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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO: Esta é uma ação previdenciária acidentária, ajuizada por Thiago Fernando de Lima em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Na petição inicial, o autor narrou que, em 2022, quando exercia a função de técnico em edificações, teria sofrido acidente de trabalho, consistente em queda de caçamba, que lhe ocasionou lesão no tendão de Aquiles do pé esquerdo (CID S86.0), sendo posteriormente submetido a tratamento médico e afastamento laboral. Informou que, em razão do quadro, recebeu benefício de auxílio por incapacidade temporária (NB 639.141.913-6), posteriormente cessado administrativamente. Sustentou que, após a cessação do benefício, permaneceu com sequelas decorrentes do acidente, tais como dor, limitação de movimento e perda de força no membro inferior, o que dificultaria o exercício de suas atividades habituais, que exigem esforço físico. Alegou que tais limitações implicariam redução de sua capacidade laborativa, ainda que não o incapacitem totalmente, razão pela qual faria jus ao recebimento de benefício por incapacidade, notadamente auxílio-acidente, ou, sucessivamente, auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Requereu, assim, a condenação do INSS à concessão do melhor benefício previdenciário, desde a cessação administrativa, com o pagamento das parcelas vencidas e acrescidas de consectários legais. Laudo pericial no mov. 68.1, com complementação no mov. 88.1.Ao sentenciar o feito (mov. 106.1), o juízo de origem julgou improcedente o pedido inicial, ao entendimento de que não restou demonstrada a existência de incapacidade laboral ou redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido, conforme conclusão pericial. Ainda consignou que o laudo pericial era suficiente e conclusivo, inexistindo elementos aptos a infirmar suas conclusões, razão pela qual afastou a necessidade de nova perícia. Quanto aos ônus sucumbenciais, deixou de condenar a parte autora ao pagamento de custas e honorários, em razão da isenção prevista para ações acidentárias, determinando, contudo, que o Estado do Paraná arque com os honorários periciais adiantados pelo INSS, nos termos do Tema 1.044 do STJ. Inconformado, o autor interpôs recurso de apelação, alegando, em síntese, que a sentença teria se baseado exclusivamente no laudo pericial, o qual reputa inconclusivo e em desacordo com as provas dos autos. Sustenta a ocorrência de cerceamento de defesa, ante a ausência de adequada resposta aos quesitos complementares e a necessidade de realização de nova perícia técnica por especialista. No mérito, defende que o conjunto probatório evidencia a existência de sequelas funcionais, consistentes em dor, limitação de movimentos e necessidade de maior esforço físico, aptas a caracterizar, ao menos, redução da capacidade laborativa. Aduz que o benefício de auxílio-acidente é devido mesmo em hipóteses de redução mínima da capacidade de trabalho, nos termos da jurisprudência do STJ (Tema 416). Requer, ao final, a reforma da sentença para concessão de aposentadoria por invalidez ou, subsidiariamente, o restabelecimento do auxílio por incapacidade com posterior conversão em auxílio-acidente, ou, ainda, a anulação da sentença para reabertura da instrução com realização de nova perícia médica. O INSS apresentou contrarrazões genéricas (mov. 117.1). A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto pela parte autora (mov. 13.1 – TJPR).É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Presentes os requisitos de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, do recurso de apelação. Cerceamento de defesa O apelante defende, preliminarmente, a ocorrência de cerceamento de defesa, argumentando que o laudo pericial teria baseado suas conclusões somente no exame físico, deixando de considerar o histórico médico e o trabalho exercido pelo segurado, bem como apresentaria conclusões contraditórias com as demais provas dos autos.Diante disso, pede a realização de nova perícia, para ter assegurado seu direito à ampla defesa.Contudo, razão não lhe assiste.Com efeito, o laudo pericial confeccionado nos autos, posteriormente complementado, se apresenta idôneo e devidamente fundamentado, porquanto