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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RelatórioTrata-se de Agravo de Instrumento interposto por José Aparecido Honório Ferreira em face da decisão de mov. 221.1, integrada ao mov. 241.1, proferida nos autos de Liquidação de Sentença nº 0012025-29.2021.8.16.0021, que reconheceu a inexequibilidade parcial do título no que toca ao débito reconvencional (até que seja liquidado) e, concomitantemente, instaurou a liquidação por arbitramento, nos seguintes termos:1. Primeiramente, esclarece-se que, embora a peça do executado tenha mencionado que se trata de impugnação ao cumprimento de sentença, verifica-se, na realidade, tratar-se de pedido de reconsideração em que se alega a inexequibilidade do título/obrigação. De fato, assiste razão a parte, na medida em que o acórdão limitou a dispensa de liquidação à importância a ser restituída aos autores, assentando que tal parcela decorre de simples cálculo aritmético. Não houve dispensa de liquidação para a integralidade do débito reconvencional. A memória unilateral da exequente revela complexidade técnica, o que recomenda a liquidação por arbitramento, com perícia contábil, para assegurar contraditório efetivo e a estrita observância do título. Portanto, acolho o pedido apresentado no evento 215.1, para o fim de reconhecer a inexequibilidade parcial do título quanto ao débito reconvencional até que seja liquidado, e instaurar liquidação por arbitramento (CPC, arts. 509, I, e 510). O agravante alegou, em síntese, que:a) a decisão agravada manteve o bloqueio de valores em sua conta bancária, embora tenha reconhecido a necessidade de liquidação por arbitramento da obrigação, o que impede o desbloqueio imediato; b) os valores bloqueados referem-se exclusivamente a verbas de natureza alimentar, ou seja, salário e benefício previdenciário, que são impenhoráveis nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil; c) a ausência de intimação prévia acerca da ordem de bloqueio e a falta de visibilidade externa da movimentação processual violaram os princípios do contraditório e da ampla defesa, garantidos pelo art. 5º, LV, da Constituição Federal;d) a manutenção do bloqueio por tempo indeterminado, em virtude da interposição de Embargos de Declaração pela parte agravada, configura violação ao mínimo existencial e à dignidade da pessoa humana, previstos no art. 1º, III, da Constituição Federal; e e) o título é líquido em razão da necessidade de liquidação prévia por arbitramento, conforme os arts. 509 e 510 do CPC.Requereu, ao final, a concessão de efeito ativo; no mérito, o provimento do recurso para determinar o desbloqueio integral dos valores e a anulação dos atos executórios praticados sem a prévia liquidação.O feito foi convertido em diligência no mov. 8.1 em razão ada oposição de embargos de declaração ainda pendentes de análise pelo juízo a quo. Apesar de o agravante ter se insurgido em face desse ato, a deliberação foi mantida (Aclaratórios nº 0029834-22.2026.8.16.0000 ED).Com a manifestação da magistrada singular (mov. 16), a tutela de urgência foi examinada na decisão de mov. 18.1; todavia, indeferida.Por fim, a agravada apresentou resposta ao recurso no mov. 27.1, oportunidade em que alegou ofensa ao duplo grau de jurisdição.É o relatório.
