SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0026471-27.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Camacho Santos
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Santa Fé
Data do Julgamento: Fri Jul 03 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 06 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRESTO EXECUTIVO, EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAMEI.1. AI de decisum no qual se indeferira pleito de arresto em Execução de título extrajudicial, ao fundamento de que não se demonstrara o periculum in mora, a ensejar o deferimento da medida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOII.1. Consiste em saber se é cabível, ou não, pretensa ordem de arresto executivo, de bens da parte agravada, no caso. III. RAZÕES DE DECIDIRIII.1. Ao arresto executivo, objeto do art. 830, do CPC, exige-se tentativa concreta de citação pessoal da parte executada. III.2 No caso, não houvera suficiente tentativa de citação, porque, inconclusiva a havida por meio dos Correios, não fora tentada outra, como a por Oficial de justiça. III.3. Embora na decisão em exame se tenha cogitado da necessidade de se demonstrar perigo de dano, que os Executados pretendem frustras a Execução, tal não se aplicara a modalidade de arresto executivo, ou seja, do art. 830, do CPC, à qual a efetiva impossibilidade de se localizar a parte restara caracterizada, por exemplo, via Oficial de justiça. Mas a teor do contido nos autos, a tentativa pelos Correios fora inconclusiva, sobre mudança ou paradeiro incerto, na medida em que, a tanto, não basta informação sobre não ter encontrado a parte no endereço, sem informação outra, sobre mudança etc. Assim, a particularidade de não ter sido localizada por Oficial de justiça, sobretudo no caso, obsta a consequência constritiva aventada. IV. DISPOSITIVO E TESEIV.1. Recurso conhecido, mas não provido, com o que se mantivera a decisão a quo. Tese de julgamento: é imprescindível à outorga de arresto executivo, regulado no art. 830, do CPC, que se tenha tentado citação pessoal da parte passiva, providência não cumprida a contento, no caso.____ Dispositivos relevantes citados: arts. 300, 301 e 830, do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, AGINT no ARESP n. 1724103 / SP, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, 4ª T., julgado de 9.2.21; TJPR, 13ª CC, AI n. 0005605-03.2023.8.16.0000, Rel. Des. FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ, julgado em 23.6.23; TJPR, 14ª CC, AI n. 0027387-66.2023.8.16.0000, Rel. Des. JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI, julgado de 21.11.23; TJPR, 13ª CC, AI n. 0031982-16.2020.8.16.0000, Curitiba, Rel. hoje Des. Substituto, RODRIGO FERNANDES LIMA DALLEDONE, julgado de 16.4.21; TJPR, 13ª CC, AI n. 0055154-84.2020.8.16.0000, Londrina, Relª. Desª. ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO, julgamento aos 14.12.20; TJPR, 13ª CC, AI n. 0009103-44.2022.8.16.0000, Curitiba, Relª. Desª. JOSÉLY DITTRICH RIBAS, julgado de 26.10.22; TJPR, 13ª CC, AI n. 0015536-98.2021.8.16.0000, Marmeleiro, Relª. Desª. ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO, julgado de 14.7.21. Resumo em linguagem acessível: neste Tribunal, decidira-se pela não acolhida do pleito da parte exequente, ao arresto executivo de bens da parte executada, porque não houvera tentativa concreta e efetiva, à localização e citação pessoal da parte executada. Decisão da Origem aqui confirmada, com o que se repelira o recurso da parte exequente.