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Acórdão
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1. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por MASCOR IMÓVEIS LTDA. contra a r. decisão proferida na Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito em fase de cumprimento de sentença nº 0007002-39.2020.8.16.0021 ajuizada por MARCO AURELIO DA SILVA em face do Agravante, que responsabilizou a parte ré quanto ao pagamento dos emolumentos para cancelamento dos protestos realizados em desfavor da parte autora, ora agravada. A r. decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: "1. O feito foi extinto em razão do cumprimento da obrigação (e. 251.1).A exequente requereu o levantamento dos protestos referente ao contrato discutido nos autos (e. 255.1, 262.1).Instada, a executada alegou que emitiu carta de anuência e posteriormente o juízo reconheceu a compensação nestes autos, sendo incumbência do exequente o cancelamento das anotações de protestos e pagamento dos emolumentos. Ainda, aduziu que a sentença e acórdão não mencionaram acerca do cancelamento dos protestos e há coisa julgada material (e. 265.1).A exequente alegou que o ônus de cancelamento dos protestos incumbe à executada, requereu a expedição de ofício aos tabelionatos de protestos e determinação de cancelamento de anotações negativas (e. 268.1).2. Compulsando os autos, verifica-se que o acórdão de e. 176.1 afastou a mora da exequente e determinou a repetição do indébito e compensação de valores.Além disso, na fase de cumprimento de sentença foi apurado crédito em favor da exequente.Portanto, não procede a alegação da executada, pois é decorrência acessória do afastamento da mora o seu ônus de cancelamento dos protestos realizados.Além disso, apurou-se nos autos a inexistência de saldo devedor remanescente em favor da executada, o que reforça o seu dever de cancelar os protestos.Assim, como obrigação acessória do afastamento da mora, incumbe à executada o dever de cancelar os protestos decorrentes do contrato discutido nos autos e, portanto, não há ofensa à coisa julgada material.3. Diante do exposto, reconheço que o cancelamento dos protestos é obrigação acessória decorrente do afastamento da mora e da constatação de inexistência de débitos remanescentes e, DEFIRO a expedição de ofício ao Tabelionato de Protestos para que proceda ao cancelamento dos protestos de e. 265.2, independentemente de adiantamento de custas, as quais devem ser custeadas pela executada.Outrossim, intime-se a executada para que promova a exclusão do nome do exequente dos cadastros de proteção ao crédito, bem como o pagamento dos emolumentos para cancelamento dos protestos ora determinados.4. Após, nada sendo requerido, arquivem-se.Intimações e diligências necessárias.” (mov. 270.1- Processo originário). Em suas razões recursais (mov. 1.1 - AI), requer a parte agravante “o provimento do presente recurso para reformar a r. decisão agravada e declarar que o ônus de pagar os emolumentos cartórios decorrentes da baixa dos protestos é do Agravado”, pedido que se fundamenta, em síntese, nos seguintes argumentos: a) sustenta que a r. decisão agravada lhe atribui indevidamente o ônus de arcar com os emolumentos cartorários necessários à baixa dos protestos lavrados em nome do Agravado, sob o fundamento de que tal obrigação decorreria do afastamento da mora; b) aduz que nem a r. sentença, nem o v. acórdão proferido na fase de conhecimento deliberam acerca da responsabilidade pelo pagamento das despesas relativas à baixa dos protestos; c) afirma que o título judicial também não reconhece a irregularidade ou a indevida realização dos protestos efetuados; d) defende, assim, que a obrigação pelo pagamento das despesas cartorárias para cancelamento dos protestos deve ser atribuída ao Agravado, razão pela qual requer a reforma da r. decisão recorrida.O pedido de concessão de efeito suspensivo foi indeferido nos termos da decisão de mov. 8.1 (AI).A parte agravada apresentou contrarrazões ao recurso (mov. 15.1 – AI), oportunidade em que requereu seja negado provimento ao presente agravo de instrumento.Após, veio-me concluso o processo para julgamento.É O RELATÓRIO.
