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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RELATÓRIOTrata-se de recurso de Apelação Cível interposto pelos autores LEANDRO DOS SANTOS SILVA e SIDINEIA SCHILICKMANN contra a r. sentença de mov. 102.1, a qual julgou simultaneamente as ações constantes nos autos n.º 8944-67.2024, 9500-69.2024 e 9501-54.2024, todos de rescisão contratual, repetição de indébito c/c ressarcimento de perdas e danos e tutela de urgência, ajuizadas em face de GAV MURO ALTO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA. Os pedidos foram julgados parcialmente procedentes, destacando-se da sua parte dispositiva da sentença: “Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE as pretensões deduzidas nos autos nº 8944-67.2024, 9500-69.2024 e 9501-54.2024, extinguindo os processos com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para confirmar a tutela de urgência, resolver os contratos firmados e condenar a ré à devolução das parcelas pagas em, cada um dos contratos, reconhecido o direito de retenção de 50% sobre o total adimplido, taxa de fruição de 0,5% sobre o valor do contrato durante o período em que foi disponibilizada a unidade imobiliária, sinal, comissão de corretagem e demais custos previstos no quadro da cláusula G.1, do contrato. Tal valor deve ser corrigido pelo corrigido monetariamente pela média do INPC/IGP-DI a contar de cada desembolso até 30/08/2024, data de início da vigência da Lei nº 14.905/2024, quando será corrigido pelo IPCA, até o trânsito em julgado, quando passará a ser atualizado unicamente pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). Em face do princípio da causalidade, condeno as partes ao pagamento pro rata das despesas processuais das três demandas.Quanto aos honorários sucumbenciais, fica o autor condenado ao pagamento de 10% do valor que ficará retido pela ré, de acordo com o disposto no artigo 85, § 2º, do CPC. Por sua vez, a demandada fica condenada ao pagamento de 10% do valor da condenação, consistente nos valores que serão efetivamente devolvidos. Os honorários incidem sobre os valores devolvidos /retidos nos três contratos, a serem cobrados individualmente em cada demanda, sem prejuízo de eventual futura cumulação de execuções.” Nas razões do recurso de Apelação Cível (mov. 104.6), pede a parte Apelante a reforma da r. sentença, pedido que se fundamenta, em síntese, nos seguintes argumentos: a) contratação, em 17/01/2021, de 1 cota imobiliária do empreendimento Porto Alto Resort, em regime de multipropriedade, pelo valor de R$ 39.946,10, mediante pagamento de R$ 3.990,00, mais R$ 1.997,30, a título de sinal/entrada e despesas de comercialização, além de 68 parcelas de R$ 499,39, com alegação de quitação, até então, de R$ 27.095,86; b) impossibilidade superveniente de continuidade do negócio, em razão de dificuldades financeiras, do reajuste mensal das parcelas pelo IGP-M/FGV e da inviabilidade de alienação da unidade adquirida; c) persistência de cobranças pela Apelada, mesmo após notificação extrajudicial de resolução/rescisão, acompanhadas de ameaça de negativação do nome dos Apelantes; d) excessividade da retenção fixada na sentença, no percentual de 50% dos valores pagos, em afronta aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com invocação de precedentes jurisprudenciais no sentido de retenção entre 10% e 20% e pretensão de limitação da retenção a 10%; e) restituição, em favor dos Apelantes, de 90% dos valores pagos, de uma só vez, com correção monetária desde cada desembolso e juros legais a partir da citação, por aplicação do CDC, da jurisprudência invocada e das súmulas 1, 2 e 3 do TJSP; f) inadequação da taxa de fruição, diante da ausência de entrega das chaves, de imissão na posse, de chamamento para escrituração do imóvel e de disponibilização física da unidade aos Apelantes; g) peculiaridade do regime de multipropriedade, em que o uso da unidade corresponderia a apenas 7 dias corridos por ano, circunstância que, subsidiariamente, limitaria eventual taxa de fruição a esse período contratual, vedado enriquecimento sem causa da incorporadora; h) ausência de comprovação, pela Apelada, dos fatos constitutivos do direito à cobrança da fruição, com referência ao art. 373, I, do CPC, e menção à Súmula 160 do TJSP; i) possibilidade de restituição dos valores pagos em contrato de quotas imobiliárias, com incidência do CDC, bem como devolução dos valores pagos a título de corretagem e taxa SATI, por alegada cobrança abusiva e venda casada; j) inviabilidade econômica da manutenção do ajuste também em razão de comercialização, pela incorporadora, de unidades no empreendimento pelo mesmo preço pago em agosto de 2021, circunstância apontada como geradora de frustração do negócio; k) enriquecimento sem causa da Apelada, diante da retenção elevada dos valores pagos, da possibilidade de revenda do imóvel e da necessidade de recomposição do status quo ante; l) sucumbência integral em desfavor da Recorrida, por aplicação do princípio da causalidade, ao fundamento de que a cobrança indevida de taxas e correção, reputadas leoninas, teria dado causa ao ajuizamento da demanda; m) pedido de afastamento da retenção de 50% e de redução para 10%, com total procedência do pedido inicial, além de prequestionamento dos arts. 6º, V, 51 e 53 do CDC, 421, 422 e 884 do CC e 86 do CPC.Não foram apresentadas contrarrazões (mov. 113).Houve conversão do julgamento em diligência nos autos n.º 0009501-54.2024.8.16.0021, a fim de que os Apelantes se manifestassem sobre eventual ofensa à dialeticidade, existência de inovação recursal e violação ao princípio da unirrecorribilidade.Os Apelantes se manifestaram (mov. 13.1), sustentando em síntese, que a alegação de ausência de dialeticidade não procede, pois a insurgência teria impugnado especificamente os fundamentos da sentença. Defendem, ainda, a restituição de 90% dos valores pagos, a retenção máxima de 10%, o afastamento da taxa de fruição por ausência de prova de posse ou efetivo uso do imóvel e, subsidiariamente, sua limitação ao período efetivamente utilizado, considerando o regime de multipropriedade. Ao final, reiteraram o afastamento da preliminar de ausência de dialeticidade, a restituição de 90% dos valores pagos e a exclusão da taxa de fruição.É O RELATÓRIO.
