Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

RELATÓRIO
Trata-se de Apelação Cível interposta pelo
autor,
em face da sentença de mov.
106.1,
proferida
nos autos de
“ação
previdenciária
para concessão de auxílio-acidente
ou restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária”
ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, autuada sob nº
0017534-93.2024.8.16.0001,
que julgou
improcedente o pedido inicial,
por
entender
que não há nos autos elementos que permitam concluir que as sequelas tenham implicado em redução da capacidade laboral para a atividade habitual,
não se
justificando
a concessão do benefício acidentário,
nos seguintes termos:
“(...)
Destarte, pelas informações e conclusões apresentadas pelo perito judicial, entendo que, para a convicção deste juízo, a perícia judicial é o fator valorativo a ser considerado, pois quando a questão controvertida é posta para análise judicial, há uma verificação detalhada, tanto documental (na análise das documentações insertas no caderno processual) quanto pessoal (quando da realização da perícia presencial) acerca do nexo de causalidade e incapacidade relacionadas, eventualmente, com o labor muito mais minuciosa que a própria perícia realizada administrativamente pelo ente previdenciário.
Ademais, o perito judicial tem condição de avaliar todos os aspectos envolvendo o caso de forma muito mais minuciosa não havendo nada nos autos que permita negar valor à conclusão a que chegou o perito.
Desta feita, entendo, com base nas documentações insertas no caderno processual bem como as conclusões apresentadas pelo Experto no laudo pericial acostado bem como suas respectivas complementações não haver incapacidade laboral ou mesmo redução da capacidade laboral da parte autora para o trabalho habitualmente exercido.
Assim, não obstante seja evidente, que do acidente laboral em questão, tenha resultado sequela, não há nos autos elementos que permitam concluir que tenha implicado em redução da capacidade laboral para a atividade habitual, atividade esta que foi concretamente analisada pelo perito e, consequentemente, ao direito a benefício previdenciário de cunho acidentário.
Portanto, não há que se falar em cabimento de auxílio de caráter acidentário em nenhuma de suas modalidades.
Repise-se, analisando toda a documentação inserta no caderno processual conjugadas com as conclusões apresentadas pela perícia judicial, julgo improcedente
todos
os
pleitos
apresentados na exordial.
Por fim, esclareço, inclusive, que o entendimento aqui adotado em nada conflita com a
orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n.
1.109.591/SC, analisado sob o rito dos recursos repetitivos.

(...)
III-
Dispositivo
Nestes termos, à vista do exposto,
JULGO IMPROCEDENTE
o pedido formulado por
JOEL
FAGUNDES
contra o
INSTITUTO NACIONAL DOSEGURO SOCIAL – INSS.
Fiel ao princípio da sucumbência, cabe à parte autora o pagamento dos ônus sucumbenciais. Entretanto, ressalto a dispensa do pagamento de verbas em se tratando de ação acidentária, nos termos do artigo 129, parágrafo único da Lei 8.213/91 e Súmula 110 do Superior Tribunal de Justiça.
Ademais, ante a sucumbência do autor e a teor das recentes decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça, condeno o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários periciais antecipados pela Autarquia Federal.
Em face da condenação, intime-se o Estado do Paraná para tome ciência acerca da obrigação de restituição dos honorários periciais devidos ao INSS.
(...)”.
Inconformado com a sentença,
o
autor
Joel Fagundes
recorre à esta Superior Instância (mov.
111.1), sustentando, em síntese,
que: a)
que
apresenta sequelas decorrentes de
fratura do fêmur direito
(CID10
-
S72), obtidas após sofrer acidente de trajeto em 26/10/2020, impedindo sua total capacidade para o labor,
possuindo
queixas comprovadas e diagnosticadas como patologias que restringem a força de capacidade para o trabalho, pois é mestre de obras; b) sofreu gravíssima fratura do fêmur direito, submetido a tratamento cirúrgico e fixação de placa e parafusos, e que houve sequelas
que comprometem sua locomoção;
c)
que as
conclusões
da perícia não vinculam o juízo, e que
a documentação constante no mov. 63.1, comprovam que possui incapacidade mínima, o qual interfere diretamente em sua vida e na sua
atividade
laboral; d) conforme o Tema nº
416
do STJ,
havendo
redução da capacidade laboral do segurado, em decorrência de acidente (de qualquer natureza), ainda que em grau mínimo, faz jus ao benefício do auxílio-acidente, como ocorre no caso em tela; e) que na hipótese
deve ser aplicado o princípio do
in dubio pro misero
que rege as ações acidentárias, ressaltando que
por mais que a sequela seja pequena, afeta o exercício do seu labor.
Requer o provimento do recurso, com a reforma da sentença recorrida, para que seja deferido o auxílio-acidente em seu favor.
Devidamente intimado, o
INSS
apelado
manifestou sua ciência
(mov.
117.1).
É o relatório.



