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Acórdão
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RELATÓRIO: Trata-se de Recurso de Apelação (mov. 83.1) interposto em face de sentença (mov. 80.1), que, nos autos de Ação Declaratória - Determinar a Instituição Bancária Proceda ao Cancelamento do Cartão de Crédito de Titularidade do Autor, cumulada com Dano Moral e Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por Geraldo da Anunciação Ferreira contra Banco Pan S.A., julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil.
Diante da sucumbência, a parte requerente foi condenada ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.
A decisão contou com a seguinte fundamentação e dispositivo: 2. FUNDAMENTAÇÃO.
Trata-se de pretensão formulada pela parte autora em que requer, em síntese, a condenação da requerida à obrigação de (i) cancelar o cartão de crédito consignado descrito na inicial, (ii) se abster de fazer qualquer depósito complementar, (iii) apresentar cópia do contrato, planilha e todas as faturas e (iv) pagar indenização por danos morais.
Pois bem, antes de adentrar ao mérito da ação, procedo ao exame das condições da ação.
De acordo com a doutrina processualista, o interesse de agir desdobra-se em necessidade e utilidade da tutela jurisdicional, aferido a partir da demanda concreta em análise. A respeito do aspecto da utilidade, nos esclarece a doutrina: (...) Na análise de tal matéria, impõe-se sempre a ponderação a partir da inafastabilidade de jurisdição, com o intuito de permitir o exercício do direito de ação e o acesso à justiça, independentemente da pertinência do mérito da demanda.
No entanto, da análise dos autos processuais, os fundamentos fáticos e jurídicos apresentados pelo autor não revelam a utilidade do provimento jurisdicional, elemento do interesse de agir.
Em primeiro plano, nota-se que a relação contratual mantida com a parte requerida é incontroversa, uma vez que o próprio autor reconhece ter firmado contrato de cartão de crédito consignado com o réu. Além disso, destaca-se que o requerente optou pelo envio de carta com aviso de recebimento para postular o simples cancelamento de cartão de crédito, acionando o Poder Judiciário após a concretização do provável insucesso da diligência.
Na realidade atual, diversos mecanismos legais foram concebidos para facilitar a defesa do direito consumidor, sendo notórias as disposições do Decreto 11.034/2022, que estabelece diretrizes e normas sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor.
A partir da evolução dos direitos do consumidor, garantiu-se à todo cidadão o atendimento gratuito, amplo e ininterrupto, através de atendimento telefônico obrigatório e outros canais de atendimento, conforme cita-se: (...) Nesse contexto normativo, a opção do consumidor por meio de atendimento mais dificultoso, custoso e burocrático, qual seja, a expedição de carta com envio de recebimento, dificulta o atendimento pretendido e impede a caracterização da lide.
Outrossim, observa-se do relato autoral que o bem jurídico cuja tutela se pretende (direito de cancelamento do cartão) é manifestamente contraditório à sua própria manifestação de vontade anterior, qual seja, a formalização do contrato. Além disso, não se revela qual a utilidade pretendida com o provimento jurisdicional para obrigar à requerida que se abstenha de realizar depósitos complementares na conta bancária do autor, mormente porquanto não se demonstrou sequer o risco de tal circunstância.
Logo, não é possível vislumbrar qual o direito violado ou ameaçado, inclusive em relação aos danos morais pretendidos.
Por fim, em relação à pretensão exibitória, conforme fundamentos já expostos, não é possível reconhecer a existência de pedido administrativo válido, nos termos da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça sob o rito dos recursos repetitivos no julgamento do Recurso Especial n. 1.349.453/MS: (...) Para que seja possível o ajuizamento da ação de exibição de documentos é necessário que se comprove o pedido prévio à instituição financeira não atendido em prazo razoável e o pagamento do custo do serviço.
São, portanto, requisitos cumulativos, e que não foram observados na hipótese destes autos. Acerca do tema, assim já decidiu o E. TJPR: (...) Assim, uma vez que não foram observados os requisitos mínimos à propositura da presente demanda, inevitável a extinção do pedido de exibição de documentos, por ausência de interesse de agir da parte autora. 3. DISPOSITIVO.