o perito descreveu de forma minuciosa a patologia que acometeu o autor, suas condições clínicas atuais, além de analisar de forma coerente o histórico médico apresentado, o histórico profissional e os documentos juntados aos autos. Diversamente do alegado pela parte, o expert não se limitou a exame físico superficial, tendo realizado avaliação clínica detalhada, com aferição de amplitude de movimento, força muscular, estabilidade ligamentar e função biomecânica do membro afetado, inclusive com parâmetros objetivos expressamente consignados em laudo e reiterados em sede de complementação.E, igualmente, não se evidencia qualquer contradição com os elementos de prova constantes dos autos.Isso porque todos os documentos médicos apresentados pelo segurado são contemporâneos ao acidente ocorrido em 2022, consistindo em atestados de afastamento de curta duração, exame de imagem e registros de atendimento inicial, inexistindo prova de tratamento continuado, acompanhamento médico ou agravamento do quadro após esse período (movs. 1.14 a 1.20).Nesse contexto, cumpre destacar que o próprio autor informou ao perito que não realiza tratamento ou acompanhamento médico atual, inexistindo, portanto, documentação médica recente que indique a persistência de limitações funcionais ou incapacidade laborativa. Assim, não se pode falar em divergência ou contradição entre a prova pericial e os documentos dos autos, uma vez que as conclusões do expert foram formuladas com base na condição clínica atual do segurado, verificada no momento da perícia, ao passo que os documentos médicos juntados refletem apenas o período inicial da lesão, quando ainda não havia consolidação do quadro.Ressalta-se, ainda, que o perito respondeu adequadamente a todos os quesitos apresentados pelas partes, inclusive em sede de complementação, esclarecendo os pontos suscitados pela parte autora e reafirmando, de forma técnica e fundamentada, a inexistência de incapacidade ou redução da capacidade laboral. Por outro lado, não prospera a alegação de nulidade da perícia com fundamento em suposta inobservância da Resolução nº 1.488/1988 do Conselho Federal de Medicina.Isso porque referido ato normativo encontra-se revogado, sendo atualmente vigente a Resolução CFM nº 2.323/2022, a qual dispõe expressamente, no artigo 17, que suas previsões não se aplicam às perícias previdenciárias, o que afasta a pertinência da tese recursal.Desse modo, a perícia realizada é prova válida e hígida a formar o convencimento do juízo acerca das condições clínicas da parte – fator essencial à conclusão acerca do objeto da lide.Pelo exposto, não se vislumbra qualquer nulidade ou contradição na prova pericial em comento, evidenciando-se que a insurgência da parte é apenas quanto ao seu resultado.E segundo dispõe o art. 370 do Código de Processo Civil:Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. No caso, é desnecessária a realização de outra perícia, quando a prova técnica realizada já é suficiente à conclusão do direito alegado e não se vislumbra os vícios ou contradições alegadas pela parte insurgente.E, sendo o juiz o destinatário das provas, segundo o artigo acima citado, bem como não havendo motivo relevante que questione a integridade do laudo, a sentença não deve ser cassada. Assim entende a jurisprudência desta 7ª Câmara Cível:APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PLEITO DE REFORMA. ALEGAÇÃO DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. FRATURA DE JOELHO ESQUERDO E PUNHO DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa diante do indeferimento de nova perícia médica; (ii) analisar se a prova pericial foi suficiente para afastar a alegada redução da capacidade laboral e consequente direito ao auxílio-acidente.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O indeferimento de nova perícia não caracteriza cerceamento de defesa quando o laudo existente é suficiente para o deslinde da controvérsia, nos termos do art. 470 do CPC. 3.2 A alegação de cerceamento de defesa, portanto, não se sustenta, pois o Juízo de origem fundamentou adequadamente o indeferimento do pedido de complementação probatória. (...) IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso de Apelação Cível conhecido e desprovido. (...) (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0001620-83.2023.8.16.0078 - Curiúva - Rel.: EDUARDO LINO BUENO FAGUNDES JUNIOR - J. 12.12.2025)RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INSURGÊNCIA. PRELIMINARES. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO. NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO. MÉRITO. ALEGADA INCAPACIDADE. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE/CONCAUSALIDADE. INCAPACIDADE DA PARTE AUTORA NÃO RELACIONADA AO TRABALHO. ANÁLISE DO LAUDO PERICIAL JUNTAMENTE COM OS DEMAIS DOCUMENTOS CONTIDOS NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REMESSA DOS AUTOS A JUSTIÇA FEDERAL. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA, NOS TERMOS DO ART. 487, INC. I, DO CPC. BENEFÍCIO INDEVIDO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. ISENÇÃO ESTABELECIDA NO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.213/91. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(...) II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há três questões em discussão: (i) saber se a sentença é nula por ausência de fundamentação e cerceamento de defesa; (ii) saber se restou comprovado o nexo causal entre as patologias da autora e o trabalho por ela exercido, para fins de concessão de benefício acidentário; e (iii) saber se há dano moral previdenciário indenizável em razão do indeferimento do benefício.III. RAZÕES DE DECIDIR6. A sentença não padece de nulidade. Constatou-se que o Juízo de origem apreciou os documentos médicos e fundamentos apresentados, amparando-se em laudo pericial judicial minucioso. A divergência da parte quanto às conclusões periciais não caracteriza omissão nem cerceamento de defesa, consoante o princípio do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC) e o dever de fundamentação suficiente, previsto no art. 489, § 1º, do CPC e no art. 93, IX, da Constituição Federal.(...) IV. DISPOSITIVO E TESE13. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Sentença mantida.Tese de julgamento: “A ausência de comprovação do nexo causal entre as patologias de natureza degenerativa e as atividades laborais exercidas impede a concessão de benefício previdenciário acidentário. O indeferimento administrativo e a decisão judicial de improcedência, quando fundados em critérios técnicos e legais, não configuram dano moral indenizável.” (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0026611-87.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DARTAGNAN SERPA SA - J. 05.12.2025) Sendo assim, não se verifica qualquer nulidade no laudo pericial que justifique realização de nova perícia ou a cassação da sentença. Benefício Previdenciário O autor pretende a reforma da sentença, para que seja reconhecido o seu direito ao recebimento do auxílio-acidente, em razão da suposta redução de sua capacidade laborativa. O artigo 18, I, da Lei n° 8.213/91 enumera as prestações abrangidas pelo Regime Geral de Previdência Social, expressas em benefícios e serviços ao segurado, devidas, inclusive, em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho. Dentre tais benefícios se enquadram o auxílio por incapacidade temporária acidentária (antigo auxílio-doença), o auxílio-acidente e a aposentadoria por incapacidade permanente acidentária (antiga aposentadoria por invalidez). Para a concessão de benefício acidentário por incapacidade é necessário comprovar a presença dos seguintes requisitos: (i) Qualidade de segurado; (ii) A existência de acidente ou doença do trabalho; (iii) A incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por incapacidade permanente) ou temporário (auxílio por incapacidade temporária) ou a redução da capacidade laborativa/maior esforço (auxílio-acidente).