi julgada procedente em 27/07/2023 (Ref. Mov. 317.1), sendo o processo convertido para cumprimento de sentença em 03/05/2024 e os veículos penhorados em 21/08/2024 (Ref. Mov. 1.7 e 1.8 – autos originários).Como esclarecido pelo apelado, as executadas são irmãs, o veículo VW/Gol 1.0, placa AAK-3957, RENAVAM 0076.601218-2, ANO DE FABRICAÇÃO/MODELO 2001, CHASSI: 9BWCA05X51P135263, COR BRANCA, MOTOR: AFZ658120, COMBUSTÍVEL: GASOLINA, transferido em 04/06/24 (data aquisição), pertencia à executada, Vera Lucia Gonçalves De Araujo, ex-esposa do apelante. O veículo VW/NOVO GOL 1.0 CITY, PLACA AXA-6954 (CONVERTIDA PARA MERCOSUL COMO AXA-6J54), RENAVAM 0054.466648-8, ANO FABRICAÇÃO 2013, ANO MODELO 2014, CHASSI 9BWAA05UXEP020788, COR BRANCA, MOTOR: CPB218078, COMBUSTÍVEL: ALCOOL/GASOLINA, transferido em 22/05/2024 (data aquisição), pertencia à Executada, Ismenia Gonçavles de Araujo, cunhada do apelante.No curso do cumprimento de sentença, a parte exequente, ora apelada, alegou fraude à execução e litigância de má-fé por parte do embargante, pleiteando a constrição dos veículos em questão.Nos termos do art. 792, IV, do CPC, é considerada fraude à execução a alienação ou oneração de bem “quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência”.De acordo com a redação da súmula nº 375, do STJ, “a fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente”.Outrossim, tendo havido a alienação do bem antes do registro da penhora, imprescindível a análise da má-fé do adquirente para o reconhecimento da fraude à execução (STJ, AREsp n. 2.645.006/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/12/2025, DJEN de 18/12 /2025).Desta forma, inexistindo registro da penhora no caso, faz-se necessária a demonstração da má-fé do terceiro adquirente ora apelante.Como supracitado, o apelante sustenta que os veículos penhorados lhe foram atribuídos por ocasião de partilha verbal decorrente da separação de fato com a executada ocorrida em 2020, afirmando que a transferência perante o órgão de trânsito somente foi efetivada em 2024 por dificuldades financeiras. Todavia, conforme corretamente reconhecido na sentença, inexiste nos autos qualquer elemento probatório idôneo capaz de corroborar essa narrativa.Com efeito, não foi produzida prova documental da alegada separação de fato ou da suposta partilha realizada entre os ex-cônjuges, inexistindo instrumento particular, declaração, recibo, comunicação administrativa ou qualquer outro elemento contemporâneo aos fatos que evidencie a efetiva transferência dos veículos ao apelante em momento anterior ao início dos atos executivos.A prova oral igualmente se revelou insuficiente, pois a testemunha ouvida limitou-se a afirmar que via o apelante utilizando os veículos, mas declarou desconhecer a titularidade dos automóveis, não ter participado da alegada partilha e sequer possuir conhecimento direto acerca da separação do casal.Embora o art. 1.267 do Código Civil[2] estabeleça que a propriedade dos bens móveis se transfere pela tradição, a demonstração da tradição exige prova minimamente consistente acerca da efetiva entrega do bem e da transferência dos poderes inerentes à propriedade, não bastando mera alegação desacompanhada de elementos objetivos. A utilização do veículo, por si só, especialmente em se tratando de pessoas que mantiveram vínculo conjugal, não constitui prova suficiente da aquisição da propriedade.Inclusive, no caso em comento, incide o princípio da Fraus Inter Parentes Facile Praesumitur, segundo o qual a ciência sobre a fraude está presumida na proximidade do parentesco, porquanto o adquirente conhecia ou podia conhecer a condição do alienante.Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA C/C AÇÃO PAULIANA – ALIENAÇÃO ONEROSA ENTRE PARENTES (TIO E SOBRINHO) – ANTERIORIDADE DO CRÉDITO COMPROVADA – EVENTUS DAMNI CONFIGURADO DIANTE DO ESGOTAMENTO/AGRAVAMENTO DO PATRIMÔNIO – SCIENTIA FRAUDIS PRESUMIDA EM RELAÇÕES INTRAFAMILIARES (FRAUS INTER PARENTES FACILE PRAESUMITUR) – AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS MÍNIMAS DO ADQUIRENTE E PROVA ORAL/DOCUMENTAL INCAPAZ DE ELIDIR A PRESUNÇÃO – ORIENTAÇÃO DO STJ SOBRE A NECESSIDADE DE PREJUÍZO E CONHECIMENTO DA INSOLVÊNCIA EM ATOS ONEROSOS – REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA RECONHECER A INEFICÁCIA DO NEGÓCIO EM RELAÇÃO À CREDORA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...) Em negócios onerosos celebrados entre parentes próximos (como na venda da matrícula nº 13.477 do devedor ao seu tio), a jurisprudência admite presunção relativa (juris tantum) de que o adquirente conhecia ou podia conhecer a condição econômica do alienante. A máxima fraus inter parentes facile praesumitur tem sido aplicada na jurisprudência, cabendo ao terceiro comprovar a boa-fé específica no caso concreto. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0002524-40.2023.8.16.0099 - Jaguapitã - Rel.: Desembargador Domingos José Perfetto - J. 14.11.2025). Assim, considerando que: i) a executada foi citada na constância na relação conjugal; ii) inexiste prova acerca da alegada separação de fato e partilha verbal; iii) a proximidade entre os fatos narrados, escorreita a sentença que julgou improcedente os embargos de terceiro e reconheceu a frauda à execução.Frisa-se ainda que não merece acolhimento a alegação de indevida inversão do ônus da prova. Ao contrário do que sustenta, a sentença não transferiu ao apelante o dever de demonstrar a inexistência de fraude ou sua boa-fé. Limitou-se a exigir a comprovação do fato constitutivo do direito afirmado na inicial, qual seja, a alegada aquisição dos veículos por ocasião da partilha ocorrida em 2020.Na hipótese dos autos, como dito, o apelante não logrou êxito em comprovar a existência do alegado negócio jurídico anterior tampouco a efetiva aquisição dos veículos antes da constrição. Em outras palavras, a ausência de prova acerca da própria titularidade do direito invocado impede o reconhecimento da proteção possessória.Ademais, as transferências dos veículos perante o DETRAN ocorreram somente em 22/05/2024 e 04/06/2024, quando já se encontrava em curso o cumprimento de sentença, circunstância que, somada aos demais fatos narrados nos autos, constitui relevante elemento de convicção acerca da fraude à execução.Nesse sentido, vejamos:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PARTILHA DE VEÍCULO EM DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ALIENAÇÃO ANTERIOR AO REGISTRO DA PENHORA. NECESSIDADE DE PROVA DE MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. CIÊNCIA DA EXECUÇÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA DECORRENTE DA PROXIMIDADE DO VÍNCULO CONJUGAL (FRAUS INTER PARENTES FACILE PRAESUMITUR). FRAUDE À EXECUÇÃO. INEFICÁCIA DA PARTILHA PERANTE O EXEQUENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Embargos de terceiro ajuizados por ex-companheira do executado, visando afastar a constrição judicial incidente sobre veículo atribuído a ela em partilha decorrente da dissolução de união estável, julgados improcedentes com reconhecimento de fraude à execução, nos termos do art. 487, I, do CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a atribuição de veículo à embargante, em partilha realizada após a citação do executado em ação de execução e antes do registro da penhora, configura fraude à execução, diante da existência de elementos que evidenciem a má-fé da terceira adquirente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O reconhecimento da fraude à execução, quando a alienação do bem ocorre antes do registro da penhora, exige prova da má-fé do terceiro adquirente, conforme o Tema Repetitivo nº 243 e a Súmula nº 375 do STJ.4. A execução foi ajuizada e o executado regularmente citado em momento anterior à partilha do veículo realizada na dissolução da união estável.5. A restrição de transferência e a penhora do bem foram registradas posteriormente à atribuição do veículo à embargante, impondo a análise da sua boa-fé.6. A citação do executado ocorreu na constância da relação conjugal, sendo verossímil concluir que a embargante tinha ciência da existência da execução em curso.7. A própria embargante demonstrou conhecimento prévio de demandas judiciais envolvendo o executado, inclusive mencionando ação de busca e apreensão incidente sobre o mesmo veículo.8. A proximidade do vínculo conjugal autoriza a incidência da presunção relativa de ciência acerca da situação patrimonial do executado, nos termos do princípio fraus inter parentes facile praesumitur.9. Conjugados os elementos fáticos e a presunção relativa, resta afastada a boa-fé da embargante e caracterizada a fraude à execução, tornando ineficaz a partilha do bem em relação ao exequente.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A atribuição de bem a ex-companheira, em partilha realizada após a citação do executado e antes do registro da penhora, configura fraude à execução quando demonstrada a má-fé do terceiro adquirente.2. Em negócios patrimoniais realizados entre cônjuges ou ex-cônjuges, admite-se presunção relativa de ciência acerca da execução em curso, incumbindo ao terceiro o ônus de comprovar a boa-fé. (...)(TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000606-19.2024.8.16.0211 - Quatro Barras - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 10.02.2026) Direito processual civil. Apelação cível em embargos de terceiro. Fraude à execução em transferência de bem entre cônjuges. Apelação provida, reformando a sentença para julgar improcedentes os embargos de terceiro, com inversão do ônus de sucumbência . I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes embargos de terceiro, determinando o levantamento da restrição sobre uma motocicleta. II . Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve fraude à execução na transferência de um veículo entre cônjuges, o que justificaria a reforma da sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro. III. Razões de decidir3 . A transferência do bem ocorreu após o credor requerer sua penhora, e foi realizada entre cônjuges, caracterizando fraude à execução. 4. A má-fé do adquirente é presumida em transações familiares, especialmente quando há tentativa de blindagem de patrimônio. 5 . O apelante não apresentou provas suficientes para comprovar a lisura da transação, deixando de demonstrar o pagamento integral do valor da aquisição. IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e provida para reconhecer a fraude à execução, julgando improcedentes os embargos de terceiro, invertendo-se os ônus de sucumbência .Tese de julgamento: A transferência de bens entre cônjuges, realizada durante a tramitação de ação executiva, é considerada fraude à execução, presumindo-se a má-fé do adquirente quando há conluio para blindar patrimônio em face de credores. (...) (TJPR 00018104920248160001 Curitiba, Relator.: José Laurindo de Souza Netto, Data de Julgamento: 12/05/2025, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/05/2025) Subsidiariamente, o apelante pugna pelo afastamento da condenação por litigância de má-fé, ao argumento de que o mero exercício do direito de ação não configura conduta dolosa, sendo necessária prova de intenção maliciosa, inexistente no caso concreto.Sustenta que a penalidade imposta viola o art. 81 do CPC e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que exige demonstração inequívoca de dolo para caracterização da má-fé processual. Novamente sem razão.Embora o mero exercício do direito de ação ou a simples improcedência da demanda não sejam suficientes para justificar a aplicação das penalidades previstas nos arts. 79 a 81 do CPC, a hipótese dos autos revela situação diversa.O apelante fundamentou os embargos na alegação de que os veículos lhe teriam sido atribuídos em partilha verbal realizada em 2020, sem, contudo, apresentar qualquer elemento probatório minimamente idôneo capaz de corroborar tal narrativa, limitando-se à produção de prova testemunhal insuficiente e em manifesta contradição com os demais elementos constantes dos autos.Ademais, as transferências dos veículos perante o órgão de trânsito somente foram efetivadas em maio e junho de 2024, quando o cumprimento de sentença já se encontrava em andamento, circunstância que, aliada à completa ausência de prova da alegada aquisição anterior, evidencia a utilização dos embargos de terceiro para afastar constrição judicial mediante narrativa destituída de respaldo probatório.Tal conduta extrapola os limites do exercício regular do direito de ação e se amolda às hipóteses previstas no art. 80, incisos II e III, do CPC, por alterar a verdade dos fatos e utilizar o processo para finalidade incompatível com sua função.Pelo exposto, nego provimento ao recurso. 4. Honorários advocatícios recursaisConforme decisão do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do EDcl no AgInt no REsp nº 1.573.573/RJ, os honorários advocatícios recursais, previstos no artigo 85, § 11, do CPC, somente serão cabíveis quando preenchidos os seguintes requisitos:1. Direito Intertemporal: deve haver incidência imediata, ao processo em curso, da norma do art. 85, § 11, do CPC de 2015, observada a data em que o ato processual de recorrer tem seu nascedouro, ou seja, a publicação da decisão recorrida, nos termos do Enunciado 7 do Plenário do STJ: “Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC”; 2. o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; 3. a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; 4 . não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou não provido; 5 . não terem sido atingidos na origem os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, para cada fase do processo; 6 . não é exigível a comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido no grau recursal, tratando-se apenas de critério de quantificação da verba. (Sem grifo no original). Assim sendo, cabível o arbitramento de honorários advocatícios em favor dos advogados da parte embargada, na medida em que dentre os requisitos cumulativos para tanto está o de não conhecimento integral ou desprovimento do recurso, pelo colegiado ou monocraticamente, bem como que a verba honorária sucumbencial seja devida desde a origem no feito em que interposto o recurso.Dito isso, para a fase recursal, fixam-se honorários advocatícios em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, a serem cumulados com os fixados em razão da sucumbência, de modo a remunerar o trabalho adicional dos advogados da parte embargada e coibir recursos infundados e protelatórios. 5. ConclusãoPosto isso, voto por conhecer e negar provimento ao recurso interposto, mantendo incólume a sentença objurgada.
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