2. VOTO E SEUS FUNDAMENTOSEstão presentes os requisitos intrínsecos do recurso (cabimento, adequação, legitimidade e sucumbência), bem como os extrínsecos (regularidade formal, tempestividade e preparo), devendo o recurso ser conhecido.Trata-se, na origem, de Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito em fase de cumprimento de sentença ajuizada por MARCO AURELIO DA SILVA em face de MASCOR IMÓVEIS LTDA.Cinge-se a controvérsia recursal à constatação de regularidade da r. decisão que responsabilizou a parte ré quanto ao pagamento dos emolumentos para cancelamento dos protestos realizados em desfavor da parte autora, ora agravada.Conforme relatado, a parte executada, ora Agravante, alegou ter emitido carta de anuência e sustentou que caberia ao Autor/Exequente, ora Agravado, promover o cancelamento das anotações e arcar com os emolumentos, além de afirmar que a r. sentença e o v. acórdão não teriam tratado do tema e que haveria coisa julgada material. Pois bem, da leitura da r. decisão agravada verifica-se que o Juízo de origem consignou que o v. acórdão proferido na fase de conhecimento afastou a mora do Autor, determinou a repetição do indébito e a compensação de valores e que, na fase de cumprimento de sentença, apurou-se crédito em favor do Autor, inexistindo saldo devedor remanescente em favor da Ré/Executada. A partir dessas premissas, concluiu que o cancelamento dos protestos constitui consequência acessória do afastamento da mora, imputando à Executada o dever de promover o cancelamento, custear os emolumentos e providenciar a exclusão do nome do exequente dos cadastros de proteção ao crédito, vejamos: “(...)2. Compulsando os autos, verifica-se que o acórdão de e. 176.1 afastou a mora da exequente e determinou a repetição do indébito e compensação de valores.Além disso, na fase de cumprimento de sentença foi apurado crédito em favor da exequente.Portanto, não procede a alegação da executada, pois é decorrência acessória do afastamento da mora o seu ônus de cancelamento dos protestos realizados.Além disso, apurou-se nos autos a inexistência de saldo devedor remanescente em favor da executada, o que reforça o seu dever de cancelar os protestos.Assim, como obrigação acessória do afastamento da mora, incumbe à executada o dever de cancelar os protestos decorrentes do contrato discutido nos autos e, portanto, não há ofensa à coisa julgada material.3. Diante do exposto, reconheço que o cancelamento dos protestos é obrigação acessória decorrente do afastamento da mora e da constatação de inexistência de débitos remanescentes e, DEFIRO a expedição de ofício ao Tabelionato de Protestos para que proceda ao cancelamento dos protestos de e. 265.2, independentemente de adiantamento de custas, as quais devem ser custeadas pela executada.Outrossim, intime-se a executada para que promova a exclusão do nome do exequente dos cadastros de proteção ao crédito, bem como o pagamento dos emolumentos para cancelamento dos protestos ora determinados.4. Após, nada sendo requerido, arquivem-se.Intimações e diligências necessárias.” (mov.270.1- Processo originário). Ora, a despeito da ausência de menção expressa, tanto na r. sentença de mov. 129.1 (Processo originário), quanto no v. acórdão de mov. 176.1 (Processo originário), acerca da baixa dos protestos ou o pagamento dos emolumentos para tanto, não impede que, na fase executiva, sejam determinadas providências necessárias à efetivação do julgado, desde que decorrentes, de forma lógica e direta, das premissas nele estabelecidas.No caso concreto, não houve criação de obrigação nova, mas apenas a adoção de providência executiva necessária à efetivação do título judicial, extraída logicamente das premissas fixadas no julgamento da fase de conhecimento. Isto porque, a partir do afastamento da mora do Autor/Exequente e do reconhecimento de que não subsiste saldo devedor em favor da parte ré, inegável que os protestos são indevidos e não dever permanecer ativos.Nesse contexto, a manutenção de protestos vinculados ao contrato objeto de discussão na origem revela-se incompatível com a r. sentença e com o v. acórdão proferidos na fase de conhecimento, que reconheceram expressamente a ausência de mora da parte autora. Da ementa que julgou os recursos de apelação cível interpostos, extrai-se: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISONAL. CONTRATO IMOBILIÁRIO. DEMANDA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA. PRELIMINAR. TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. MÉRITO. NECESSIDADE DE REVISÃO INTEGRAL DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. APLICABILIDADE DA CLÁUSULA PENAL PREVENDO MULTA DE 20% EM CASO DE JUDICIALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. PLEITO DE MINORAÇÃO DA MULTA. AFASTADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO QUE DEVE SE DAR DE FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. COBRANÇAS INDEVIDAS QUE DESCARACTERIZAM A MORA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR MARCO AURELIO DA SILVA. CONHECIDO E PROVIDO, RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA MASCOR IMOVEIS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.”(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0007002-39.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 11.12.2023). Do inteiro teor do v. acórdão, constou: ‘DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORAQuanto ao pedido de descaracterização da mora, é pacífico na jurisprudência que o depósito judicial apenas dos valores incontroversos ou o simples ingresso com ação revisional não elide a mora, tampouco seus efeitos.Nesta linha, não é possível se afastar a incidência de encargos tais como multa moratória ou juros de mora, tampouco excluir/determinar a não ocorrência de inscrição do consumidor em órgãos de proteção ao crédito ou mantê-lo na posse do bem. Sob outro enfoque, tem-se que a descaracterização da mora é determinada somente nos casos em que se verifica abusividade nas cláusulas contratuais que estabelecem encargos no período conhecido como “de normalidade”, hipótese que ocorre no caso em tela.Além do que, incide ao caso em tela o disposto nos artigos 394 e 396 do Código Civil, dos quais se extrai que: “Art. 394. Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer.” “Art. 396. Não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora.” Em comentários aos mencionados dispositivos legais, a doutrina civilista leciona que: “Mora é o retardamento ou a demora no cumprimento da obrigação. A mora do devedor, denominada mora salvendi, é resultante da demora no cumprimento da obrigação, caracterizando-se quando culposamente não efetuar o pagamento no tempo, lugar e forma pactuados ou estabelecidos em lei.(...)Não haverá mora do devedor (mora solvendi) se não ficou caracterizada sua culpa (elemento subjetivo) pelo retardamento do cumprimento da obrigação. A impontualidade no pagamento origina uma presunção de culpa, a qual pode ser repelida pelo devedor, provando que não houve fato ou omissão a ele imputável, que a impossibilidade se deu por culpa do próprio credor” (Código Civil Interpretado: artigo por artigo, parágrafo por parágrafo. MACHADO, Antônio Carlos da Costa; CHINELLATO, Silmara Juny; 4ª ed. Barueri, São Paulo: Manoele, 2011. p.325/327. Sendo assim, como restou verificado que a correção dos valores se dava a maior, e de forma diversa da pactuada no contrato, evidente é a necessidade do afastamento da mora do autor.’ (mov. 176.1 – Processo originário). Ora, ainda que o v. acórdão não tenha declarado expressamente a nulidade ou indevida lavratura dos protestos, o reconhecimento judicial de que não houve mora legítima e de que inexiste débito exigível esvazia o fundamento que sustentava tais registros. O cancelamento, portanto, não representa inovação indevida, mas providência acessória necessária à coerência e à efetividade do julgado.Também não há falar em violação à coisa julgada material, pois a decisão agravada não alterou o conteúdo do título judicial nem ampliou a condenação imposta à parte ré, ora Agravante, mas limitou-se a assegurar que os efeitos externos do contrato se harmonizem com o que foi definitivamente decidido. A coisa julgada impede a rediscussão do mérito, mas não obsta a adoção de medidas executivas indispensáveis à entrega do resultado prático do julgado, sob pena de se esvaziar sua eficácia.Outrossim, não se desconhece o Tema 725 do Superior Tribunal de Justiça que fixou a tese de que “no regime próprio da Lei 9.492/1997, legitimamente protestado o título de crédito ou outro documento de dívida, salvo inequívoca pactuação em sentido contrário, incumbe ao devedor, após a quitação da dívida, providenciar o cancelamento do protesto” (REsp 1.339.436/SP).Todavia, a hipótese em exame apresenta peculiaridade relevante, pois o título judicial reconheceu a inexistência de mora do Autor e a ausência de débito exigível em favor da Ré, circunstância que esvazia o próprio fundamento dos protestos realizados. Nessas condições, a atribuição do ônus de cancelamento e do pagamento dos emolumentos à Ré/Executada revela-se medida compatível com a lógica do julgado e com o princípio da restitutio in integrum.Isto porque, reconhecido que o cancelamento dos protestos decorre do afastamento da mora e da inexistência de débito em favor da Ré, é razoável que os custos necessários à remoção dessas restrições sejam suportados por quem, ao final do processo, não detém crédito e teve afastada a legitimidade da imputação de inadimplemento imposta ao consumidor.Desta feita, coaduna-se com o entendimento do Juízo de origem no sentido de que “na fase de cumprimento de sentença foi apurado crédito em favor da exequente.Portanto, não procede a alegação da executada, pois é decorrência acessória do afastamento da mora o seu ônus de cancelamento dos protestos realizados.Além disso, apurou-se nos autos a inexistência de saldo devedor remanescente em favor da executada, o que reforça o seu dever de cancelar os protestos.Assim, como obrigação acessória do afastamento da mora, incumbe à executada o dever de cancelar os protestos decorrentes do contrato discutido nos autos e, portanto, não há ofensa à coisa julgada material” (mov. 270.1 – Processo originário).Diante desse contexto, correta a conclusão adotada pelo Juízo de origem no sentido de que o cancelamento dos protestos constitui consequência acessória do afastamento da mora e da inexistência de débito remanescente.Outrossim, cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça decidiu, recentemente, que “a técnica da fundamentação por referência (per relacione) é permitida desde que o julgador, ao reproduzir trechos de decisão anterior (documentos e/ou pareceres) como razões de decidir, enfrente, ainda que de forma sucinta, as novas questões relevantes para o julgamento do processo, dispensada a análise pormenorizada de cada uma das alegações ou provas” (Tema 1306/STJ).Ademais, “não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução” (AgInt no REsp 1.779.157/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN SEGUNDA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 07/07/2019).Sendo assim, não havendo nos autos elementos capazes de modificar o entendimento firmado em primeira instância de julgamento, o caso é de manter a r. decisão recorrida. 3. CONCLUSÃOAnte o exposto, voto de sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de agravo de instrumento, mantendo-se na íntegra a r. decisão agravada, nos termos da fundamentação apresentada.
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