2. VOTO E SEUS FUNDAMENTOSEstão presentes os requisitos intrínsecos do recurso (cabimento, adequação, legitimidade e sucumbência), bem como os extrínsecos (regularidade formal, preparo e tempestividade), devendo o recurso ser conhecido em parte, como se verá a seguir. 2.1. Os Apelantes firmaram três contratos com a parte ré, tendo por objeto quotas do mesmo Empreendimento, mas ajuizaram três ações diversas para pleitear a rescisão dos referidos negócios e as consequências disso decorrentes.Na inicial dos presentes autos (o que se repete nos demais) os Apelantes alegaram, em síntese: a) existência de relação jurídica de consumo entre as partes, com incidência do CDC e reconhecimento da hipossuficiência do consumidor, diante da ausência de informações claras e adequadas no momento da contratação; b) celebração de contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária em regime de multipropriedade, com pagamento parcial significativo e posterior perda de interesse na continuidade do negócio em razão de inviabilidade econômica e frustração quanto às condições pactuadas; c) direito de rescisão contratual imotivada pelo consumidor, com fundamento na impossibilidade de manutenção de vínculo contratual indesejado e ausência de proveito do negócio, à luz do CC e CF; d) probabilidade do direito e perigo de dano a justificar a concessão de tutela provisória de urgência, em razão da possibilidade de negativação do nome dos autores e continuidade das cobranças indevidas; e) ilegalidade da manutenção de cobranças e tentativa de inscrição nos cadastros de inadimplentes, mesmo após manifestação inequívoca de intenção de rescisão contratual; f) direito à restituição de valores pagos, com retenção limitada a percentual razoável, sustentando-se que a retenção não deve ultrapassar 10%, conforme entendimento jurisprudencial consolidado; g) nulidade de cláusulas contratuais abusivas que preveem retenções excessivas e cumulativas, implicando bis in idem e enriquecimento ilícito da ré; h) abusividade na cobrança de valores a título de arras e comissão de corretagem, com cláusula contratual confusa e ausência de transparência quanto à natureza dos pagamentos; i) violação ao dever de informação previsto nos arts. 6º, III, e 31 do CDC, em razão da falta de clareza quanto às despesas de corretagem e encargos incidentes; j) caracterização de má-fé da requerida ao mascarar valores de corretagem como arras, ensejando restituição em dobro dos valores pagos indevidamente; k) aplicação de precedentes do STJ e TJSP que admitem a rescisão por iniciativa do comprador com restituição majoritária dos valores pagos e limitação de retenções; l) direito à inversão do ônus da prova, considerando a natureza consumerista da relação e a hipossuficiência da parte autora; m) necessidade de suspensão das cobranças e da exigibilidade das parcelas vincendas, bem como de impedir a negativação do nome dos autores até o julgamento final da demanda.Na contestação (mov. 41.1), pediu a parte ré a improcedência da demanda, pedido que se fundamentou, em síntese, nos seguintes argumentos: a) ciência da parte autora acerca dos termos do contrato, com assinatura, rubricas e possibilidade de exercício do direito de arrependimento no prazo de 7 dias; b) inexistência de dano material ou moral, porque a rescisão teria ocorrido por iniciativa exclusiva da parte autora; c) regularidade das cláusulas contratuais e incidência da disciplina legal da multipropriedade e da incorporação imobiliária; d) legalidade da retenção integral da comissão de corretagem, no valor de R$ 3.990,00; e) possibilidade de retenção do sinal de negócio/arras, no valor de R$ 1.997,30, ou, subsidiariamente, de 50% desse montante; f) submissão do empreendimento ao regime de patrimônio de afetação, com incidência de cláusula penal compensatória de 50% sobre os valores pagos; g) apontamento de que, considerados os descontos indicados na própria peça, o total a ser restituído seria de R$ 10.035,31; h) não exercício do direito de arrependimento sem ônus, com irretratabilidade do contrato; i) descabimento da inversão automática do ônus da prova; e j) ausência dos requisitos para concessão da tutela de urgência.Na sentença (mov. 102.1), concluiu o d. juiz pela parcial procedência dos pedidos, fundamentando a decisão, em síntese, nos seguintes termos: a) incidência do CDC, eis que caracterizada relação de consumo entre as partes, sendo os autores consumidores e a ré fornecedora no ramo de incorporação imobiliária; b) rejeição da preliminar de incompetência territorial, com prevalência do foro do domicílio do consumidor e reconhecimento da abusividade da cláusula de eleição de foro, afastada também a aplicação do art. 47 do CPC; c) possibilidade de resolução contratual, diante da ausência de oposição da ré, com retorno das partes ao status quo ante e restituição dos valores pagos, sob pena de onerosidade excessiva ao consumidor; d) reconhecimento de que a rescisão ocorreu por iniciativa dos compradores, o que autoriza restituição parcial das parcelas, nos termos da Súmula 543 do STJ; e) validade da cláusula de retenção