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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto por JOÃO PAULO UCHOA KAWAHISA contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, constante do mov. 201.1, nos autos da ação penal privada nº 0015619-97.2020.8.16.0017, que declarou extinta a punibilidade do querelado EDUARDO SANTOS HERNANDES.Consta dos autos que o recorrente ofereceu queixa-crime imputando ao querelado, em tese, a prática dos delitos de calúnia, difamação e injúria, previstos nos artigos 138, 139 e 140, c/c artigo 141, inciso III, todos do Código Penal (mov. 1.1).A queixa foi parcialmente recebida pelo juízo de origem no mov. 19.1, ocasião em que se rejeitou a imputação relativa à injúria racial, por ilegitimidade ativa, ao fundamento de que se trata de crime de ação penal pública.Na sequência, a magistrada singular proferiu a decisão ora impugnada (mov. 201.1), por meio da qual declarou extinta a punibilidade do querelado: pela prescrição, quanto aos crimes de injúria e difamação; pela perempção, quanto ao crime de calúnia, com fundamento no artigo 60, inciso I, do Código de Processo Penal e artigo 107, inciso IV, do Código Penal.Inconformado, o querelante interpôs o presente Recurso em Sentido Estrito (mov. 209.1), sustentando, em síntese, que não poderia ter sido reconhecida a perempção sem prévia intimação pessoal para suprir a suposta inércia, não sendo possível imputar-lhe o abandono da causa com base exclusivamente na ausência de manifestação de sua advogada constituída. Requereu, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita.O recurso foi contra-arrazoado pelo Ministério Público (mov. 214.1), que pugnou pelo seu desprovimento.Remetidos os autos ao segundo grau, a Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo parcial conhecimento do recurso e, no mérito, pelo seu provimento, para afastar o reconhecimento da perempção e determinar a intimação pessoal do querelante (mov. 24.1 – segundo grau).Após, vieram os autos conclusos.É o breve relatório.
VOTO ADMISSIBILIDADE RECURSALNo que se refere ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, não comporta conhecimento.Isso porque referido pleito já foi expressamente analisado e deferido pelo Juízo de primeiro grau quando do recebimento parcial da queixa-crime, conforme se extrai do mov. 19.1 dos autos originários, ocasião em que o magistrado reconheceu que o pagamento das custas processuais poderia comprometer a subsistência do querelante.Dessa forma, inexistindo qualquer modificação do quadro fático-jurídico que pudesse ensejar nova apreciação da matéria, bem como ausente sucumbência nesse particular, carece o recorrente de interesse recursal, o que obsta o conhecimento do recurso quanto a esse ponto.A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não há interesse recursal quando o pedido já foi apreciado e deferido na instância de origem, porquanto ausente utilidade ou necessidade da insurgência:RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DE HABEAS CORPUS PREVENTIVO – ALMEJADA CONCESSÃO DE SALVO- CONDUTO EM FAVOR DO PACIENTE PARA O CULTIVO DA PLANTA CANNABIS SATIVA PARA FINS MEDICINAIS.JUÍZO DE PRELIBAÇÃO – PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – NÃO CONHECIMENTO – FALTA DE INTERESSE RECURSAL. MÉRITO – NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO – ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE QUE, PARA A CONCESSÃO DO SALVO-CONDUTO, FAZ-SE NECESSÁRIO O PREENCHIMENTO DOS SEGUINTES REQUISITOS: A) AUTORIZAÇÃO DA ANVISA PARA IMPORTAÇÃO; B) LAUDO MÉDICO ATESTANDO A IMPRESCINDIBILIDADE DO PRODUTO PARA O TRATAMENTO; E C) LAUDO TÉCNICO ESPECIFICANDO O QUANTITATIVO DE PLANTAS E SEMENTES DE CULTIVO MENSAL E ANUAL NECESSÁRIOS PARA O EFETIVO TRATAMENTO TERAPÊUTICO – ÚLTIMO REQUISITO NÃO CUMPRIDO PELO RECORRENTE - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0010497-88.2025.