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Processo:

RelatórioTrata-se de recurso de agravo em execução penal interposto pela defesa do reeducando Valdecir dos Santos de Araújo contra decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto da Comarca de Xambrê que, nos autos de execução de pena n. 0001118-91.2014.8.16.0133/SEEU, homologou a falta grave, consistente em infringir as imposições definidas para o cumprimento da pena no regime semiaberto harmonizado e pela prática de novo crime doloso (movs. 740.1/SEEU e 1.4/TJPR).Em suas razões recursais, a defesa busca a reforma do decisum,
ao argumento de
que as falhas de monitoração não se deram de intenção de fuga ou de descumprimento deliberado das obrigações determinadas. Afirma que o reeducando exerce trabalho rural, o que teria dificultado o carregamento regular do equipamento e a manutenção do sinal em alguns períodos. Ainda, defende que a notícia de nova infração não poderia justificar a regressão antes do trânsito em julgado de eventual condenação. Assim, requer o afastamento da falta grave, o restabelecimento do regime semiaberto harmonizado ou, de forma subsidiária, a aplicação de medida menos severa (movs. 755.1/SEEU e 1.6/TJPR).O recurso foi contra-arrazoado no sentido do seu desprovimento (movs. 780.1/SEEU e 1.14/TJPR).O juízo a quo manteve a decisão agravada por seus próprios fundamentos, com fulcro no artigo 589 do Código de Processo Penal (movs. 783.1/SEEU e 1.15/TJPR).Nesta instância, a Quarta Procuradoria de Justiça Criminal opinou pelo conhecimento e, no mérito, pelo não provimento do recurso (mov. 41.1/TJPR).

VotoPreenchidos os pressupostos de admissibilidade objetivos e subjetivos, conheço do recurso.MéritoDos autos de execução da pena n. 0001118-91.2014.8.16.0133/SEEU, infere-se que o reeducando Valdecir dos Santos de Araújo foi condenado à pena total de 16 (dezesseis) anos, 3 (três) meses e 6 (seis) dias de reclusão, remissiva às seguintes ações penais:
Na hipótese, o reeducando cumpria a reprimenda no regime semiaberto harmonizado. Todavia, sobreveio informação de que ele praticou falta grave, com apontamento de violação de área de inclusão, descumprimento de horários de recolhimento noturno, ausência de sinal por falta de bateria e a prática de novo crime doloso, conforme certificado nos movs. 355, 373, 388, 457, 484, 526, 544, 551, 558, 588 e 610/SEEU.Realizada audiência de justificação, o reeducando atribuiu as falhas ao trabalho rural, à dificuldade de carregamento do equipamento, à mudança de endereço e ao uso abusivo de álcool e drogas (movs. 768.1/SEEU e 1.10/TJPR). Após a manifestação do Ministério Público e da defesa (movs. 737.1 e 734.1/SEEU), o magistrado homologou a falta disciplinar de natureza grave e determinou, de forma definitiva, a regressão ao regime fechado, com a sequente motivação:“Com efeito, o artigo 118, inciso I e §1º da LEP define a possibilidade de regressão de regime quando o réu praticar falta grave e frustrar os fins da execução. O sentenciado cumpria pena privativa de liberdade em regime semiaberto harmonizado com monitoração eletrônica, tendo descumprido as condições do benefício concedido, pois inobservou as condições de monitoração, violando a área de inclusão, descumprindo os horários de recolhimento noturno e deixando de recarregar o equipamento eletrônico, culminando na ausência de sinal por falta de bateria, situação esta equivalente à fuga, impondo-se a adoção das medidas previstas nos artigos 118 e 146-C, parágrafo único, inciso I, ambos da LEP.Ouvido em audiência de justificação, o apenado afirmou que as violações se deram em razão do trabalho na roça; esquecer de carregar a tornozeleira; mudança de endereço; e em razão de seu vício em álcool e droga (mov. 633).Conquanto tenha sustentado que está exercendo atividade laborativa para garantir o próprio sustento, é notório que a atividade é desempenhada (supostamente) durante o dia e o apenado poderia ter se valido de sua residência no período noturno para recarregar o equipamento eletrônico e retomar o cumprimento da pena. Além do mais, poderia, diligentemente, informar a secretaria ou mesmo seu defensor acerca da situação, a fim de justificar as violações registradas, já que restou inúmeras vezes intimado para prestar esclarecimentos e quedou-se inerte.A justificativa apresentada pelo reeducando é totalmente descabida e de pouquíssima credibilidade, não devendo desta forma ser acolhida, eis que o apenado demonstrou comportamento desfavorável e irresponsável a justificar sua regressão ao regime fechado.Com efeito, na hipótese em análise, não há como afastar a conduta faltosa do apenado, tendo em vista que, nos termos do artigo 146-C, incisos I e II, c/c seu parágrafo único, inciso I, da LEP, a inobservância das condições do monitoramento eletrônico é considerada falta grave.