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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIO.
Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto pelo MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA contra a sentença e sequencial embargos de declaração (movs. 56 e 72), proferida nos autos da Ação Anulatória nº 0014333-71.2022.8.16.0031, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da demanda:
“3. DISPOSITIVO
Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para o fim de DECLARAR a legalidade do ato administrativo impugnado, readequando, contudo, a multa aplicada administrativamente, nos termos do artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor.
O valor da multa fixada deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E, com incidência, igualmente, de juros de mora pelo índice aplicado à caderneta de poupança, ambos contados a partir do primeiro dia útil após o vencimento da notificação administrativa de recolhimento de multa, até 08/12 /2021. A partir de 09/12/2021, momento em que entrou em vigor a Emenda Constitucional nº 113/2021, que alterou o regime jurídico dos juros e da correção monetária nos casos que envolvem a Fazenda Pública, a única taxa a incidir nas condenações será a taxa SELIC, conforme artigo 3º: “Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente”.
Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de custas no percentual de 50% para cada parte.
Com relação aos honorários advocatícios: a) condeno a empresa autora ao pagamento de 10% (dez por cento) sobre o valor de 5.117,40 (cinco mil, cento e dezessete reais e quarenta centavos), devidamente atualizado; b) condeno a Fazenda Pública ao pagamento de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pela apelante (diferença entre o valor aplicado administrativamente e o fixado em sentença), também devidamente atualizado.
Observem-se as disposições do Código de Normas aplicáveis à espécie.
Oportunamente, arquivem-se.
Alega, em suas razões recursais, em suma, que: a) na origem, trata-se de ação anulatória ajuizada visando à desconstituição da multa administrativa aplicada pelo PROCON do Município de Guarapuava no âmbito do Processo Administrativo n.º 4809/2015, instaurado em razão de reclamação de consumidor que adquiriu aparelho celular com vício não sanado no prazo legal. A penalidade foi fixada no valor de R$ 11.514,15; b) sobreveio sentença que, embora tenha reconhecido a regularidade do procedimento administrativo e a legitimidade da atuação do órgão de proteção ao consumidor, entendeu por reduzir o valor da multa para R$ 5.117,40, sob o fundamento de que houve excessiva valoração da condição econômica da empresa e ausência de fundamentação suficiente para a incidência das agravantes consideradas na dosimetria da sanção; c) em suas razões recursais, o Município de Guarapuava sustenta que a decisão judicial promoveu indevida incursão no mérito administrativo, substituindo a avaliação efetuada pela autoridade competente por juízo próprio acerca da conveniência da penalidade aplicada. Argumenta que a sanção foi fixada com observância dos critérios legais e regulamentares pertinentes, gozando o ato administrativo de presunção de legitimidade e veracidade; d) aduz, ainda, que a multa decorreu da aplicação objetiva da fórmula prevista na Portaria Municipal n.º 001/2014 do PROCON, especialmente quanto ao fator relacionado à situação econômica da infratora. Segundo o apelante, o multiplicador adotado não resultou de escolha discricionária da Administração, mas de parâmetro previamente estabelecido para empresas enquadradas como de grande porte, razão pela qual sua redução pelo Juízo singular configuraria substituição indevida de critério normativo por valoração subjetiva; e e) no tocante às agravantes, o Município apelante afirma que a sentença incorreu em equívoco. Sustenta que a decisão administrativa homologou expressamente parecer jurídico no qual restou consignada a incidência das agravantes previstas nos incisos II, IV e V do art. 26 do Decreto n.º 2.181/97, relacionadas à obtenção de vantagem indevida, à ausência de providências para mitigação dos efeitos da infração e à atuação dolosa da fornecedora.
Ao final, requer o conhecimento e o provimento do recurso para reformar integralmente a sentença, julgando-se improcedente a ação anulatória e restabelecendo-se a multa administrativa em seu valor originário, com a consequente inversão dos ônus sucumbenciais. Em contrarrazões apresentadas no mov. 80 dos autos originários, a parte apelada, além de rebater as alegações de mérito deduzidas no recurso, suscitou preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal. Instada a se manifestar, a parte apelante refutou a defesa processual veiculada pela parte adversa (mov. 12). É o relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃO.