(iv) O nexo de causalidade entre a incapacidade/redução da capacidade e a atividade habitualmente exercida pelo segurado ou o acidente de trabalho sofrido; De acordo com o artigo 86 e parágrafos, da Lei 8.213/91, o auxílio-acidente - benefício discutido nos autos - será concedido ao segurando que, após a consolidação das lesões decorrentes de um acidente (de qualquer natureza), ficar com sequelas que impliquem a redução de sua capacidade laboral para o trabalho que exercia habitualmente, ou seja, trabalho que exercia no momento do acidente. Por sua vez, o artigo 104, do Decreto nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto 10.410/20, prevê que o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que implique em redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia à época do acidente. De se registrar que o STJ, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia nº 1108298/SC, entendeu que o recebimento do auxílio-acidente depende da comprovação da existência de incapacidade laboral, não bastando a comprovação de um dano à saúde do segurado. Da fundamentação do referido precedente, extrai-se a seguinte passagem: 6. Entretanto, com a devida vênia desse entendimento, reputo não ser essa a melhor interpretação a ser dada ao art. art. 86, § 4o. da Lei 8.213/91 que, como visto, é expresso ao determinar que a efetiva incapacidade laboral é pressuposto indispensável para a concessão do auxílio-acidente. 7. De fato, o auxílio-acidente visa indenizar e compensar o segurado que não possui plena capacidade de trabalho em razão do acidente sofrido, não bastando, portanto, apenas a comprovação de um dano à saúde do segurado, quando o comprometimento da sua capacidade laborativa não se mostra configurado. Portanto, conforme entendimento do STJ, o auxílio-acidente somente será concedido quando restar comprovado que houve redução da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia, não bastando, para tanto, a comprovação de redução da capacidade genérica (para outras funções que não a habitual).Pois bem.Da análise dos autos, verifica-se que o autor exercia a função de técnico de edificações, quando sofreu acidente de trabalho em 2022, ao tentar empurrar uma caçamba, ocasião em que apresentou lesão parcial do Tendão de Aquiles esquerdo (CID S86.0).Do extrato previdenciário (CNIS – mov. 1.9), infere-se que recebeu benefício de auxílio por incapacidade temporária previdenciário, no período de 25/05/2022 a 25/08/2022, cessado por alta médica.A qualidade de segurado na época do acidente é incontroversa, porquanto percebido o benefício na via administrativa. O nexo causal restou demonstrando, considerando que emitida Comunicação de Acidente de Trabalho (mov. 1.15). Apesar da divergência quanto à data exata do acidente, a sua ocorrência e a emissão da CAT foram confirmadas pelo empregador, em resposta à ofício enviado pelo juízo de origem (mov. 46).Além disso, os documentos médicos da época também indicam a ocorrência do acidente descrito. Já com relação à capacidade laborativa, da análise da prova pericial, vislumbra-se que o autor não possui incapacidade ou redução da capacidade que o impeça de realizar suas atividades habituais, tampouco apresenta sequelas com repercussão funcional após a consolidação da lesão.A propósito, confira-se o teor do laudo pericial (mov. 68.1):“10. CONCLUSÃO O periciado sofreu lesão parcial miotendínea em tendão de aquiles esquerdo (CID S86.0) em 10-03-2022 (as datas informadas pela 25-04-2022 pelo INSS e 11-05-22 na CAT não parecem ser corretas, vez haver documento de 11-03-22 declarando “entorse de tornozelo ontem”. A lesão foi tratada de modo conservador, com imobilização. Assume-se ter havido nexo causal, segundo assunção de nexo pelo INSS e CAT com o exato diagnóstico declarado, apesar de datas divergentes. Não há incapacidade ou redução de capacidade para suas atividades de técnico de obras, técnico de edificações ou mestre de obras (atual). A lesão parcial miotendínea de aquiles consolidou. A amplitude de movimento do tornozelo, pé, a estabilidade ligamentar, a força de plantiflexão e dorsiflexão são preservados. Não há sinais de desuso, retração restritiva de força ou de movimento da região lesionada. Não há indicativo assistencial ou exame de imagem que permita inferir restrição a ato ou postura relacionado ao trabalho. O periciado tem condições biomecânicas suficientes para qualquer tipo de trabalho, incluindo o de subida-descida de escadas e andaimes, carregamento de peso, orientação de pessoal, mensuração e leitura de projetos, tendo havido recuperação funcional adequada do segmento. Não há, para a realização de seu trabalho, necessidade de maior esforço.Não há documento assistencial que indique incapacidade ou restrição ao momento da cessação de benefício - 25/08/2022.” Negritei. Como se vê, o