de 50% dos valores pagos, por estar o empreendimento submetido ao regime de patrimônio de afetação e em conformidade com o art. 67-A, § 5º, da Lei 4.591/64; f) manutenção do regime de afetação, ante a ausência de comprovação dos requisitos legais para sua extinção, especialmente o registro dos títulos em nome dos adquirentes e a quitação do financiamento; g) reconhecimento da prescrição trienal da pretensão de devolução da comissão de corretagem, conforme Tema 938 do STJ, além de sua licitude, desde que previamente informada; h) inexistência de falha no dever de informação quanto à cobrança de corretagem e sinal, devidamente individualizados no contrato, e ausência de comprovação de cobrança de taxa SATI; i) legalidade da retenção da taxa de fruição, impostos e encargos, nos termos do art. 67-A, § 2º, da Lei 4.591/64, sendo suficiente a disponibilização do imóvel; j) natureza penitencial das arras, admitindo-se sua retenção como indenização; e l) procedência parcial para resolver os contratos e determinar a devolução das parcelas pagas, com retenção de 50% do valor adimplido, além da incidência de taxa de fruição, sinal, comissão de corretagem e demais encargos contratuais, fixados também critérios de correção monetária e ônus sucumbenciais. 2.2. À luz desse retrospecto, tem-se que os pontos controvertidos do recurso cingem-se a: a) discussão sobre o percentual de retenção dos valores pagos: manutenção dos 50% fixados na sentença ou redução para 10%, como postulam os Apelantes, com a restituição de 90% das quantias pagas, em parcela única, com incidência de correção monetária e juros; b) validade da cobrança da taxa de fruição diante da alegada inexistência de posse, utilização ou disponibilização da unidade ou, c) subsidiariamente, limitação da taxa de fruição ao período correspondente aos 7 dias anuais de uso da multipropriedade; d) possibilidade de restituição dos valores pagos a título de taxa SATI, por alegada abusividade e, e) sucumbência. 2.2.1. Da restituição/percentual de retenção. Não há controvérsia sobre a rescisão, eis que decretada pela sentença sem insurgência da parte ré, restando à análise as consequências desse fato.Como visto, a r. sentença fundou expressamente a manutenção da retenção de 50% (cinquenta por cento) sobre os valores adimplidos em premissa fática e jurídica bem delineada: a incorporação do empreendimento “Porto Alto Resort” foi submetida ao regime de patrimônio de afetação, com averbação subsistente na matrícula (item B.3 do Quadro-Resumo e matrícula juntada em mov. 95.2, AV-10, p. 24), autorizando a incidência do art. 67-A, §5º, da Lei nº 4.591/64, incluído pela Lei nº 13.786/2018[1]. Eis trecho da matrícula mais atualizada que foi acostada (mov. 95.2):
E, quanto ao contrato (mov. 1.10):
Ainda registrou o juiz a quo que a mera conclusão de obras não extingue a afetação, à luz do art. 31-E, I, do mesmo Diploma[2], sendo necessários o registro dos títulos de domínio em nome dos adquirentes e, quando o caso, a extinção das obrigações perante a instituição financiadora. Ocorre que as razões de apelação, no ponto, não atacam o fundamento decisório central. Os apelantes limitam-se a reproduzir teses da petição inicial e a colacionar precedentes de outros Tribunais aplicáveis a contratos anteriores à Lei nº 13.786/2018, ou desvinculados do regime de afetação, defendendo, genericamente, retenção limitada a 10% e invocando o valor do princípio da razoabilidade. Não impugnam a premissa fática de que o empreendimento está submetido a patrimônio de afetação; não demonstraram — nem sequer alegaram — a superveniência de qualquer das hipóteses de extinção previstas no art. 31-E da Lei nº 4.591/64; e não infirmam os elementos documentais (Quadro-Resumo e matrícula) que embasaram a subsunção ao art. 67-A, § 5º, da mesma Lei. É certo que não há impedimento para que, eventualmente, os mesmos argumentos apresentados em primeira instância sejam reiterados no âmbito do recurso. O que não se admite, todavia, é que as razões invocadas não guardem relação com os fundamentos da decisão recorrida, ou que estejam desconectadas dos elementos que sustentaram a decisão, o que se verifica no presente caso, no tocante ao capítulo do percentual de retenção. Com efeito, a r. sentença apoiou-se em premissa fática específica e determinante — a subsunção do empreendimento ao regime de patrimônio de afetação (Lei nº 4.591/64, arts. 31-A a 31-F e 67-A, § 5º), regularmente evidenciada pelo Quadro-Resumo (item B.3) e pela matrícula (mov. 95.2) —, premissa essa não impugnada pelos apelantes, que se limitam a defender, em termos genéricos, a redução do percentual de retenção a 10%, com invocação de precedentes desvinculados do regime de afetação e/ou anteriores à Lei nº 13.786/2018. As razões recursais tampouco demonstram a superveniência de qualquer das hipóteses de extinção previstas no art. 31-E da Lei nº 4.591/64 — ou, no mínimo, que a afetação não subsistia por ocasião do ajuizamento —, o que revela sua dissociação do fundamento decisório central. Não bastasse, o Superior Tribunal de Justiça é firme em reconhecer, em