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Processo:

I – RELATÓRIO
Insurge-se a embargante frente ao v. acórdão de mov. 15.1/TJ assim ementado:
EMENTA: I – APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL COM BASE NO TEMA 1184 DO STF. II - APELANTE QUE SUSTENTA A IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO. III - POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DAS AÇÕES EM CURSO QUANDO O VALOR DO DÉBITO, CONSIDERADA A DATA DO AJUIZAMENTO, FOR INFERIOR A DEZ MIL REAIS (R$ 10.000,00) E O PROCESSO PERMANECER SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR UM ANO, SEM CITAÇÃO DO EXECUTADO OU, AINDA QUE CITADO, SEM LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. ART. 1º, §1º, DA RESOLUÇÃO 547 /CNJ. IV- REQUISITOS PARA EXTINÇÃO DO PROCESSO PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL NO ÚLTIMO ANO. V - RECURSO NÃO PROVIDO.
A embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão e contradição no v. acórdão, ao argumento de que não teria sido devidamente considerada a citação válida da sócia corresponsável, a qual configuraria movimentação útil do processo e afastaria a incidência do art. 1º, §1º, da Resolução nº 547/2024 do CNJ e do Tema 1184 do STF; alega, ainda, violação aos arts. 2º e 40 da Lei nº 6.830/80 e ao art. 485 do Código de Processo Civil. Requer, assim, o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes para reformar o acórdão e determinar o prosseguimento da execução fiscal, além do prequestionamento dos dispositivos legais indicados.Sem contrarrazões.É a breve exposição.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
Conheço do recurso, eis que preenchidos os pressupostos de admissibilidade. No mérito, contudo, este não merece prosperar.Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, não se destinando à rediscussão da matéria já decidida.No caso concreto, não se verifica a existência de qualquer vício no v. acórdão embargado. Isso porque inexiste erro material, omissão, contradição ou obscuridade, vez que todas as questões suscitadas foram enfrentadas de forma clara, coerente e suficientemente fundamentada.A embargante sustenta que o acórdão teria sido omisso ao deixar de considerar a citação da sócia corresponsável como fato apto a afastar a ausência de movimentação útil. Contudo, não lhe assiste razão.O v. acórdão embargado consignou expressamente a ocorrência da citação da sócia corresponsável em 19/02/2024, tendo, inclusive, analisado tal circunstância no contexto do caso concreto. Ainda assim, concluiu que o processo permaneceu sem movimentação útil apta à satisfação do crédito, especialmente diante da ausência de localização de bens penhoráveis e da ineficácia das diligências realizadas.Desse modo, não há omissão a ser sanada, mas mero inconformismo da parte com a conclusão adotada.Também não procede a alegação de contradição. A embargante parte da premissa de que a simples citação do executado seria suficiente para afastar a incidência do art. 1º, §1º, da Resolução nº 547/2024 do CNJ.Entretanto, a referida norma estabelece que a extinção pode ocorrer tanto na hipótese de ausência de citação, quanto quando, ainda que citado o executado, não sejam localizados bens penhoráveis e o processo permaneça sem movimentação útil por período superior a um ano.No caso em apreço, o v. acórdão foi claro ao reconhecer que, apesar da citação da corresponsável, não houve evolução concreta da execução, tampouco a prática de atos eficazes voltados à satisfação do crédito, sobretudo considerando que se trata de execução fiscal em trâmite há mais de cinco anos, circunstância que autoriza a aplicação da tese firmada no Tema 1184 do STF, à luz do princípio da eficiência administrativa.Verifica-se, portanto, que o embargante busca, tão somente, rediscutir o feito por meio de embargos, não sendo via processual adequada para tanto, visto que tal pretensão deve ser aduzida por recurso apropriado, conforme art. 105, III, a da CF. Nesse sentido:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA POR VIA RECURSAL IMPRÓPRIA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.(TJPR - 4ª C.Cível - 0011503-98.2019.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 10.10.2022). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE DECISÃO COLEGIADA. ALEGADA OMISSÃO QUANTO A NORMA CONTIDA NO ART. 921, § 5º DO CPC. SUCUMBÊNCIA FIXADA EM PRIMEIRO GRAU. MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DE RECURSO PELO EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E APLICABILIDADE DO ARTIGO 921, §5º, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.195 DE 26.08.2021. ISENÇÃO DE CUSTAS DEVIDA SOMENTE PARA DECISÕES POSTERIORES A VIGÊNCIA DA NORMA. HIPÓTESE NÃO APLICÁVEL AO AUTOS EM QUESTÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCONFORMISMO QUE DEVE SER OBJETO DE RECURSO PRÓPRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. (TJPR - 3ª C.Cível - 0002113-83.1999.8.16.0116 - Matinhos - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 08.08.2022).
Assim, através de diversos argumentos, bem como pautada em maciço entendimento em sentido contrário ao que defende o embargante, é que se negou provimento ao recurso, não havendo, portanto, falar-se em omissão, contradição ou obscuridade.No mais, o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já encontrou motivo quantum satis para a formação de seu livre convencimento, sedimentando o deslinde da matéria posta sob sua análise com fundamentação idônea, ainda que sucinta, mas suficiente e segura para a escorreita resolução da lide.No caso dos autos, então, todos os pontos aventados pelo ora embargante foram considerados por ocasião da formação do convencimento do julgador, restando efetivamente valorados para o deslinde da conclusão albergada, não sendo, possível, caso o embargante discorde do julgamento colegiado, alterar, mudar ou corrigir o entendimento já expressado e bem delineado por ocasião do voto proferido, ainda mais quando ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios.Afigura-se, assim, patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas sim reformar o julgado por via inadequada, não sendo este intento, de qualquer modo, admitido nesta sede. Consoante já julgou o próprio STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MOTIVAÇÃO DO ACÓRDÃO. 1. É entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo, que por si só, achou suficiente para a composição do litígio. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag n. 169.073/SP, relator Ministro José Delgado, Primeira Turma).
No mesmo sentido, confira-se entendimento dessa Egrégia Corte:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PARCIAL PROVIMENTO. VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. MERA IRRESIGNAÇÃO COM A SOLUÇÃO DADA AO CASO CONCRETO. INTUITO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESCOLHIDA. FUNDAMENTAÇÃO DECLINADA QUE LEVA À CONCLUSÃO ALBERGADA PELO JULGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A ENFRENTAR TODAS AS TESES LEVANTADAS PELAS PARTES, QUANDO JÁ ENCONTROU MOTIVOS QUANTUM SATIS PARA A FORMAÇÃO DE SEU LIVRE CONVENCIMENTO. REQUESTIONAMENTO. MENÇÃO EXPRESSA. PRESCINDIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. VÍCIOS INEXISTENTES. EMBARGOS REJEITADOS. (...). (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0024757-83.2023.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ JOAQUIM GUIMARAES DA COSTA - J. 27.03.2024). Grifamos.
Por fim, como se vê, inexiste qualquer ponto a ser integrado no v. acórdão embargado, uma vez que a matéria foi devidamente analisada e decidida de forma fundamentada. Acrescente-se, ainda, que para fins de prequestionamento, basta que a matéria tenha sido enfrentada, como de fato foi.Por essas razões, rejeito os embargos de declaração, nos termos da fundamentação.