(…)No que diz respeito à ausência de procedimento administrativo disciplinarem relação à falta disciplinar imputada ao apenado, não se desconhece o teor da Súmula 533 do STJ, no entanto, o Supremo Tribunal Federal, ao analisar o RE 972.598/RS, da relatoria do Ministro Roberto Barroso, reconheceu a repercussão geral da matéria referente à "possibilidade de afastar-se o prévio procedimento administrativo disciplinar PAD, ou suprir sua eventual deficiência técnica, na hipótese de oitiva do condenado em audiência de justificação no juízo da execução penal, realizada na presença do ministério público ou defensor" (Tema 941/STF), sendo o mérito da matéria apreciado pelo Tribunal Pleno Sessão Virtual do Supremo Tribunal Federal, em 04/05/2020, sendo fixada a seguinte tese: "A oitiva do condenado pelo Juízo da Execução da Execução Penal, em audiência de justificação realizada na presença do defensor e do Ministério Público, afasta a necessidade de prévio Procedimento Administrativo Disciplinar." (RE 972.598/RS).No mais, nos termos da Portaria nº 23, de 20/11/2018, do DEPEN/PR, é defeso a instauração de procedimento disciplinar de monitorados à Central de Monitoração Eletrônica, uma vez que não corresponde a estabelecimento penal, restando, pois, inviabilizada a realização de PAD junto ao Conselho Disciplinar da unidade prisional local. Assim, deve ser excepcionado o entendimento da Súmula 533 do STJ, uma vez que foi garantido o exercício do contraditório e da ampla defesa ao apenado na audiência de justificação realizada, nos termos do artigo 118, § 2º, da LEP.Além disso, o artigo 118, inciso I e §1º da LEP define a possibilidade de regressão de regime quando o réu praticar fato definido como crime doloso e frustrar os fins da execução.Na hipótese em análise, sobreveio a informação de suposta prática de novo delito doloso no curso da execução de pena do sentenciado, o qual foi preso em flagrante nos autos de nº 0000528- 31.2025.8.16.0133, que tramitam no Juízo da Vara Criminal da Comarca de Pérola-PR pelo cometimento, em tese, do crime previsto no artigo 21 do Decreto-Lei n° 3.688/1941, praticado em 24.04.2025.Preceitua o artigo 52 da LEP que a prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave, não se exigindo sentença condenatória, uma vez que basta, por conseguinte, que o fato praticado se amolde a um dos tipos dolosos descritos pela lei penal.Em que pese o princípio constitucional da presunção do estado de inocência impeça, a princípio, o reconhecimento definitivo de falta grave consistente na prática de novo delito por parte do apenado (art. 52, I da LEP) antes do trânsito em julgado da respectiva condenação, não se pode perder de vista o enunciado nº 526 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: “O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato”.Compulsando os presentes autos, verifica-se que o reeducando não está observando as condições impostas ao cumprimento da pena remanescente em regime semiaberto, demonstrando ausência de responsabilidade, falta de senso no cumprimento da pena e total descaso com a Justiça, ensejando, portanto, a regressão de regime em definitivo. Assim, resta configurada as hipóteses previstas no artigo 118, inciso I, da Lei 7.210/1984, de forma que cabível a regressão de regime para resguardar o efetivo cumprimento da pena em execução nos presentes autos.Posto isto, com fulcro nas disposições previstas no artigo 118, inciso I da Lei n° 7210/1984, revogo o benefício de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico outrora deferido em favor do sentenciado e, com espeque no artigo 118, inciso I da Lei de Execução Penal, REGRIDO definitivamente o regime de cumprimento de pena do sentenciado VALDECIR DOS SANTOS DE ARAUJO para o REGIME FECHADO.Por fim, necessário fixar a data-base (data em que se inicia a contagem do tempo necessário para obter benefícios), a qual deverá ser a data de prisão/recaptura do executado.(…)Perda dos dias remidosObserva-se que o art. 127 da Lei nº 7.210/1984 impõe ao Juízo da Execução a decretação da perda de dias remidos, em até um terço (1/3), na hipótese de cometimento de falta grave pelo sentenciado, observados, para tanto, os parâmetros do art. 57 da LEP, que leva em conta “a natureza, os motivos, as circunstâncias e as consequências do fato, bem como a pessoa do faltoso e seu tempo de prisão”, veja-se: “Art. 127. Em caso de falta grave, o juiz poderá revogar até 1/3 (um terço) do tempo remido, observado o disposto no art. 57, recomeçando a contagem a partir da data da infração disciplinar.”Sob as diretrizes do art. 57 da LEP, considerando a natureza, motivos, circunstâncias e consequências do fato, o condenado, que já suporta execução de várias penas privativas de liberdade, cujo total alcançou 16 (dezesseis) anos, 01 (um) mês e 06 (seis) dias de reclusão, e hoje remanesce 04 (quatro) anos e 09 (nove) dias, ora regredida para o regime fechado, praticou falta grave consistente em