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Processo:

I – RELATÓRIO.
Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto contra a sentença proferida na Ação de “Responsabilização por Vício do Produto c/c Indenização por Danos Materiais e Morais” ajuizada por PEDRO LUIS KINCESKI DE ANDRADE em face de LAND CAR MULTIMARCAS LTDA. e OMNI S/A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO.Para elucidar os fatos controvertidos, por brevidade, remeto-me ao relatório da sentença (mov. 208.1):
“PEDRO LUIS KINCESKI DE ANDRADE ajuizou ação de responsabilização por vício do produto c/c indenização por danos materiais e morais em face de LAND CAR MULTIMARCAS LTDA E OUTRO, sustentando, em síntese, que: a) em 15/07/2022 compareceu à loja ré para aquisição do veículo SIENA VERMELHO, pelo valor de R$32.000,00; b) deu o valor de R$1.000,00, comprometendo-se o vendedor a dar prosseguimento junto aos bancos para financiamento; c) no dia seguinte retornou à loja para acompanhar a perícia e vistoria no veículo, sendo informado que a vistoria apontou que o veículo era proveniente de leilão; d) comunicou desde o início que não tinha interesse em veículos sinistrados; e) o vendedor apresentou o veículo SIENA EL FLEX, placa ATF9A19; f) no test drive sentiu uma trepidação, que o vendedor afirmou ser normal, ainda que o veículo não era oriundo de leilão; g) em 18/07/2022 foi aprovado o financiamento bancário junto ao banco réu, no valor de R$20.000,00 em 48 parcelas de R$1.169,59; h) comunicou ao vendedor que queria desistir do negócio, momento em que foi coagido a seguir; i) além do financiamento, pagou R$6.000,00 de entrada; i) em 27/07/2022 compareceu à loja para assinatura dos documentos, quando foi informado que seriam necessários reparos no motor; j) apenas no dia 10/08/2022 o veículo ficou pronto; k) foi surpreendido com novos documentos para assinatura; l) constatou que a loja ré alterou unilateralmente os documentos, fazendo constar que “o veículo foi periciado e reprovado”; m) já no primeiro dia identificou outras avarias no veículo; n) realizou vistoria particular, que constatou que o veículo havia sido sinistrado. Requereu o desfazimento do negócio, com a restituição dos valores pagos, e a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais. Citada, a ré OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO apresentou contestação (mov. 22.1), onde impugnou a concessão do benefício da justiça gratuita. E arguiu: a) sua ilegitimidade passiva; b) que não tem responsabilidade pelos danos no veículo; c) a ausência de falha na prestação de seu serviço; d) a inexistência de danos morais indenizáveis. A ré LAND CAR MULTIMARCAS LTDA aduziu em contestação (mov. 26.1): a) que o primeiro contrato foi elaborado apenas para demonstrar a real intenção do autor na aquisição; b) quando da aquisição do bem, em 18/07/2022, realizou inspeção veicular, que apontou diversas irregularidades, com parecer de reprovação; c) comunicou o autor sobre a reprovação, mas ele optou por seguir com a aquisição do bem; d) foi firmado novo contrato, constando a informação da perícia; e) após a compra, o autor retornou apontando problemas mecânicos, o que foi prontamente solucionado; f) o autor tinha plena ciência da origem do bem; g) quando da aquisição, o veículo já estava com mais de doze anos de uso, competindo ao autor os reparos necessários; h) a ausência de danos morais indenizáveis. Réplicas nos movs. 32.1 e 33.1. O despacho saneador inverteu o ônus da prova e rejeitou a impugnação ao benefício da justiça gratuita e a preliminar de ilegitimidade passiva (mov. 43.1). Sobreveio aos autos o laudo pericial (mov. 140.1 e 150.1), manifestando-se as partes. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório.”