Na origem, trata-se de ação anulatória ajuizada por MAGAZINE LUIZA S/A em face do Município de Guarapuava, por meio da qual a autora busca a declaração de nulidade do Processo Administrativo nº 4809/2015, instaurado perante o PROCON local, que culminou na aplicação de multa administrativa no valor de R$ 11.514,15 (onze mil, quinhentos e quatorze reais e quinze centavos). A controvérsia cinge-se à alegada invalidade do referido processo administrativo, instaurado em decorrência de reclamação formulada pelo consumidor Osmar de Oliveira Pedroso, o qual relatou ter adquirido aparelho telefônico celular junto à autora que apresentou vício de funcionamento. Segundo apurado na esfera administrativa, o produto foi encaminhado à assistência técnica, sem que houvesse sua restituição ao consumidor no prazo de 30 (trinta) dias previsto na legislação consumerista, circunstância que ensejou a atuação do órgão de proteção e defesa do consumidor e a posterior aplicação da penalidade impugnada. II.I A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL
A parte apelada sustenta que “compulsando o recurso de apelação ora rebatido, percebe-se a completa ausência da exposição dos fatos e do direito, tampouco das razões do pedido de reforma do julgamento ou de nulidade da sentença” (...) “O recurso de apelação apresentado não apresenta qualquer articulação de fato ou de direito capaz de infirmar as conclusões da sentença”. O princípio da dialeticidade, exige que, ao inaugurar a via recursal, sejam especificamente impugnados os fundamentos de fato e de direito contidos na decisão atacada, demonstrando-se as razões de sua reforma. Impõe-se o enfrentamento objetivo e pormenorizado de todos os pontos da decisão que se pretende modificar, com a adequada exposição dos fundamentos que sustentam a irresignação. Desse modo, a insurgência deve apresentar motivação recursal idônea, de forma a levar ao órgão “ad quem” as razões do inconformismo. Referida motivação deve abranger integralmente os fundamentos que sustentam o resultado processual impugnado, tanto em termos do aspecto quantitativo de temas que serão objeto da devolução recursal (sob pena de conhecimento parcial), quanto em termos de fundamentos autônomos que sustentam o interesse sucumbencial. Tal compreensão encontra-se consolidada na Súmula 283/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.” Esse óbice ao conhecimento recursal justifica-se diante da ausência de impugnação a fundamento autônomo suficiente para a manutenção da decisão recorrida, nos casos em que a parte recorrente deixa de infirmar, de modo específico, todos os seus fundamentos nos casos em que a “existência de fundamento inatacado revela-se apta a conferir, à decisão recorrida, condições suficientes para subsistir autonomamente”. (RE 853.412 AgR, rel. min. Celso de Mello, 2ª T, j. 3-3-2015, DJE 57 de 24-3-2015). Tem-se, portanto, a presença de irregularidade formal que impede o exame da pretensão recursal, cujo conteúdo, conforme acima delineado, omite-se quanto ao enfrentamento da fundamentação da decisão recorrida. Diante disso, “configura princípio básico da disciplina dos recursos o dever que tem o recorrente de impugnar as razões da decisão atacada, por isso que deixando de fazê-lo, resta ausente o requisito de admissibilidade consistente na regularidade formal, o que à luz da Súmula 283, conduz ao não-conhecimento do recurso interposto” (AI 846.446 AgR, rel. min. Luiz Fux, 1ª T , j. 13-9-2011, DJE 185 de 27-9-2011). No entanto, depreende-se da pretensão recursal que a parte apelante se desincumbiu de pontuar as questões que, na sua compreensão, são suficientes para justificar a reforma da sentença. Além de abordar os limites da revisão jurisdicional, pontuou pela necessidade de manutenção da penalidade tal qual fora imputada pela autoridade coatora na forma da Portaria Municipal nº 001/2014. Tem-se, portanto, evidente o cumprimento da regra contida no inciso III do art. 1.010 do Código de Processo Civil, ante a impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, do Código de Processo Civil). Diante disso, impõe-se o regular conhecimento do recurso.
