SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0026516-31.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Antonio Franco Ferreira da Costa Neto
Desembargador
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Fri Jun 12 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 15 00:00:00 BRT 2026

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE RECONHECEU A INEXEQUIBILIDADE PARCIAL DO TÍTULO QUANTO AO DÉBITO RECONVENCIONAL E DETERMINOU A INSTAURAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO – PRELIMINAR DE OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES, REJEITADA – MÉRITO – ATUAL FASE PROCESSUAL DE NATUREZA COGNITIVA – IMPOSSIBILIDADE, NO MOMENTO, DE PRÁTICA DE ATOS EXECUTIVOS – INDEVIDA MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO VIA SISBAJUD – CONSTRIÇÃO PREMATURA – PRECEDENTES – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. A liquidação de sentença possui natureza cognitiva, destinando-se à individualização e quantificação da obrigação, não sendo cabível a prática de atos executivos enquanto não definido o valor devido.2. A constrição patrimonial realizada antes da liquidação do título revela-se prematura, por ausência de um dos pressupostos essenciais à execução. 3. Logo, é inviável a manutenção da constrição, impondo-se o levantamento da constrição, com a liberação dos valores em favor da parte executada, titular da conta atingida, ressalvada a possibilidade de nova constrição após a definição do montante devido.