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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0004293-83.2025.8.16.0044
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto guilherme frederico hernandes denz
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: Apucarana
Data do Julgamento: Sun Aug 16 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 17 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO EM ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS ENTRE CÔNJUGES/EX-CÔNJUGES. PRESUNÇÃO DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes embargos de terceiro e reconheceu a ocorrência de fraude à execução, mantendo a penhora sobre veículos, bem como condenou o embargante ao pagamento de multa por litigância de má-fé. O apelante sustenta a existência de negócio jurídico anterior (partilha verbal decorrente de separação de fato), a ausência de registro de penhora e a inexistência de prova de má-fé, pugnando pela desconstituição da constrição e, subsidiariamente, pelo afastamento da multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a transferência de veículos, ocorrida após a citação da executada e antes do registro da penhora, configura fraude à execução; (ii) saber se há demonstração da boa-fé do terceiro adquirente, a afastar a presunção decorrente da relação familiar; e (iii) saber se é cabível a condenação do apelante por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos termos do art. 792, IV, do CPC, e da Súmula 375 do STJ, a fraude à execução, quando inexistente registro de penhora, exige a comprovação da má-fé do terceiro adquirente. 4. No caso, a alegada aquisição dos veículos por meio de partilha verbal não foi comprovada, inexistindo qualquer elemento documental idôneo que evidencie a transferência anterior à constrição judicial, sendo insuficiente a prova testemunhal produzida. 5. A mera utilização do bem não comprova a propriedade, especialmente em contexto de vínculo conjugal pretérito, sendo necessária demonstração consistente da tradição, nos termos do art. 1.267 do Código Civil. 6. A proximidade familiar entre alienante e adquirente autoriza a incidência da presunção relativa de ciência da situação patrimonial do devedor (fraus inter parentes facile praesumitur). 7. As transferências dos veículos foram formalizadas apenas após o início do cumprimento de sentença, circunstância que, somada à ausência de prova da aquisição anterior, reforça a conclusão pela fraude à execução. 8. Configura litigância de má-fé a utilização dos embargos de terceiro com base em narrativa destituída de respaldo probatório, com o intuito de afastar indevidamente a constrição judicial, enquadrando-se nas hipóteses dos arts. 80, II e III, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso desprovido.Tese de julgamento: “1. A alienação de bem entre cônjuges ou ex-cônjuges, após a citação do devedor em ação capaz de reduzi-lo à insolvência, pode configurar fraude à execução quando demonstrada a má-fé do adquirente. 2. Em relações familiares, admite-se presunção relativa de conhecimento da situação patrimonial do devedor, cabendo ao terceiro comprovar sua boa-fé. 3. A ausência de prova da aquisição anterior e da tradição impede o acolhimento de embargos de terceiro. 4. A utilização de embargos de terceiro sem respaldo probatório, com intuito de afastar constrição judicial, caracteriza litigância de má-fé.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, II e III, 81, 792, IV; CC, art. 1.267.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 375; STJ, AREsp nº 2.645.006/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 15.12.2025, DJEN 18.12.2025; TJPR, Apelação nº 0002524-40.2023.8.16.0099, Rel. Des. Domingos José Perfetto, 20ª Câmara Cível, j. 14.11.2025; TJPR, Recurso nº 0000606-19.2024.8.16.0211, Rel. Juiz Álvaro Rodrigues Junior, 2ª Turma Recursal, j. 10.02.2026; TJPR, Apelação nº 0001810-49.2024.8.16.0001, Rel. Des. José Laurindo de Souza Netto, 16ª Câmara Cível, j. 12.05.2025.