situações análogas, que “a repetição dos fundamentos da petição inicial ou da contestação não é motivo suficiente para inviabilizar o conhecimento da apelação quando há demonstração inequívoca das razões e intenção de reforma da sentença” (AgInt no AREsp n. 2.255.154/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 3.4.2023) — ressalva que, contudo, pressupõe que as razões efetivamente ataquem os fundamentos concretos da decisão recorrida, o que não se verifica quanto ao capítulo ora examinado. Cuida-se, portanto, de recurso dissociado, incidindo, no ponto, a vedação decorrente do art. 1.010, II e III, do CPC, destacando-se, a propósito, a lição doutrinária: “A dialeticidade, por si mesma, não constitui um princípio processual, nem tampouco um valor que goze de autonomia dentro do sistema. Ela constitui um reflexo do princípio do contraditório [10] e da necessária interação dialógica entre as partes e o magistrado. Observe-se, ainda, que o princípio da cooperação também impõe essa relação de dualidade entre o fundamento da decisão e as razões do recurso. Isso porque, na medida em que se critica a solução imposta pelo Poder Judiciário, deve-se expor os motivos pelos quais outro resultado merece ser alcançado. Somente assim a decisão obtida perante o tribunal terá sido verdadeiramente construída com a participação de recorrente, recorrido e órgão julgador. Daí porque a exigência da dialeticidade mostra-se como a outra face da vedação do arbítrio. Se o magistrado não pode decidir sem fundamentar, a parte também não pode criticar sem explicar. É, inclusive, o que vem expresso nas Súmulas 182 do STJ [11] e 283 do STF [12]. Na medida em que se exige a fundamentação judicial e o enfrentamento de todos os argumentos trazidos pelas partes, impõe-se uma impugnação específica aos motivos determinantes da decisão. A necessidade de clara exposição do inconformismo advém também do diálogo que deve ser propiciado entre recorrente e recorrido. Este último, no intuito de manter a decisão que lhe foi favorável, precisa compreender as razões em que se baseia o adversário, a fim de refutá-las, se quiser [13]. O diálogo, dessa forma, deve ser possível não apenas entre o recorrente e a autoridade julgadora, mas igualmente entre as partes. Importante lembrar que a doutrina destaca dois elementos na formação do recurso: um de caráter volitivo, que consiste na demonstração da vontade de se obter uma outra decisão, e outro de caráter descritivo, relativo às razões que levam a essa manifestação de vontade [14]. Ambos são inseparáveis no que tange à caracterização do pedido de reforma. Não se pode admitir um recurso que, inobstante contenha o requerimento de novo julgamento, não apresente os motivos que justificam tal irresignação. A violação à dialeticidade pode ocorrer de variáveis modos. O mais evidente é a ausência de fundamentação. Isso ocorre quando o recorrente não apresenta qualquer impugnação à decisão, limitando-se a repetir o que dissera na petição inicial ou na contestação. Nessas situações, por completa falta de interação entre o inconformismo e a decisão recorrida, não há como se admitir o recurso. Outra hipótese refere-se àquelas razões que se afastam completamente do que está sendo decidido. A decisão se baseou, por exemplo, na prova testemunhal, e o recurso limita-se a invocar a prova documental apresentada com a petição inicial. Não se verifica, nesse caso, qualquer pertinência entre o que diz o recorrente e o que de fato foi objeto da decisão. Evidentemente, o requisito da impugnação específica não se encontra atendido” (DOTTI, Rogéria. 24. Todo Defeito na Fundamentação do Recurso Constitui Vício Insanável? Impugnação Específica, Dialeticidade e o Retorno da Jurisprudência Defensiva In: JÚNIOR, Nelson; ALVIM, Teresa; OLIVEIRA, Pedro. Aspectos Polêmicos dos Recursos Cíveis e Assuntos Afins. São Paulo (SP):Editora Revista dos Tribunais. 2018. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/aspectos-polemicos-dos-recursos-civeis-e-assuntos-afins/1197132756.) Seguindo a mesma linha: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NÃO CONHECIMENTO DE APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE E INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de apelação cível, por inobservância do princípio da dialeticidade recursal e por inovação recursal consistente na formulação, em grau de apelação, de pedido de cobertura securitária não deduzido na petição inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se as razões da apelação enfrentaram especificamente os fundamentos da sentença, atendendo ao princípio da dialeticidade; (ii) saber se houve inovação recursal vedada, diante da formulação de pedido novo em sede de apelação, não deduzido na fase inicial do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O princípio da dialeticidade exige impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, não sendo suficiente a mera exposição genérica de inconformismo ou a repetição de argumentos dissociados da motivação da sentença. 