expert foi categórico em afirmar a inexistência de incapacidade atual, bem como que o autor não apresenta alterações que reduzam a capacidade para o trabalho exercido à época do acidente.Por fim, o perito também concluiu que, mesmo após a consolidação da lesão, o autor apresenta recuperação funcional adequada, com plena capacidade biomecânica para o exercício de suas atividades, não havendo qualquer sequela com repercussão laborativa. Desta forma, não há que se falar em incapacidade ou redução da capacidade para as atividades laborais.Embora o apelante discorde das conclusões periciais, não há elementos nos autos aptos a afastá-las.Com efeito, os documentos médicos acostados remontam todos à época do acidente, limitando-se a atestados de afastamento do trabalho por curto período, exame de imagem e registros de atendimento inicial (movs. 1.14 a 1.20), inexistindo qualquer indício da continuidade de tratamento médico ou de agravamento do quadro clínico após esse período.Inclusive, durante o exame pericial, o próprio autor informou ao expert que não se encontrava em acompanhamento ou tratamento médico atual.Desse modo, embora se reconheça a existência de incapacidade temporária no período imediatamente posterior ao acidente — tanto que concedido o benefício previdenciário correspondente —, não há qualquer elemento probatório que indique a remanescência de sequelas incapacitantes após a consolidação da lesão.Portanto, a análise da prova constante nos autos revela que o autor não trouxe documentos médicos capazes de infirmar as conclusões periciais, notadamente porque os documentos juntados se referem ao período inicial da lesão, quando ainda não consolidado o quadro clínico.Não fosse isso, observa-se que o laudo técnico detalhou as condições clínicas da parte, analisou o histórico relatado pelo segurado e os documentos apresentados, concluindo, de forma consistente, pela ausência de sequelas com repercussão funcional, afastando a existência de incapacidade ou redução da capacidade laboral.Assim, considerando a ausência de documentos médicos atuais que indiquem qualquer limitação do autor ao exercício do seu trabalho habitual, somada às conclusões do laudo técnico, conclui-se pelo não preenchimento dos requisitos necessários à concessão do auxílio-acidente ou de qualquer outro benefício por incapacidade, no que tange à redução ou incapacidade laborativa.Nesse sentido, entende a jurisprudência desta Sétima Câmara:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – PRETENSÃO INICIAL DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – (1) PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – INDEFERIMENTO DO PLEITO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL POR MÉDICO ESPECIALISTA EM ORTOPEDIA – INOCORRÊNCIA DO CERCEIO DE DEFESA – PROVA PERICIAL COMPLETA E SATISFATÓRIA – REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA DESNECESSÁRIA E PROTELATÓRIA PARA COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORAL – PROVA DE CUNHO ABSOLUTAMENTE CLÍNICO E TÉCNICO COM EXAME FÍSICO DO SEGURADO – EXERCÍCIO DO PODER DE GESTÃO DO JUIZ NATURAL PARA INSTRUÇÃO CALCADA NO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO – MERO INCONFORMISMO COM AS CONCLUSÕES PERICIAIS EXPOSTAS NO LAUDO – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A CAPACIDADE TÉCNICA OU NARRATIVA EXPOSTA DO PROFISSIONAL NOMEADO PELO JUÍZO – PRECEDENTES DO STJ E DAS C. CÂMARAS CÍVEIS ESPECIALIZADAS EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA – REQUERENTE QUE FOI DEVIDAMENTE INTIMADO DA NOMEAÇÃO DO EXPERT E MANTEVE-SE INERTE – APRESENTAÇÃO DE INSURGÊNCIA SOMENTE APÓS A JUNTADA DO LAUDO PERICIAL – PRECLUSÃO DA MATÉRIA – PRELIMINAR AFASTADA – (2) MÉRITO – AUXÍLIO-ACIDENTE – BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS QUE DEMANDAM A COMPROVADA INCAPACIDADE LABORAL, TOTAL OU PARCIAL, PERMANENTE OU TEMPORÁRIA, OU, AO MENOS, REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA – AUTOR QUE ERA “PINTOR EXTERNO DE EDIFÍCIOS POR CORDAS” À ÉPOCA DOS FATOS – LESÃO IDENTIFICADA: FRATURA NO TORNOZELO DIREITO – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE, NEM MESMO REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA, INCLUSIVE PARA A FUNÇÃO DE “PINTOR DE EDIFÍCIOS” EXERCIDA HABITUALMENTE – INEXISTÊNCIA DE PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO – INAPLICABILIDADE DO ART. 480 DO CPC, DO TEMA 416 DO STJ OU DO PRINCÍPIO “IN DUBIO PRO MISERO” NO CASO CONCRETO – NÃO CABIMENTO DE REABILITAÇÃO – PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE – ARGUMENTADA EXIGÊNCIA DE MAIORES ESFORÇOS PARA DESEMPENHO DO LABOR NÃO COMPROVADA PELO SEGURADO – REQUISITO DO ARTIGO 86 DA LEI Nº 8.213/91 NÃO ATENDIDO – PRECEDENTES E DOUTRINA ESPECIALIZADA (...) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0023748-52.2024.8.16.0017 - Maringá - Rel.: FABIAN SCHWEITZER - J. 03.10.2025) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. FRATURA DE ANTEBRAÇO. INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. LAUDO PERICIAL CONCLUDENTE. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1.1 Apelação cível interposta em face da sentença proferida nos autos da Ação de Concessão de Auxílio-Acidente, que tramitou perante a Vara de Acidentes de Trabalho de Curitiba, e julgou improcedentes os pedidos formulados pelo autor. 1.2 A sentença se baseou em laudo pericial judicial que reconheceu a consolidação das lesões sofridas pelo Apelante, com preservação da força muscular, mobilidade e sem qualquer redução da capacidade laborativa. 1.3 Nas razões recursais, o Apelante sustentou que houve acidente de trabalho com sequelas permanentes, que o laudo pericial seria contraditório e incompleto, e que deveria ser reconhecido o direito ao auxílio-acidente, ou, subsidiariamente, declarada a nulidade da sentença por cerceamento de defesa. 1.4 A douta Procuradoria-Geral da Justiça se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 Há duas questões em discussão: (i) analisar se a sentença deve ser anulada por cerceamento de defesa e por suposta fundamentação deficiente; (ii) analisar se o autor faz jus ao benefício de auxílio-acidente em razão de sequela decorrente de acidente de trabalho.III. RAZÕES DE DECIDIR (...) 3.3 A sentença não apresenta fundamentação deficiente, uma vez que analisou o conjunto probatório, especialmente o laudo pericial, e expôs de forma clara as razões da improcedência 3.4 A concessão do auxílio-acidente exige, nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91, a comprovação de sequelas permanentes que resultem em redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido pelo segurado. 3.5 O laudo pericial produzido nos autos, elaborado por profissional de confiança do juízo, concluiu pela inexistência de redução da capacidade laborativa, destacando que a consolidação das lesões foi satisfatória, com preservação da força muscular e da mobilidade, aptidão integral para retorno à atividade de auxiliar de produção e ausência de sequelas limitantes. 3.6 A perícia também esclareceu que houve apenas incapacidade temporária entre a data do acidente (19/08/1999) e seis meses após a última cirurgia (22/06/2000), não havendo comprovação de concausa ou de agravamento posterior. 3.7 A valoração da prova pericial insere-se no âmbito do livre convencimento motivado do magistrado, conforme os arts. 370 e 371 do CPC, não havendo nos autos elementos que justifiquem a desconsideração do laudo. 3.8 Precedentes da 7ª Câmara Cível confirmam que a concessão do auxílio-acidente pressupõe prova inequívoca da redução funcional relevante, o que não se observa no caso concreto. IV. DISPOSITIVO 4.1 Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0027228-23.2023.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: EDUARDO LINO BUENO FAGUNDES JUNIOR - J. 03.10.2025). Grifos acrescidos. Destarte, não se observa direito de percebimento do auxílio-acidente, ou qualquer outro benefício acidentário, visto que deve ser comprovada a redução da capacidade para o exercício da função habitual, o que, no caso, não ficou evidenciado.Pelo exposto, não estando presentes os requisitos legais para a concessão do auxílio-acidente, impossível acolher a pretensão autoral, devendo ser mantida, portanto, a sentença, nos termos em que proposta.Diante do exposto, VOTO por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação cível interposto pelo autor, mantendo-se a sentença de improcedência, por seus próprios e jurídicos fundamentos.
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