Ante o exposto JULGO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO esta AÇÃO DECLARATÓRIA ajuizada por GERALDO DA ANUNCIAÇÃO FERREIRA em face de BANCO PAN S/A, nos termos do art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil, diante da ausência de interesse processual.
CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do advogado do réu, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, atualizado pelo IPCA, tendo em vista a simplicidade da causa, o zelo e o trabalho do profissional, o baixo número de manifestações nos autos, o tempo de tramitação e o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.
Suspensa a exigibilidade dos ônus sucumbenciais em favor da autora (art. 98, §3º, do CPC), em razão de ser beneficiária da gratuidade da justiça (deferida em seq. 21.1). Inconformado, recorre o requerente argumentando, resumidamente, que: (a) devem ser mantidos os benefícios da justiça gratuita anteriormente deferidos, diante da hipossuficiência financeira e da isenção do preparo recursal; (b) ajuizou ação declaratória visando ao cancelamento de cartão de crédito consignado (RMC) atrelado a benefício previdenciário, cumulada com pedido de indenização por dano moral e tutela de urgência; (c) não se discute a validade da contratação, mas tão somente o direito de não mais manter vínculo com o banco e de obter o cancelamento do cartão, com fundamento no art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 e no art. 473 do Código Civil; (d) mesmo sem utilização do cartão, a requerida continuaria realizando lançamentos vinculados à margem consignável, o que acarretaria o aumento contínuo do débito; (e) houve envio de notificação extrajudicial válida à instituição financeira, recebida em 25.04.2024, solicitando o cancelamento do cartão, sem que houvesse atendimento em prazo razoável; (f) não é exigível o esgotamento das vias administrativas para a propositura da demanda judicial, sendo suficiente a comprovação da tentativa extrajudicial; (g) restou configurado o interesse de agir, diante da existência da relação jurídica entre as partes e da inércia da demandada após a notificação; (h) não houve contranotificação acerca de eventual custo administrativo para atendimento do pedido, o que inviabilizaria a exigência de seu pagamento prévio; (i) a sentença que extinguiu o feito por ausência de interesse de agir merece reforma, pois a pretensão resistida ficou caracterizada; (j) a inércia da instituição financeira deu causa ao ajuizamento da ação, atraindo a aplicação do princípio da causalidade; (k) o cancelamento do cartão não implica a exclusão do saldo devedor existente, que poderá ser quitado por meio de descontos consignados no benefício previdenciário; (l) deve ser reconhecida a obrigação da instituição financeira de proceder ao cancelamento do cartão RMC/RCC; (m) é devida a condenação da parte apelada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com inversão do ônus de sucumbência; (n) sucessivamente, caso mantida a sucumbência, requer-se a fixação dos honorários em valor mínimo; (o) requer, por fim, o provimento do recurso para reformar integralmente a sentença, com o reconhecimento da inércia do requerido e a procedência dos pedidos iniciais. A parte apelada apresentou contrarrazões pugnando pelo desprovimento do recurso (mov. 87.1). Então, os autos foram distribuídos por sorteio a esta Relatora (mov. 12.1 – AC). Na sequência, os autos foram encaminhados ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Segundo Grau, com o objetivo de viabilizar a autocomposição entre as partes. Contudo, a tentativa conciliatória restou prejudicada em razão da ausência da parte apelante (mov. 23 - AC). É a breve exposição.
VOTO E FUNDAMENTAÇÃO: Presentes parcialmente os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal, suspensa a exigibilidade do preparo, uma vez que o apelante é beneficiário da justiça gratuita), é de se conhecer parcialmente do Recurso de Apelação. 1. Interesse processual Alega o requerente que a sentença incorreu em equívoco ao extinguir o feito por ausência de interesse de agir, sustentando que não há obrigação de esgotamento das vias administrativas para o exercício do direito de ação. Defende que a notificação extrajudicial enviada ao banco constitui requerimento administrativo válido e suficiente para demonstrar a pretensão resistida, sendo indevida a exigência de novas tentativas de solução extrajudicial. Argumenta que exigir prova da ausência de resposta do demandado importaria em prova impossível ou excessivamente difícil para o consumidor.
