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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0008944-67.2024.8.16.0021
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): luciana carneiro de lara
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Fri Aug 21 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 24 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. MULTIPROPRIEDADE. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. RETENÇÃO DE VALORES. MANUTENÇÃO DE 50%. TAXA DE FRUIÇÃO. AUSÊNCIA DE DISPONIBILIZAÇÃO DO IMÓVEL. AFASTAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que, em ações de rescisão contratual cumuladas com restituição de valores e perdas e danos, julgou parcialmente procedentes os pedidos para resolver os contratos de aquisição de cotas imobiliárias em regime de multipropriedade, determinando a devolução parcial das quantias pagas, com retenção de 50% e incidência de taxa de fruição, comissão de corretagem e demais encargos.2. Os apelantes postulam a redução da retenção para 10%, a restituição de 90% dos valores pagos, o afastamento da taxa de fruição e revisão da sucumbência.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Consiste em saber se: a) o recurso atende ao princípio da dialeticidade quanto à impugnação do percentual de retenção; b) é possível reduzir a retenção fixada em 50% dos valores pagos; c) é devida a cobrança de taxa e fruição na hipótese de ausência de comprovação de disponibilização da unidade; d) há possibilidade de apreciação das matérias relativas à comissão de corretagem, taxa SATI e demais capítulos não impugnados; e) cabe modificação da distribuição dos ônus sucumbenciais.III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O recurso não merece conhecimento parcial quanto ao percentual de retenção e demais capítulos não impugnados, ante a inobservância do princípio da dialeticidade, pois as razões recursais não enfrentam os fundamentos centrais da sentença, notadamente a submissão do empreendimento ao regime de patrimônio de afetação.5. Ademais, nos termos do art. 67-A, § 5º, da Lei n. 4.591/1964, é válida a retenção de até 50% dos valores pagos em contratos de incorporação submetidos ao regime de patrimônio de afetação, inexistindo impugnação específica dos apelantes quanto a tal premissa fática e jurídica.6. A ausência de impugnação específica também impede o conhecimento de temas como comissão de corretagem, taxa SATI (cuja cobrança sequer foi comprovada), por delimitação objetiva do efeito devolutivo do recurso, não se conhecendo do recurso, ainda, quanto ao pedido de isenção de custas, por ausência de interesse recursal.7. A taxa de fruição, embora prevista no art. 67-A, § 2º, da Lei n. 4.591/1964, exige prova de efetiva disponibilização do imóvel ao adquirente, sendo insuficiente a mera previsão contratual.8. Inexistindo demonstração da conclusão da obra, expedição de “habite-se” ou colocação da unidade à disposição dos adquirentes, revela-se indevida a cobrança ou retenção de valores a título de taxa de fruição.9. A reforma da sentença limita-se ao afastamento da taxa de fruição, mantendo-se os demais critérios fixados, inclusive a retenção de 50%, os encargos contratuais e a distribuição da sucumbência.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido para afastar a cobrança da taxa de fruição, mantendo-se a sentença nos demais pontos.11. Tese de julgamento: Não se conhece da parte do recurso que não impugna o fundamento pelo qual a sentença concluiu que, no caso, cabe a retenção de 50% dos valores pagos (patrimônio/regime de afetação); a taxa de fruição somente é exigível mediante prova da efetiva disponibilização da unidade imobiliária ao consumidor.LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADACódigo de Processo Civil, arts. 85, § 2º e § 11, 1.010, II e III, 1.013; Código Civil, arts. 421, 422, 884; Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, III, V, 31, 51, 53; Lei n. 4.591/1964, arts. 31-A a 31-F, 31-E, 67-A, §§ 2º e 5º; Lei n. 13.786/2018.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADASTJ, Quarta Turma, AgInt no AREsp n. 3.143.281/MT, Rel. Min. Raul Araújo, j. 25/5/2026; STJ, Terceira Turma, AgInt no REsp n. 2.023.713/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 28/11/2022; STJ, Quarta Turma, AgInt no AREsp n. 2.949.467/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 16/12/2025; TJPR, 20ª Câmara Cível, Apelação n. 0035727-59.2024.8.16.0001, Rel. Des. Fabio Marcondes Leite, j. 27/02/2026; TJPR, 20ª Câmara Cível, Apelação n. 0032379-43.2024.8.16.0030, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, j. 22/05/2026.RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELOs compradores desistiram de um contrato de imóvel em regime de multipropriedade e pediram a devolução quase total do dinheiro. O Tribunal decidiu que parte do recurso nem pode ser analisada porque não contestou corretamente os fundamentos da sentença. Foi mantida a retenção de 50% dos valores pagos, pois a lei permite isso nesse tipo de empreendimento. Porém, o Tribunal retirou a cobrança da taxa de fruição, porque não foi provado que o imóvel estava disponível para uso dos compradores.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E parcialmente PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.