II.II – DO MÉRITO
A sentença julgou parcialmente procedente o pleito autoral para reduzir a multa aplicada, consoante se depreende do seguinte excerto: “In casu, denota-se da metodologia aplicada para fixação da pena no processo administrativo (evento 1.8, fls. 40), utilizou como fator preponderante o porte da Empresa, aplicando no caso em apreço o multiplicador 15, o que evidencia uma disparidade com os demais critérios da fórmula. A aplicação dos elementos previstos no art. 57 do CDC - gravidade da infração, vantagem auferida e condição econômica do fornecedor – deve ser de forma concomitante, não sendo possível que um deles se sobreponha aos demais, como ocorreu no presente caso. (...) Na metodologia de aplicação da multa em testilha, a empresa requerente se enquadra dentro do grupo "grande empresa - Grupo I", sendo que valor da pena inicial em R$ 511,74, com índice multiplicador 15, conforme estabelece a Portaria nº 001/2014 (Publicada no Boletim Oficial do Município de Guarapuava nº 932, de 28/07/2014) que disciplina o critério para dosimetria das multas aplicadas pelo Procon/Guarapuava. Além disso, houve o aumento de três vezes da pena base pela gravidade da infração, que está elencada no Grupo III, do Anexo VII da mencionada Portaria. (...) Diante disso, razoável aplicar a pena mínima (R$ 511,74), multiplicada pelo fator 10 em relação à capacidade econômica, resultando na pena base de R$ 5.117,40 (cinco mil, cento e dezessete reais e quarenta centavos). Ainda, conforme se verifica no cálculo da metodologia da aplicação da multa, o Procon majorou a multa aplicada com base em agravante sem esclarecer o motivo, deixando de apresentar qualquer fundamentação ou justificativa para a majoração da multa, seguindo parecer padrão sem fazer correlação com o caso concreto, razão pela qual entendo que é razoável desconsiderar o valor aplicado a este título, mantendo apenas o valor da pena base, sem o acréscimo de agravantes”.
A seu turno, o recorrente argumenta que “o juízo a quo entendeu que o multiplicador 15, referente à situação econômica, era excessivo e evidenciava "uma disparidade com os demais critérios da fórmula". Ocorre que tal multiplicador não foi uma escolha discricionária da autoridade administrativa. Ele é o valor predeterminado na Portaria para empresas classificadas como "GRANDE EMPRESA GRUPO I", enquadramento que a Apelada, uma das maiores varejistas do país, inegavelmente possui. Ao reduzir o fator para 10, o Magistrado substituiu o critério objetivo e legal da norma administrativa por um critério subjetivo próprio, interferindo indevidamente no mérito do ato” e que “A Decisão Administrativa nº 023/2019 homologou expressamente o Parecer Jurídico que a antecedeu. Neste parecer, a fundamentação é clara e inequívoca, ao afirmar que a empresa incorreu nas agravantes descritas nos incisos II, IV e V do artigo 26 do Decreto n.º 2.181/97 , quais sejam: ter cometido a prática para obter vantagens indevidas, deixar de tomar providências para mitigar as consequências do ato lesivo e ter agido com dolo”.
Consoante consta da sentença, na metodologia de aplicação da multa em testilha, a empresa requerente se enquadra dentro do grupo "grande empresa - Grupo I", sendo que valor da pena inicial em R$ 511,74, com índice multiplicador 15, conforme estabelece a Portaria Municipal nº 001/2014. Além disso, houve o aumento de três vezes da pena base pela gravidade da infração, que está elencada no Grupo III, do Anexo VII da mencionada Portaria. Diante disso, o magistrado singular compreendeu ser razoável aplicar a pena mínima (R$ 511,74), multiplicada pelo fator 10 em relação à capacidade econômica, resultando na pena base de R$ 5.117,40 (cinco mil, cento e dezessete reais e quarenta centavos), bem como desconsiderou a agravante porque não houve esclarecimento do fundamento da agravante. Em relação ao montante apurado que justificaria a incidência da agravante (R$ 3.838,05), verifica-se que, de fato, a decisão administrativa, amparada no Parecer Jurídico por meio de fundamentação per relationem (fundamentação aliunde), não explicitou os fundamentos que justificariam a incidência da majoração: “No presente caso não se verifica nenhuma circunstância atenuante a favor do fornecedor, incorrendo, porém, nas agravantes descritas nos incisos Il e IV e V do artigo 26, do Decreto n.° 2.181/97, in verbis (...) Diante destas observações, conclui-se que o presente órgão possui legitimidade para a aplicação da sanção administrativa, conforme os parâmetros legais e segundo uma equilibrada ponderação das circunstâncias
envolvidas no caso concreto. Finalmente, constata-se que, no presente caso, o consumidor suportou os aborrecimentos sem a correspondente atenção do fornecedor. Sendo que as multas impostas em decorrência de infrações nas relações de consumo exercem o efeito educativo, no sentido de recomendar as empresas fornecedoras de bens ou serviços maior consideração ao consumidor”.
