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Acórdão
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Vistos estes autos de Agravo de Instrumento Cível n° 0026561-35.2026.8.16.0000, do Foro Regional de Campo Largo - Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - 1ª Vara da Fazenda Pública, no qual figuram como agravante Cláudia Cristina da Silva e como agravado o Município de Campo Largo/PR. Trata-se de recurso manejado com pedido de efeito suspensivo contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade (mov. 64.1 dos autos nº 0004336-11.2024.8.16.0026). A agravante buscava a extinção da execução, afirmando que o valor exigido era irrisório e que não houve qualquer indicação de bens penhoráveis pelo exequente. Sustentou, ainda, que, por ser beneficiária do Bolsa Família e estar inscrita no Cadastro Único, teria direito à redução de 50% da taxa de coleta de lixo, benefício que já vem sendo aplicado em sua fatura de água, razão pela qual o valor lançado na CDA estaria incorreto, sobretudo diante da inclusão de juros, multa e correção que reputa excessivos em relação à sua condição socioeconômica. Aduziu, também, que a cobrança é desproporcional quando comparada ao custo médio de uma execução fiscal para o Judiciário, o que revelaria ausência de interesse de agir por parte do Município e oneração desnecessária da máquina judiciária, invocando novamente as diretrizes da Resolução nº 547 do CNJ (mov. 52.1 dos autos nº 0004336-11.2024.8.16.0026). O juízo de origem, contudo, rejeitou a exceção ao entender que a via eleita não é adequada para discutir matérias que demandam dilação probatória ou revisão da CDA, admitindo‑se apenas questões de ordem pública ou vícios evidentes do título, o que não se verificou. Destacou ainda que a execução não pode ser extinta com fundamento na Resolução nº 547 do CNJ, tanto pelo entendimento uniformizado do TJPR, que afasta a extinção automática quando houver diligências para localização da parte ou de bens, quanto pelo fato de o valor da CDA superar o limite de R$ 1.200,00 previsto na legislação municipal. Determinou, ao final, o prosseguimento da execução. Irresignada, a agravante interpôs o presente recurso, pleiteando a reforma da decisão agravada (mov. 1.1/TJ). Alega, para tanto, que a exceção de pré‑executividade seria plenamente admissível, sobretudo porque instruiu os autos com documentos que atestam sua condição de beneficiária de programas sociais e a aplicação da tarifa social. Sustenta que a decisão agravada não enfrentou seus argumentos, limitando‑se a afirmar genericamente a necessidade de dilação probatória, e reafirmou que a taxa de coleta de lixo foi cobrada sem a redução devida. Defende ainda que o valor originário da dívida, inferior a mil reais, afronta a proporcionalidade e os critérios da Resolução nº 547 do CNJ; que sua hipossuficiência justifica o efeito suspensivo para evitar bloqueios; e que a CDA é deficiente quanto à descrição da origem e do cálculo do débito. Requer, ao final, a concessão de efeito suspensivo para determinar a suspensão da execução até o julgamento do presente recurso, e, no mérito, o provimento do recurso para reconhecer a admissibilidade da exceção de pré‑executividade, determinar a análise do excesso de execução decorrente da não aplicação da tarifa social, ou, subsidiariamente, o retorno dos autos ao juízo de origem para que os fundamentos apresentados sejam devidamente apreciados. O pedido liminar foi apreciado e rejeitado ao mov. 8.1/TJ. Intimado, o Município de Campo Largo apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso (mov. 14.1/TJ). Na sequência, a d. Procuradoria-Geral de Justiça ofertou parecer opinando pelo parcial conhecimento e, no mérito, desprovimento do recurso (mov. 17.1/TJ). Vieram os autos conclusos. É o relatório.