descumprir reiteradamente as condições do regime semiaberto harmonizado com monitoração eletrônica, e praticar novo crime doloso no curso da execução de pena.Assim, o sentenciado deu sinais da sua falta de predisposição/interesse em ressocializar-se, de forma que entendo razoável fixar a fração da perda em 1/6 (um sexto), o que equivale a 16 dias, pois consta no Relatório da Situação Processual Executória 96 dias remidos.Proceda-se a soma de 16 dias à pena remanescente.” (movs. 740.1/SEEU e 1.4/TJPR) (destaques no original)É contra essa decisão que se opõe a defesa do reeducando, contudo, sem razão.A defesa aduz que os alertas do equipamento decorreram da rotina de trabalho rural, da dificuldade de recarga e de problemas pessoais ligados ao uso abusivo de álcool e drogas. Entretanto, essas justificativas não são suficientes para afastar a infração disciplinar reconhecida. O cumprimento da pena em regime semiaberto harmonizado exige observância rigorosa dos encargos, sobretudo porque a fiscalização depende do funcionamento contínuo da tornozeleira eletrônica e da localização correta do reeducando. A atividade laboral, embora favorável ao processo de reintegração social, não autoriza o afastamento unilateral das regras fixadas pelo juízo de execução. Caso houvesse dificuldade real para manter o equipamento carregado ou para permanecer nos limites estabelecidos, caberia ao reeducando comunicar previamente a situação, pedir ajuste das condições e aguardar autorização judicial. A ausência dessa providência impede o reconhecimento da tese defensiva. Também não há como acolher o argumento relativo à dependência química como fator suficiente para afastar a falta grave. A condição de saúde pode justificar o encaminhamento para tratamento, acompanhamento especializado ou medidas próprias no curso da execução, mas não elimina o dever de cumprimento das ordens judiciais. Além disso, não consta prova de que essa situação tenha obstado, de modo efetivo, a recarga do equipamento, a permanência nos limites definidos ou a comunicação de mudança de endereço. A propósito:“DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. VIOLAÇÕES REITERADAS DE ÁREA DE INCLUSÃO E DE FIM DE BATERIA. ROMPIMENTO DELIBERADO DA TORNOZELEIRA. EVASÃO PROLONGADA. REGRESSÃO CONSOLIDADA AO REGIME FECHADO. REVOGAÇÃO DA MONITORAÇÃO. PERDA DE DIAS REMIDOS. SITUAÇÃO DE RUA E DEPENDÊNCIA QUÍMICA. JUSTIFICATIVAS INIDÔNEAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. Recurso de agravo em execução interposto contra a decisão que homologou falta grave consistente no descumprimento reiterado das condições do monitoramento eletrônico — sucessivas violações de área de inclusão e de fim de bateria, seguidas do rompimento voluntário do equipamento —, revogou a monitoração eletrônica, determinou a regressão definitiva do regime semiaberto harmonizado para o fechado e decretou a perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos. A defesa pretende o afastamento da falta grave, com o restabelecimento do regime semiaberto e o encaminhamento do apenado a tratamento junto ao CAPS-AD; subsidiariamente, a manutenção do regime semiaberto, ainda que com revogação da monitoração.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2. Saber se: (i) as reiteradas violações às condições da monitoração eletrônica, culminando no rompimento deliberado da tornozeleira e na evasão do apenado, configuram falta grave apta a autorizar a regressão de regime; (ii) a alegada situação de rua e a dependência química constituem justificativa idônea a afastar a infração e a ensejar a substituição da medida.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O descumprimento dos deveres inerentes ao monitoramento eletrônico — notadamente a inobservância das áreas de inclusão, o esgotamento reiterado da bateria e a subsequente perda de comunicação com a Central de Monitoração — configura falta grave, nos termos do art. 50, VI, c/c art. 39, V, e art. 146-C, todos da Lei de Execução Penal.4. O rompimento voluntário do equipamento, admitido pelo próprio apenado, revela dolo direto de subtrair-se à fiscalização estatal, esvaziando a finalidade da medida e afastando a tese de mero embaraço involuntário decorrente da situação de rua.5. As justificativas de situação de rua e de uso abusivo de substâncias entorpecentes, além de desacompanhadas de prova, não elidem o dever de estrito cumprimento das condições impostas, sobretudo diante da inércia do apenado, que, em vez de buscar a Central de Monitoração ou o Juízo da execução para regularizar sua situação, optou por cortar a tornozeleira e permanecer evadido até a recaptura.6. Legítima a regressão ao regime fechado como consequência da falta grave, nos termos dos arts. 118, I, e 146-D, II, da LEP7. O pleito de encaminhamento do apenado a tratamento junto ao CAPS-AD, embora relevante sob a ótica da assistência à saúde, não tem o condão