4. A decisão monocrática apontou fundamento autônomo de inovação recursal, ao identificar pedido de cobertura securitária formulado apenas na apelação, em afronta à estabilização da lide.5. As razões do agravo interno limitaram-se a combater o fundamento relativo à dialeticidade, sem impugnar especificamente a conclusão de que houve inovação recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: “1. O recurso deve enfrentar todos os fundamentos autônomos da decisão monocrática, sob pena de sua manutenção. 2. É inadmissível o conhecimento de apelação que contenha inovação recursal.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.021; 329, I; 932, parágrafo único; 4º; 6º; 1.013.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 2618181/BA, Terceira Turma, Rel. Min. Daniela Teixeira, j. 10.11.2025. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0008864-08.2026.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: SUBSTITUTO MARCEL LUIS HOFFMANN
J. 19.06.2026) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. SÚMULA 284 DO STF. PRECLUSÃO. RAZÕES DE APELAÇÃO. DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A alegação de ofensa ao art. 489 do CPC/2015, apresentada nas razões do recurso especial, quando ausente a oposição de embargos de declaração contra o acórdão recorrido, atrai a incidência da Súmula 284 do STF. 2. A impugnação ao cumprimento de sentença fundada em excesso de execução exige a indicação do valor tido por correto e a apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado do débito, conforme o art. 525, § 4º, do CPC, sob pena de rejeição liminar (AREsp 2.708.360/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 9/3/2026, DJEN de 16/3/2026). 3. "O princípio da dialeticidade recursal exige que as razões do recurso confrontem, de forma específica e objetiva, os fundamentos da decisão recorrida. No caso, o Tribunal de origem constatou que as razões da apelação estavam dissociadas dos fundamentos da sentença, configurando vício formal que impede a análise do mérito do recurso" (AREsp 2.855.462/MG, Relatora Ministra DANIELA TEIXEIRA, Terceira Turma, julgado em 27/10/2025, DJEN de 30/10/2025). 4. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.” (STJ - AREsp n. 3.143.281/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/5/2026, DJEN de 1/6/2026.) Assim, o recurso não deve ser conhecido quanto ao percentual a ser restituído, prevalecendo o que restou decidido na origem.Ademais, ad argumentandum tantum, acaso superado o óbice, no mérito o recurso não lograria êxito.Nesse sentido: “CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESFAZIMENTO POR INICIATIVA DOS ADQUIRENTES. CONTRATO CELEBRADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.786/18. PERCENTUAL DE RETENÇÃO DE ATÉ 50% DO TOTAL DOS VALORES PAGOS. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 283 DO STF, POR ANALOGIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2 A Lei n.º 13.786/18, conhecida como Lei do Distrato Imobiliário, publicada aos 27/12/2018, disciplinou em seu art. 67-A que a pena convencional estabelecida para os contratos derivados de incorporação submetida ao regime de patrimônio de afetação pode chegar até o limite de 50% dos valores pagos. 3. No caso, não se pode conhecer do recurso especial quanto ao pedido de majoração do percentual de retenção das parcelas pagas pelos adquirentes, em razão da ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a incidência, à hipótese, da Súmula n.º 283 do STF, por analogia. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no REsp n. 2.023.713/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022.) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. 1. "Em contratos oriundos de incorporação submetida ao regime de patrimônio de afetação, a retenção dos valores pagos pelo comprador desistente pode chegar a até 50%, segundo o art. 67-A, I, e § 5º, da Lei 13.786/2018." (AgInt no REsp n. 2.110.077/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024.) - Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp n. 2.949.467/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 16/12/2025, DJEN de 19/12/2025.) Do primeiro precedente (AgInt no REsp nº 2023713/SP), extrai-se do voto do e. relator: “Cumpre destacar, de início, que a Lei n.º 13.786/18, conhecida como Lei do Distrato Imobiliário, publicada aos 27/12/2018, disciplinou em seu art. 67-A que a pena convencional estabelecida para os contratos derivados de incorporação submetida ao regime de patrimônio de afetação pode chegar até o limite de 50% dos valores pagos. Isso porque, com o patrimônio afetado, o pagamento das parcelas pelos adquirentes não se mistura ao patrimônio da incorporadora, não podendo, por exemplo, fazer parte de massa falida, justamente porque esses valores serão utilizados para a conclusão da obra, assegurando a higidez financeira do empreendimento e garantindo a futura entrega das unidades aos compradores adimplentes. Ou seja, foi uma opção do legislador para proteger a coletividade dos adquirentes e o próprio cumprimento do contrato.” Desta forma, a previsão legal destacada visa a proteção das incorporações submetidas ao regime de patrimônio de