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Processo:

1. RelatórioTrata-se de embargos de declaração opostos por
NARCIZO ANTONIO DE ANDRADE
contra a
decisão de mov. 8.1, proferida nos autos do agravo de instrumento nº
0013717-53.2026.8.16.0000, oriundo da ação nº
0007957-05.2025.8.16.0083, em que o relator indeferiu a antecipação da tutela recursal para suspender a inscrição do nome do agravante em cadastros restritivos, por ausência dos requisitos dos
arts. 995, parágrafo único, e 1.019, I, do CPC. A decisão consignou que a controvérsia exige exame aprofundado dos documentos e que a negativação, por si só, não evidencia dano grave ou irreversível.O embargante sustenta, em síntese, que:
a) houve omissão e premissa fática equivocada,
pois
a decisão não considerou sua condição de produtor rural e o fato de que o crédito constitui insumo essencial à atividade produtiva;b) a inscrição em cadastros restritivos compromete o acesso a financiamento para custeio, com risco concreto à continuidade da atividade rural e à subsistência familiar;
c) os laudos técnicos juntados aos autos demonstram frustração de safra e incapacidade temporária de pagamento, de modo que o Manual de Crédito Rural e a Súmula 298 do STJ amparariam a prorrogação da dívida;
d) a tutela postulada tem natureza acautelatória e busca apenas suspender os efeitos da mora até o julgamento do agravo.Ao final, requer o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, para reformar a decisão de mov. 8.1 e deferir a suspensão ou a abstenção de inscrição de seu nome em cadastros restritivos até o julgamento final do agravo.Contrarrazões foram apresentadas pela embargada Cooperativa de Crédito e Investimento com Interação Solidária Tradição - Cresol Tradição no mov. 10.1/ED.É o relatório.

2. Voto2.1
O art. 1.022 do CPC estabelece que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material.2.2
No presente caso, não se verifica a omissão apontada.
A decisão embargada enfrentou expressamente a controvérsia relativa ao preenchimento dos requisitos para o alongamento da dívida rural, consignando que, em sede de cognição sumária, a análise demandaria exame aprofundado de contratos, documentos técnicos e eventual negativa administrativa da instituição financeira, o que depende de contraditório e dilação probatória. Também restou expressamente apreciado o alegado perigo de dano, afastado diante da ausência de demonstração concreta de constrição patrimonial iminente ou de efetiva paralisação da atividade rural, sendo insuficiente, para tanto, a mera possibilidade de inscrição em cadastros restritivos decorrente do inadimplemento.A decisão, portanto, enfrentou os fundamentos essenciais ao indeferimento da tutela recursal, ao concluir pela ausência dos requisitos legais da probabilidade do direito e do perigo de dano. A pretensão de maior detalhamento argumentativo ou de
revaloração
dos elementos já analisados não configura omissão, mas inconformismo com o resultado do julgamento, o que não se admite na via eleita. Também não há omissão quanto ao objeto da tutela, pois o pedido de suspensão dos efeitos do inadimplemento, inclusive negativação, foi expressamente analisado e indeferido.2.3
Igualmente, não se constata erro material. A alegação de premissa
fática equivocada
quanto à insuficiência da negativação para caracterizar dano grave não revela erro objetivo, mas insurgência contra o entendimento adotado. A decisão não contém inexatidão material, lapso de cálculo ou erro de registro, limitando-se a concluir, em juízo de cognição sumária, pela ausência de demonstração concreta dos requisitos da medida urgente.A tentativa de enquadrar tal inconformismo como erro material implica indevida rediscussão do mérito decisório, incompatível com a finalidade integrativa dos embargos de declaração.3. ConclusãoPelo exposto, voto por
conhecer e rejeitar
os embargos de declaração, mantendo íntegra a decisão de mov. 8.1, uma vez que não se verifica omissão nem erro material a ser sanado, sendo inviável a atribuição de efeitos infringentes na hipótese.