Dessa forma, inexistindo justificativa para a majoração da multa, deve ser declarada a nulidade da respectiva parcela do cálculo, ante a invalidade do critério adicional utilizado para o agravamento da sanção:
“DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL. MULTA APLICADA PELO PROCON MUNICIPAL. EXCESSO DE ESPERA EM FILA DE AGÊNCIA BANCÁRIA. ATO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO E MOTIVADO. HIPÓTESE DE NULIDADE AFASTADA. NECESSÁRIO AJUSTE, ENTRETANTO, DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PARA A FIXAÇÃO DA REPRIMENDA PECUNIÁRIA. EXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. DUPLA CONSIDERAÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICA DA EMPRESA AUTUADA. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DE DANO COLETIVO, POIS O DIREITO RECLAMADO PELO CONSUMIDOR É INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. REDUÇÃO DO QUANTUM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta pelo Banco Bradesco S/A contra sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução Fiscal, mantendo multa administrativa no valor de R$ 9.848,88, imposta pelo Procon de Toledo/PR, em razão de espera excessiva (58 minutos) em fila de agência bancária. O apelante alegou ausência de fundamentação na decisão administrativa, inexistência de lesão ao consumidor e desproporcionalidade do valor da sanção. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a multa administrativa imposta pelo Procon é nula por ausência de fundamentação e/ou motivação; (ii) verificar se o valor da penalidade deve ser reduzido em razão da aplicação de critérios inadequados no cálculo. III. RAZÕES DE DECIDIRO controle judicial limita-se à legalidade do ato administrativo, não alcançando o mérito da decisão, em respeito ao princípio da separação dos poderes (CF, art. 2º).A decisão administrativa que aplicou a multa foi devidamente fundamentada, indicando as normas infringidas, a gravidade da infração, a inexistência de vantagem auferida e a condição econômica da empresa. O tempo de espera superior ao previsto nas Leis Estadual nº 22.130/2024 e Municipal “R” nº 55/2006 justifica a atuação do Procon, uma vez que a proteção do consumidor se insere na competência concorrente dos estados e municípios. Contudo, a fórmula aplicada para o cálculo da multa configurou bis in idem, pois considerou duas vezes a condição econômica da instituição (porte econômico e receita bruta), contrariando a jurisprudência consolidada do TJPR. Também é inaplicável a agravante de dano coletivo, pois a demora em fila de banco caracteriza direito individual homogêneo (CDC, art. 81, III), e não lesão coletiva difusa. Em razão disso, também considerando a existência de atenuante na hipótese, impõe-se a redução do valor da multa para R$ 3.333,34, mantendo-se a legalidade do ato administrativo, mas ajustando sua proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e parcialmente provido. O controle jurisdicional sobre sanções administrativas limita-se à análise da legalidade e regularidade do procedimento, não alcançando o mérito da decisão. A decisão administrativa do PROCON que aplica multa deve ser fundamentada e motivada, indicando critérios objetivos de fixação da sanção.A fórmula que considera duas vezes a condição econômica da empresa configura bis in idem e deve ser corrigida. A demora em fila de banco caracteriza direito individual homogêneo e não justifica a aplicação de agravante por dano coletivo. A multa administrativa pode ser reduzida pelo Judiciário quando constatada desproporcionalidade no cálculo. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 2º, 30, I, 37, caput, e 93, IX; CF/1988, art. 5º, LV; CDC, arts. 57 e 81, III; Decreto Federal nº 2.181/1997, arts. 25, II, 26, VI, e 28; Lei Estadual nº 22.130/2024, art. 87; Lei Municipal nº 55/2006, arts. 5º e 6º; CPC, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0003625-59.2024.8.16.0170, Rel. Des. Rogério Etzel, j. 07.07.2025; TJPR, 5ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0011020-73.2022.8.16.0170, Rel. Des. Leonel Cunha, j. 18.09.2023”. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0002992-48.2024.8.16.0170 - Toledo - Rel.: SUBSTITUTO MARCELO WALLBACH SILVA - J. 06.10.2025).
“APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL DE MULTA DO PROCON DE CURITIBA/PR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO-EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO E DA CDA. INEXISTÊNCIA. ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE MULTA. ACOLHIMENTO PARA REDUZI-LA. AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NA GRADUAÇÃO. ART. 57, CDC. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. RECONHECIMENTO SEM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E ESPECÍFICA. EXCLUSÃO. JURISPRUDÊNCIA DA CÂMARA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0011253-25.2022.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA - J. 11.03.2024).
“APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA PROCON. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À CONDIÇÃO AGRAVANTE DA PENALIDADE. PARECER JURÍDICO PADRÃO, SEM CORRELAÇÃO COM O CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE AFASTOU A CONDIÇÃO AGRAVANTE DO CÁLCULO. DA MULTA HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS.RECURSO DESPROVIDO”. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0012854-14.2020.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 15.08.2022).
No que concerne ao critério adotado pelo Município de Guarapuava para pontuar, em fórmula, a empresa apelada, depreende-se do Anexo IV da PORTARIA N°. 001/2014 (mov. 25.2) a seguinte gradação sancionatória:
Percebe-se, portanto, que o multiplicador 15 (quinze) não foi estabelecido aleatoriamente. Há, de fato, uma gradação sancionatória distribuída entre diversos tipos de empresas, decorrente do critério adotado pelo BNDES. No entanto, conforme bem pontuado pelo magistrado singular, o valor atribuído ao multiplicador mostra-se excessivo. A título de comparação, a Portaria PROCON nº 05/2017 estabelece o multiplicador 3,5 (três vírgula cinco). Embora as metodologias de cálculo sejam distintas, percebe-se que os demais parâmetros considerados na quantificação da multa permanecem significativamente aquém daquele relacionado ao porte econômico da empresa. Veja-se, por exemplo (mov. 25.2): (i) o fator máximo de contumácia, aplicável às hipóteses com mais de 6.501 reclamações, corresponde a apenas 10 (dez) pontos; (ii) a infração de caráter coletivo praticada por empresa de grande porte atrai multiplicador de 5 (cinco); e (iii) a vantagem auferida de caráter difuso sujeita-se ao multiplicador de 4,5 (quatro vírgula cinco). Tais parâmetros evidenciam que o fator relacionado ao porte econômico da empresa, fixado em 15 (quinze), assume protagonismo excessivo na composição da penalidade, superando de forma significativa critérios que refletem diretamente a gravidade da conduta, sua reiteração e a extensão dos danos provocados aos consumidores. Diante desse panorama, embora seja legítima a consideração do porte econômico do fornecedor na dosimetria da sanção administrativa, o multiplicador 15 (quinze) revela-se excessivo no contexto da metodologia adotada, por atribuir peso desproporcional a esse critério em comparação com fatores diretamente relacionados à gravidade da infração, à reiteração da conduta e à extensão dos prejuízos causados aos consumidores. Em consequência, a manutenção de tal parâmetro compromete a proporcionalidade interna do sistema sancionatório, justificando o reconhecimento da invalidade da respectiva parcela do cálculo da multa. A circunstância de a penalidade ter sido fixada em estrita observância aos parâmetros abstratamente previstos na regulamentação administrativa não a torna imune ao controle jurisdicional. Conforme reiteradamente reconhecido pela jurisprudência, compete ao Poder Judiciário aferir a compatibilidade do resultado sancionatório com os postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, notadamente quando a aplicação mecânica dos critérios normativos conduz à imposição de multa que se mostra excessivamente gravosa em relação às particularidades do caso concreto. A corroborar (destacou-se): “DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DO PROCON. VALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CADEIA DE FORNECIMENTO. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA POR DESPROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIAMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, mantendo a validade de multa de R$ 16.098,15 aplicada pelo PROCON de Maringá devido ao não cancelamento de plano telefônico vendido em conjunto com aparelho celular.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) saber se o processo administrativo é nulo por falta de motivação ou perda de objeto após atendimento tardio da consumidora; (ii) verificar a legitimidade passiva da apelante; e (iii) avaliar a proporcionalidade da multa.