Sustenta que restou comprovada a regularidade da notificação extrajudicial, bem como a manutenção do cartão ativo após seu recebimento pelo banco apelado. Aduz que o entendimento jurisprudencial exige apenas o requerimento prévio e a resistência injustificada da instituição financeira, destacando que eventual exigência de pagamento de custos administrativos seria inaplicável à hipótese, por não se tratar de pedido de exibição de extratos ou segunda via de documentos. Defende, assim, estar configurado o interesse processual. Pois bem. Partindo de uma premissa geral, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de recurso especial representativo de controvérsia (artigo 543-C, do Código de Processo Civil de 1973), firmou entendimento de que, para resultar evidenciado o interesse processual, a parte deve demonstrar a formulação de prévio pedido administrativo à instituição financeira e o não atendimento em prazo razoável, bem como o pagamento dos custos do serviço postulado.A propósito, a ementa do aludido julgado:PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2. No caso concreto, recurso especial provido.” (REsp 1349453/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10 /12/2014, DJe 02/02/2015) Embora firmado sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, citado julgado aplica-se aos processos ajuizados na vigência do Código de Processo Civil de 2015, nos quais o objetivo é a obtenção de documentos, inclusive em sede de produção antecipada de provas. No caso, o requerente demonstrou adequadamente os pressupostos exigidos pelo REsp 1.349.453/MS ao instruir a petição inicial com os documentos essenciais, tais como a notificação extrajudicial (mov. 1.6), o respectivo aviso de recebimento (AR) (mov. 1.7), a procuração (mov. 1.2) e o rastreamento do AR (mov. 1.8), não se exigindo, até então, o pagamento do custo do serviço por ausência de indicação do valor pelo banco, evidenciando a tentativa prévia de obtenção dos contratos pela via extrajudicial. Contudo, apesar de estarem presentes os requisitos para o ajuizamento da pretensão exibitória, não se impõe a manutenção da sentença por ausência de interesse de agir sob tal fundamento. Com efeito, a parte autora comprovou a existência da relação jurídica, formulou pedido extrajudicial e demonstrou o recebimento da notificação pelo recorrido, circunstâncias suficientes para afastar a fundamentação adotada pelo magistrado singular. Todavia, ainda que superado o fundamento adotado pelo magistrado singular quanto à ausência de interesse processual para a exibição documental, a sentença deve ser mantida, por fundamento diverso, no que se refere especificamente ao pedido de apresentação de cópia contratual, faturas e planilha de amortização. Isso porque, à luz da causa de pedir deduzida na inicial e das razões recursais, verifica-se que a pretensão exibitória não se mostra necessária ou útil à tutela jurisdicional buscada pela parte autora. Desde o ajuizamento da demanda, o requerente admite expressamente a existência da contratação do cartão de crédito consignado, identificando inclusive o número contratual, o valor da reserva de margem consignável e os respectivos descontos incidentes sobre o benefício previdenciário.
Em nenhum momento sustenta desconhecimento da avença, falsidade da contratação, vício de consentimento ou qualquer pretensão revisional. Ao contrário, afirma reiteradamente que não discute a validade do negócio jurídico, pretendendo apenas o cancelamento do cartão, por não desejar mais manter o vínculo contratual com a instituição financeira.
Nessa perspectiva, a exibição do contrato não se revela apta a produzir qualquer resultado prático em favor da parte autora. Isso porque o documento cuja apresentação se requer não é necessário para demonstrar fato constitutivo do direito invocado, tampouco para embasar controvérsia acerca da celebração ou das cláusulas da avença. A utilidade do pedido exibitório esvazia-se quando a própria parte reconhece a contratação e não aponta qualquer irregularidade contratual que dependa do exame do instrumento para ser aferida. Dessa forma, embora por fundamento diverso daquele adotado na sentença, deve ser mantida a extinção do pedido de exibição de documentos, por ausência de interesse processual, uma vez que a documentação requerida não se mostra necessária ao deslinde da controvérsia efetivamente submetida a julgamento, restrita ao alegado direito de cancelamento do cartão de crédito consignado. Em outras palavras, reconhece-se a ausência de interesse de agir exclusivamente em relação à pretensão exibitória, pois inexiste utilidade prática na obtenção dos documentos para a finalidade perseguida pela parte autora, que admite a contratação e não formula qualquer pedido de revisão, nulidade ou declaração de inexistência da relação jurídica.
