SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0006448-09.2026.8.16.0017
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto humberto goncalves brito
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Mon Jun 01 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 01 00:00:00 BRT 2026

Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AÇÃO PENAL PRIVADA. CRIMES CONTRA A HONRA. DECISÃO QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO (INJÚRIA E DIFAMAÇÃO) E PELA PEREMPÇÃO (CALÚNIA). PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL. PEREMPÇÃO. INÉRCIA DO QUERELANTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA SUPRIR A OMISSÃO. DESÍDIA DO PATRONO QUE NÃO SE CONFUNDE COM ABANDONO DA CAUSA PELA PARTE. NECESSIDADE DE PRÉVIA CIENTIFICAÇÃO PESSOAL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 485, §1º, DO CPC, POR FORÇA DO ART. 3º DO CPP. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.