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 07.06.2025)No mais, verificados os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço parcialmente do recurso.MÉRITONo mérito, a insurgência recursal merece acolhimento.A controvérsia cinge-se à possibilidade de reconhecimento da perempção da ação penal privada quando a inércia processual decorre de ausência de manifestação do patrono constituído, sem que tenha havido prévia intimação pessoal do querelante para suprir a omissão.A decisão recorrida entendeu caracterizada a perempção com fundamento no art. 60, inciso I, do Código de Processo Penal, ao argumento de que o querelante deixou de promover o andamento do feito por período superior a 30 (trinta) dias após a intimação realizada no mov. 194, manifestando-se apenas por ocasião da interposição do presente recurso.Todavia, tal conclusão não se harmoniza com a orientação predominante da doutrina e da jurisprudência, tampouco com os princípios que regem a ação penal privada.Com efeito, embora o Código de Processo Penal não contenha previsão expressa quanto à necessidade de intimação pessoal do querelante antes do reconhecimento da perempção, também não autoriza que sanção processual de tamanha gravidade seja imposta sem prévia ciência direta do titular do direito de queixa.Pois bem, a perempção não se confunde com mera preclusão ou deserção processual, trata-se de causa de extinção da punibilidade, com efeitos definitivos, que pressupõe o abandono consciente da ação pelo querelante, o que não pode ser presumido automaticamente a partir da desídia de seu advogado.Nessa perspectiva, a jurisprudência tem se orientado no sentido de que a paralisação do feito somente autoriza o reconhecimento da perempção quando efetivamente imputável ao próprio querelante, não sendo suficiente a mera inércia de seu patrono, firmando entendimento de que a intimação pessoal do titular do direito de queixa constitui providência indispensável à caracterização da perempção, justamente para evitar que a extinção da punibilidade decorra de falha técnica, desídia profissional ou abandono do mandato, e não de um real e consciente desinteresse na persecução penal.Nesse sentido, já decidiu este Egrégio Tribunal:APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A HONRA. PEREMPÇÃO. NÃO RECEBIMENTO DA QUEIXA-CRIME. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. NECESSIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Conforme remansosa orientação jurisprudencial do STJ, não se reconhece a perempção se sequer a queixa-crime foi recebida. Precedentes também desta C. Turma Recursal.2. Assim não fosse, a perempção não deve ser reconhecida se o Querelante não for pessoalmente intimado a promover o andamento do feito, sob risco de ser indevidamente prejudicado pela desídia de seu defensor.3. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0050770-51.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 23.06.2022) Ressalte-se que, embora existam precedentes que dispensam a intimação pessoal quando a parte se encontra devidamente representada, tais hipóteses não afastam a necessidade de exame do caso concreto, especialmente quando se está diante de causa extintiva da punibilidade fundada exclusivamente na inércia processual.No caso dos autos, observa-se que o querelante não foi intimado pessoalmente para manifestação ou para impulsionar o feito, tendo a intimação ocorrido apenas na pessoa de sua advogada (mov. 194). Não há, portanto, elementos que permitam afirmar que o recorrente teve ciência inequívoca da omissão processual ou das severas consequências jurídicas dela decorrentes.Nessa perspectiva, mostra-se plenamente cabível a aplicação subsidiária das normas do processo civil ao processo penal, nos termos do art. 3º do Código de Processo Penal, para suprir lacuna procedimental e assegurar coerência sistêmica.Ademais, o art. 485, inciso III, §1º, do Código de Processo Civil estabelece que, antes de extinguir o processo por abandono da causa, o magistrado deve determinar a intimação pessoal do autor, concedendo-lhe prazo para suprir a falta. Tal regra é compatível com o processo penal e se revela especialmente pertinente diante da gravidade dos efeitos da perempção.Assim, tem-se que a parte não pode sofrer prejuízo processual sem prévia e inequívoca cientificação, sob pena de cerceamento de defesa, razão pela qual, ausente a intimação pessoal do querelante para suprir a apontada inércia, não se mostra possível o reconhecimento da perempção, evitando-se a indevida confusão entre abandono do mandato e abandono da própria causa.Nesse contexto, a decisão recorrida deve ser reformada, para afastar o reconhecimento da perempção e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que o querelante seja regularmente intimado em caráter pessoal, possibilitando-lhe a adoção das providências que entender cabíveis, inclusive a eventual constituição de novo patrono.CONCLUSÃO ANTE O EXPOSTO, voto no sentido de conhecer parcialmente do Recurso em Sentido Estrito e, na parte conhecida, dar-lhe provimento, nos termos da fundamentação.
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