Diversamente, subsiste o interesse processual quanto ao pedido de cancelamento do cartão de crédito consignado, diante da utilidade e necessidade da tutela jurisdicional para a obtenção da providência postulada, a qual foi expressamente resistida pelo requerido. Assim, embora mantida a sentença quanto ao pedido de exibição de documentos, por fundamento diverso, remanesce a análise das demais pretensões formuladas na petição inicial. Com efeito, o autor não se limitou a requerer a apresentação de documentos, tendo também postulado o cancelamento do cartão de crédito consignado, a abstenção de novos lançamentos vinculados à reserva de margem consignável e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. Entretanto, reconhecida a ausência de interesse processual, o juízo de origem extinguiu integralmente a demanda sem examinar tais pedidos.
Nessa perspectiva, a devolução da matéria por meio do recurso de apelação autoriza a apreciação, por esta Corte, das questões suscitadas e discutidas no processo que guardam relação com o capítulo impugnado, nos termos do art. 1.013, §1º, do Código de Processo Civil. Desse modo, superada a questão relativa ao pedido exibitório, passa-se ao exame da pretensão de cancelamento do cartão de crédito consignado, efetiva controvérsia estabelecida entre as partes desde o ajuizamento da demanda. 2. Mérito Aduz o apelante que firmou contrato de cartão de crédito consignado vinculado ao benefício previdenciário, não discutindo a validade da contratação, mas apenas seu direito de cancelar o cartão RMC/RCC, por não ter interesse em manter o vínculo contratual com o recorrido.
Sustenta que encaminhou notificação extrajudicial ao banco requerendo o cancelamento do cartão, a qual foi regularmente recebida, mas não atendida, permanecendo o cartão ativo e possibilitando a realização de novos saques ou liberações de crédito que tornam a dívida excessivamente prolongada. Afirma que, diante da inércia do demandado, foi necessário o ajuizamento da demanda. Alega, ainda, que o objetivo do cancelamento é impedir que o banco continue efetuando liberações de valores mediante utilização da margem consignável vinculada ao cartão de crédito, ampliando indefinidamente o endividamento. Esclarece, contudo, que não pretende se eximir do pagamento do saldo devedor eventualmente existente, informando que este poderá continuar sendo quitado mediante descontos consignados em seu benefício previdenciário até a integral liquidação da dívida.
Por fim, sustenta que a instituição financeira deu causa ao ajuizamento da ação ao permanecer inerte após a notificação extrajudicial, razão pela qual requer a reforma da sentença para reconhecer o direito ao cancelamento do cartão RMC/RCC e condenar o recorrido ao cumprimento da obrigação de fazer. Adianta-se que o pedido merece acolhimento. Conforme se extrai da petição inicial e das manifestações posteriores, a parte autora não pretende discutir a existência ou a validade da contratação, tampouco postula a revisão das cláusulas contratuais ou a declaração de inexistência do débito. O que busca, em essência, é o encerramento da operação de cartão de crédito consignado, por não mais desejar manter o vínculo contratual estabelecido com o demandado. A pretensão encontra amparo no art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES n.º 28/2008, segundo o qual: Art. 17-A. O beneficiário poderá, a qualquer tempo, independentemente de seu adimplemento contratual, solicitar o cancelamento do cartão de crédito junto à instituição financeira. Sobre essa temática, tem-se a jurisprudência desta egrégia 15ª Câmara Cível: DIREITO CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. DISCUSSÕES SOBRE JULGAMENTO EXTRA PETITA, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DE EFEITOS ESTABELECIDA NO JULGAMENTO DO EARESP N.º 676.608/RS. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, PROVIDA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DE JULGAMENTO INFRA PETITA, COM APLICAÇÃO DO ART. 1.013, §3º, III, DO CPC.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra a sentença de parcial procedência dos pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito. Na sentença, foi reconhecida a nulidade da operação de cartão de crédito consignado objeto da demanda, com determinação de conversão em empréstimo consignado comum e condenação do réu à repetição simples dos valores cobrados a mais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 03 (três) questões em discussão: (i) saber se houve julgamento extra petita; (ii) saber se é cabível a condenação do réu à repetição do indébito; e, (iii) saber se é aplicável ao caso a modulação de efeitos estabelecida no julgamento do EAREsp n.