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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRESTO EXECUTIVO, EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEI.1. AI de decisum no qual se indeferira pleito de arresto em Execução de título extrajudicial, ao fundamento de que não se demonstrara o periculum in mora, a ensejar o deferimento da medida.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOII.1. Consiste em saber se é cabível, ou não, pretensa ordem de arresto executivo, de bens da parte agravada, no caso.
III. RAZÕES DE DECIDIRIII.1. Ao arresto executivo, objeto do art. 830, do CPC, exige-se tentativa concreta de citação pessoal da parte executada.
III.2 No caso, não houvera suficiente tentativa de citação, porque, inconclusiva a havida por meio dos Correios, não fora tentada outra, como a por Oficial de justiça.
III.3. Embora na decisão em exame se tenha cogitado da necessidade de se demonstrar perigo de dano, que os Executados pretendem frustras a Execução, tal não se aplicara a modalidade de arresto executivo, ou seja, do art. 830, do CPC, à qual a efetiva impossibilidade de se localizar a parte restara caracterizada, por exemplo, via Oficial de justiça. Mas a teor do contido nos autos, a tentativa pelos Correios fora inconclusiva, sobre mudança ou paradeiro incerto, na medida em que, a tanto, não basta informação sobre não ter encontrado a parte no endereço, sem informação outra, sobre mudança etc. Assim, a particularidade de não ter sido localizada por Oficial de justiça, sobretudo no caso, obsta a consequência constritiva aventada.
IV. DISPOSITIVO E TESEIV.1. Recurso conhecido, mas não provido, com o que se mantivera a decisão a quo.
Tese de julgamento: é imprescindível à outorga de arresto executivo, regulado no art. 830, do CPC, que se tenha tentado citação pessoal da parte passiva, providência não cumprida a contento, no caso.____
Dispositivos relevantes citados: arts. 300, 301 e 830, do CPC.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AGINT no ARESP n. 1724103 / SP, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, 4ª T., julgado de 9.2.21; TJPR, 13ª CC, AI n. 0005605-03.2023.8.16.0000, Rel. Des. FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ, julgado em 23.6.23; TJPR, 14ª CC, AI n. 0027387-66.2023.8.16.0000, Rel. Des. JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI, julgado de 21.11.23; TJPR, 13ª CC, AI n. 0031982-16.2020.8.16.0000, Curitiba, Rel. hoje Des. Substituto, RODRIGO FERNANDES LIMA DALLEDONE, julgado de 16.4.21; TJPR, 13ª CC, AI n. 0055154-84.2020.8.16.0000, Londrina, Relª. Desª. ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO, julgamento aos 14.12.20; TJPR, 13ª CC, AI n. 0009103-44.2022.8.16.0000, Curitiba, Relª. Desª. JOSÉLY DITTRICH RIBAS, julgado de 26.10.22; TJPR, 13ª CC, AI n. 0015536-98.2021.8.16.0000, Marmeleiro, Relª. Desª. ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO, julgado de 14.7.21.
Resumo em linguagem acessível: neste Tribunal, decidira-se pela não acolhida do pleito da parte exequente, ao arresto executivo de bens da parte executada, porque não houvera tentativa concreta e efetiva, à localização e citação pessoal da parte executada. Decisão da Origem aqui confirmada, com o que se repelira o recurso da parte exequente.