VOTO
DO CONHECIMENTO DO RECURSO
Entendo que o recurso merece ser conhecido, eis que presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade.
DO MÉRITO
A controvérsia recursal diz respeito ao preenchimento (ou não) dos requisitos para a concessão de benefício acidentário
(auxílio-acidente),
considerando a
alegação de redução da capacidade laboral em decorrência de acidente de trabalho.

De início,
cumpre
ressaltar
que
o benefício
do auxílio-acidente
está
previsto
no
art. 86 da Lei nº 8.213/91,
que assim dispõe:
“Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultares
sequelas
que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.”
Como se vê, para que seja
deferido
o
auxílio-acidente, é necessário que, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, o beneficiário tenha sequelas definitivas que resultem na redução da capacidade funcional para a atividade exercida habitualmente.
Ademais,
para que seja
autorizado
o deferimento
do benefício requerido,
é
imprescindível a presença
também
de outros dois requisitos: a condição de segurado e a existência de nexo causal entre o acidente suportado e o trabalho exercido.
Pois bem.
No caso presente,
o
autor, ora apelante,
pretende a
concessão de auxílio-acidente
em seu favor.
Consoante se verifica
nos autos, a
condição de segurado
do
autor
é incontroversa, pois há cópia do CNIS
juntada no feito
atestando
que ele
possuía, à altura do acidente, vínculo trabalhista junto
à empresa
CRAFT COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS LTDA
(mov. 1.5).
O nexo de causalidade entre o acidente sofrido e o trabalho exercido resta demonstrado,
diante da
Comunicação de Acidente de Trabalho
-
CAT
(mov. 1.5), que se trata de
documento hábil a demonstrar o vínculo de causalidade,
e diante da
conclusão da perícia
(movs.
63 e 82).
Portanto, resta analisar se
há
eventual perda da capacidade laboral do
autor
e se, em caso de redução apenas parcial,
há a
necessidade de dispêndio de maior esforço físico para o cumprimento das suas atividades habituais.
Consoante se extrai dos autos,
o
autor foi
submetido
à perícia médica judicial,
ocasião em que o
expert
assim concluiu
(mov.
63.1):
“(...)
10.
CONCLUSÃO
O periciado sofreu fraturas de fêmur direito em 26/10/2020 (data obtida a partir do laudo pericial do INSS). Submetido a tratamento cirúrgico da lesão.
As fraturas de
fêmur
direito ocorreram em trajeto: pelos documentos anexados do INSS e trazidos ao exame pericial (CAT), há dados coerentes entre si - de diagnóstico e de marcos temporais.
Não há incapacidade ou redução de capacidade laborativa para os atos de mestre de construção civil: as fraturas consolidaram clinicamente. O eixo do
membro, estabilidade ligamentar adjacente, amplitude de movimento, trofismo muscular e força muscular são normais. Não há sinais de desuso do membro. Há sinais inequívocos de trabalho braçal recente e continuado. Não há indicativo assistencial ou de imagem que permita concluir restrição de apoio, esforço ou que apontem complicação relacionada ao tratamento ou à fratura sofrida. Para qualquer tipo de atividade relacionada à construção civil (incluindo a de mestre de obras), com necessidade de subida e descida de andaimes e escadas, carregamento de peso, flexo-extensão com cargas e carregamento em geral, há capacidade biomecânica mantida, sem necessidade de maior esforço para sua realização.
Não há documento assistencial que indique incapacidade ou restrição ao
momento da cessação de benefício.

