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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1-RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração opostos por Kakunem Kyosen em face de acórdão proferido por esta Colenda Câmara Cível, nos autos de apelação cível interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná, oriunda de ação de improbidade administrativa.Em síntese, aduz que a demanda originária versa sobre supostas irregularidades relacionadas a pagamentos realizados antes da formalização de procedimentos licitatórios, com posterior montagem de cartas-convite, tendo a sentença reconhecido a parcial procedência dos pedidos, mas absolvido o ora embargante por ausência de demonstração de dolo ou de nexo causal adequado. Afirma que, em sede recursal, houve reforma do julgado para também condená-lo, sem que, contudo, tivesse sido desenvolvida fundamentação específica acerca de sua conduta individual.Assevera que o acórdão embargado teria incorrido em omissão e obscuridade ao reconhecer a presença do elemento subjetivo doloso de forma genérica, sem individualização suficiente dos fatos atribuídos ao recorrente e sem indicação precisa dos elementos probatórios aptos a demonstrar sua atuação consciente nos atos ímprobos narrados.Argumenta que, embora o acórdão tenha feito referência genérica a servidores que teriam assinado documentos irregulares, não teria explicitado, em relação ao embargante, quais elementos concretos revelariam a existência de dolo, tampouco teria enfrentado, de modo específico, os fundamentos adotados na sentença absolutória, na qual se consignou a insuficiência da prova produzida para evidenciar atuação dolosa e de má-fé.Defende, ainda, que a decisão embargada deixou de apreciar circunstâncias apontadas na sentença de primeiro grau, notadamente no que se refere à alegada inexistência de prova documental ou testemunhal bastante para demonstrar que o embargante tivesse conhecimento das ilicitudes narradas ou intenção de concorrer para os desvios ao erário, reputando insuficientes meras suspeitas, presunções ou declarações de corréus e informantes.Alega, ademais, que a fundamentação do acórdão não teria observado a necessidade de motivação específica quanto aos elementos subjetivos do ato de improbidade administrativa, à luz da redação atual da Lei nº 8.429/1992, especialmente após as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, destacando, nesse contexto, a exigência de individualização da conduta, demonstração precisa do dolo e consideração dos limites da participação de cada demandado.Sustenta, ainda, que a condenação ao ressarcimento integral do dano, nos moldes em que lançada, teria sido imposta de forma solidária, em descompasso, segundo afirma, com a disciplina legal invocada nas razões recursais.Ao final, requer o conhecimento e provimento dos embargos de declaração, para que sejam sanadas as omissões e esclarecidas as obscuridades apontadas, com atribuição de efeitos modificativos. Promove, ainda, o prequestionamento dos dispositivos legais que indica.É o relatório.
2- VOTO E FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.No mérito, contudo, o recurso não comporta acolhimento.Os embargos de declaração, consoante o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se, de forma estrita, a sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão sobre ponto ou questão a respeito da qual devia se pronunciar o órgão julgador, ou corrigir erro material. Não se prestam, todavia, à rediscussão da causa, à revaloração da prova, tampouco à obtenção de reforma do julgado por via imprópria.No caso concreto, o embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão e obscuridade no acórdão, ao argumento de que não teria havido análise individualizada de sua conduta, nem fundamentação específica acerca da presença do elemento subjetivo doloso, além de insurgir-se contra a condenação ao ressarcimento integral do dano. Tais alegações, entretanto, não evidenciam vício integrativo real, mas apenas demonstram inconformismo da parte com a conclusão adotada pelo colegiado. Com efeito, o acórdão embargado enfrentou, de forma suficiente, clara e coerente, a controvérsia devolvida à apreciação desta Câmara. Restou expressamente assentado que a responsabilidade dos agentes envolvidos foi demonstrada inclusive quanto a atos praticados posteriormente aos pagamentos, porquanto destinados a conferir aparência de legalidade a despesas públicas já realizadas, no contexto de montagem fraudulenta de procedimentos licitatórios. O julgado também consignou, de maneira explícita, que as condutas reputadas ímprobas foram dolosas e essenciais à ocultação das despesas ilegais, mediante assinatura de documentos ideologicamente falsos, simulação documental e participação consciente na fabricação dos certames fictícios. Não procede, pois, a alegação de que o acórdão teria reconhecido genericamente o dolo sem indicar base concreta. Ao contrário, a fundamentação adotada deixou evidenciado que, em hipóteses de improbidade complexa, marcadas por divisão funcional de tarefas e convergência de condutas destinadas à legitimação aparente do ilícito, o elemento subjetivo pode ser inferido da própria natureza dos atos praticados, desde que contextualizados pelo acervo probatório. Foi exatamente isso o que se fez no julgamento embargado: a conclusão acerca do dolo não decorreu de presunção abstrata, mas da inserção da conduta do embargante no contexto global da fraude administrativa reconhecida pelo colegiado. Tampouco há omissão no tocante à alegada ausência de enfrentamento da sentença absolutória de primeiro grau. O acórdão foi expresso ao afirmar que determinadas absolvições mostraram-se desconformes ao conjunto probatório produzido nos autos, razão pela qual se deu parcial provimento ao recurso ministerial para ampliar o juízo condenatório e readequar as penalidades. Houve, portanto, superação motivada do entendimento anteriormente adotado, o que afasta, por completo, a tese de silêncio judicial. Divergir da conclusão do colegiado não se confunde com omissão. A insurgência do embargante dirige-se, em verdade, ao próprio conteúdo decisório do acórdão. Busca-se, sob a invocação formal dos vícios do artigo 1.022 do CPC, reabrir discussão acerca da suficiência da prova, da individualização da conduta e da correção jurídica do enquadramento conferido pelo colegiado. Tal pretensão, contudo, desborda manifestamente dos limites cognitivos dos embargos de declaração.Cumpre registrar, ainda, que o dever constitucional e legal de fundamentação foi devidamente observado. O órgão julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos expendidos pelas partes, desde que enfrente, de modo suficiente, as questões relevantes ao deslinde da controvérsia e exponha as razões determinantes de seu convencimento. Foi precisamente o que ocorreu na espécie. A decisão embargada apresentou motivação apta, coerente e bastante, inexistindo qualquer obscuridade, contradição interna, omissão relevante ou erro material a ser corrigido. No ponto referente ao prequestionamento, igualmente não assiste razão ao embargante. A mera intenção de viabilizar o acesso às instâncias extraordinárias não tem o condão de transformar inconformismo recursal em vício integrativo. Os embargos de declaração, mesmo para fins de prequestionamento, continuam submetidos aos estreitos contornos do artigo 1.022 do CPC, não sendo cabível sua utilização como sucedâneo recursal. . Por conseguinte, inexistindo quaisquer dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração, com a consequente manutenção integral do acórdão embargado.Por fim, embora deixe de aplicar, neste momento, a penalidade prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, advirto a parte embargante de que a eventual reiteração de embargos declaratórios destituídos de fundamento integrativo idôneo, com nítido caráter infringente e procrastinatório, poderá ensejar a imposição da multa legal cabível, sem prejuízo das demais consequências processuais pertinentes.DISPOSITIVODiante do exposto, voto no sentido de conhecer e rejeitar os embargos de declaração, mantendo-se integralmente o acórdão embargado, nos seus exatos termos.Ainda, advirto a parte embargante de que a oposição de novos embargos manifestamente protelatórios poderá ensejar a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.
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