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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de
apelação
cível nº
0019956-56.2025.8.16.0017
Ap,
da
2ª
Vara Cível
do Foro Central
da Comarca
da Região Metropolitana de
Maringá, em que
são
apelantes
AUGUSTO CESAR NEVES
e
JULIANO MIQUELETTI SONCIN
e
são
apelados
DECOLAR.COM LTDA
e
SKY CENTRO HOTEL & SPA.

I
–
Trata-se de
ação de indenização por danos materiais e morais com pedido de restituição dos valores pagos e compensação por danos morais
ajuizada por
AUGUSTO CESAR NEVES
e
JULIANO MIQUELETTI SONCIN
em face de
DECOLAR.COM LTDA
e
SKY CENTRO HOTEL & SPA, cujos pedidos iniciais foram julgados improcedentes, nos termos do art. 487, inciso
I, do Código de Processo Civil.
Pela sucumbência,
condenou
os autores
ao pagamento das custas
e despesas
processuais e honorários advocatícios, estes fixados
em
20% sobre o valor atualizado
da causa, nos termos do
art. 85, §2º, do Código de Processo Civil
(mov.
72.1-1º Grau).Inconformados,
os
autores
interpuseram
recurso de apelação (mov.
75.1-1º Grau),
pleiteando,
em síntese, a
reforma da sentença. Relatam que contrataram por meio do site da ré DECOLAR.COM o serviço de hospedagem disponibilizado pela ré
SKY CENTRO HOTEL & SPA,
localizado no Município de Gramado/RS, no período de 21 a 24 de julho de 2025,
de um quarto duplo standard com café da manhã incluso, mediante o pagamento do valor de R$ 1.347,76
e que “ao chegarem ao local,
foram alocados em uma acomodação visivelmente diversa da anunciada, com graves limitações estruturais e funcionais, a saber: quarto com aproximadamente 8m², com teto inclinado em estilo sótão e banheiro sem janela; ausência de espaço útil nas laterais da cama e entre paredes, dificultando inclusive a circulação e abertura de malas; acesso
ao quarto apenas por escadas, uma vez que o elevador atendia até o pavimento inferior; além de posição da televisão imprópria, praticamente suspensa sobre a cama, o que inviabilizava o uso adequado do equipamento”.
Asseveram que além da inversão do ônus da prova,
as
imagens da acomodação e prints da página de oferta da hospedagem (mov. 1.31 a 1.34), demonstram
de forma clara a desconformidade entre o que foi ofertado e o que foi entregue. Que restou evidenciada a falha no dever de informação
disposto no
art. 6º, III e 31,
do
CDC, a configuração de publicidade enganosa por omissão,
nos
temos do art. 37, § 1º, do CDC. Que tais fatos ensejam, no mínimo, o reconhecimento de vício na prestação do serviço, e o abatimento proporcional no preço pago, com fulcro
nos
arts. 20 e 35 do Código de Defesa do Consumidor, além da condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais, haja vista
que os apelantes
não apenas receberam um serviço inferior ao contratado, mas foram compelidos a tolerá-lo durante
todo o período da estadia, sob desconforto evidente, violando-se seu direito à dignidade enquanto consumidores.
Por fim, defenderam a redução dos honorários sucumbenciais, haja vista que fixados indevidamente no percentual máximo legal. Pugnaram pelo provimento do recurso.Apenas
a ré
SKY HOTÉIS ADMINISTRADORA LTDA
apresentou
contrarrazões (mov.
81.1-1º Grau)
defendendo o desprovimento do recurso.Subiram, na sequência, os autos a esta egrégia Corte de Justiça.

É a breve exposição.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
Passando à análise dos pressupostos de admissibilidade recursal, observa-se que o recurso merece conhecimento.
Sustentam
os
apelantes, em síntese, que foram vítimas de falha no dever de informação e de publicidade enganosa por omissão, haja vista que o quarto ofertado não condiz com o quarto disponibilizado, e que
tal falha enseja o dever de abatimento proporcional do valor, bem como indenização por danos morais.
Ainda,
defenderam a minoração dos honorários sucumbenciais.De início, evidentemente que a relação estabelecida entre as partes é nitidamente de consumo, sendo regida pelas regras previstas no Código de Defesa do Consumidor tal qual já reconhecido em primeiro grau.E, neste contexto, é a redação do artigo 14 daquele diploma legal:
“O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:I -
o
modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.”
Ou seja, a responsabilidade das
empresas
apeladas
pela reparação dos danos causados por defeitos decorrentes da
prestação de serviços
é objetiva, bastando para a responsabilização
a demonstração do dano, conduta antijurídica e nexo causal entre o fato danoso e a conduta ilícita, independente da prova de culpa.
Entretanto, tal responsabilidade não é absoluta, em razão das excludentes de responsabilidade civil, expressamente previstas nos incisos do §3º do artigo 14
do Código de Defesa do Consumidor, confira-se:
“O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I -
que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II -
a
culpa exclusiva do consumidor ou de
terceiro.
A respeito das excludentes de responsabilidade, são os ensinamentos de BRUNO MIRAGEM:
“(...)“Em todas as hipóteses, observa-se que as causas de exclusão da responsabilidade representam a desconstituição do nexo de causalidade. Neste sentido, seja nas hipóteses previstas para a exclusão da responsabilidade pelo fato do produto, ou da responsabilidade pelo fato do serviço, exclui-se a responsabilidade pela demonstração cabal de ausência do nexo de causalidade entre a conduta do fornecedor no mercado de consumo e o dano eventualmente suportado pelo consumidor.” (Direito do Consumidor, São Paulo, Ed. Revista dos Tribunais, 2008, p. 279)
Insta destacar, então, que a empresa apelada apenas fica exonerada do dever de indenizar na hipótese de comprovar, de maneira inequívoca, as situações elencadas no já citado artigo 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor.Feitos esses esclarecimentos iniciais, retira-se dos autos que
a pretensão indenizatória dos autores ora apelantes se respalda na
aventada
falha na prestação dos serviços
de hotelaria
decorrente de falha no dever de informação e publicidade enganosa
em virtude de que o quarto disponibilizado
apresentou, diferentemente do que foi ofertado, apresentava
teto inclinado em estilo
de
sótão, com perda significativa de área útil;
área restrita do quarto, de apenas 8m²,
insuficiente para acomodação de dois adultos com conforto mínimo;
acesso ao quarto exclusivamente por escadas, sem aviso de limitação de mobilidade ou ausência de elevador no andar;
localização da televisão em posição imprópria para uso regular;
e
banheiro sem janela ou ventilação natural.
Da análise do comprovante de reserva
acostado ao
mov. 1.12-1º Grau, extrai-se que há a devida informação a respeito do “acesso às unidades por escadas”, vejamos:

