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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 259.1, proferida na execução de título extrajudicial nº 0000586-60.2022.8.16.0126, que indeferiu o pedido de remoção de veículo.Alega o agravante, em síntese, que: a) “No presente caso e, conforme será demonstrado, deve ser sopesado os princípios da Menor Onerosidade do Devedor X Efetividade da Execução e aplicar ao caso concreto o que melhor se adeque, ainda que tais princípios sejam colidentes. No caso em tela, após diversas tentativas infrutíferas de localização de bens em nome dos executados, havendo até mesmo impenhorabilidade de bem imóvel (decisão de mov. 202), o Agravante identificou um bem de valor considerável – uma carreta semi-reboque Marca/Modelo Guerra, Placa MJN-2264 - na posse direta e em uso pelos executados para suas atividades econômicas. A carreta semi-reboque, Marca/Modelo Guerra, Placa MJN-2264, estava na RESIDÊNCIA dos Executados ÉRICO BRAUN e CECILIA BRAUN, no distrito de Vila Nova, Toledo-PR e o Sr. Érico confirmou ser de sua propriedade. A foto e vídeo anexados aos autos em mov. 245.3 e 245.7 são PROVAS DOCUMENTAIS e comprovam a localidade do bem. Os dados da carreta em nome de terceiros (mov. 245.6) comprovam que a mesma está em nome de terceiros”; b) “No presente caso, as fotografias e o vídeo, PROVAS DOCUMENTAIS, demonstram inequivocamente que a carreta semi-reboque, Placa MJN-2264, está na posse e em uso dos executados, ÉRICO BRAUN e CECILIA BRAUN, em sua residência, sendo presumivelmente utilizada em suas atividades agrícolas. Em mov. 245 o Agravante pleiteou a penhora de produção de soja, no entanto, não foi possível a tempo realizar a juntada do documento solicitado. Observe que a carreta está ligada/atrelada ao carregamento de grãos dos Executados, o que contribui com a informação de propriedade dos Agravados. A posse prolongada e o uso ostensivo de um bem móvel pelo devedor, especialmente quando há esgotamento de outras vias de constrição, configuram fortes indícios de que o bem integra a esfera patrimonial do executado, ou que este detém sobre ele direitos que o tornam passível de constrição”; c) “A exigência de "má-fé" é mais comumente analisada em casos de fraude à execução (alienação fraudulenta, art. 792 do CPC), onde exige a comprovação da má-fé do terceiro adquirente. No entanto, a situação em apreço é distinta: não se trata de um bem alienado pelo devedor a terceiro, mas sim de um bem que, desde o início, pode ter sido registrado em nome de um terceiro para simular uma propriedade diversa da real, ou ter sido adquirido e não formalizado em nome dos executados, justamente para frustrar futuras execuções. A posse e o uso ostensivo do bem pelos executados já são fortes indícios que justificam a constrição, cabendo a eles, se for o caso, comprovar a regularidade da situação. Observe que no presente caso há presunção relativa de propriedade!!!”.Em decisão de mov. 13.1 recurso foi recebido somente em seu efeito devolutivo.A parte agravada deixou de apresentar contrarrazões conforme mov. 19 e mov. 20.É o relatório.
II. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC, deve o recurso ser conhecido.Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial movida por ADEMAR ZAGO, ora agravante, em face de CECILIA BRAUN e ERICO BRAUN, ora agravados.O recorrente insurge-se contra a decisão que indeferiu o pedido de remoção do veículo carreta semi-reboque Marca/Modelo Guerra, Placa MJN-2264.Pois bem.A controvérsia recursal se limita em verificar se seria possível a remoção do bem em razão da posse direta e uso por parte dos executados, para futura hasta pública e/ou adjudicação.Sustenta o recorrente que mesmo em se tratando de bem de terceiro, a transferência de propriedade se dá com a posse e não seria necessária a comprovação de má-fé na utilização do veículo para que se determine sua constrição.Razão não lhe assiste.Ora, consoante fundamentou a decisão agravada o automóvel em questão não é de propriedade dos executados, pois pertence à terceiro. Com efeito, mesmo considerando como válida a penhora sobre direitos creditórios do veículo financiado em alienação fiduciária, não se pode levar a hasta pública bem pertencente a terceiro.Ao contrário do sustentado pelo recorrente, por óbvio que em se tratando de