(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0026471-27.2026.8.16.0000 - Santa Fé - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 03.07.2026)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados, discutidos etc.I. RELATÓRIO (EM SUMA)Este AI fora interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO SICOOB METROPOLITANO, da decisão do mov. 65, exarada na Execução de título extrajudicial, autos n. 0002593-86.2024.8.16.0180, aforada em face da parte ora agravada, todos aí qualificados, na qual, entre outras deliberações, se indeferira o pleito de arresto executivo, via SISBAJUD, nestes termos: [...] 6. Quanto ao arresto executivo (art. 830, CPC) via SISBAJUD em face dos não citados, frisa-se que a mera alegação de dilapidação de patrimônio não é suficiente para autorizar o arresto, já que ele, por sua natureza, depende da comprovação do perigo de dano. E mais, não há elementos suficientes para demonstrar que os réus pretendem frustrar por ardil uma execução, que esteja ocultando patrimônio ou praticando outras condutas maliciosas que visem a deliberadamente frustrar execução. A par disso, há que se verificar, embora a restrição tenha potencial efetivo para satisfação do pretenso crédito, não se pode aceitá-la como mera sanção do requerido. Inexiste, pois, demonstração de risco concreto à eventual execução. 6.1. Assim, não comprovado o perigo de dano, indefiro o requerimento da parte exequente [...].Insatisfeita, a parte exequente interpusera este AI, aduzindo: (a) na decisão em exame se confundiram os requisitos da tutela cautelar de urgência, contidos nos arts. 300 e 301, do CPC, com o arresto executivo, disposto no art. 830, do CPC; (b) ao deferimento do arresto executivo, não é necessário demonstrar o periculum in mora e o fumus boni iuris, só se condicionara à tentativa infrutífera de citação da parte executada; (c) fora suficientemente demonstrado as tentativas de citação infrutíferas, seja por Oficial de justiça, seja pela via postal, pelo que houvera preenchimento dos requisitos contidos no art. 830, do CPC, ao deferimento do arresto executivo; (d) pedira-se, ao cabo, o provimento do recurso.Na decisão do mov. 9, fora recebido o recurso, sem outorga de eficácia suspensiva e determinado o processamento.Sem contrarrazões!
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃOII.1. CONHECIMENTOTendo sido preenchidos, no caso, os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (o cabimento, aferível pela recorribilidade e pela adequação, a legitimidade, o interesse, é mensurável pela necessidade e utilidade do recurso) quanto os extrínsecos (a tempestividade, a regularidade formal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, o preparo ou recolhimento das custas recursais, sendo o caso), ora se conhece deste recurso.II.2. MÉRITO RECURSALDe início, convém lembrar-se de que o arresto de bens pode ter fundamento no contido no art. 301, ou no 830, do CPC. O primeiro, via tutela de urgência de natureza cautelar (dependendo do caso, de modo antecedente, ou, então, incidente, ou seja, já no seio da Execução), para o que se exige a comprovação de 02 (dois) requisitos, cumulativamente, (a) elementos que indiquem probabilidade do direito (como a presença de título executivo, líquido e certo) e o (b) perigo de dano e/ou risco ao resultado útil do processo (de não mais se poder, a posteriori, viabilizar a efetividade da provocação executiva, por exemplo, devido à possível dissipação de bens, desfalques etc.). Já o segundo, o arresto executivo, regulado no art. 830, do CPC, destina-se a assegurar efetivação de futura penhora, na Execução por título extrajudicial. Nesta se exige apenas a inviabilização citatória, a despeito de, ordinariamente, sido tentada com auxílio até de Oficial de justiça. Vale dizer, os requisitos da outra modalidade, a da tutela de urgência, cautelar, não são exigidos para a do arresto executivo.E, postas estas observações, tem-se que o objeto deste AI se restringe à análise da viabilidade de se deferir o arresto executivo, de bens da parte agravada, em razão da sua insinuada não localização, desta (como executada), à citação.Repita-se, não se nega ser possível arresto prévio, nos casos em que a pessoa executada, efetivamente, não é encontrada para citação, sendo necessária, porém, efetiva tentativa de sua localização, porém, frustrada (ordinariamente, por Oficial de justiça). Confira:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO ON LINE. BENS PERTENCENTES AOS REPRESENTANTES LEGAIS DA EMPRESA EXECUTADA. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE PRÉVIA LOCALIZAÇÃO FRUSTRADA E DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 2. O arresto é admissível quando frustrada a tentativa de localização do executado. Precedentes. 3. É necessária a desconsideração da personalidade jurídica da empresa para que ocorra o arresto de bens de sócios. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento (in STJ, AGINT no ARESP n. 1724103 / SP, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, 4ª T., julgado de 9.2.21). Fonte sem estes destaques!PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA. ADMISSIBILIDADE. EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 10/08/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/12/2018 e distribuído ao gabinete em 25/06/2019. Julgamento: CPC/15. 2. O propósito recursal consiste em decidir acerca da admissibilidade de arresto executivo na modalidade on-line, antes de esgotadas as tentativas de citação do devedor. 3. O arresto executivo, previsto no art. 830 do CPC/15, busca evitar que os bens do devedor não localizado se percam, a fim de assegurar a efetivação de futura penhora na ação de execução. Com efeito, concretizada a citação, o arresto se converterá em penhora. 4. Frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15. Manutenção dos precedentes desta Corte, firmados na vigência do CPC/73. 5. Hipótese dos autos em que o deferimento da medida foi condicionado ao exaurimento das tentativas de localização da devedora não encontrada para citação, o que, entretanto, é prescindível. 6. Recurso especial provido” (in STJ, RESP n. 1822034/SC, Rel. Minª. NANCY ANDRIGHI, 3ª T., julgado de 15.6.21).PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADOS NÃO LOCALIZADOS. ARRESTO PRÉVIO OU EXECUTIVO. ART. 653 DO CPC. BLOQUEIO ON LINE. POSSIBILIDADE, APÓS O ADVENTO DA LEI N. 11.382/2006. APLICAÇÃO DO ART. 655-A DO CPC, POR ANALOGIA. 1.- 1. O arresto executivo, também designado arresto prévio ou pré-penhora, de que trata o art. 653 do CPC, objetiva assegurar a efetivação de futura penhora na execução por título extrajudicial, na hipótese de o executado não ser encontrado para citação. 2. Frustrada a tentativa de localização do executado, é admissível o arresto de seus bens na modalidade on-line (CPC, art. 655-A, aplicado por analogia). (...).’ (REsp 1.370.687/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 15/08/2013). 2.- Recurso Especial provido, para permitir o arresto on line, a ser efetivado na origem. (in STJ, RESP n. 1338032/SP, Rel. Min. SIDNEI BENETI, 3ª T., julgado de 5.11.13).PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS, MEDIANTE ARRESTO EXECUTIVO, VIA SISTEMA BACENJUD, ANTES DA PRÁTICA DE ATOS JUDICIAIS TENDENTES A LOCALIZAR O DEVEDOR PARA A CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA PELO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. (...). Em relação ao arresto executivo, também designado arresto prévio ou pré-penhora, de que trata o art. 653 do CPC/73, tal medida visa assegurar a efetivação de futura penhora na execução por título extrajudicial, na hipótese de o executado não ser encontrado para citação. Assim, desde que frustrada a tentativa de localização do executado, é admissível o arresto executivo de seus bens. Precedentes do STJ (RESP n. 1.044.823/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 15/09/2008; RESP n. 1.240.270/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/04/2011; RESP n. 1.407.723/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/11/2013; RESP n. 1.370.687/MG, Rel. Ministro ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, DJe de 15/08/2013; RESP n. 1.338.032/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe de 29/11/2013). (...). (in STJ, AGRG no AREsp. 555.536/PA, Rel. Minª. ASSUSETE MAGALHÃES, 2ª T., julgado de 19.5.16).Também é sabido que o arresto executivo destina-se assegurar o incremento de futura penhora, via conversão daquele, nesta, em processo executivo, tal qual preconizado no CPC, nestes termos:Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução.§ 1º Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido.§ 2º Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa.§ 3º Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo.Cabe, entretanto, realçar que o arresto poderá ser feito nas hipóteses em que o Oficial de justiça “não encontrar” a parte executada, desde que tenha havido efetiva tentativa de se localização, pessoalmente, para citação, por Auxiliar judicial, a despeito da frustração disso. Repita-se, não basta tentativa pelos Correios, em que o Carteiro não aponte algo que permita concluir que a parte lá não mais resida, só porque não encontrada por este, para o recebimento da carta citatória. Nesta linha, estes julgados, desta Câmara:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO (SETOR PÚBLICO – REFINANCIAMENTO). PRETENDIDO ARRESTO EXECUTIVO SOBRE ATIVOS FINANCEIROS E VEÍCULOS DE TITULARIDADE DA EXECUTADA. ARTIGO 830 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE UM DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DO USO DA MEDIDA: FRUSTRAÇÃO DA CITAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. HIPÓTESE EM QUE AS TENTATIVAS OCORRERAM PELAS VIAS ELETRÔNICA E POSTAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. “O arresto executivo tem cabimento nas hipóteses em que o oficial de justiça não encontrar o executado, o que “pressupõe a efetiva busca do devedor por aquele auxiliar da justiça” (TJPR – 13ª Câmara Cível – 0030449-51.2022.8.16.0000 – Curitiba – Rel. DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO – J. 30.09.2022). In TJPR, 13ª CC, AI n. 0005605-03.2023.8.16.0000, Rel. Des. FÁBIO ANDRÉ SANTOS MUNIZ, julgado em 23.6.23 (destaques não da fonte).AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE BLOQUEIO DE BENS E ATIVOS FINANCEIROS PELOS SISTEMAS ELETRÔNICOS. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. ARRESTO EXECUTIVO. ART. 830, CAPUT, CPC. MEDIDA QUE PRESSUPÕE A FRUSTRAÇÃO DA CITAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. HIPÓTESE EM QUE AS TENTATIVAS OCORRERAM PELA VIA POSTAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (in TJPR, 13ª CC, AI n. 0031982-16.2020.8.16.0000, Curitiba, Rel. hoje Des. Substituto, RODRIGO FERNANDES LIMA DALLEDONE, julgado de 16.4.21). Fonte sem estes destaques!AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE PEDIDO DE ARRESTO EXECUTIVO. RECURSO DA EXEQUENTE. ALEGADA POSSIBILIDADE DE ARRESTO DE ATIVOS FINANCEIROS DO EXECUTADO. IMPERTINÊNCIA. ARTIGO 830 DO CPC. EXIGÊNCIA DA INEFICÁCIA DA CITAÇÃO DO EXECUTADO REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. CITAÇÃO REALIZADA APENAS PELA VIA POSTAL. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA MEDIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (in TJPR, 13ª CC, AI de n. 0055154-84.2020.8.16.0000, Londrina, Relª. Desª. ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO, julgamento aos 14.12.20). Destaques desta transcrição!Destarte, apesar de admissível o arresto de bens, mesmo antes de efetiva citação da parte devedora, essa medida não pode ser autorizada (incrementada) no momento, ante a ausência de seu requisito autorizador, qual seja, a tentativa, frustrada, de citação pessoal (como por Oficial de justiça), tal qual disposto no art. 830, do CPC.Relembre-se a regra de hermenêutica, segundo a qual a lei não contém palavras inúteis (verba cum effectu sunt accipienda). Vale dizer, as palavras devem ser compreendidas como tendo eficácia. Não se admite, em regra, e em adequada exegese, que a lei ostente expressões ociosas, pelo que não se poderá, singelamente, ignorar as que inauguraram o texto do art. 830, caput, do CPC. Ao contrário, pela relevância delas, tem-se que daí se infere a necessidade da providência mencionada (a tentativa, por Oficial de justiça, à citação pessoal), e antes de se cogitar de arresto.Realça-se que, no caso, malgrado no Juízo a quo se tenha condicionado a concessão da medida à comprovação de perigo de dano, de demonstração de dilapidação patrimonial pelos Executados ainda não citados, como já consignado, necessário que houvesse (ou haja) tentativa à efetiva citação da parte executada por Oficial de