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Processo:

I. Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acordão proferido no julgamento da apelação cível n° 0000629-87.2014.8.16.0122 Ap (mov. 15.1), que, conheceu e deu provimento ao recurso para reformar integralmente a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito na origem.A embargante alega, em resumo, que: a) o acórdão padece do vício de contradição que deve ser suprida; b) “Compulsando os autos, verifica-se que no mov. 14 consta informação de que o recurso não foi provido”, quando do “teor do acórdão, sua conclusão se mostra contraditória pois a parte final do voto condutor, restou expressamente consignado que ‘voto, portanto, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.’”; c) “Assim, observa-se contradição entre a fundamentação/voto e o dispositivo do acórdão, pois enquanto o voto expressamente afirma que o recurso deve ser provido, o dispositivo registra o seu não provimento. Tal inconsistência compromete a clareza e a coerência lógica da decisão, razão pela qual se impõe o acolhimento dos presentes embargos para sanar a contradição apontada, esclarecendo se qual foi, de fato, o resultado do julgamento” (mov. 1.1 - ED).Intimado o embargado para apresentar contrarrazões ao recurso (mov. 11), decorreu o prazo sem manifestação (mov. 12).É o relatório.

II. Os embargos de declaração se apresentam com a função de completar a decisão na forma de suprir ponto omisso e esclarecer obscuridade e eliminar contradição e corrigir erro material, conforme prevê o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Confira-se:Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Quanto à alegação que o acórdão padece de contradição porque ao concluir “CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO o recurso de COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSÃO AGROEMPRESARIAL - SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP.”, quando o correto seria mencionar que o recurso foi PROVIDO.Com razão.Isso porque quando do julgamento do acórdão embargado assim constou na ementa (mov. 15.1 - apelo):DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRAZO TRIENAL. ART. 44 DA LEI Nº 10.931/2004 E ART. 70 DA LUG. AUSÊNCIA DE ATOS INTERRUPTIVOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.195/2021. MERAS DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. TODAVIA, INEXISTÊNCIA DO DECURSO DO PRAZO DE SUSPENSÃO/PARALISAÇÃO DO FEITO POR 01 ANO. PRECEDENTES DESTA CORTE. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.E na conclusão final do acórdão:Voto, portanto, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos da em fundamentação. Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 13ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO o recurso de COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO AGROEMPRESARIAL - SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP. (destaquei).Efetivamente, corrige-se a redação da parte final do acórdão para que onde constou “NÃO-PROVIDO” leia-se “PROVIDO”, passando a redação para:(...)Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 13ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO o recurso de COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO AGROEMPRESARIAL - SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP. (destaquei).Diante do exposto, acolhe-se o aclaratório, com o efeito integrativo e complementar para corrigir o erro material verificado no acórdão, para corrigir que o resultado do recurso de apelação foi “PROVIDO”, sem alteração do resultado do julgamento.
III. ConclusãoPelo exposto, voto, pois, em conhecer e acolher os embargos de declaração, nos termos da fundamentação.