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O processo administrativo foi motivado, indicando fatos e violações ao Código de Defesa do Consumidor, e a solução posterior não apaga a infração nem retira o caráter punitivo e preventivo do órgão.4. A apelante possui legitimidade passiva e responsabilidade solidária, conforme os artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, por integrar a cadeia de fornecimento ao comercializar o plano de telefonia.5. A multa fixada pela Portaria PROCON nº 06/2020 violou a razoabilidade e proporcionalidade por superar em 47 vezes o valor do prejuízo, sendo reduzida para R$ 5.000,00.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. O atendimento posterior do consumidor não extingue o processo administrativo do PROCON. 2. A comerciante que vende plano de telefonia acoplado a aparelho responde solidariamente. 3. O Judiciário deve reduzir a multa administrativa que afronte a proporcionalidade.”Dispositivos relevantes: Código de Defesa do Consumidor, arts. 7º, parágrafo único, 25, § 1º, e 57.Jurisprudência relevante: TJPR, 4ª Câmara Cível, AC 0001636-89.2023.8.16.0190, Rel.ª Subst. Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi, j. 24.06.2024.V. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELO tribunal decidiu manter a punição da loja por não cancelar um plano de celular prometido ao cliente. Mesmo que o problema tenha sido resolvido depois, a infração aconteceu. Porém, os juízes diminuíram o valor da multa de R$ 16.098,15 para R$ 5.000,00 por considerarem o valor original muito alto e exagerado frente ao caso”. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0005093-61.2025.8.16.0190 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 17.08.2026).
“DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON POR INFRAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NULIDADE DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO ADMINISTRATIVO. VEDAÇÃO EM OBSERVÂCIA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. VALOR FIXADO DESPROPOCIONAL. READEQUAÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo Banco Triângulo S/A em face da sentença que julgou improcedente ação anulatória de débito, na qual o banco contestava multa administrativa aplicada pelo Município de Campo Largo por suposta cobrança indevida de anuidade de cartão de crédito no valor de R$ 57,73 (cinquenta e sete reais e setenta e três centavos), multa fixada em R$ 25.546,08 (vinte e cinco mil, quinhentos e quarenta e seis reais e oito centavos). O banco alegou que prestou todos os esclarecimentos, cancelou a dívida e o cartão, e requereu a anulação da multa por ausência de motivação e desproporcionalidade do valor aplicado. A sentença manteve a multa e condenou o banco ao pagamento das custas e honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em averiguar a multa administrativa aplicada pelo PROCON, em razão de reclamação de cobrança relativa à anuidade de cartão de crédito, deve ser mantida ou reduzida por desproporcionalidade, considerando a legalidade do procedimento administrativo e a adequação do valor da penalidade aos critérios do Código de Defesa do Consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O controle judicial dos atos administrativos sancionadores do PROCON limita-se à verificação da legalidade e proporcionalidade da penalidade, não podendo adentrar no mérito administrativo.4. O processo administrativo respeitou o contraditório, a ampla defesa e os preceitos legais, não havendo ilegalidade que justifique anulação da multa.5. A multa aplicada é desproporcional ao valor do débito cancelado e à gravidade da infração, que envolveu apenas um consumidor e não resultou em vantagem econômica comprovada.6. A redução do valor da multa para R$ 1.500,00 atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo suficiente para suprir o aborrecimento causado à consumidora. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para reduzir o valor da multa aplicada de R$ 25.546,08 para R$ 1.500,00.Tese de julgamento: Não aplica._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, 85, § 16º, 487, I, 1.010, § 1º; CDC, arts. 55, § 4º, 56, I, 57; Decreto nº 2.181/1997; Decreto Municipal nº 436/2007, com alterações do Decreto nº 1.206/2020.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0042354-59.2023.8.16.0019, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, 4ª Câmara Cível, j. 08.07.2025; TJPR, Apelação Cível 0009450-65.2017.8.16.0190, Rel. não informado, 4ª Câmara Cível, j. 15.08.2022; TJPR, Apelação Cível 0009411-36.2021.8.16.0026, Rel. Subst. Evandro Portugal, 4ª Câmara Cível, j. 15.12.2025; TJPR, Apelação Cível 0003806-15.2020.8.16.0004, Rel. não informado, 4ª Câmara Cível, j. 26.06.2023; TJPR, Apelação Cível 0002054-76.2018.8.16.0004, Rel. não informado, 5ª Câmara Cível, j. 06.12.2021”. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0006988-06.2021.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 07.07.2026).
“DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSUMERISTA. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA IMPOSTA PELO PROCON. MULTA REDUZIDA EM SENTENÇA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. ALEGAÇÕES DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E VALOR DA SANÇÃO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE.1. CASO EM EXAME (...)A redução judicial de multa administrativa é válida quando pautada nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, especialmente em casos de aplicação desproporcional às circunstâncias do caso concreto." (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0016386-93.2020.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: SUBSTITUTO ANDERSON RICARDO FOGACA - J. 25.02.2025).
Não procede a alegação de que a sentença teria substituído um critério legal por juízo subjetivo próprio. Em nenhum momento se afastou a legitimidade da utilização do porte econômico do fornecedor como elemento integrante da dosimetria da sanção. O que se reconheceu foi a desproporcionalidade concreta do peso atribuído a esse fator dentro da metodologia de cálculo adotada. Com efeito, o fato de o multiplicador 15 (quinze) estar previsto na Portaria não afasta o controle jurisdicional quanto à sua compatibilidade com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A vinculação da autoridade administrativa à norma regulamentar não impede que o Poder Judiciário examine se a aplicação do parâmetro conduz, no caso concreto, a resultado desarrazoado ou a manifesta distorção na individualização da penalidade. No caso em questão, o critério relativo ao porte econômico assumiu protagonismo excessivo na composição da sanção, superando fatores mais diretamente vinculados ao grau de reprovabilidade do comportamento infracional. Tampouco convence o argumento de que a finalidade pedagógica da multa exigiria, por si só, a manutenção do multiplicador 15 (quinze). A eficácia dissuasória da sanção não se confunde com autorização para conferir precedência absoluta à capacidade econômica do fornecedor. A dosimetria deve resultar do equilíbrio entre todos os vetores legalmente previstos, sob pena de transformar um dos critérios em elemento preponderante e praticamente determinante do valor final da penalidade. No tocante às agravantes, embora seja possível a adoção de fundamentação aliunde mediante remissão ao parecer jurídico, tal técnica não dispensa a demonstração concreta da ocorrência das circunstâncias agravantes no caso específico. A mera menção aos incisos II, IV e V do art. 26 do Decreto nº 2.181/97 não é suficiente quando desacompanhada da individualização dos fatos que evidenciariam a obtenção de vantagem indevida, a omissão deliberada na mitigação dos danos ou a atuação dolosa da fornecedora. Além disso, a simples transcrição ou reprodução de enquadramentos normativos não equivale à necessária motivação administrativa. A validade da majoração da penalidade exige correlação explícita entre o conjunto probatório do processo administrativo e cada agravante aplicada, permitindo compreender as razões pelas quais a Administração concluiu pela incidência das circunstâncias excepcionais de recrudescimento da sanção. Desse modo, ainda que se admita a existência formal de remissão ao parecer jurídico, permanece hígido o fundamento central da sentença no sentido de que não houve motivação suficientemente individualizada apta a justificar o acréscimo realizado no cálculo da multa, impondo-se a manutenção da exclusão das agravantes e do controle de proporcionalidade efetuado sobre a dosimetria da penalidade
Nesse contexto, ausente demonstração de error in judicando na valoração dos critérios sancionatórios, impõe-se a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos.
II.III – DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS
De mais a mais, acerca da remuneração adicional em instância recursal, o Tema 1059 do STJ, sob a sistemática de repetitivos, estabeleceu a tese vinculante de que: “A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação”. A sentença condenou a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pela parte autora, correspondente à diferença entre o valor da multa aplicada administrativamente e aquele fixado em sentença. Assim, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, impõe-se a majoração da verba honorária em 1% (um por cento), a ser suportada pela parte apelante em favor dos patronos da parte apelada. Posto isso, voto no sentido de conhecer e desprover o recurso de apelação.
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