SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0014049-75.2026.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto evandro portugal
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon May 25 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 25 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA AMPLIAR O JUÍZO CONDENATÓRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE QUANTO À ANÁLISE DO DOLO E À INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA. INEXISTÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS.Os embargos de declaração constituem instrumento processual de integração do julgado, cabíveis exclusivamente para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não se verifica omissão ou obscuridade quando o acórdão embargado enfrenta de forma suficiente e fundamentada as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido desfavorável à parte. A decisão colegiada consignou expressamente a existência de dolo a partir da análise do conjunto probatório e do contexto de improbidade administrativa complexa, evidenciando a participação consciente do agente na simulação de procedimentos licitatórios destinados a conferir aparência de legalidade a despesas públicas irregulares. A alegação de ausência de individualização da conduta não se sustenta quando o julgado, ainda que de forma integrada ao contexto fático-probatório, delimita a atuação do agente e sua relevância para a consecução do ilícito. A pretensão de rediscussão da valoração da prova, da configuração do elemento subjetivo e do acerto da condenação revela inconformismo com o resultado do julgamento, sendo incabível na estreita via dos embargos de declaração. O prequestionamento não dispensa a demonstração dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, não se prestando os embargos como sucedâneo recursal. Embargos de declaração rejeitados, com advertência quanto à possibilidade de aplicação de multa em caso de reiteração de caráter protelatório, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.