afetação, sobretudo, sobretudo a segurança jurídica de toda uma coletividade que adquiriu unidade autônoma no empreendimento, na tentativa de impedir o descumprimento dos contratos e, por conseguinte, garantir a higidez financeira para o cumprimento das obrigações assumidas pelo incorporador.Desse modo, entendimento contrário implica a inobservância do regramento específico mencionado, além da possibilidade de onerar a própria incorporação imobiliária, colocando em risco a execução e/ou conclusão do patrimônio afetado.Nessa linha, ainda: “APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA ESPECÍFICA. ART. 110, VIII, A, DO RITJPR. DISTRATO. RETENÇÃO DE VALORES PAGOS. MULTIPROPRIEDADE. PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. ART. 67-A, § 5º, DA LEI N. 4.591/64. RECURSO DA PARTE RÉ (APELANTE) PARCIALMENTE PROVIDO, RECONHECENDO A VALIDADE DA RETENÇÃO NO PERCENTUAL DE 50% DOS VALORES PAGOS. (...). 3. A cláusula penal de 50% sobre a quantia paga está em conformidade com o art. 67-A, § 5º, da Lei nº 4.591/1964, alterada pela Lei nº 13.786/2018, devido à incorporação estar submetida ao regime de patrimônio de afetação. 4. A retenção de 50% dos valores pagos é legítima e visa proteger a higidez financeira do empreendimento e a segurança jurídica dos adquirentes. (...) 6. Apelação conhecida e parcialmente provida, reconhecendo a validade da cláusula penal no percentual de 50% dos valores pagos, com condenação da parte autora na integralidade dos ônus sucumbenciais. Tese de julgamento: É válida a cláusula contratual que prevê a retenção de até 50% dos valores pagos em contratos de promessa de compra e venda de imóvel celebrados sob o regime de patrimônio de afetação, desde que expressamente pactuada entre as partes e em conformidade com o art. 67-A, § 5º, da Lei nº 4.591/1964, alterada pela Lei nº 13.786/2018. (...)” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0035727-59.2024.8.16.0001 - Curitiba - Rel. DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE - J. 27.02.2026). Nesse cenário, restando mantida a sentença, não há que se cogitar de enriquecimento sem causa da parte apelada, não tendo aplicação na hipótese o disposto no art. 884 do CC. 2.2.2. Da taxa de fruiçãoQuanto à retenção da taxa de fruição, a insurgência dos apelantes merece acolhimento. A r. sentença, ao autorizar a incidência da rubrica, apoiou-se no art. 67-A, § 2º, III, da Lei nº 4.591/64, ressaltando, contudo — e este dado é decisivo — que a exação incide “em função do período em que teve disponibilizada a unidade imobiliária”, tanto que, na parte dispositiva, condicionou a retenção ao “período em que foi disponibilizada a unidade imobiliária”. Ou seja, a própria sentença delimitou o alcance da cobrança à hipótese de efetiva disponibilização. Cumpre, então, verificar se restou demonstrada a disponibilização da unidade — pressuposto legal da incidência. Analisando os autos, não há prova produzida pela ré, ora apelada, no sentido de que a obra tenha sido concluída, o habite-se expedido e a unidade correspondente à fração de tempo adquirida tenha sido colocada, efetiva e materialmente, à disposição dos autores/apelantes. Ao contrário, os elementos documentais indicam que a incorporação segue submetida a patrimônio de afetação, sem registro de averbação de conclusão da obra em nome dos adquirentes (mov. 95.2), como já visto anteriormente. Aqui, oportuna a observação: a alegação de ausência de conclusão do empreendimento não constou da inicial, argumento que, portanto, em tese, caracterizaria inovação recursal. Todavia, a questão deve ser apreciada porque, como visto, a r. sentença apelada fixou como devida a taxa como consequência da rescisão à luz do que restou pactuado e do que preconiza a Lei 4.591/64 (art. 67-A, §2º, inc. III).Ademais, pertinente também consignar que a Ré não pediu a condenação da parte autora ao pagamento da referida taxa, ou postulou que fosse assegurada a cobrança por conta da rescisão. A menção à taxa de fruição em contestação foi feita de forma meramente enunciativa — limitando-se a arrolar a rubrica como uma das deduções autorizadas em tese pelo art. 67-A, § 2º, III, da Lei nº 4.591/64 e a transcrever a cláusula 6.3.1 do contrato —, sem desenvolver argumentação própria sobre a subsunção do caso concreto à hipótese legal, sem alegar que a unidade tenha sido disponibilizada, sem indicar a data de expedição do habite-se e sem produzir qualquer prova nesse sentido. Tanto assim que, no quadro em que consolidou as retenções efetivamente pretendidas (comissão de corretagem, sinal de negócio e 50% das parcelas, totalizando restituição de R$ 10.035,31), a ré sequer incluiu a taxa de fruição no cálculo.A ratio que preside a incidência do art. 67-A, § 2º, III, da Lei nº 4.591/64 é a de que a taxa correspondente à fruição do imóvel se justifica “em função do período em que teve disponibilizada a unidade imobiliária” — sendo, portanto, irrelevante a efetiva utilização, mas imprescindível a comprovação da disponibilização. É dizer: a cobrança independe de uso efetivo, mas depende, necessariamente, de que a unidade correspondente