Cinge-se a controvérsia recursal à adequação da exceção de pré-executividade para o reconhecimento de excesso de execução em razão da alegada não aplicação do redutor da taxa de coleta de lixo decorrente de tarifa social, bem como à análise da nulidade da decisão agravada e da suposta desproporcionalidade do ajuizamento da execução à luz do Tema nº 1.184 do STF e da Resolução nº 547 do CNJ. Sustenta a agravante, em síntese, o cabimento da via eleita diante da existência de prova pré-constituída, a ocorrência de excesso de execução, a nulidade da decisão por deficiência de fundamentação, a desproporcionalidade da cobrança judicial, bem como a nulidade parcial da CDA por ausência de elementos quanto ao cálculo do débito, pleiteando, ainda, a manutenção da justiça gratuita. Pois bem. I – Da admissibilidade Presentes os pressupostos processuais extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e intrínsecos (cabimento, legitimidade e interesse recursal), conheço do recurso em parte, nos termos abaixo delimitados. Inicialmente, quanto ao pleito de manutenção dos benefícios da justiça gratuita, já deferida pelo magistrado de origem, cumpre ressaltar que a concessão da assistência judiciária gratuita, uma vez deferida, possui eficácia para todos os atos processuais, em todas as instâncias, incluindo recursos e ações incidentais, sem a necessidade de novo pedido. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA (LEI 1.060/50, ARTS. 4º, 6º E 9º). CONCESSÃO. EFICÁCIA EM TODAS AS INSTÂNCIAS E PARA TODOS OS ATOS DO PROCESSO. RENOVAÇÃO DO PEDIDO NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DESNECESSIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. Uma vez concedida, a assistência judiciária gratuita prevalecerá em todas as instâncias e para todos os atos do processo, nos expressos termos do art. 9º da Lei 1.060/50. 2. Somente perderá eficácia a decisão deferitória do benefício em caso de expressa revogação pelo Juiz ou Tribunal. 3. Não se faz necessário para o processamento do recurso que o beneficiário refira e faça expressa remissão na petição recursal acerca do anterior deferimento da assistência judiciária gratuita, embora seja evidente a utilidade dessa providência facilitadora. Basta que constem dos autos os comprovantes de que já litiga na condição de beneficiário da justiça gratuita, pois, desse modo, caso ocorra equívoco perceptivo, por parte do julgador, poderá o interessado facilmente agravar fazendo a indicação corretiva, desde que tempestiva. 4. Agravo interno provido, afastando-se a deserção.” (AgRg nos EAREsp n. 86.915/SP, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 26/2/2015, DJe de 4/3/2015.) Dessa forma, inexistindo nos autos qualquer decisão de revogação do benefício, e já reconhecida a condição de hipossuficiência da agravante, verifica-se a ausência de interesse recursal quanto ao ponto, razão pela qual não se conhece do recurso no tocante ao pedido de gratuidade de justiça. II – Da alegada ausência de fundamentação da decisão agravada. A preliminar não comporta acolhimento. Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal, bem como dos arts. 11 e 489 do Código de Processo Civil, exige-se que a decisão judicial exponha, ainda que de forma sucinta, as razões de fato e de direito que conduzem ao convencimento do julgador, não sendo necessária a análise individualizada e exauriente de todos os argumentos deduzidos pelas partes, desde que enfrentadas as questões essenciais ao deslinde da controvérsia. No caso concreto, verifica-se que a decisão agravada expôs de forma clara e suficiente as razões que levaram ao convencimento do magistrado. Destacou, de maneira expressa, a inadequação da via eleita para o exame das teses suscitadas, diante da necessidade de dilação probatória, bem como a inexistência de vício formal evidente na Certidão de Dívida Ativa e a inaplicabilidade, ao caso, das diretrizes da Resolução nº 547 do CNJ para fins de extinção da execução. Com efeito, para o Magistrado, a análise do suposto excesso de execução decorrente da não aplicação do redutor da tarifa social exigiria incursão fática incompatível com os limites da exceção de pré-executividade, uma vez que a prova pré-constituída apresentada não se mostrava, por si só, inequívoca à demonstração do direito alegado. Assim, observa-se que o juízo de origem enfrentou os pontos centrais da controvérsia, apresentando motivação suficiente e coerente com o ordenamento jurídico, de modo que a decisão cumpre o requisito constitucional da fundamentação. Nesse sentido: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CITAÇÃO POR EDITAL. FRUSTRAÇÃO DAS MODALIDADES ORDINÁRIAS. SÚMULA 414/STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEF. TEMA 566/STJ. NÃO CONFIGURAÇÃO. SUSPENSÃO DE LEILÃO. REVOGAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. DESPROVIMENTO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão não é nula quando enfrenta os fundamentos essenciais da exceção de pré-executividade, com motivação suficiente (CF, art. 93, IX; CPC, arts. 11 e 489). (...) IV. DISPOSITIVO 8. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, com revogação da tutela recursal. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 93, IX; CPC, arts. 11, 239, § 1º, 248, § 2º, 256, 489, 995, parágrafo único, 1.015 e 1.019, I; Lei nº 6.830/1980, arts. 8º, 9º e 40." (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0083582-03.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO JOSE ORLANDO CERQUEIRA BREMER - J. 31.03.2026) Logo, não se constata qualquer vício apto a ensejar a nulidade pretendida, devendo ser rejeitada a preliminar. III – Do alegado excesso de execução. Afirma a agravante a existência de excesso de execução pela não aplicação do redutor da taxa de coleta de lixo. A insurgência não merece acolhimento. Consoante dispõe a Súmula nº 393 do STJ, a exceção de pré-executividade somente é admissível para matérias cognoscíveis de ofício e que não demandem dilação probatória. Embora a tese de excesso de execução, em abstrato, possa ser arguida nessa via, exige-se prova inequívoca e pré-constituída do alegado direito, o que não se verifica no caso. Isso porque os documentos apresentados demonstram, no máximo, a concessão de tarifa social em período recente, não sendo suficientes para comprovar que a agravante preenchia os requisitos legais à época dos lançamentos tributários (2019 a 2022).
