SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0026561-35.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): João Domingos Küster Puppi
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Comarca: Campo Largo
Data do Julgamento: Mon Jul 06 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 06 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO NA ORIGEM. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO JÁ DEFERIDO. EFICÁCIA EM TODAS AS INSTÂNCIAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO PONTO. NÃO CONHECIMENTO. NULIDADE DA DECISÃO. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ATENDIMENTO AO ART. 93, IX, DA CF E ART. 489 DO CPC. DECISUM QUE ENFRENTOU OS PONTOS ESSENCIAIS DA CONTROVÉRSIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGADA NÃO APLICAÇÃO DE REDUTOR DE TARIFA SOCIAL NA TAXA DE COLETA DE LIXO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SÚMULA Nº 393 DO STJ. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA APTA A INFIRMAR A CDA. DESPROPORCIONALIDADE DA EXECUÇÃO. TEMA Nº 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ. INAPLICABILIDADE. VALOR DA EXECUÇÃO SUPERIOR AO LIMITE FIXADO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. RESPEITO À AUTONOMIA DO ENTE FEDERADO. INEXISTÊNCIA DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE. REGULARIDADE FORMAL VERIFICADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 202 DO CTN E DO ART. 2º, § 5º, DA LEI Nº 6.830/80. DISCUSSÃO QUE, EM VERDADE, DEMANDA ANÁLISE DE MÉRITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal ajuizada pelo Município de Campo Largo, na qual a agravante alegou excesso de execução por não aplicação de desconto de 50% na taxa de coleta de lixo, previsto para beneficiários de programas sociais, e questionou a desproporcionalidade da cobrança diante do baixo valor do débito, bem como a suposta nulidade da Certidão de Dívida Ativa. A decisão recorrida entendeu inadequada a via para análise das matérias que demandam dilação probatória e determinou o prosseguimento da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é admissível a exceção de pré-executividade para reconhecimento de excesso de execução em execução fiscal decorrente da não aplicação do redutor da tarifa social da taxa de coleta de lixo, bem como se a decisão agravada carece de fundamentação, se há desproporcionalidade na cobrança judicial à luz do Tema nº 1.184 do STF e da Resolução nº 547 do CNJ, e se a Certidão de Dívida Ativa apresenta nulidade parcial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A exceção de pré-executividade não é adequada para discutir matérias que demandam dilação probatória, como a alegada não aplicação do redutor da tarifa social, pois a prova apresentada não é inequívoca e pré-constituída. 4. A decisão agravada está suficientemente fundamentada, enfrentando os pontos essenciais da controvérsia e cumprindo os requisitos legais de motivação. 5. O valor da execução fiscal (R$ 1.800,76) supera o limite estabelecido pela legislação municipal (R$ 1.200,00), afastando a aplicação da Resolução nº 547 do CNJ e do Tema nº 1.184 do STF para extinção da execução por ausência de interesse de agir. 6. A Certidão de Dívida Ativa preenche os requisitos legais essenciais, não havendo nulidade formal que justifique a extinção ou suspensão da execução fiscal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento conhecido parcialmente e, na parte conhecida, negado provimento, mantendo-se integralmente a decisão agravada. Tese de julgamento: É inadmissível a exceção de pré-executividade para reconhecimento de excesso de execução fiscal quando não há prova inequívoca e pré-constituída do direito alegado, sendo necessária dilação probatória para verificação da aplicação de benefícios fiscais como a tarifa social, devendo prevalecer a presunção de legitimidade da Certidão de Dívida Ativa e respeitado o limite estabelecido pela legislação municipal para caracterização de dívida de pequeno valor. _________ Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 11, 239, § 1º, 248, § 2º, 256, 489, 995, p.u., 1.015 e 1.019, I; CTN, art. 202; Lei nº 6.830/1980, arts. 2º, §§ 5º e 6º, 8º, 9º e 40; Lei Municipal nº 2.087/2008, art. 106, § 1º; Lei Municipal nº 3.511/2022, art. 1º.