à fração de tempo adquirida tenha sido, de fato, colocada à disposição do adquirente. Essa é a linha reiteradamente adotada pela jurisprudência desta Corte quando presentes os pressupostos legais (unidade concluída e disponibilizada): “a cobrança de taxa de fruição independe de efetiva utilização, bastando a disponibilização da unidade” (TJPR – 20ª Câmara Cível – 0017752-29.2021.8.16.0001 – Rel. Des. Fábio Marcondes Leite – j. 15.5.2023). Contudo, a mesma orientação impõe, como reverso lógico, o afastamento da cobrança quando não demonstrada a disponibilização da unidade — solução que vem sendo aplicada, inclusive, em precedentes recentes envolvendo o regime da multipropriedade, em que se reconheceu a “não disponibilização da unidade” como causa determinante da exclusão da cobrança. Nesse sentido: “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CONCESSÃO REAL DE USO. MULTIPROPRIEDADE (TIME-SHARING). “MY MABU”. RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DA ADQUIRENTE. COMISSÃO DE INTERMEDIAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA CORRETAGEM. TAXA DE FRUIÇÃO. NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DA UNIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME (...). 6. A taxa de fruição pressupõe a efetiva disponibilização da unidade imobiliária ao adquirente, o que, nos contratos de multipropriedade, depende do adimplemento mínimo previsto no contrato, não alcançado pela autora/Apelada. 7. Inexistindo uso ou possibilidade de uso da unidade, revela-se indevida a cobrança da taxa de fruição. 8. Nos casos de rescisão contratual por iniciativa do adquirente, sem mora do fornecedor, os juros moratórios sobre os valores a restituir incidem apenas a partir do trânsito em julgado, em conformidade com a orientação firmada pelo STJ no Tema Repetitivo n. 1.002. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e parcialmente provido para reformar a sentença exclusivamente quanto ao termo inicial dos juros de mora, fixando-o a partir do trânsito em julgado. 10. Tese de julgamento: Em contratos de multipropriedade, a cobrança ou retenção de comissão de corretagem exige prova da efetiva intermediação por corretor autônomo identificado e do repasse da remuneração, não bastando previsão contratual genérica; a taxa de fruição é indevida quando a unidade não foi disponibilizada ao adquirente; e, na rescisão contratual por iniciativa do comprador, os juros de mora sobre os valores a restituir incidem a partir do trânsito em julgado. (...)” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0032379-43.2024.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN - J. 22.05.2026). Num maior rigor formal, poder-se ia concluir até mesmo pela ausência de interesse, em face do cenário ora retratado.No entanto, ante a previsão existente no contrato e a conclusão a que se chegou a origem, partindo-se da premissa de que não houve prova da conclusão do empreendimento nem da colocação da fração de tempo à disposição do adquirente, não há suporte fático para a incidência da taxa de fruição, razão pela qual, para evitar maiores discussões, deve ser provido o recurso para reformar a sentença, no particular, e afastar a cobrança ou retenção de qualquer valor a título de taxa de fruição ou aluguel. 2.2.3. Da comissão de corretagemNo que se refere ao capítulo da r. sentença que manteve a retenção da comissão de corretagem, verifica-se, ao exame das razões recursais, que a matéria não integra o objeto do recurso. Com efeito, os próprios Apelantes, ao delimitar expressamente os tópicos submetidos à revisão desta Corte, consignaram que a sentença “julgou parcialmente procedente os pedidos, porém fixando retenção excessiva, bem como, aplicando taxa de fruição indevida, em desconformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade”. No pedido final, reafirmam a pretensão de devolução de 90% dos valores pagos, afastamento da taxa de fruição (ou sua limitação a sete dias) e redistribuição da sucumbência, sem qualquer menção à comissão de corretagem. Da leitura integral das razões, extrai-se, portanto, que a insurgência recursal foi triplamente delimitada aos tópicos do (i) percentual de retenção, (ii) taxa de fruição e (iii) sucumbência, sem devolução, a esta Corte, do capítulo relativo à comissão de corretagem. As poucas referências à rubrica que se encontram no corpo do recurso são meramente descritivas (composição do preço na síntese fática) ou incidentais em transcrições jurisprudenciais alheias ao objeto central, sem tópico próprio, sem confrontação dos fundamentos da sentença e sem pedido específico de afastamento ou redução. Ademais, um dos fundamentos da sentença para afastar a restituição foi a prescrição, tema sequer referido no recurso.Nesse quadro, à luz do art. 1.013, caput, do CPC, o efeito devolutivo do apelo é delimitado pela extensão da matéria efetivamente impugnada. Não integrando o capítulo da comissão de corretagem o objeto do recurso, descabe qualquer análise a respeito e o registro que se faz visa apenas evitar eventual alegação de omissão nos sempre opostos embargos de declaração.
