SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0002078-58.2024.8.16.0210
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Denise Kruger Pereira
Desembargadora
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Paiçandu
Data do Julgamento: Sat Sep 19 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Sep 23 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA - DETERMINAR A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PROCEDA AO CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO DE TITULARIDADE DO AUTOR, CUMULADA COM DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INSURGÊNCIA DO REQUERENTE. REQUISITOS DO RESP Nº 1.349.453/MS DEMONSTRADOS. AUSÊNCIA DE UTILIDADE DA PROVIDÊNCIA POSTULADA. PARTE AUTORA QUE ADMITE A CONTRATAÇÃO E NÃO DISCUTE A EXISTÊNCIA, VALIDADE OU CONTEÚDO DO NEGÓCIO JURÍDICO. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO PEDIDO DE EXIBIÇÃO DOCUMENTAL POR FUNDAMENTO DIVERSO. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO APENAS QUANTO AO PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DEVOLUÇÃO DA MATÉRIA AO TRIBUNAL PELO EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. ART. 1.013, §1º, DO CPC. EXAME DAS PRETENSÕES NÃO APRECIADAS NA ORIGEM. DIREITO DO BENEFICIÁRIO DE SOLICITAR O CANCELAMENTO DO CARTÃO A QUALQUER TEMPO, INDEPENDENTEMENTE DO ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ART. 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008. EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR QUE NÃO CONSTITUI ÓBICE AO CANCELAMENTO PRETENDIDO. OBRIGAÇÃO REMANESCENTE QUE DEVE SER QUITADA NOS TERMOS CONTRATUAIS E REGULAMENTARES. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto contra sentença que extinguiu integralmente a demanda, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, em ação na qual a parte autora postulou a exibição de documentos, o cancelamento de cartão de crédito consignado e a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) a configuração do interesse processual quanto aos pedidos formulados na inicial; (ii) o direito da parte autora ao cancelamento do cartão de crédito consignado; e (iii) a existência de dano moral indenizável decorrente da resistência da instituição financeira ao cancelamento pretendido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Embora comprovados os requisitos exigidos pelo Superior Tribunal de Justiça para a caracterização do interesse processual em ações exibitórias, a própria parte autora reconhece a contratação e não pretende discutir sua validade, revisão ou existência, circunstância que afasta a utilidade prática da exibição documental postulada. 4. Mantém-se, por fundamento diverso, a extinção do pedido de exibição de documentos, em razão da ausência de interesse processual quanto à pretensão exibitória. 5. A apreciação das pretensões remanescentes é autorizada pelo efeito devolutivo em profundidade previsto no art. 1.013, §1º, do CPC, por se tratarem de questões suscitadas e discutidas no processo, embora não apreciadas pelo juízo de origem. 6. Subsiste interesse processual quanto ao pedido de cancelamento do cartão de crédito consignado, uma vez que a providência postulada possui utilidade prática e foi expressamente resistida pelo banco. 7. Nos termos do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, é assegurado ao beneficiário o direito de solicitar, a qualquer tempo e independentemente de seu adimplemento contratual, o cancelamento do cartão de crédito consignado. 8. A existência de saldo devedor não impede o cancelamento do cartão, permanecendo hígida a obrigação de pagamento do débito remanescente pelos meios contratualmente e normativamente admitidos. 9. A resistência da instituição financeira ao cancelamento do cartão não configura hipótese de dano moral presumido. Ausente comprovação de efetivo abalo extrapatrimonial e inexistente situação excepcional apta a caracterizar dano moral in re ipsa, impõe-se a improcedência do pedido indenizatório. 10. Reconhecida sucumbência recíproca, impõe-se a redistribuição proporcional dos ônus sucumbenciais, observada a extensão do proveito obtido por cada litigante. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso de Apelação parcialmente provido para reconhecer a existência de interesse processual quanto ao pedido de cancelamento do cartão de crédito consignado e julgá-lo procedente, mantida, por fundamento diverso, a extinção do pedido de exibição de documentos, bem como a improcedência do pedido de indenização por danos morais. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Tese de julgamento: (i) A ausência de interesse processual em relação ao pedido de exibição de documentos pode ser reconhecida quando a própria parte autora admite a contratação e não formula pretensão de revisão, nulidade ou inexistência da relação jurídica, inexistindo utilidade prática na obtenção da documentação pretendida; (ii) O beneficiário possui direito ao cancelamento do cartão de crédito consignado a qualquer tempo, independentemente do adimplemento contratual, nos termos do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008; (iii) O cancelamento do cartão não implica extinção do saldo devedor remanescente, o qual permanece sujeito às formas de liquidação previstas contratual e normativamente, e (iv) A mera resistência do banco ao cancelamento do cartão de crédito consignado não configura dano moral in re ipsa, exigindo-se demonstração concreta do prejuízo extrapatrimonial. _________ Dispositivos relevantes citados: arts. 85, §14, 86, caput, 485, VI, e 1.013, §1º, do Código de Processo Civil; art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008. Jurisprudência relevante citada: REsp 1.349.453/MS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 10/12/2014, DJe 02/02/2015; TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelação Cível n.º 0018549-68.2022.8.16.0001, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 19/06/2026.