A legislação municipal aplicável (art. 106, § 1º, da Lei Municipal nº 2.087/2008) condiciona a incidência do redutor de 50% ao reconhecimento da tarifa social pela entidade conveniada responsável pela arrecadação, de modo que a verificação do direito invocado exige a comprovação de que tal condição estava presente em cada um dos exercícios fiscais objeto da cobrança. Ocorre que a agravante não juntou aos autos as faturas correspondentes aos períodos de 2019 a 2022, tampouco outros documentos aptos a evidenciar o reconhecimento do benefício pela entidade arrecadadora à época dos respectivos lançamentos, o que inviabiliza a aferição imediata do alegado excesso de execução. Dessa forma, a pretensão da recorrente demanda aprofundamento da análise fático-probatória, com eventual produção de prova complementar, o que se mostra incompatível com a via estreita da exceção de pré-executividade. Ademais, conforme bem destacado no parecer ministerial, prevalece, no caso, a presunção relativa de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa, a qual somente pode ser elidida mediante prova robusta e inequívoca, não verificada na hipótese. Dessa forma, ausentes elementos suficientes à demonstração, de plano, do excesso alegado, impõe-se a manutenção da decisão agravada nesse ponto. IV - Da alegada desproporcionalidade da execução fiscal - Resolução nº 547 do CNJ e do princípio da eficiência. Nesse ponto, insurge-se a agravante sustentando a desproporcionalidade da cobrança judicial diante do baixo valor do débito e das diretrizes da Resolução nº 547 do CNJ, defendendo a aplicação dos princípios da eficiência e economicidade. A controvérsia recursal cinge-se à verificação da aplicabilidade, ao caso concreto, do Tema nº 1.184 do Supremo Tribunal Federal, oriundo do julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208, no qual se firmou a tese de que é legítima a extinção de execuções fiscais de baixo valor por ausência de interesse de agir, desde que respeitada a competência constitucional de cada ente federado, bem como à incidência das diretrizes estabelecidas pela Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, ora invocada pela agravante, que dispõe: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.” Com o propósito de uniformizar a interpretação dessas normas no âmbito do Estado do Paraná, as colendas 1ª, 2ª e 3ª Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça editaram enunciados, dentre os quais se destaca o Enunciado nº 4, segundo o qual, na ausência de parâmetro diverso fixado em lei local, admite-se a utilização do valor previsto no art. 34 da Lei nº 6.830/1980: “Enunciado 4 – Na ausência de lei local fixando o montante pecuniário para que uma dívida seja considerada de pequeno valor, poderá ser considerado o valor previsto no art. 34 da Lei 6.830/1980.”