Do referido documento, e tal qual narrado pelos autores, extrai-se que a reserva se deu para um “quarto duplo
stardard” para dois adultos e
com
uma cama
de casal.Por sua vez, do vídeo que instruiu a inicial (mov. 1.31-1º Grau), é possível verificar que a parte autora fundamenta a alega divergência
entre
o quarto
ofertado e o
disponibilizado com base nas fotos gerais do hotel, as quais obviamente apresentam a integralidade da estrutura
e acomodações
disponibilizadas
pelo hotel.Já das imagens captadas pelo vídeo produzido pela ré (mov. 42.5-1º Grau), verifica-se que são disponibilizados
diversos padrões de quartos, dentre eles o já referido “duplo standard” reservado pelos autores.Da análise das imagens específicas do quarto reservado pelos autores, é possível verificar que
há informações acerca do acesso por escadas;
além de que é possível verificar
que
se trata de um
padrão de
quarto compacto e de reduzidas dimensões;
que possui teto angulado;
que é reduzido o
espaço para locomoção, inclusive constando a área de 8 m²;
e
que o split do ar-condicionado
está
fixado em altura média, justamente em virtude da angulação do teto:


De se ver que a única informação que não consta é a respeito da ausência de janela
ou ventilação natural
no banheiro, o que, tal qual ressaltado na sentença, não se pode considerar uma falha na qualidade da acomodação.A esse respeito, os autores
nem sequer
apontaram eventual gravame decorrente da ausência de janela
no banheiro
ou mesmo a existência de outro tipo de mecanismo de exaustão, já que não
raro banheiros
de hotéis e afins não contam com
ventilação natural.De igual modo, a falta de ergonomia na disposição da televisão não denota maiores prejuízos para utilização da acomodação,
a qual se mostra compatível com a oferta.De se ver que, em verdade, se trata de um quarto evidentemente de baixo custo (R$ 1.347,76)
considerando que o valor para
três diárias em alta temporada (de 21 a 24 de julho de 2025) na cidade de
Gramado-RS, cujo apelo turístico é de inequívoco conhecimento, considerando ainda
a estrutura disponibilizada pelo hotel, a localização privilegiada,
além de
que
incluso
café da manhã.Nesse contexto, evidentemente que
não
houve a frustração de uma legítima expectativa acerca
das características essenciais
da
acomodação disponibilizada,
inexistindo a alegada
falha na prestação dos serviços.
Destarte, tem-se que restou evidenciada a ausência de falha no dever de informação, bem como a inocorrência da aventada publicidade enganosa por omissão, de modo que descabida a pretensão de restituição proporcional de valores, tampouco de indenização por danos morais.Isto posto,
com as conclusões do julgamento,
o recurso de apelação
deve ser desprovido, mantendo-se integralmente a sentença de primeiro grau.Quanto aos honorários devidos
aos
advogados
das
rés,
tem-se que a sentença arbitrou em 20% sobre o valor atualizado da causa.Assim, considerando que os autores atribuíram à causa o valor de
R$ 9.347,76
(01/08/2025), o percentual arbitrado não se mostra excessivo,
considerando o grau de zelo
profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido
pelo
serviço.Frise-se que os apelantes nem sequer demonstraram que referida importância não está
condizente com os valores corriqueiramente arbitramentos em casos semelhantes.Por fim, o desprovimento do recurso ensejaria a majoração dos honorários advocatícios fixados anteriormente em face da sucumbência recursal.Contudo, o juiz de primeiro grau fixou a verba honorária em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, exaurindo, assim, os limites previstos no § 2º do artigo 85 do CPC em vigor, sendo vedado a este Tribunal excedê-lo, nos termos do § 11º do referido artigo 85 do diploma processual.Diante do exposto, voto no sentido de
conhecer e
negar provimento ao recurso de apelação, nos termos da fundamentação.