Foi então proferida a sentença que julgou improcedente o pedido inicial e condenou o Autor ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade da justiça.Opostos Embargos de Declaração pelo Autor (mov. 212.1), foram rejeitados no mov. 221.1.Ainda inconformado, o autor interpôs recurso de Apelação, aduzindo em suas razões de mov. 225.1 a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, eis que a produção da prova oral havia sido requerida e deferida, sendo imprescindível para demonstrar a fraude contratual, a coação para a conclusão do negócio, a alteração unilateral dos documentos e a ausência de ciência prévia quanto ao histórico e às condições do veículo. Requer, ao final, que conhecido e provido o recurso para anular a sentença.Regularmente intimadas as Rés, a OMNI apresentou contrarrazões no mov. 230.1, todavia, a fundamentação nela constante dirige-se, em grande parte, aos Embargos de Declaração, requerendo o não conhecimento ou desprovimento daquela via integrativa e a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. No que aproveita ao exame da Apelação, a instituição financeira defende a manutenção da sentença, a suficiência da prova documental e pericial e a ausência de sua responsabilidade por vício do produto, ao argumento de que sua atuação se limitou à concessão de crédito. Por seu turno, a LAND CAR apresentou contrarrazões (mov. 231.1), pugnando pelo desprovimento do recurso, sob o fundamento de que as provas documental e pericial são suficientes ao julgamento da demanda e que o próprio Apelante requereu o julgamento imediato da lide no mov. 190.1. Remetidos os autos a esta esfera recursal, foi oportunizado ao Apelante que se manifestasse sobre o acordo juntado em primeiro grau (mov. 237.1) e a eventual perda do objeto da pretensão recursal (mov. 9.1-TJ), porém, porém deixou transcorrer o prazo in albis (mov. 15-TJ).É a breve exposição.Voltaram-me conclusos.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
1.- A perda superveniente de interesse recursal em relação à corré Omni S.A. Crédito, Financiamento e Investimento.
Inicialmente, impõe-se o reconhecimento da perda superveniente do interesse recursal do Apelante em relação à corré OMNI S/A Crédito, Financiamento e Investimento.Verifica-se dos autos que, após a interposição da Apelação, o Autor e a Instituição Financeira celebraram acordo extrajudicial visando à composição da controvérsia existente entre eles, requerendo sua homologação junto ao Juízo a quo e a posterior extinção da demanda em relação à referida Ré (mov. 237.1). Posteriormente, instado a se manifestar acerca dos efeitos do ajuste celebrado, o próprio Apelante esclareceu expressamente que a transação abrangeu exclusivamente a instituição financeira OMNI S/A Crédito, Financiamento e Investimento, requerendo o prosseguimento do feito e a remessa dos autos para julgamento da apelação apenas em relação à corré LAND CAR Multimarcas (mov. 245.1). Tal manifestação evidencia desistência tácita da insurgência anteriormente deduzida contra a Instituição Financeira, revelando ausência de interesse processual superveniente no prosseguimento do recurso quanto àquela litigante.Com efeito, o interesse recursal constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade dos recursos, exigindo a demonstração de utilidade e necessidade da providência jurisdicional postulada. Uma vez realizada composição entre as partes acerca da relação jurídica discutida, desaparece a utilidade prática do provimento jurisdicional pretendido pelo recorrente em face da corré transigente.Nessas circunstâncias, a composição amigável celebrada entre o Apelante e a Instituição Financeira, seguida de manifestação expressa no sentido de que o recurso deve prosseguir apenas em relação à revendedora do veículo, torna incompatível a continuidade do exame da insurgência contra a OMNI, configurando hipótese de perda superveniente do interesse recursal.Assim, deixa-se de conhecer da apelação em relação à corré OMNI S/A Crédito, Financiamento e Investimento.
2.- A alegada nulidade da sentença por cerceamento de defesa.
No que concerne à corré LAND CAR, presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso de Apelação, cujas razões passo a analisar. A insurgência central do Apelante refere-se à alegação de cerceamento de defesa. Sustenta que a sentença é nula porque o Juízo de origem, embora tenha deferido a produção de prova oral no despacho saneador, teria encerrado a instrução sem a realização da audiência destinada à colheita dos depoimentos pessoais e da prova testemunhal requerida pelas partes. Sem razão, contudo.É verdade que o despacho saneador expressamente deferiu a produção de prova pericial e oral, fixando como pontos controvertidos a existência de vícios no veículo, a alegada fraude contratual, a rescisão contratual e os danos postulados pelo autor (mov. 43.1). Também é fato que, em momento anterior, o Autor havia demonstrado interesse na produção da prova testemunhal e do depoimento pessoal das partes, sustentando que tais elementos serviriam para comprovar a suposta omissão de informações pela revendedora, a alegada coação sofrida por ocasião da contratação e as circunstâncias que envolveram a aquisição do veículo (mov. 38.1). Todavia, o exame da marcha processual revela circunstância incompatível com a tese de nulidade posteriormente deduzida.Após a realização da perícia judicial, a apresentação dos esclarecimentos complementares