de anular a infração disciplinar reconhecida, podendo ser oportunamente pleiteado perante o Juízo da execução, pelas vias próprias, sem prejuízo do cumprimento da pena no regime fixado.IV. DISPOSITIVO E TESE:8. Recurso de agravo conhecido e desprovido.Tese de julgamento: "1. As reiteradas violações às condições da monitoração eletrônica, com rompimento deliberado do equipamento e evasão, configuram falta grave, autorizando a revogação da monitoração e a regressão ao regime mais gravoso (arts. 50, VI, 39, V, 146-C, 146-D, II, e 118, I, da LEP)." "2. A situação de rua e a dependência química, desacompanhadas de prova e de comunicação às autoridades, não constituem justificativa idônea para afastar a falta grave." "3. A perda de dias remidos, observados os arts. 127 e 57 da LEP, revela-se proporcional à gravidade e à reiteração das infrações."(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4000238-62.2026.8.16.0019 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO - J. 31.08.2026) (destacou-se)A alteração de endereço sem comunicação anterior assume especial gravidade no regime fiscalizado por monitoração eletrônica. Essa conduta inviabiliza o controle adequado da execução da pena e fragiliza a confiança concedida ao reeducando. Por isso, a soma das violações documentadas não pode ser compreendida como falha isolada ou de pequena relevância. Quanto à notícia de novo fato definido como crime doloso durante a execução, destaca-se que é prescindível aguardar o trânsito em julgado da sentença condenatória para reconhecer o ato de indisciplina no curso da execução penal, pois a Lei de Execução Penal se refere ao incorrer de “fato definido como crime doloso”, cuja caracterização, portanto, não se submete aos rigores de um juízo de definitividade – embora por este possa ser desconstituído posteriormente.Em abono:“DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE SUSPENDEU O FEITO PARA APURAÇÃO DE SUPOSTA CONDUTA DELITIVA SUPERVENIENTE À EXECUÇÃO PENAL EM TRÂMITE. DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 526 DO STJ. DECISÃO DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público visando à reforma da decisão que deixou de averiguar a suposta ocorrência de falta grave cometida pelo sentenciado, bem como determinou a suspensão do feito para aguardar a apuração de eventual responsabilidade penal do apenado no feito criminal superveniente, no qual é apurado suposto novo crime doloso perpetrado pelo agravado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é devida a suspensão do processo em razão de não haver sentença definitiva nos autos que apuram o crime cometido pelo agravado durante a execução da pena. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Com base na Súmula nº 526 do STJ, a prática de fato definido como crime doloso durante a execução da pena pode vir a configurar falta grave, independentemente do trânsito em julgado de sentença eventualmente condenatória, prolatada em nova ação penal.4. O processo de execução deve prosseguir para a apuração de eventual cometimento de falta grave, independentemente da nova ação penal. IV. DISPOSITIVO5. Recurso de agravo em execução conhecido e provido.”(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4002467-24.2025.8.16.4321 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 04.08.2025) (destaca-se)Também, a declaração de falta grave no curso da execução penal autoriza a regressão de regime prisional (Lei n. 7210/1984, art. 118, I), a alteração da data-base para a concessão de novos benefícios executórios, salvo para fins de livramento condicional (Súmula 441 do Superior Tribunal de Justiça1), comutação de pena e indulto (Súmula 535 do Superior Tribunal de Justiça2), além da perda dos dias remidos.Nessa perspectiva:“(...) 4. A jurisprudência desta Corte é pacífica quanto às consequências do reconhecimento de falta disciplinar de natureza grave praticada pelo apenado no curso da execução penal: (i) regressão de regime prisional; (ii) perda de dias remidos; (iii) alteração da data-base para a concessão de benefícios da execução (salvo o livramento condicional, a comutação de pena e o indulto). Precedentes. (...).” (STJ, AgRg no HC n. 794.016/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14 /2/2023, DJe de 27/2/2023.)Assim, a regressão de regime se sustenta na recorrente violação do regime harmonizado e na efetivação de novo delito, o que evidencia o descumprimento dos encargos estabelecidos para a fruição do regime semiaberto e atrai a incidência da sanção insculpida no inciso I do artigo 118 da Lei de Execução Penal.Logo, mantenho a decisão que homologou a falta grave e regrediu o reeducando ao regime fechado, porque é idônea e não necessita de reparos.ConclusãoPosto isto, voto para negar provimento ao agravo em execução interposto pela defesa do reeducando Valdecir dos Santos de Araújo, nos termos desta fundamentação.