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Processo:

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.196.192-7 ­ VARA CÍVEL E ANEXOS ­ ASSAÍ.

APELANTES: MARLENE DE OLIVEIRA SILVA E PAULO DA SILVA.

APELADA: CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A.

RELATOR: DES. SÉRGIO ROBERTO NÓBREGA ROLANSKI.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE O PLEITO INICIAL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO OCORRIDO DURANTE A VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.482/2007. INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$ 13.500,00. IMPOSSIBILIDADE DE A INDENIZAÇÃO COMPREENDER 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, CONFORME LEI Nº 6.194/74. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO DESPROVIDO.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1.196.192-7, da Vara Cível e Anexos, da Comarca de Assaí, em que figuram como apelantes Marlene de Oliveira Silva e Paulo da Silva e como apelada CAPEMISA Seguradora de Vida e Previdência S/A.

Relatório.

Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto contra sentença que julgou improcedente o pleito inicial em ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT, in verbis:


"Isto posto, em face dos argumentos acima expendidos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial contido na presente ação ajuizada por Paulo da Silva e Marlene de Oliveira Silva em face de CAPEMISA Seguradora de Vida e Previdência S/A".


Inconformados, os autores interpuseram o presente recurso de Apelação Cível, sustentando, em síntese, que: a) o fato de o acidente ter ocorrido após a edição da L. 11.482/2007 não pode retirar o direito dos recorrentes ao recebimento do valor da indenização em salários mínimos, visto que não houve qualquer outra determinação legal de reajuste introduzida na nova lei para as indenizações do seguro DPVAT; b) a L. 11.482/2007 é inconstitucional; c) a seguradora está sendo beneficiada com o congelamento do valor das indenizações do seguro DPVAT.


Contrarrazoado o recurso, subiram os autos a este egrégio Tribunal.

É o conciso relatório.


Fundamentação.

Conheço do recurso, porquanto presentes seus requisitos de admissibilidade.

Os autores pugnam pela condenação da ré seguradora ao pagamento da diferença da indenização do seguro obrigatório DPVAT, decorrente da morte de seu filho em acidente automobilístico.

O juízo a quo julgou improcedente o pleito inicial sob o fundamento de que os autores já receberam a quantia de R$ 13.500,00, sendo que o acidente que vitimou Paulo Cezar da Silva ocorreu no dia 05.04.2011, quando estava em vigor a Lei nº 11.482/2007.

Correto o decisum, não merecendo reparos. Reitere-se parte da sentença guerreada:


"Analisando-se os autos, verifica-se que o acidente de trânsito ocorreu no dia 05 de abril de 2011, quando já estava em vigor a Lei nº 11.482/2007, a qual estabelecia que o pagamento do seguro obrigatório, em caso de morte, será feito pelo valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) e não mais em quarenta vezes o maior salário do país.


Resta demonstrado nos autos que os autores receberam o valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos), conforme o item 1.7. Aliás, os próprios autores afirmam na petição inicial que receberam esta quantia a título de seguro obrigatório.

Os autores pretendem que seja aplicado o disposto no inciso I, do artigo 3º da Lei nº 6.194/74, antes da alteração dada pela Lei nº 11.482/2007, para que o valor a ser pago seja de quarenta vezes o maior salário mínimo vigente. No entanto, no caso dos autos, deve ser mantido o valor pago, visto que o pagamento ocorreu com base na legislação vigente na época do sinistro.

Aliás, houve o pagamento integral do valor do seguro obrigatório (DPVAT), conforme o valor estabelecido no inciso I, do artigo 3º, da Lei nº 6.194/1974, com as devidas alterações.

Assim, verifica-se que o valor pago pela ré está correto, não cabendo o pagamento complementar do seguro DPVAT".


Saliente-se que a Lei nº 11.482/2007 não é inconstitucional, gozando de regularidade formal e material com a Constituição Federal.
Não só este Tribunal, como também o Superior Tribunal de Justiça vem aplicando a Lei nº 11.482/2007 sem qualquer alusão a sua inconstitucionalidade.


Ex positis, voto pelo desprovimento do recurso, mantendo incólume a r. sentença hostilizada.


Dispositivo.

ACORDAM os integrantes da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

Participaram da sessão de julgamento e acompanharam o relator a eminente Desª. Lilian Romero e o eminente Des. Marcos S.
Galliano Daros.

Curitiba, 04 de setembro de 2014.

(assinado digitalmente)

DES. SÉRGIO ROBERTO NÓBREGA ROLANSKI - Relator