pelo expert e a homologação do laudo técnico, o Juízo declarou encerrada a fase instrutória, consignando expressamente a desnecessidade da produção de outras provas e determinando a conclusão dos autos para sentença (mov. 166.1). Não obstante tal contexto processual, o Autor não apresentou qualquer insurgência contra o encerramento da instrução.Ao contrário.Sobreveio aos autos petição de mov. 190.1, expressamente intitulada como “requerimento de julgamento”, na qual o próprio Autor afirmou que a realização de audiência conciliatória apenas acarretaria maior morosidade ao feito, requerendo, de forma categórica, o julgamento imediato da lide. Destaque-se, outrossim, que a própria decisão saneadora consignou que, após a conclusão da perícia, as partes seriam intimadas para informar eventual persistência do interesse na produção da prova oral. Contudo, longe de renovar tal requerimento, o Autor postulou o julgamento imediato da demanda, reforçando a inexistência de prejuízo decorrente da não realização da audiência.Referida manifestação possui, pois, especial relevância para a solução do recurso.Isso porque a alegação de cerceamento de defesa pressupõe a demonstração de efetivo prejuízo decorrente da impossibilidade de produção da prova reputada indispensável, nos termos do princípio pas de nullité sans grief, positivado no art. 282, do Código de Processo Civil.No caso concreto, entretanto, não apenas deixou o Autor de impugnar o encerramento da fase instrutória, como posteriormente postulou o imediato julgamento da demanda, anuindo expressamente com a maturidade da causa para apreciação definitiva.Diante desse cenário, admitir o acolhimento da nulidade alegada equivaleria a permitir que a parte se voltasse contra situação processual para a qual contribuiu diretamente, em manifesta afronta aos postulados da boa-fé objetiva, da lealdade processual e da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium).Nesse sentido, já se pronunciou esta Câmara de Julgamento:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS MÉDICO-HOSPITALARES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO FORMULADO NAS PRÓPRIAS RAZÕES RECURSAIS. NÃO CONHECIMENTO. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 1.012, § 3º, DO CPC. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE EXPRESSAMENTE REQUERIDO PELA PRÓPRIA RECORRENTE APÓS INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM). AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PROVA ESPECÍFICA SUPOSTAMENTE CERCEADA E DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. JULGAMENTO ANTECIPADO AUTORIZADO PELOS ARTS. 355, I, E 370 DO CPC. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA QUE ENFRENTOU AS QUESTÕES ESSENCIAIS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA E APRESENTOU FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ART. 489, § 1º, IV, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE O MAGISTRADO REBATER INDIVIDUALMENTE TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS PELAS PARTES. MÉRITO. NOTAS FISCAIS ACOMPANHADAS DOS RESPECTIVOS COMPROVANTES DE ENTREGA. DOCUMENTOS CONTENDO ASSINATURA E CARIMBO DA INSTITUIÇÃO DESTINATÁRIA. COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DAS MERCADORIAS E DA RELAÇÃO NEGOCIAL SUBJACENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO À AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS, ÀS ASSINATURAS OU AO EFETIVO RECEBIMENTO DOS PRODUTOS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E DE AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DOS RECEBEDORES. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS CAPAZES DE DESCONSTITUIR A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA. ÔNUS DA PROVA DO FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO NÃO SATISFEITO PELA DEVEDORA. ART. 373, II, DO CPC. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA INCOMPATÍVEL COM O DEVER DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA PREVISTO NO ART. 341 DO CPC. CONTEXTO DE INTERVENÇÃO JUDICIAL E REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA INSTITUIÇÃO HOSPITALAR QUE NÃO AFASTA O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES REGULARMENTE CONSTITUÍDAS NEM INFIRMA A HIGIDEZ DA PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA, INCLUSIVE QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS E ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. ART. 85, § 11, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de cobrança ajuizada por fornecedora de medicamentos e materiais médico-hospitalares, condenando instituição hospitalar ao pagamento dos valores constantes de notas fiscais acompanhadas dos respectivos comprovantes de entrega.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Discute-se: (i) o conhecimento do pedido de efeito suspensivo formulado nas razões recursais; (ii) a ocorrência de cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide; (iii) eventual nulidade da sentença por deficiência de fundamentação; e (iv) a suficiência da prova documental para comprovação do crédito exigido.