SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0026373-42.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): luciana carneiro de lara
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Fri May 29 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 01 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito em fase de cumprimento de sentença. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE responsabilizou a parte ré quanto ao pagamento dos emolumentos para cancelamento dos protestos. irresignação desta. TÍTULO JUDICIAL QUE AFASTOU A MORA DA PARTE AUTORA. APURAÇÃO, NA FASE EXECUTIVA, DE CRÉDITO EM FAVOR DO AUTOR E INEXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR REMANESCENTE EM FAVOR DA RÉ. CANCELAMENTO DOS PROTESTOS QUE SE APRESENTA COMO CONSEQUÊNCIA ACESSÓRIA E NECESSÁRIA DO AFASTAMENTO DA MORA. PROVIDÊNCIA DESTINADA À EFETIVIDADE DO COMANDO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INOVAÇÃO OU DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA MATERIAL. ÔNUS DOS EMOLUMENTOS QUE DEVE SER SUPORTADO PELA PARTE RÉ/EXECUTADA, À LUZ DO RESULTADO FINAL DO PROCESSO. DECISÃO MANTIDA.I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra r. decisão que responsabilizou a parte ré pelo pagamento dos emolumentos para cancelamento de protestos realizados em desfavor da parte autora, em ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito em fase de cumprimento de sentença. A parte agravante alegou que a r. decisão agravada atribuiu indevidamente a responsabilidade pelo pagamento das despesas cartorárias, sustentando que não houve menção expressa na r. sentença ou no v. acórdão sobre tal obrigação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a parte ré deve arcar com o pagamento dos emolumentos para o cancelamento dos protestos, considerando o afastamento da mora da parte autora e a inexistência de saldo devedor remanescente em favor da ré.III. Razões de decidir3. O cancelamento dos protestos é consequência acessória do afastamento da mora e da inexistência de débito remanescente.4. A parte ré deve arcar com os emolumentos para o cancelamento dos protestos, pois não há saldo devedor em seu favor.5. A r. decisão não criou nova obrigação, mas adotou providência executiva necessária à efetivação do julgado.6. Não há violação à coisa julgada material, pois a r. decisão apenas assegurou a coerência com o que foi decidido anteriormente.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: O cancelamento de protestos decorrentes de obrigação de fazer, em fase de cumprimento de sentença, deve ser custeado pela parte que não detém crédito, considerando a inexistência de saldo devedor remanescente e o afastamento da mora._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 394 e 396.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0007002-39.2020.8.16.0021, Rel. Desembargadora Ana Lúcia Lourenço, 20ª Câmara Cível, j. 11.12.2023; Súmula nº 725/STJ.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.