No caso concreto, verifica-se que o Município de Campo Largo, por meio da Lei Municipal nº 3.511/2022, estabeleceu o limite de R$ 1.200,00 como parâmetro para o não ajuizamento ou cancelamento de débitos inscritos em dívida ativa. Todavia, a execução fiscal em análise foi proposta para cobrança do montante de R$ 1.800,76, valor que supera o patamar estipulado pela legislação local. “Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Campo Largo, autorizado a cancelar e não promover a cobrança judicial dos débitos tributários municipais lançados em dívida ativa de valores até R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais), em reconhecimento de que esta importância é superior as despesas processuais de execução do crédito fiscal.” Dessa forma, considerando que o crédito tributário exequendo, à época do ajuizamento, excedia o limite estabelecido pelo ente federado para caracterização de dívida de pequeno valor, não se mostra juridicamente possível reconhecer a ausência de interesse de agir ou determinar a extinção da execução com fundamento no Tema nº 1.184 do STF ou na Resolução nº 547 do CNJ. A jurisprudência desta Corte se consolidou no sentido de que, ultrapassado o patamar mínimo fixado pela legislação municipal, não se pode qualificar o crédito como irrisório, tampouco reconhecer a ausência de interesse de agir apta a justificar a extinção da execução fiscal. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE (MUNICÍPIO DE MARINGÁ). ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO N. 547/2004 DO CNJ AO FEITO. ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL ESTABELECENDO VALOR MÍNIMO PARA O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA EXECUÇÃO SUPERIOR AO PREVISTO PELA LEGISLAÇÃO LOCAL. OBSERVÂNCIA À COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA JULGADORA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO DE FORMA MONOCRÁTICA (ART. 932, V, “B”, DO CPC).” (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0005976-52.2018.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 08.10.2025) “FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ. VALOR DA DÍVIDA. IRRISORIEDADE NÃO VERIFICADA. APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.184, estabeleceu que é legítima a extinção de execuções fiscais de baixo valor pela ausência de interesse de agir, respeitando a competência constitucional de cada ente federado. A Resolução nº 547/2024 do CNJ também estipula regras sobre a extinção de execuções de baixo valor, fixando o parâmetro de R$ 10.000,00. 3.2. No entanto, a referida Resolução ressalva a necessidade de respeitar a legislação de cada ente federado, que pode estabelecer critérios distintos para definir o que seria baixo valor em suas execuções fiscais. 3.3. No caso, o Município de Maringá possui legislação própria (Lei Complementar Municipal de Maringá nº 9.386/2012), que define como baixo valor dívidas inferiores a R$ 1.244,00. Dado que o valor da execução é superior a esse patamar, não se aplica o entendimento do Tema 1.184 nem da Resolução nº 547/2024 para fins de extinção da execução. 3.4. Assim, o recurso deve ser provido para garantir o prosseguimento da execução fiscal. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso provido.” (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0008096-63.2021.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 09.09.2025) Assim, não se verifica, no caso, a alegada desproporcionalidade apta a justificar a extinção da execução fiscal, tampouco violação aos princípios da eficiência e economicidade, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada também sob este fundamento. V. Da alegada nulidade parcial da CDA. Acerca da alegação de nulidade da Certidão de Dívida Ativa, cumpre inicialmente ressaltar que, embora a questão não tenha sido suscitada na exceção de pré-executividade oposta em primeiro grau, trata-se de matéria de ordem pública, atinente aos requisitos de validade do título executivo, e, portanto, passível de conhecimento de ofício pelo julgador. Nessa perspectiva, sua apreciação por este Tribunal não configura indevida supressão de instância, mas exercício legítimo do controle de legalidade do crédito tributário, especialmente no que concerne à verificação da presença dos elementos essenciais previstos no art. 202 do Código Tributário Nacional e no art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80. Não obstante, a alegação não merece acolhimento. Para a validade da Certidão de Dívida Ativa (CDA), é necessário o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 202, do CTN: “Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição.” O artigo 2º, §§ 5º e 6º, da Lei de Execuções Fiscais também dispõem sobre os requisitos da Certidão de Dívida Ativa e elenca os mesmos do Código Tributário Nacional: “§ 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. § 6º - A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente.” No caso concreto, não se constata, de plano, qualquer vício formal apto a macular a validade da CDA, a qual contém os elementos essenciais exigidos pelo art. 202 do Código Tributário Nacional e pelo art. 2º, § 5º, da Lei de Execuções Fiscais, sendo suficiente para viabilizar o exercício do contraditório e da ampla defesa. Ademais, eventual discussão acerca da correção dos critérios de cálculo do tributo ou da incidência de benefícios legais, como a aplicação da tarifa social, não se confunde com vício formal do título executivo, constituindo matéria de mérito que demanda análise fático-probatória mais aprofundada, o que é incompatível com a via estreita da exceção de pré-executividade. Dessa forma, ausente demonstração inequívoca de irregularidade formal da Certidão de Dívida Ativa, impõe-se a rejeição da alegação de nulidade parcial do título executivo. Diante desse contexto, ausente qualquer ilegalidade na decisão agravada, impõe-se a manutenção do decisum por seus próprios fundamentos, razão pela qual o recurso não comporta provimento. Feitas tais considerações, voto no sentido de conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, mantendo-se integralmente a decisão agravada.
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