SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0014333-71.2022.8.16.0031
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Fernando Tomasi Keppen
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Guarapuava
Data do Julgamento: Mon Oct 05 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 05 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA PELO PROCON. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL AFASTADA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. DOSIMETRIA DA SANÇÃO ADMINISTRATIVA. CONTROLE JURISDICIONAL DE LEGALIDADE, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MULTIPLICADOR RELATIVO AO PORTE ECONÔMICO DA EMPRESA PREVISTO EM PORTARIA MUNICIPAL. PARÂMETRO NORMATIVO OBJETIVO QUE, NO CASO CONCRETO, ASSUME RELEVÂNCIA DESPROPORCIONAL NA COMPOSIÇÃO DA PENALIDADE. DESEQUILÍBRIO ENTRE OS CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DA MULTA. PREVALÊNCIA EXCESSIVA DA CONDIÇÃO ECONÔMICA DO FORNECEDOR EM DETRIMENTO DOS ELEMENTOS RELACIONADOS À GRAVIDADE DA INFRAÇÃO, À REITERAÇÃO DA CONDUTA E À EXTENSÃO DO DANO CAUSADO AO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE READEQUAÇÃO JUDICIAL DA SANÇÃO. AGRAVANTES PREVISTAS NO ART. 26 DO DECRETO Nº 2.181/97. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA E INDIVIDUALIZADA DOS FATOS QUE JUSTIFICARIAM A OBTENÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA, A OMISSÃO DELIBERADA NA MITIGAÇÃO DOS EFEITOS DA INFRAÇÃO E A ATUAÇÃO DOLOSA DO FORNECEDOR. INSUFICIÊNCIA DA MERA REPRODUÇÃO DE DISPOSITIVOS NORMATIVOS OU DE PARECER PADRONIZADO. NECESSIDADE DE CORRELAÇÃO ENTRE OS ELEMENTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E AS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVADORAS INVOCADAS. EXCLUSÃO DA PARCELA DE MAJORAÇÃO MANTIDA. AUSÊNCIA DE ERROR IN JUDICANDO. PRESERVAÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de Guarapuava contra sentença que julgou parcialmente procedente ação anulatória ajuizada por Magazine Luiza S/A para manter a legalidade do processo administrativo instaurado pelo PROCON, mas readequar o valor da multa administrativa aplicada, reduzindo-a em razão da desproporcionalidade do critério atinente ao porte econômico da empresa e afastando agravantes não devidamente fundamentadas. 2. O apelante sustenta a regularidade da dosimetria da penalidade, a impossibilidade de intervenção judicial no mérito administrativo, a vinculação da Administração aos critérios da Portaria Municipal nº 001/2014 e a existência de fundamentação suficiente para incidência das agravantes previstas no art. 26 do Decreto nº 2.181/97. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) verificar a admissibilidade do recurso diante da alegada ofensa ao princípio da dialeticidade recursal; e (ii) definir se a multa administrativa aplicada pelo PROCON deve ser restabelecida em seu valor originário ou mantida a redução promovida judicialmente em razão da ausência de proporcionalidade e de fundamentação das agravantes. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A preliminar de ausência de dialeticidade recursal deve ser rejeitada, pois o apelante impugnou de forma específica os fundamentos da sentença, atendendo à exigência do art. 1.010, III, do Código de Processo Civil. 5. O controle jurisdicional dos atos administrativos sancionadores limita-se à análise de sua legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, não configurando indevida incursão no mérito administrativo a revisão judicial de penalidade que se revele excessiva à luz das circunstâncias concretas. 6. Embora o multiplicador 15 previsto na Portaria Municipal nº 001/2014 decorra de critério normativo objetivo relacionado ao porte econômico da empresa, sua incidência, no caso concreto, atribui peso excessivo à condição econômica do fornecedor, superando significativamente fatores ligados à gravidade da infração, à reiteração da conduta e à extensão dos prejuízos causados ao consumidor. 7. A observância formal dos parâmetros regulamentares não afasta o dever de controle jurisdicional da proporcionalidade do resultado obtido, sendo legítima a readequação da multa quando a aplicação mecânica da norma conduz a sanção excessivamente gravosa. 8. A majoração decorrente das agravantes previstas nos incisos II, IV e V do art. 26 do Decreto nº 2.181/97 não pode subsistir, porquanto a decisão administrativa limitou-se à indicação genérica dos dispositivos legais, sem demonstrar concretamente a ocorrência das circunstâncias agravadoras imputadas à fornecedora. 9. A utilização de fundamentação per relationem não dispensa a necessária individualização dos fatos aptos a justificar a incidência das agravantes, sendo indispensável correlação explícita entre os elementos do processo administrativo e as causas de recrudescimento da sanção. 10. Ausente demonstração de error in judicando na sentença recorrida, mantém-se a exclusão das agravantes e a readequação da multa promovida pelo Juízo de origem. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso conhecido e desprovido com majoração dos honorários sucumbenciais. Tese de julgamento: 1. O controle jurisdicional das multas administrativas aplicadas pelos órgãos de proteção ao consumidor abrange a verificação da proporcionalidade e razoabilidade da penalidade, ainda que esta tenha sido fixada em conformidade com critérios previstos em regulamento administrativo. 2. A incidência de agravantes na dosimetria da multa exige fundamentação concreta e individualizada, sendo insuficiente a mera indicação genérica de dispositivos legais ou a remissão a parecer jurídico desacompanhada da demonstração dos fatos que justificam a majoração da sanção. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 2º e 93, IX; CDC, art. 57; Decreto nº 2.181/1997, art. 26, II, IV e V; CPC, arts. 85, § 11, 932, III, e 1.010, III. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 283; STF, RE 853.412 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, j. 03.03.2015; STF, AI 846.446 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, j. 13.09.2011; TJPR, 5ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0002992-48.2024.8.16.0170, Rel. Subst. Marcelo Wallbach Silva, j. 06.10.2025; TJPR, 5ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0011253-25.2022.8.16.0185, Rel. Des. Ramon de Medeiros Nogueira, j. 11.03.2024; TJPR, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0012854-14.2020.8.16.0031, Rel. Des. Luiz Taro Oyama, j. 15.08.2022; TJPR, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0005093-61.2025.8.16.0190, Rel. Subst. Evandro Portugal, j. 17.08.2026; TJPR, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0006988-06.2021.8.16.0026, Rel. Des. Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, j. 07.07.2026; TJPR, 5ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0016386-93.2020.8.16.0031, Rel. Subst. Anderson Ricardo Fogaça, j. 25.02.2025; STJ, Tema Repetitivo 1.059.