(...)
II. DA INCAPACIDADE
Caso o perito conclua pelo reconhecimento da incapacidade e do nexo, esclarecer se a doença laboral evidenciada:
( )
Não se aplica, não reconhecimento do nexo.
( )
Não se aplica, reconhecimento da redução da capacidade laborativa do
autor.
5.
Indicar se existem sequelas que incapacitam o autor para o trabalho habitualmente exercido.
Justifique a conclusão.
RESPOSTA: Não há incapacidade para os atos de mestre de construção civil: as fraturas consolidaram clinicamente. O eixo do membro, estabilidade
ligamentar adjacente, amplitude de movimento, trofismo muscular e força muscular são normais. Não há sinais de desuso do membro. Há sinais inequívocos de trabalho braçal recente e continuado. Não há indicativo assistencial ou de imagem que permita concluir restrição de apoio, esforço ou que apontem complicação relacionada ao tratamento ou à fratura sofrida. Para qualquer tipo de atividade relacionada à construção civil (incluindo a de mestre de obras), com necessidade de subida e descida de andaimes e escadas, carregamento de peso, flexo-extensão com cargas e carregamento em geral, há capacidade biomecânica mantida, sem necessidade de maior esforço para sua realização.

(...)
12.
Indicar se existem sequelas que reduzem a capacidade laborativa do autor para o trabalho habitualmente exercido.
Justifique a conclusão.
RESPOSTA: Não há redução de capacidade laborativa para os atos de mestre de construção civil: as fraturas consolidaram clinicamente. O eixo do membro, estabilidade ligamentar adjacente, amplitude de movimento, trofismo muscular e força muscular são normais. Não há sinais de desuso do membro. Há sinais inequívocos de trabalho braçal recente e continuado. Não há indicativo assistencial ou de imagem que permita concluir restrição de apoio, esforço ou que apontem complicação relacionada ao tratamento ou à fratura sofrida. Para qualquer tipo de atividade relacionada à construção civil (incluindo a de mestre de obras), com necessidade de subida e descida de andaimes e escadas, carregamento de peso, flexo-extensão com cargas e carregamento em geral, há capacidade biomecânica mantida, sem necessidade de
maior esforço para sua
realização.”
- (grifos no original).

Ademais, na complementação do laudo, o
expert
prestou os devidos esclarecimentos, assim concluindo (mov.
82.1):
“(...)
Informa-se que ao movimento supramencionado, não há novas informações médicas que permitam a retificação do teor da conclusão, havendo funcionamento biomecânico preservado para a atividade laborativa; a fratura de
fêmur
consolidou com recuperação funcional adequada e suficiente para o trabalho de mestre de construção civil.
Ratifica-se as conclusões do laudo pericial.
(...)”.

Sendo assim, verifica-se que
a
perícia concluiu
pela ausência de
incapacidade laboral ou mesmo redução da capacidade laboral com
sequelas que impliquem
diminuição
da capacidade para o trabalho que habitualmente
exercia, pois o
autor
está capacitado
inclusive para exercer as atividades de mestre de obras
da construção civil,
destacando que “há
sinais inequívocos de trabalho braçal recente e continuado”,
motivo pelo qual o juízo singular ponderou que
no caso
o perito respondeu,
de forma clara e objetiva,
todos os quesitos apresentados pelas partes e pelo juízo, não deixando nenhuma dúvida em relação aos elementos necessários para a concessão de auxílios acidentários, a existência de moléstia, o nexo causal entre a doença alegada e a incapacidade parcial ou total para o trabalho.

Dessa forma, o perito judicial, profissional de confiança do juízo, analisou minuciosamente as condições físicas do
autor, considerando o histórico do acidente, a natureza das lesões e suas consequências, concluindo pela ausência de redução da capacidade laborativa decorrente de acidente de trabalho.
Além disso,
é cediço que
a
valoração
da prova técnica
é
prerrogativa do
Magistrado, conforme previsto nos artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil, que lhe asseguram o livre convencimento motivado
do juiz, podendo ser afastada apenas diante de prova técnica em sentido contrário, o que não se verificou nos autos.
Assim, não obstante as alegações do
apelante quanto à existência de sequelas,
verifica-se que o laudo pericial é claro ao consignar que
“não há incapacidade para os atos de mestre de construção civil: as fraturas consolidaram clinicamente”, conforme bem ponderado na sentença recorrida.
Ademais, a concessão do auxílio-acidente requer a presença de incapacidade ou limitação permanentes, o
que não ocorre no caso em tela.
Cumpre
destacar que não se desconhece
o
Tema
nº
416
do
STJ,
segundo o qual o grau da lesão não interfere na concessão do benefício, bastando a existência de sequela que implique maior esforço ou limitação
para o exercício das atividades habituais.

Todavia,
é
sabido
que a mera existência de redução da capacidade laboral não é suficiente para
a
concessão da benesse pretendida, na medida em que
é
necessário
que o segurado
demonstre a necessidade de maior esforço para o exercício das atividades habituais.
Ou seja,
a mera existência de sequela anatômica, sem repercussão
no trabalho
e sem nexo causal, não autoriza
a concessão do benefício
acidentário.
No tocante à invocação do princípio do
in dubio pro misero, este não encontra aplicação na hipótese. O referido princípio destina-se a orientar a interpretação de normas previdenciárias em situações de dúvida normativa ou fática razoável.