justiça, e não só porque assim está estampado no texto legal, e, sobretudo, já que a tentativa postal restara inconclusiva quanto à parte executada ainda se achar, ou não, residindo no local.Ad argumentandum, caso a parte exequente tivesse pedido arresto diverso, ou seja, na modalidade de tutela de urgência, com natureza cautelar incidente, a teor do contido no art. 301, do CPC, daí se poderia falar em tempo do processo ou risco de dilapidação ou extravio patrimonial, ad exemplum. Nessa eventualidade, ainda que o resultado ou o objetivo seja parecido, em nesta ou naquela espécie, diversos são os motivos (fundamentos), os requisitos (os fatos). Por exemplo, na forma cautelar, a afetação (o arresto) não dependeria de tentativa efetiva de citação, via Auxiliar judicial, e, sim, de situação em que a parte postulante alegasse e comprovasse a presença, cumulativa, de elementos que indiquem probabilidade do direito e perigo de dano e/ou risco ao resultado útil do processo, como a existência de indicativos concretos e suficientes acerca de eventuais desvios e/ou dissipações de bens, fuga ou desaparecimento de pessoas obrigadas etc. Mas além de a parte exequente ter postulado especificamente pelo arresto prévio ou executivo, não houvera qualquer elemento nos autos a demonstrar a existência de elementos a autorizarem a concessão de tutela de urgência de natureza cautelar. Logo, a resolução judicial, tanto na Origem quanto nesta sede recursal, deve se ater ao arresto cautelar, do art. 830, do CPC.Realça-se que, à inversão da ordem natural das providências judiciais constritivas, tal qual solicitado, com concessão da ordem de arresto (que depois possa ser convertida em penhora), antes de proceder à citação, exigem-se elementos específicos quanto à necessidade dessa excepcional providência. Por exemplo, dado é ilustrar que a não antecipação constritiva poderia inviabilizar a sua eventual realização em momento posterior (e, em regra, o adequado), o que se inferira, por exemplo, ante evidências de alguma tentativa de dilapidação de bens, de evasão da parte etc. E sobre a cautela a antecipar-se o momento constritivo, na Execução. Veja:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ARRESTO CAUTELAR. Artigo 301 do CPC. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE, SEM PRÉVIA CIÊNCIA da contraparte, desde que ATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 300 DO CPC. Probabilidade do direito alegado e o perigo de dano. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL ou insolvência da parte EXECUTADA. Requisitos não COMPROVADOS. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (in TJPR, 13ª CC, AI n. 0009103-44.2022.8.16.0000, Curitiba, Relª. Desª. JOSÉLY DITTRICH RIBAS, julgado de 26.10.22).AGRAVO DE INSTRUMENTO. [...] EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA C/C PEDIDO LIMINAR DE SEQUESTRO. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE SOJA COMERCIAL COM GARANTIA DE PREÇO. DECISÃO QUE INDEFERE ARRESTO. RECURSO DA EXEQUENTE. PEDIDO DE DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR. ARRESTO DE BENS DOS EXECUTADO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO – ART. 300 DO CPC/15. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO OU INSOLVÊNCIA DO EXECUTADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (in TJPR, 13ª CC, AI n. 0015536-98.2021.8.16.0000, Marmeleiro, Relª. Desª. ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO, julgado de 14.7.21).Por isso, é indevido, no momento, falar-se em necessidade de antecipação constritiva, mesmo que o título de crédito seja exequível e haja inadimplemento. Assim, mesmo que se pretendesse o arresto como medida de urgência, seria ela de inviável permissão, o que se cogita só como reforço de argumentação. Vai daí que, por qualquer dos prismas, seja o executivo, seja o de natureza acautelatória (este, sequer requerido), impraticável é a autorização, aqui e ao momento, ao pretenso arresto.Enfim, não há como se impingir qualquer reparo à decisão monocrática em exame.II.3. CONCLUSÃOE com tais considerações, conclui-se consolidando o conhecimento do recurso, e, no mais, negando-lhe provimento, nos termos postos na fundamentação.É como se vota!
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