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Processo:

1 – EXPOSIÇÃO FÁTICA:
Trata-se de Agravo de Instrumento (NPU 0026604-69.2026.8.16.0000) voltado a impugnar a decisão (mov. 23.1) proferida nos autos da Ação Declaratória de Isenção de Imposto de Renda c/c Repetição de Indébito NPU 008058-02.2025.8.16.0064, promovida por CHARLOTTE SALOMONS RESENDE contra INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS – IPSM e ESTADO DE MINAS GERAIS, pela qual foi declarada a incompetência do juízo, determinando-se
a remessa dos autos à Justiça Federal.
A agravante CHARLOTTE SALOMONS RESENDE sustentou (mov. 1.1), em síntese, que:
1. “A agravante é pensionista do Estado de Minas Gerais e portadora de neoplasia maligna de mama, patologia que se encontra expressamente prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei n.º 7.713/88, que garante a isenção do imposto de renda para portadores de doença grave.”
2. “Ao analisar o feito, o D. Juízo a quo, por se tratar de demanda de isenção de imposto de renda, considerando a competência da União sobre referido tributo, declinou a competência para a Justiça Federal.”
3. “Todavia, o texto constitucional prevê que o produto da arrecadação do imposto acima referido, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelos Estados e Distrito Federal, será a eles destinado (artigo 157, inciso I, da CF/88), o que justifica a legitimidade do Estado para figurar no pólo passivo da ação.”

4. “Além disso, se os valores retidos na fonte pelo ente estadual serão destinados aos cofres estaduais e a competência administrativa para proceder aos referidos descontos também é exercida pelo Estado de Minas Gerais, não existe qualquer interesse da União na causa que permita a conclusão de que a Justiça Federal seria competente para processar e julgar a presente ação.”
5. “Trata-se de discussão relativa a ato administrativo praticado pelo ente estadual responsável pelo pagamento da pensão, inexistindo participação da União na relação jurídica discutida.”
6. Deve ser concedido o efeito suspensivo, “porque a remessa dos autos à Justiça Federal poderá gerar atraso significativo na tramitação do processo, causando prejuízo à agravante, pessoa idosa e portadora de doença grave.”
7. Ao final, requereu seja dado provimento ao recurso.
Em decisão inicial, foi deferida a medida liminar (mov. 8.1).
Intimada, a parte agravada
deixou de apresentar contrarrazões (mov. 14.1 e 15).
Na sequência, abriu-se vista à douta Procuradoria-Geral de Justiça (mov. 17.1), a qual
manifestou-se pelo provimento do recurso (mov. 20.1).
É o relatório.


2 – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
Trata-se de Ação Declaratória de Isenção de Imposto de Renda c/c Repetição de Indébito, proposta por CHARLOTTE SALOMONS RESENDE contra INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS – IPSM e ESTADO DE MINAS GERAIS, por meio da qual se busca o reconhecimento do direito à isenção do imposto de renda incidente sobre proventos de pensão, sob o fundamento de que a autora é portadora de neoplasia maligna.
O juízo de origem, contudo, ao examinar a petição inicial, declinou da competência para a Justiça Federal, sob o entendimento de que, tratando-se de matéria relacionada ao imposto de renda, haveria interesse jurídico do ente federal na causa (mov. 23.1).

Em sede recursal, sustenta a parte agravante que não há interesse da União na controvérsia, porquanto o imposto de renda discutido na demanda corresponde àquele retido na fonte sobre valores pagos por ente estadual, hipótese em que o produto da arrecadação pertence ao próprio Estado.

Assiste razão à parte agravante.

Com efeito, o art. 157, inciso I, da Constituição Federal, estabelece expressamente que pertencem aos Estados e ao Distrito Federal:

“o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem”.

Da leitura desse dispositivo extrai-se que, quando o imposto de renda é retido na fonte sobre rendimentos pagos por ente estadual, o produto da arrecadação integra a receita do próprio Estado, inexistindo, em regra, interesse jurídico direto da União na relação jurídica debatida.

Tal compreensão encontra amparo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que, ao apreciar o Tema 572 da repercussão geral, fixou a seguinte tese: “Compete à Justiça comum estadual processar e julgar causas alusivas à parcela do imposto de renda retido na fonte pertencente ao Estado-membro, porque ausente o interesse da União.”
E o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no mesmo sentido ao editar a Súmula 447, segundo a qual: “Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores.”
A orientação firmada pelas Cortes Superiores evidencia que, nas hipóteses em que se discute a incidência ou a restituição do imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos pagos por ente estadual, não há interesse jurídico da União a justificar o deslocamento da competência para a Justiça Federal, porquanto o produto da arrecadação do tributo pertence ao próprio ente federado pagador, nos termos do art. 157, inciso I, da Constituição Federal.
Assim,
mostra-se plausível a tese recursal de que a competência para processamento e julgamento do processo permanece na Justiça Estadual.
Nesse sentido (destacou-se):
RECURSO FUNDADO NO CPC/2015. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. RESTITUIÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. REPARTIÇÃO DA RECEITA TRIBUTÁRIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO DO STJ.MATÉRIA JULGADA SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. 1. Nas causas em que se pretende a restituição de imposto de renda por servidor público estadual, a União é parte ilegítima, sendo a Justiça Estadual a competência para julgar a demanda, na esteira do entendimento do STJ, pacificado no julgamento do REsp 989.419/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, previsto no artigo 543-C do CPC. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 913.393/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 22/9/2016, DJe de 6/10/2016.)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSURGÊNCIA. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ARTS. 294 E 300, CPC/2015. MANUTENÇÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA POR SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESNECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO PERICIAL OFICIAL PARA O RECONHECIMENTO DO DIREITO À ISENÇÃO POR DOENÇA GRAVE. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJPR. RECURSO CONHECIDO NÃO-PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0016871-60.2018.8.16.0000 - Ibaiti -
Rel.: DESEMBARGADORA ANA LÚCIA LOURENÇO -
J. 11.12.2018)
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL INATIVADO – ACOMETIMENTO DE NEFROPATIA GRAVE – SUBMISSÃO A TRANSPLANTE RENAL – ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA ADMINISTRATIVAMENTE REVOGADA. (1) PRELIMINARES: LEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTARQUIA VERIFICADA. INTERESSE DA UNIÃO INEXISTENTE – COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (2) MÉRITO: ALEGADA CESSAÇÃO DA MOLÉSTIA NÃO COMPROVADA – NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO NEFROLÓGICO CONSTANTE (SEM PREVISÃO DE ALTA) E DE USO DE IMUNOSSUPRESSORES (MEDICAMENTOS PARA NÃO HAVER REJEIÇÃO DO ENXERTO RENAL) – POSSIBILIDADE DA MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO ISENCIONAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0031405-98.2017.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA -
J. 28.02.2018)
Assim, fica evidenciada a competência da Justiça Estadual para o processamento e julgamento da demanda, impondo-se a reforma da decisão agravada.
Diante do exposto, voto no sentido de
dar provimento
ao recurso.