2. FundamentaçãoDa admissibilidadeNo que se refere à supressão de instancia, a decisão agravada enfrentou expressamente a questão relativa à manutenção da constrição e à liberação dos valores, sendo esse, inclusive, o objeto da insurgência recursal. Inexiste, portanto, qualquer ofensa, visto que observado o princípio do duplo grau de jurisdição.Dessa forma, rejeito a preliminar suscitada nas contrarrazões. Presentes os pressupostos de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso. Do méritoA controvérsia recursal cinge-se à possibilidade de manutenção da constrição patrimonial realizada via Sisbajud, diante do reconhecimento da iliquidez do título executivo judicial quanto ao débito reconvencional e da consequente instauração de liquidação por arbitramento.Na origem, foi proferida sentença de procedência do pedido principal e do reconvencional, revisando-se o contrato celebrado entre as partes, com o reconhecimento do dever do autor em adimplir o saldo remanescente (mov. 144.1/origem).Em sede recursal, o acórdão reformou parcialmente a sentença, para condenar a Mascor ao pagamento de multa convencional de 10% sobre o valor do imóvel, afastando a necessidade de liquidação da quantia a ser restituída aos autores, por entender suficiente a realização de simples cálculo aritmético, diante da existência de prova pericial.Iniciado o cumprimento de sentença (mov. 179.1/origem), a Mascor indicou ser credora da quantia de R$ 86.974,23, ocasião em que foi determinada a constrição de valores via Sisbajud.Na sequência, o executado apresentou manifestação (mov. 215.1/origem), recebida como pedido de reconsideração, oportunidade em que o Juízo de origem reconheceu que, embora dispensada a liquidação do valor a ser restituído aos autores, não houve deliberação expressa acerca da liquidação do débito reconvencional.Diante disso, foi reconhecida a inexequibilidade parcial do título, com a instauração de liquidação por arbitramento, nos termos dos arts. 509, I, e 510 do Código de Processo Civil. Com efeito, a liquidação de sentença constitui fase cognitiva destinada à individualização e quantificação da obrigação, não se prestando à prática de atos constritivos enquanto não definido o quantum debeatur.Nesse contexto, reconhecida a iliquidez e inexigibilidade do título no que diz respeito ao débito reconvencional até a liquidação, revela-se prematura a constrição patrimonial, pois ausente os pressupostos essenciais à execução. Nada obstante, tampouco foi demonstrada a necessidade de manutenção do bloqueio de forma cautelar.No dizer de Daniel Amorim de Assumpção Neves: “liquidar uma sentença significa determinar o objeto da condenação, permitindo-se assim que a demanda executiva tenha início com o executado sabendo exatamente o que o exequente pretende obter para a satisfação de seu direito”.[1]Isso quer dizer que a liquidação possui natureza cognitiva, tendo como finalidade a declaração do valor devidoAssim, não há respaldo para a manutenção do bloqueio realizado (R$ 3.095,59 – mov. 228.5), devendo ser levantada a constrição, com a liberação dos valores em favor do agravante, titular da conta atingida, ressalvada a possibilidade de nova constrição após a definição do montante devido.A corroborar, é a jurisprudência:AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC INEXISTENTE. INCONFORMISMO. LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. FASE PREPARATÓRIA DO QUANTUM DEBEATUR. DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. REVISÃO EM RAZÃO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. ALTERAÇÃO. CABIMENTO. NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. [...] 3. A fase de "liquidação de sentença consiste em um processo de conhecimento preparatório ao da execução", em que "a condenação que deu origem ao título judicial, ou parte dela, for ilíquida, imperativo se mostra a liquidação, que completa a atividade jurisdicional de conhecimento". Desse modo, "A sentença proferida no processo de conhecimento confere certeza ao direito do credor, enquanto que a sentença de liquidação lhe adiciona a liquidez e a conseqüente exigibilidade, ocasião em que o título será então revestido de executoriedade e, portanto, passível de execução" (REsp n. 758.275/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJ de 27/3/2006, p. 270). 4. A liquidação é ação de conhecimento e tem natureza constitutiva, com a finalidade de completar o título, conferindo atributo de liquidez com a decretação do quantum debeatur, de modo que não há nenhum erro no acórdão recorrido, pois o juiz permitiu a realização de nova perícia antes que a decisão homologatória de cálculos transitasse em julgado, após acolher manifestações exercidas por meio de recursos interpostos, não havendo [...] (STJ - AgInt no REsp 2036350 / GO, Relator(a): Ministro HUMBERTO MARTINS (1130), T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Julgamento: 13/05/2024, Data de Publicação: 15/05/2024); eAGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO DE REVISÃOCONTRATUAL. DECISÃO QUE DETERMINOU O PROCESSAMENTO DA FASE DELIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DASENTENÇA. AGRAVADA QUE NÃO ACEITOU A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EDISCORDOU EXPRESSAMENTE DOS VALORES APRESENTADOS. CONTROVÉRSIA ACERCA DO MONTANTE DEVIDO. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, PARA QUE O VALOR SE TORNE CERTO E EXIGÍVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 0030144-09.2018.8.16.0000, Relator(a): Dartagnan Serpa Sa, 7ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 13/11/2018, Data de Publicação: 15/11/2018). A circunstância de o Juízo de origem ter condicionado o levantamento à preclusão da deliberação não altera essa conclusão, porquanto a própria natureza provisória da medida não justifica a manutenção de constrição fundada em título ainda ilíquido. De toda forma, não há razões para manter tais quantias vinculadas a uma conta judicial.Logo, impõe-se a reforma da decisão agravada. Do exposto, VOTO no sentido de conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento, para reconhecer a iliquidez do título executivo judicial quanto ao débito reconvencional e afastar a constrição realizada via Sisbajud, por sua prematuridade.
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