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pedido de efeito suspensivo não comporta conhecimento por inobservância da forma prevista no art. 1.012, § 3º, do CPC.4. Inexiste cerceamento de defesa quando a própria parte requer o julgamento antecipado da lide e posteriormente sustenta a necessidade de dilação probatória, sem indicar provas concretamente indispensáveis ou demonstrar prejuízo processual.5. Não há nulidade por ausência de fundamentação quando a sentença enfrenta as questões essenciais ao julgamento e apresenta motivação suficiente para sustentar a conclusão adotada.6. As notas fiscais acompanhadas de comprovantes de entrega assinados e carimbados pela destinatária constituem prova idônea do fornecimento das mercadorias e da constituição do crédito perseguido.7. Incumbia à requerida demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, ônus do qual não se desincumbiu.8. O regime de intervenção judicial da instituição hospitalar não afasta obrigações regularmente constituídas nem invalida documentação idônea não infirmada por prova em sentido contrário.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, desprovido.Tese de julgamento: “1. Não há cerceamento de defesa quando a própria parte requer o julgamento antecipado da lide e, posteriormente, invoca a necessidade de dilação probatória sem indicar prova específica e sem demonstrar prejuízo concreto. 2. A sentença não é nula por ausência de fundamentação quando enfrenta as questões essenciais ao julgamento e apresenta motivação suficiente para sustentar a conclusão adotada. 3. Notas fiscais acompanhadas de comprovantes de entrega assinados e carimbados pela destinatária constituem prova idônea da relação negocial, do recebimento das mercadorias e da constituição do crédito, incumbindo ao devedor produzir prova apta a infirmar sua eficácia. 4. A mera alegação genérica de insuficiência da documentação ou de ausência de legitimidade dos recebedores, desacompanhada de elementos concretos, não afasta a exigibilidade da obrigação regularmente demonstrada.”Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 93, IX; Código de Processo Civil, arts. 341, 355, I, 370, 373, II, 489, § 1º, IV, 1.012, § 3º, 1.022, 1.026, §§ 2º e 3º, e 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp n. 1.992.575/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 09.02.2026, DJEN 13.02.2026; STJ, REsp n. 166.649/RS, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, j. 06.08.2002; TJPR, 10ª Câmara Cível, AC n. 0021954-47.2024.8.16.0194, Rel. Des. Guilherme Freire de Barros Teixeira, j. 01.06.2026; TJPR, 18ª Câmara Cível, AC n. 0003980-74.2024.8.16.0136, Rel. Juíza Subst. Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, j. 01.06.2026; TJPR, 6ª Câmara Cível, AC n. 0011715-69.2020.8.16.0017, Rel. Des. Renato Lopes de Paiva, j. 26.06.2023; TJPR, 13ª Câmara Cível, AC n. 0001761-16.2017.8.16.0110, Rel. Des. Josely Dittrich Ribas, j. 15.07.2022.(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0005228-03.2024.8.16.0160 - Sarandi -
Rel.: RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO -
J. 20.07.2026) – sem grifos no original.
Efetivamente, não se mostra compatível com o sistema processual que a parte, após requerer o julgamento imediato do feito, sustente em sede recursal a necessidade de reabertura da instrução por ausência de prova cuja produção deixou de reivindicar oportunamente.Mais do que isso, o Apelante não demonstra concretamente qual prejuízo teria efetivamente experimentado.A sentença recorrida não se fundamentou na ausência de elementos probatórios aptos ao esclarecimento dos fatos, mas, ao contrário, lançou-se sobre o conjunto documental e pericial produzido ao longo da instrução.O Juízo a quo concluiu que o Autor possuía ciência acerca da condição do veículo, destacando expressamente a existência de documentação contratual e laudo cautelar subscritos pelo próprio consumidor, nos quais constavam referências à reprovação do veículo e à existência de reparos estruturais. Ainda, atribuiu especial relevância às conclusões da perícia judicial, segundo as quais parte significativa das condições observadas no automóvel decorria do desgaste posterior e da ausência de manutenção adequada. Assim, ainda que se admita que a prova oral pudesse corroborar a narrativa apresentada pelo Apelante, permanece ausente a demonstração de que sua produção seria capaz de alterar, de forma efetiva e concreta, as conclusões alcançadas a partir do conjunto probatório já existente nos autos.Nesse contexto, não se verifica qualquer vício capaz de justificar a cassação da sentença.O que se tem é a manifestação de inconformismo da parte com a valoração da prova realizada pelo Juízo de origem, circunstância que não se confunde com cerceamento de defesa.
3. - Conclusão.
Em face do exposto, reconhecida a perda superveniente do interesse recursal em relação à corré OMNI S/A Crédito, Financiamento e Investimento, bem como inexistente a alegada nulidade processual suscitada pelo apelante em relação à corré LAND CAR Multimarcas Ltda., impõe-se o conhecimento em parte da apelação e, na parte conhecida, seu desprovimento.Diante do não provimento da apelação em relação à corré LAND CAR Multimarcas Ltda., majoram-se os honorários advocatícios fixados na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão da exigibilidade prevista no art. 98, § 3º, do CPC. Deixo, outrossim, de promover a majoração dos honorários sucumbenciais em favor da corré OMNI S/A Crédito, Financiamento e Investimento, uma vez que o não conhecimento do recurso decorre da superveniente composição celebrada entre as partes, situação cujos consectários econômicos foram absorvidos pela transação firmada, inexistindo elementos nos autos que autorizem a imposição de verba honorária recursal autônoma.É como voto.