º 676.608/RS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Uma vez que, na sentença, foi determinada a repetição simples do indébito, e não a dobrada, o recurso não pode ser conhecido em relação ao pedido de aplicação da modulação de efeitos estabelecida no julgamento do EAREsp n.º 676.608/RS, por ausência de interesse.4. Na petição inicial, não foi formulado pedido de nulidade da contratação, tampouco de conversão da operação em empréstimo, pelo que deve ser reconhecida a existência de julgamento extra petita.5. Como não foi examinado o pleito de cancelamento do cartão especificamente com base no art. 17-A, da Instrução Normativa n.º 28/2008, do INSS, impõe-se reconhecer, de ofício, que houve julgamento infra petita.6. A questão em relação à qual a sentença foi omissa encontra-se pronta para julgamento, de modo que se aplica ao caso o art. 1.013, §3º, III, do CPC.7. O autor tem o direito de cancelar o cartão de crédito consignado a qualquer tempo, independentemente de débitos e da formulação de pedido administrativo prévio, conforme o art. 17-A, da Instrução Normativa n.º 28/2008, do INSS.8. O cancelamento do cartão não extingue a dívida, que deve ser liquidada segundo os termos do contrato e a normativa mencionada.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Apelação cível parcialmente conhecida e, nessa parte, provida, para declarar a existência de julgamento extra petita, no ponto em que reconhecida a nulidade da contratação e determinada a sua conversão em empréstimo, com condenação do banco à restituição do indébito. Reconhecimento, de ofício, de julgamento infra petita, com aplicação do art. 1013, §3º, III, do CPC, para julgar procedente o pedido de cancelamento do cartão de crédito consignado e determinar que, na liquidação do saldo devedor, sejam observados o contrato firmado entre as partes e o disposto no art. 17-A, §1º, da Instrução Normativa n.º 28/2008, do INSS. Consequente redistribuição dos encargos sucumbenciais, de modo que o autor arque com 70% (setenta por cento) das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, e o réu com os 30% (trinta por cento) remanescentes, observada a assistência judiciária e fixada a verba honorária em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa.Teses de julgamento: “1. Carece de interesse recursal a parte que formula pretensão já acolhida na sentença. 2. Deve ser reconhecida a nulidade parcial da sentença, quando violado o princípio da adstrição, por acolhimento de pretensão não deduzida na petição inicial e omissão em relação a parte dos pedidos. 3. Nos termos do art. 1.013, §3º, III, do CPC, ‘Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando: [...] III - constatar a omissão no exame de um dos pedidos, hipótese em que poderá julgá-lo’. 4. É assegurado ao beneficiário do INSS o direito de solicitar, a qualquer tempo, o cancelamento do cartão de crédito consignado, independentemente da existência de débitos e da prévia formulação de pedido administrativo, caso em que, para a liquidação do saldo devedor, devem ser observados os termos do contrato firmado e as disposições da IN n.º 28/2008, do INSS.”_________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.013, §3º, III; Instrução Normativa INSS/PRES n.º 28/2008, art. 17-A, caput, e §1º. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0018549-68.2022.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 20.06.2026) (grifou-se) Da interpretação do dispositivo, verifica-se que o cancelamento do cartão constitui prerrogativa assegurada ao beneficiário, não estando condicionado à inexistência de saldo devedor ou à prévia quitação integral da obrigação assumida. Trata-se de faculdade conferida ao beneficiário de não permanecer vinculado ao produto financeiro contratado, podendo requerer o cancelamento do cartão a qualquer momento, sem que isso implique, por si só, exoneração das obrigações já assumidas.Nessa perspectiva, eventual existência de saldo devedor não constitui óbice ao cancelamento pretendido. A própria regulamentação administrativa prevê solução para essa hipótese, estabelecendo que a dívida remanescente deverá ser liquidada nos moldes contratualmente previstos, seja mediante quitação integral, seja por meio dos descontos consignados autorizados pela normativa aplicável. O cancelamento do cartão, portanto, não se confunde com a extinção da obrigação assumida pelo consumidor. Cuida-se apenas da cessação da disponibilidade do produto financeiro para novas utilizações, preservando-se a exigibilidade do débito já constituído. No caso concreto, inclusive, o próprio autor reconhece a existência da contratação e manifesta expressamente interesse em adimplir eventual saldo remanescente por intermédio dos descontos consignados incidentes sobre seu benefício previdenciário, circunstância que afasta qualquer risco de enriquecimento sem causa ou de supressão indevida das garantias do credor.
