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Processo:

1. RelatórioTrata-se de agravo de instrumento interposto por Projeto Imobiliário RLC 01 Lltda. em face da decisão de mov. 614.1, proferida no Cumprimento de Sentença nº 0020663-53.2014.8.16.0036, que deferiu o pedido de indisponibilidade de bens em desfavor da empresa devedora.O agravante alegou, em síntese, que:a) não houve a devida análise da demonstração de risco de dilapidação patrimonial; além disso, a fundamentação utilizada no decisum é inadequada, pois está em nítido desacordo com as disposições dos arts. 297, 300, 489, e 819, IV, do Código de Processo Civil; b) não foram apresentados elementos concretos que indicassem a necessidade de medida tão extrema,c) conforme orientação da Corte Superior, não observada neste caso, a indisponibilidade não pode ser presumida, mas sim motivada;d) é nítida a violação ao direito ao contraditório e à ampla defesa, em razão da ausência de intimação para se manifestar sobre o pedido de indisponibilidade; e) a medida ora deferida não cabe em execuções entre particulares, exceto nas hipóteses expressamente previstas em lei, como nas execuções fiscais; f) não há clareza sobre quais bens serão afetados, em desobediência ao art. 297, parágrafo único, do CPC, uma vez que não delimitados os limites de abrangência; eg) a indisponibilidade de bens lhe causará graves e irreparáveis danos, afetando a sua capacidade de realizar negócios e comprometendo sua reputação, o que justifica o pedido de efeito suspensivo ao recurso conforme o art. 1.019, I do CPC. Requereu, ao final, a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso, com o cancelamento da ordem de indisponibilidade via CNIB.A tutela de urgência foi indeferida por meio da decisão de mov. 15.1.A resposta ao recurso foi acostada no mov. 21.1 pelos agravados, oportunidade em que pediram a manutenção da decisão recorrida.Por fim, encerrada a convocação da Desembargadora Substituta Maria Roseli Guiessmann, os autos vieram a mim conclusos.É o relatório.

2. FundamentaçãoAdmissibilidadePresentes os pressupostos de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso.
MéritoA controvérsia recursal cinge-se à possibilidade de manutenção da ordem de indisponibilidade de bens via CNIB em desfavor da empresa agravante.Este cumprimento de sentença decorre de ação de rescisão contratual ajuizada em outubro de 2014, com sentença proferida em 28/2/2020 (mov. 326.1/origem) e trânsito em julgado certificado em 18/2/2022 (mov. 388/origem).Embora se verifique a adoção de medidas constritivas ao longo do feito, como penhora de imóvel e sobre o faturamento das devedoras, tais providências não decorreram de iniciativas efetivas da parte exequente voltadas à localização de bens penhoráveis, tampouco evidenciaram o esgotamento das diligências ordinárias.Além disso, a ordem de indisponibilidade via CNIB foi deferida sem a devida individualização dos bens a serem atingidos, assumindo caráter amplo e indistinto. Soma-se a isso o fato de que a devedora sequer foi instada a se manifestar previamente, em inobservância ao disposto no art. 10 do Código de Processo Civil.Tais circunstâncias, in casu, assumem especial relevância, considerando que a agravante atua no ramo de incorporação e loteamento imobiliário e figura como titular de diversos imóveis que, apesar de formalmente registrados em seu nome, podem estar atrelados a negócios jurídicos já celebrados com terceiros, ensejando potencial repercussão sobre direitos de adquirentes de boa-fé.Por se tratar de medida executiva atípica (art. 139, IV, do CPC) de caráter amplo, a utilização da CNIB deve observar natureza subsidiária, sendo admitida apenas após o esgotamento das tentativas de localização de bens por meios típicos e menos gravosos, o que não se verifica na hipótese.Aliás, em petição juntada no mov. 491.1/origem, os exequentes reconheceram a reduzida aptidão expropriatória dos terrenos objeto de constrição nestes autos, destacando tratar-se de área de manancial, já onerada por diversas penhoras e submetida, sem êxito, a tentativa anterior de alienação judicial.Esse contexto evidencia, sob a ótica da própria parte credora, a baixa utilidade de medidas constritivas indiscriminadas, reforçando a necessidade de adoção de providências mais específicas e funcionalmente adequadas à satisfação do débito.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta nesse mesmo sentido:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CIVIL. LOCALIZAÇÃO DE PATRIMÔNIO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. POSSIBILIDADE SUBSIDIÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DIVERGÊNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. [...] 2. No caso concreto, o acórdão recorrido contrariou o entendimento consolidado no STJ, ao afastar, de forma absoluta, a possibilidade de utilização da CNIB como meio subsidiário de efetivação da execução. 3. Impõe-se o retorno dos autos à origem para que, uma vez esgotadas as tentativas de localização de bens por meios típicos como SisbaJud e RenaJud, seja avaliada a adoção de medida de indisponibilidade de bens via CNIB. 4. Recurso especial a que se dá provimento. (REsp n. 2.231.798/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 30/3/2026, DJEN de 7/4/2026).
Assim, compreendo que a utilização da CNIB, neste momento processual, é prematura.Cumpre acrescentar que, em hipótese semelhante, inclusive envolvendo a mesma pessoa jurídica, este Colegiado já assentou que a adoção de medidas executivas de caráter amplo, como a indisponibilidade via CNIB, deve ser precedida da intimação da executada para indicação de bens aptos à penhora, em observância aos princípios da cooperação e da menor onerosidade (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0080630-51.2025.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN - J. 20.03.2026).Ademais, os exequentes podem
requerer ao Juízo de origem a intimação da executada para que indique bens penhoráveis, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 774, V, do CPC, com a aplicação da penalidade prevista.
Essa solução mostra-se adequada, sobretudo porque – repito – nem sequer foi oportunizado à executada manifestar-se previamente à deliberação objurgada.Logo, impõe-se a reforma da decisão agravada.
Do exposto, VOTO no sentido de conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento para, por ora, afastar a indisponibilidade de bens via CNIB.