No presente caso, contudo, não há dúvida
objetiva.
A invocação do
in dubio pro misero
como sucedâneo de prova técnica não é admissível no contexto processual em que a perícia judicial foi regularmente realizada e com resultados claros, como ocorre no caso concreto.
Portanto,
considerando que
não
foram preenchidos os
requisitos
para
a concessão
do auxílio-acidente, a pretensão
do
apelante
não
merece acolhimento.
Nesse sentido, vide precedentes desta 7ª Câmara Cível:
“APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE
BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM BASE NO
LAUDO PERICIAL. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE
INCAPACIDADE E/OU DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL
PERMANENTES PARA O TRABALHO HABITUAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS
REQUISITOS DO ARTIGO 86, DA LEI N° 8.213/91. BENEFÍCIO INDEVIDO.
SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME

1.1 Ação previdenciária acidentária ajuizada por segurado
em face da autarquia previdenciária, visando à concessão de auxílio-acidente
em razão de acidente de trabalho ocorrido em 04/09/2016, que resultou em
fratura de ossos do punho e da mão, com percepção prévia de auxílio-doença
até 31/03/2017.
1.2 Alegação de permanência de sequelas após a cessação do
benefício, com repercussão negativa na capacidade laboral para a atividade
habitual, e pedido de concessão do auxílio-acidente desde a cessação do
auxílio-doença ou, subsidiariamente, desde o requerimento administrativo
posterior.
1.3
Realização de perícia judicial, que concluiu pela consolidação da
fratura, com preservação da amplitude de movimento, força e estabilidade,
afastando incapacidade ou redução da capacidade laboral.
1.4 Sentença que
julgou improcedente o pedido inicial, por ausência de comprovação de
incapacidade ou redução da capacidade para o trabalho habitual, com isenção
de custas e verbas de sucumbência e determinação de restituição dos
honorários periciais. 1.5 Interposição de recurso de apelação pela parte
autora, sustentando a existência de sequelas definitivas e a possibilidade de
concessão do auxílio-acidente à vista do conjunto probatório. 1.6 Parecer da
Procuradoria-Geral de Justiça pelo conhecimento e desprovimento do recurso.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1
Há uma questão em discussão: analisar se
as sequelas decorrentes do acidente de trabalho implicaram redução da
capacidade laborativa do segurado para o exercício de sua atividade habitual,
apta a ensejar a concessão do benefício de auxílio-acidente.
III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1
O auxílio-acidente, previsto no art. 86 da Lei nº
8.213/91, possui natureza indenizatória e exige, para sua concessão, a
demonstração de sequela definitiva decorrente de acidente que implique
redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido.
3.2 Diferencia-se do auxílio-doença, disciplinado pelo art. 59 da Lei nº 8.213/91, que
pressupõe incapacidade temporária para o labor, sendo o auxílio-acidente
devido apenas após a consolidação das lesões. 3.3
A prova pericial judicial,
realizada de forma detalhada, concluiu de maneira categórica pela inexistência
de incapacidade ou de redução da capacidade laboral, destacando a
consolidação da fratura, a preservação da força, da mobilidade e da
estabilidade do punho e da mão, bem como a ausência de restrições
funcionais para o exercício da atividade habitual.
3.4
O laudo pericial
respondeu adequadamente aos quesitos formulados, avaliou as condições
clínicas atuais do segurado e as confrontou com as exigências da atividade
exercida, não identificando necessidade de maior esforço nem limitação
funcional relevante. 3.5 Não foram apresentados elementos probatórios aptos
a infirmar as conclusões do perito judicial, inexistindo documentos médicos
contemporâneos que indiquem incapacidade ou redução funcional decorrente
do acidente. 3.6
Nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, o juiz é o
destinatário da prova, podendo indeferir diligências inúteis ou protelatórias,
inexistindo nulidade na adoção do laudo pericial como fundamento da
decisão. 3.7
A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná orienta-se no
sentido de que o auxílio-acidente somente é devido quando comprovada a
redução da capacidade laborativa relacionada à atividade habitual, sendo
indevido o benefício quando as sequelas não acarretam prejuízo funcional ao
trabalho exercido. 3.8
O Superior Tribunal de Justiça igualmente entende que
não basta a existência de
dano
à saúde, sendo indispensável a demonstração
de comprometimento efetivo da capacidade laborativa para a concessão do
auxílio-acidente. 3.9 Ausentes os requisitos legais, impõe-se a manutenção da
sentença de improcedência, bem como da isenção de custas e verbas de
sucumbência prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91.

IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso de apelação conhecido e desprovido, mantida
integralmente a sentença de improcedência.
Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/91,
arts. 18, I; 59; 86; 129,
parágrafo único. Decreto nº 3.048/99, art. 104. Código de Processo Civil, art.
370.
Jurisprudência relevante citada: TJPR, 7ª
C.Cível, AC 1267573-9. TJPR, 7ª C.
Cível, 0005325-71.2013.8.16.0165. TJPR, 6ª
C.Cível, 0014208-41.2019.8.16.0021.
TJPR, 7ª
C.Cível, 0001407-80.2018.8.16.0166.”

(TJPR, Apelação Cível 007583-66.2024.8.16.0004,
7ª Câmara Cível,
Rel.
Desembargador Substituto Eduardo Lino Bueno Fagundes Júnior, j. 06/03/2026)
- destaquei.

“APELAÇÃO CÍVEL
–
DIREITO PREVIDENCIÁRIO – CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – PREJUÍZO À CAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADO – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO – REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS – PRECEDENTES – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, sob a alegação de que as sequelas decorrentes de acidente de trabalho não demonstraram prejuízo à capacidade laboral do autor, que sofreu fraturas no braço direito. O autor requereu o benefício, argumentando que as lesões permanentes afetaram sua capacidade de trabalho como servente.
II. Questão em discussão
2. Consiste em saber se estão preenchidos os requisitos para a concessão de auxílio-acidente, considerando a alegação de redução da capacidade laboral em decorrência de acidente de trabalho.
III. Razões de decidir

3.
O laudo pericial concluiu que não há redução da capacidade laboral do Autor, com mobilidade e força preservadas.
4. A mera existência de redução da capacidade laboral não é suficiente para a concessão do auxílio-acidente, sendo necessário demonstrar a necessidade de maior esforço para o exercício das atividades habituais.
5. O Autor não apresentou elementos que infirmassem as conclusões periciais ou o entendimento do juízo singular.
IV. Dispositivo e tese
6. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença de improcedência.
Tese de julgamento:
Para a concessão do auxílio-acidente, é imprescindível a demonstração de redução da capacidade laboral em decorrência de sequelas permanentes resultantes de acidente, sendo insuficiente a mera existência de lesão sem comprovação de impacto nas atividades habituais do segurado.
(TJPR - 7ª Câmara Cível - 0033640-91.2024.8.16.0014 - Londrina
- Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA - J. 09.03.2026)
- Destaquei.

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. AMPUTAÇÃO DE FALANGE DISTAL DO 3º QUIRODÁCTILO DA MÃO ESQUERDA (NÃO DOMINANTE). ATIVIDADE HABITUALMENTE EXERCIDA DE MARINHEIRO.
LESÃO QUE NÃO IMPLICOU EM REBATE PROFISSIONAL (MAIOR ESFORÇO OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE PRODUTIVA). AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA MOBILIDADE, PRESERVADO SEUS MOVIMENTOS DE PINÇA E PREENSÃO. REQUISITOS DO ARTIGO 86 DA LEI 8.213/91 NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO”.
(TJPR - 7ª Câmara Cível - 0003947-39.2021.8.16.0088 - Guaratuba
-
Rel.: SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE
-
J.
16.06.2023)
- destaquei.

Dessa forma, tendo em vista que não restou
demonstrada a redução da capacidade
profissional
do
apelante,
a sentença
não merece reforma,
motivo pelo qual a improcedência do pedido inicial
deve ser mantida, nos termos da fundamentação.
Dos ônus sucumbenciais
No tocante às custas e aos honorários advocatícios, embora o recurso do
autor tenha sido desprovido,
deixo de fixar honorários recursais (CPC, art. 85, §11), pois
ele
está
isento
de tal ônus, nos termos do artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91.
Ressalte-se que se
deve imputar ao Estado do Paraná o dever de ressarcimento à autarquia
ré dos honorários periciais por ela adiantados, na forma do Tema
nº
1.044 do STJ, conforme bem ponderado pelo Magistrado Singular
na
sentença recorrida.
Conclusão
Do exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto por
Joel
Fagundes,
nos termos da fundamentação.