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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada por Condomínio José Conrado Riedel em face de Condomínio Garagem José Conrado Riedel, pela qual pretende a restituição da posse de duas unidades que eram utilizadas como cozinha e depósito (mov. 1.1).

O feito foi distribuído para a 11ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, sendo que o Juízo determinou a remessa dos autos para a 25ª Vara Cível, com fundamento no artigo 286, inciso II, do CPC (mov. 20.1).
Redistribuído os autos à 25ª Vara Empresarial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, o Magistrado suscitou conflito de competência com fundamento no artigo 953, inciso I do CPC (mov. 25.1).
Em seguida, os autos foram remetidos para este Egrégio Tribunal de Justiça, onde foram recebidos e encaminhados para esta Câmara e sob relatoria deste Desembargador.

Nos termos do artigo 955 do CPC, foi designado o Juízo Suscitante para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes, bem como foram solicitadas informações ao Juízo suscitado (mov. 8.1), sendo foram prestadas pelo Juízo Suscitante (mov. 11.1).
Com vista, a Procuradoria-Geral de Justiça deixou de exarar parecer de mérito no feito (mov. 16.1).
É a breve exposição.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
Aduz o Juízo suscitante que a competência para julgar o feito é do Juízo suscitado, pois houve alteração na competência material da 25ª Vara Empresarial, a qual prevalece sobre a prevenção nos termos da Súmula 60 deste Tribunal.
Pois bem.
Instante o Juízo suscitado tenha reconhecido a prevenção do Juízo suscitante sob fundamento de aplicação do artigo 286, inciso II do CPC, nota-se que não se trata da hipótese aventada.
Dispõe o artigo 286, inciso II, do CPC que:
Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: [...] II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda;
(sublinhei).
No caso dos autos, embora a demanda tenha sido reiterada, houve a alteração TOTAL do polo passivo demanda, hipótese não contemplada pelo referido artigo, pelo que afastada a distribuição por dependência.
Por outro lado, ainda que se admitisse a aplicação do dispositivo acima citado, a pretensão do Juízo suscitado ainda encontraria resistência na Súmula 60 deste Tribunal que assim diz: "Ainda que tenha recurso anterior distribuído a este Tribunal de Justiça, a regra é no sentido de que a competência em virtude da matéria deve prevalecer sobre a prevenção".
Assim, considerando que a demanda foi ajuizada quando já em vigor a Resolução nº. 426/2024 deste Tribunal e que alterou a competência material da 25ª Vara de Curitiba, esta passou a não mais ter competência para a análise de ação possessória, de modo que mesmo que existisse prevenção, esta não surtiria efeito.
Assim, impõe-se a procedência do presente conflito, declarando competente o Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba para processar e julgar a ação de reintegração de posse nº. 0026146-83.2025.8.16.0001.