2.2.4. Da alegada devolução da “Taxa SATI” Conquanto nenhum pedido tenha sido feito a respeito na parte final do recurso, no bojo das razões os apelantes consignaram: “E sendo irreversível a decisão sobre a rescisão contratual, deverá a ré restituir o correspondente a 90% (noventa por cento) dos valores pagos em Contrato e a integralidade dos valores que foram destinados ao pagamento de taxa SATI, sendo tal percentual condizente com os patamares de razoabilidade e proporcionalidade, segundo entendimento pacífico apresentado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, através dos seguintes e RECENTES julgados, verbis (...)” Não obstante — em mais uma manifestação de inobservância à dialeticidade — não restaram impugnados os fundamentos da sentença no sentido de que houve prescrição quanto à pretensão de restituição e que não houve cobrança da denominada “Taxa SATI” no instrumento contratual em análise (“Entrementes, aparentemente não houve cobrança da denominada “Taxa SATI”, razão pela qual não há deliberação a ser proferida nesse sentido.”)Não por outra razão, por certo, o recurso também não cuidou de indicar qual cláusula a teria previsto ou qual o seu valor, tampouco se indicou qualquer outro dado a respeito.E, analisando-se o contrato em suas inúmeras páginas (mov. 1.10 e 1.11), não se vê qualquer cobrança a tal título. Assim, também nesse particular não se conhece do recurso. 2.2.5. Da “isenção de custas”Aduziram os Apelantes no recurso: “Requer os Apelantes a concessão da isenção de custas nesta instância revisora, dispensando aos Apelantes do recolhimento das custas processuais aplicáveis a este recurso;” Trata-se de pedido desprovido de qualquer interesse (recursal), quer porque não gozam da gratuidade, quer porque, ao menos pela documentação acostada, efetuaram o preparo recursal (mov. 104.1 e 104.2).Tampouco, portanto, deve ser reconhecido o recurso no particular. 2.2.6. Da sucumbência.Pretendem os apelantes a condenação integral da apelada nos ônus sucumbenciais sob confusa argumentação: “haja vista, quem deu causa ao ajuizamento da presente foi a Apelada, devido a cobrança indevida de taxas e correção, leonina” (mov. 104.6, p. 26).Sem razão, na medida em que postularam restituição muito superior à devida, como já visto anteriormente, além de decaírem quanto à comissão de corretagem, “taxa SATI” (mov. 1.1, p. 17, dos pedidos) e restituição dos valores pagos a título de arras, ponto sequer objeto de impugnação no recurso (sentença: “Portanto, possível à parte a retenção do valor que recebeu a título de arras, como forma de indenização dos prejuízos materiais decorrentes do inadimplemento da requerida.”).Vale relembrar que nem mesmo a cobrança de taxa de fruição foi defendida pela Ré, que, na contestação, também apontou o cabimento da retenção de 50% dos valores (ou restituição desse mesmo montante), além do que mais constou na seguinte passagem (mov. 41.1, p. 25) (sem que tenha decaído quanto a tais verbas):
Por outro lado, tampouco é caso de revisão ou readequação da distribuição dos ônus sucumbenciais, eis que, embora reformada a sentença quanto à “taxa” ou “tarifa” fruição, como acima posto, a Ré não postulou qualquer valor a tal título, tampouco restou comprovada alguma cobrança no curso do contrato.Por fim, provido em parte o recurso, descabida a fixação (majoração) dos chamados honorários advocatícios recursais, ou seja, não tem aplicação no caso o disposto no art. 85, §11 do CPC e Tema 1059 do STJ (“A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação.”) 2.2.7. Do prequestionamentoConsignaram os Apelantes, na parte final do recurso, a pretensão de prequestionamento “explícito” de dispositivos legais, providência que se atende com a expressa manifestação deste Colegiado sobre os preceitos invocados, de modo a viabilizar o acesso às instâncias extraordinárias, na forma dos arts. 1.025 e 1.029 do CPC.A propósito, a satisfação do requisito do prequestionamento não implica acolhimento das teses recursais, tampouco obriga este Colegiado a debater um a um os dispositivos citados quando a fundamentação, no seu todo, é suficiente para o deslinde da controvérsia.Importante destacar ser desnecessária a menção expressa à todas as teses ou inúmeros dispositivos legais ou sumulares que a parte entende cabíveis à espécie (no caso: CF/88, com referências genéricas aos princípios constitucionais aplicáveis, sem indicação de artigo específico; do CDC (Lei nº 8.078/1990), os arts. 6º, III, 6º, V, 31, 51 e 53; do CC, os arts. 421, 422 e 884; do CPC, os arts. 86, 373, I, 1.003, § 5º, e 1.010, § 1º; da legislação especial, a Lei nº 13.786/2018 (Lei do Distrato Imobiliário); os enunciados sumulares nºs 1, 2, 3 e 160 do E. TJSP) para fins de prequestionamento e atendimento ao juízo de admissibilidade dos recursos aos Tribunais Superiores, por força do art. 1025, do CPC; veja-se: “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”.Neste sentido, ainda, veja-se: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NATUREZA INFRINGENTE. DECLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. ANÁLISE DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. LITISPENDÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. (...) 3. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Incidência da Súmulas 211/STJ.” (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 682.487/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/02/2016, DJe 25/02/2016) “PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. EXAME DO MÉRITO. DISPENSA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. DISCUSSÃO DA TESE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. OCORRÊNCIA. MULTA DECENDIAL. NÃO CABIMENTO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PROVIMENTO NEGADO. 1. O exame do mérito dispensa a necessidade de pronunciamento expresso sobre o atendimento dos requisitos de admissibilidade. 2. O prequestionamento implícito ocorre quando o tribunal de origem se manifesta de forma clara sobre a tese apresentada no recurso especial, mesmo sem indicar explicitamente os dispositivos legais que fundamentaram a decisão contestada. (...)” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.507.254/SC, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 9/12/2024, DJe de 13/12/2024.) 3. CONCLUSÃOAnte o exposto, conclui-se pelo parcial conhecimento e parcial provimento do recurso na parte conhecida para reformar a sentença e afastar a condenação dos apelantes ao pagamento da taxa de fruição, mantendo-se o decisum em todos os demais pontos, inclusive a sucumbência, sem a fixação de honorários recursais, nos termos da fundamentação.
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