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Processo:

Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão de mov. 20.1, que conheceu e negou provimento aos recursos de apelação interpostos pelo embargante e embargado, mantendo, assim, a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais dos embargos à execução.Conforme a ementa da referida decisão colegiada:DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA. VEDAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PANDEMIA DA COVID-19. TEORIA DA IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. READEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS (LEI Nº 14.905/2024). SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO EMBARGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO EM GRAU RECURSAL (ART. 85, § 11, CPC). SENTENÇA MANTIDA EM SEUS FUNDAMENTOS ESSENCIAIS. APELAÇÕES 1 E 2 CONHECIDAS E DESPROVIDAS.A Cooperativa embargante, neste momento, em síntese, alega que: a) a existência de omissão no acórdão, “No caso em análise, os juros moratórios aplicados pela instituição financeira decorrem de previsão contratual expressa constante da Cédula de Crédito Bancário firmada entre as partes, instrumento este que possui plena validade jurídica e eficácia executiva, conforme dispõe a Lei nº 10.931/2004”; b) “afastar a incidência dos juros moratórios regularmente pactuados representaria indevida intervenção judicial na relação contratual estabelecida entre as partes, violando os princípios da segurança jurídica e da liberdade contratual”; c) “Ademais, a capitalização de juros mostra-se juridicamente admissível quando expressamente pactuada entre as partes, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, notadamente à luz da Súmula 539 e da Súmula 541 do STJ, bem como do disposto no artigo 28, §1º, da Lei nº 10.931/2004”; d) “Diante desse contexto, verifica-se que o acórdão embargado deixou de se manifestar de forma expressa acerca da possibilidade de capitalização dos juros moratórios quando previamente pactuada, limitando-se a afirmar, de forma genérica, a impossibilidade de aplicação de tal mecanismo”.O embargado apresentou contrarrazões.É o relatório.

II. Os embargos de declaração se apresentam com a função de completar a decisão omissa ou aclará-la, eliminando contradições e corrigindo erros materiais, conforme prevê o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Confira-se:Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Conforme lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, os embargos declaratórios “tem finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não tem caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório” (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 13.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013. p. 1082). Assim, vale frisar que os embargos de declaração não devem substituir a decisão que contenha vício formal (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), servindo, sim, para saná-la, complementando-a (caráter integrativo). De tal modo, vale frisar, que este recurso se presta, apenas, para questionar eventual error in procedendo (de procedimento ou de forma) e, jamais, error in judicando (de julgamento). Pois bem.O embargante alega que a decisão colegiada foi omissa, pois, ao seu ver, não poderia ter afastado a capitalização de juros moratórios.Contudo, sem razão.Isso porque o acórdão embargado explicou, de forma clara, os fundamentos pelos quais a capitalização de juros moratórios não pode prosperar, sobretudo ante a sua ausência de previsão legal específica.Confira-se:A parte recorrente alega ser possível a capitalização dos juros moratórios quando houver pactuação expressa, especialmente em contratos regidos pela Lei n.º 10.931/2004 (Cédula de Crédito Bancário). Sustenta que a Súmula 379 do STJ não veda a capitalização, limitando-se ao percentual dos juros de mora, e que a legislação específica e a jurisprudência autorizam a prática, inexistindo abusividade, razão pela qual pleiteia a reforma da sentença. A controvérsia relativa à capitalização dos juros moratórios deve ser analisada à luz do regime jurídico aplicável ao contrato e da distinção entre os encargos incidentes no período de normalidade contratual e aqueles exigíveis na fase de inadimplência. É certo que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual quando houver expressa pactuação, conforme dispõe a Súmula 539 do STJ, entendimento já examinado no tópico precedente quanto aos juros remuneratórios. Todavia, tal orientação não se estende, de forma automática, aos juros moratórios.Os juros moratórios possuem natureza jurídica diversa, porquanto configuram encargo sancionatório decorrente do inadimplemento da obrigação, submetendo-se à disciplina própria do direito civil. Nesse sentido, o artigo 406 do Código Civil estabelece que, quando não convencionados de modo diverso ou quando a lei não dispuser de forma específica, os juros de mora devem observar a taxa legal, vedada a sua capitalização sem autorização normativa expressa. No âmbito dos contratos bancários, a Súmula 379 do STJ dispõe que, “Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês”. Referido enunciado, além de limitar o percentual, tem sido interpretado pela jurisprudência como impeditivo à capitalização dos juros moratórios, salvo quando houver autorização legal expressa nesse sentido. No caso da Cédula de Crédito Bancário, regulada pela Lei n.º 10.931/2004, embora o art. 28, § 1º, I, autorize a pactuação de juros capitalizados, tal previsão refere-se aos juros incidentes sobre a dívida principal, não havendo disposição legal específica que autorize, de forma expressa, a capitalização dos juros moratórios. A ausência de comando normativo claro impede a extensão do permissivo legal aos encargos de mora. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a capitalização de juros moratórios não é admitida sem previsão legal específica, ainda que haja cláusula contratual prevendo tal encargo.[...]Ressalte-se, ainda, que admitir a capitalização dos juros moratórios implicaria a imposição de ônus excessivo ao devedor no período de inadimplência, desnaturando a função compensatória da mora e contrariando o entendimento consolidado de que os encargos moratórios devem incidir de forma simples, sem anatocismo.Dessa forma, inexistindo autorização legal específica para a capitalização dos juros moratórios, correta a limitação de sua incidência à forma simples, no percentual de 1% ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil e da Súmula 379 do STJ, não merecendo reparo a decisão nesse particular.Anote-se, ao contrário do que argumenta o recorrente, não houve o afastamento da capitalização de juros remuneratórios, que inclusive foi mantida pela sentença impugnada e pelo acórdão embargado, mas tão somente em relação aos encargos moratórios por falta de previsão legal específica, conforme julgados retratados no acórdão guerreado.Logo, nenhum o decisum não possui o alegado vício de omissão.Dessa forma, os argumentos levantados nos presentes embargos declaratórios evidenciam mera irresignação da parte com o conteúdo do julgado, não possuindo o condão de modificá-lo, uma vez que este se encontra livre dos vícios apontados.Com efeito, os embargos de declaração se prestam unicamente para que a parte interessada indique omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais na decisão embargada, buscando esclarecimentos ou correções por parte do prolator da decisão. Por outro lado, tendo o julgador exposto fundamentadamente suas razões de decidir, sem incorrer no vício acima indicado, a pretensão da parte embargante de discutir o acerto ou equívoco do pronunciamento judicial embargado não pode ser acolhida.ConclusãoNos termos expostos, rejeito os embargos de declaração.