Diante desse cenário, mostra-se legítima a pretensão de cancelamento do cartão de crédito consignado, devendo ser assegurado à parte autora o exercício da faculdade prevista no art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES n.º 28/2008, permanecendo, contudo, hígida a obrigação quanto ao eventual saldo devedor existente, cuja liquidação deverá observar as disposições regulamentares aplicáveis. Destarte, impõe-se determinar ao banco requerido que proceda ao cancelamento do cartão de crédito consignado vinculado ao contrato discutido nos autos, sem prejuízo da manutenção dos mecanismos legalmente admitidos para a satisfação do saldo devedor remanescente, até sua integral quitação.Por fim, resta analisar o pedido indenizatório. Embora a sentença não tenha apreciado o pedido de indenização por danos morais em razão da extinção do feito sem resolução do mérito, trata-se de pretensão expressamente formulada na petição inicial e devolvida ao conhecimento desta Corte pelo efeito devolutivo da apelação. A mera resistência da instituição financeira ao cancelamento do cartão de crédito consignado, ainda que posteriormente reconhecido o direito da parte autora à extinção da avença, não configura situação apta a ensejar dano moral presumido. A hipótese não envolve inscrição indevida em cadastros restritivos, bloqueio de benefício previdenciário, descontos ilícitos ou qualquer circunstância excepcional capaz de caracterizar ofensa aos direitos da personalidade. Além disso, incumbia à parte autora comprovar o alegado prejuízo extrapatrimonial, ônus do qual não se desincumbiu. Não há nos autos elementos que demonstrem sofrimento anormal, humilhação, constrangimento ou qualquer repercussão concreta em sua esfera íntima, sendo insuficientes as alegações genéricas de aborrecimento e frustração. Diante desse contexto, ausente prova do dano e não se tratando de hipótese de dano moral in re ipsa, impõe-se a improcedência do pedido indenizatório. 3. Ônus sucumbencial
Por fim, requer o autor a inversão do ônus sucumbencial, com condenação da parte ré ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios, com fundamento nos princípios da causalidade e da sucumbência.
Contudo, não há falar em sua inversão integral. Isso porque ambas as partes sucumbiram em parcela dos pedidos deduzidos na demanda. De um lado, a parte autora obtém êxito apenas quanto à pretensão de cancelamento do cartão de crédito consignado. De outro, restam rejeitados os pedidos de exibição de documentos e de condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. Configurada a sucumbência recíproca, impõe-se a incidência do art. 86, caput, do Código de Processo Civil, observando-se que não se trata de hipótese de decaimento mínimo de qualquer das partes.
Nessas condições, os ônus sucumbenciais devem ser redistribuídos proporcionalmente ao grau de sucumbência experimentado por cada litigante. Desse modo, observada a extensão do proveito obtido por cada litigante, condena-se a parte autora ao pagamento de 70% (setenta por cento) das custas processuais e honorários advocatícios, cabendo ao banco o pagamento dos 30% (trinta por cento) remanescentes, na forma do art. 86 do Código de Processo Civil, mantida a suspensão de exigibilidade em relação à parte autora, em razão da gratuidade da justiça anteriormente deferida. Os honorários advocatícios permanecem fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 14, do Código de Processo Civil. Destarte, o voto é pelo parcial provimento do Recurso de Apelação a fim de: (a) reconhecer a existência de interesse processual apenas quanto ao pedido de cancelamento do cartão de crédito consignado, afastando-se, nesse particular, o fundamento utilizado na sentença extintiva e (b) julgar procedente o pedido de cancelamento do cartão de crédito consignado.Como consequência, há necessidade de redistribuição dos ônus sucumbenciais, devendo ambas as partes arcarem com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devendo ser observado o rateio de 70% (setenta por cento) ao requerente e 30% (trinta por cento) a cargo da instituição financeira requerida. Ressalte-se, contudo, a suspensão da exigibilidade da referida verba em relação ao apelante, por ser beneficiário da justiça gratuita.
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