veículo que possuí registro de RENAVAM, placas, número de chassis e licenciamento, a propriedade não se transfere com a mera tradição.Ainda, como sustentou o Magistrado de origem, a mera fotografia do veículo na posse dos executados não significa necessariamente que estejam utilizando-o em suas atividades agrícolas.Ressalte-se, também, que nos próprios dados do veículo se constata que a carreta semi-reboque pertence a categoria “aluguel”, sendo assim possível, ou até mesmo presumível, que os executados tenham alugado o bem (mov. 1.3).Ademais, não se verifica efeito prático na remoção do veículo que, por pertencer a terceiro, não pode ser levado objeto de avaliação ou hasta pública.Portanto, não cabe a remoção ou constrição de bem de terceiro, apenas com base em indícios de que utilizados pelos executados. Da jurisprudência, colaciono os recentes precedentes desta Corte:. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA”. PENHORA DE BENS EM NOME DO CÔNJUGE DA EXECUTADA. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO BENEFÍCIO À ENTIDADE FAMILIAR. VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. PRESUNÇÃO DE PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE FRAUDE OU SIMULAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ART. 921, III, CPC. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão exarada nos autos de “Ação de Rescisão Contratual cumulada com Restituição de Valores Pagos e Indenização por Dano Moral”, em fase de “Cumprimento de Sentença”, que ao mov. 321.1, indeferiu o pedido de penhora de bens em nome do cônjuge da executada e determinou a suspensão da execução pelo prazo de um ano, com fundamento no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. A parte exequente opôs Embargos de Declaração ao mov. 325.1, os quais foram rejeitados ao mov. 331.1. A agravante alegou a existência de bens passíveis de penhora, inclusive veículo automotor em posse da executada, registrado em nome de terceiro, bem como a possibilidade de constrição da meação da executada sobre bens em nome de seu cônjuge, em razão do regime de comunhão parcial de bens. Requereu o provimento do recurso para determinar a penhora da meação, autorizar a penhora do veículo e afastar a suspensão da execução. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se é admissível a penhora de bens registrados exclusivamente em nome do cônjuge da executada, no regime de comunhão parcial de bens, sem prova de benefício à entidade familiar; e (ii) saber se é legítima a suspensão da execução, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, diante da ausência de localização de bens penhoráveis. III. RAZÕES DE DECIDIR É incontroverso que a executada é casada sob o regime de comunhão parcial de bens, conforme certidão de casamento juntada ao mov. 318.2. Nos termos do artigo 1.658 do Código Civil, os bens adquiridos na constância do casamento são comunicáveis, e, nos termos do artigo 1.664 do Código Civil, os bens da comunhão respondem pelas obrigações contraídas para atender aos encargos da família. Todavia, a constrição de bens registrados exclusivamente em nome do cônjuge não integrante da relação processual exige a demonstração de que a obrigação foi assumida em benefício da entidade familiar, sob pena de violação ao contraditório e aos limites subjetivos da execução. No caso concreto, o cônjuge não integra o polo passivo da demanda nem participou da formação do título executivo judicial, inexistindo prova cabal de que a obrigação tenha revertido em proveito da entidade familiar. O veículo indicado como de posse da executada encontra-se formalmente registrado em nome de terceiro, sendo insuficiente a mera alegação de posse para afastar a presunção de propriedade decorrente do registro administrativo, inexistindo prova concreta de fraude, simulação ou ocultação patrimonial. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que os ativos financeiros e bens de titularidade exclusiva do cônjuge que não participou da formação do título judicial não respondem automaticamente pela dívida, sendo incabível a penhora de bens de terceiro apenas em virtude do regime de comunhão parcial de bens. A decisão agravada, ao suspender a execução com fundamento no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, está em conformidade com a legislação processual, diante da ausência de localização de bens penhoráveis após diligências infrutíferas. A suspensão pelo prazo de um ano visa evitar a perpetuação de execuções ineficazes, não impedindo a retomada do feito caso a parte exequente indique novos bens passíveis de constrição. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão agravada. Tese de julgamento: A penhora de bens registrados em nome do cônjuge do executado, no regime de comunhão parcial de bens, exige prova de que a obrigação foi contraída em benefício da entidade familiar, sob pena de violação ao contraditório e aos limites subjetivos da execução. A mera posse de bem registrado em nome de terceiro, sem indícios de fraude ou simulação, não autoriza a constrição. A suspensão da execução com fundamento no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil é legítima quando não localizados bens penhoráveis. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS Código de Processo Civil, arts. 789, 790, IV, 921, III e § 1º. Código Civil, arts. 1.658, 1.659, 1.664. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA STJ, REsp n.º 1.869.720/DF, Terceira Turma. STJ, REsp n.º 1.969.814/SC, Quarta Turma. STJ, REsp n.º 2.185.447/SP, Terceira Turma. TJPR, 16.ª Câmara Cível, AI n.º 116226-67.2023.8.16.0000. TJPR, 20.ª Câmara Cível, AI n.º 15159-88.2025.8.16.0000. EXPLICAÇÃO EM LINGUAGEM ACESSÍVEL: O caso trata de uma cobrança judicial em que a credora pediu a penhora de bens do marido da devedora, alegando que, como são casados, os bens pertencem ao casal. O Tribunal entendeu que não se pode bloquear diretamente os bens do cônjuge sem prova de que a dívida beneficiou a família. Também foi pedido o bloqueio de um carro que a devedora utiliza, mas que está registrado em nome de outra pessoa, o que foi negado por falta de prova de fraude. Como não foram encontrados bens em nome da devedora, o processo de cobrança foi suspenso por um ano, decisão que foi mantida. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0106528-66.2025.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: SUBSTITUTA ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 25.02.2026). (grifo nosso). DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A PENHORA DE VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRO.1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO – INCONFORMISMO DA PARTE EXEQUENTE – PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE PENHORA DE AUTOMÓVEL QUE ESTEJA NA POSSE DO DEVEDOR.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. PLEITO PELA PENHORA DE VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRO – TRANSFERÊNCIA DE BENS MÓVEIS POR TRADIÇÃO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE MANEIRA CONTINUA – REGISTRO JUNTO AO DETRAN COMO PRESUNÇÃO DE VERACIDADE – IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA – RISCO DE LESÃO A DIREITO DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE.3. DISPOSITIVO – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0119167-19.2025.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 02.03.2026). (grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – POSTERIOR LOCALIZAÇÃO DO BEM – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO E REMOÇÃO DO VEÍCULO ALIENADO AOS EXECUTADOS – INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE – NÃO ACOLHIMENTO – CONVERSÃO DO FEITO QUE IMPLICA NA INAPLICABILIDADE DAS DEMAIS MEDIDAS PREVISTAS PELO DECRETO-LEI Nº 911/69 – REMOÇÃO DO BEM QUE ACARRETARIA A TRANSFERÊNCIA DE SUA POSSE EM FAVOR DA CREDORA FIDUCIÁRIA – MEDIDA EQUIVALENTE À EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO – CREDORA FIDUCIÁRIA QUE, ADEMAIS, PERMANECE DETENTORA DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE SOBRE O BEM – PENHORA QUE PODERÁ RECAIR APENAS SOBRE OS DIREITOS AQUISITIVOS QUE OS ADQUIRENTES POSSUEM SOBRE O VEÍCULO – DECISÃO MANTIDA.Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0052780-22.2025.8.16.0000 - Peabiru - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 17.11.2025). (grifo nosso). PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REMOÇÃO DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. PENHORA SOBRE DIREITOS ECONÔMICOS DO EXECUTADO. DETERMINADO BLOQUEIO VIA SISTEMA RENAJUD. IMPOSSIBILIDADE DE HASTA PÚBLICA DE BEM PERTENCENTE A TERCEIRO. ENTENDIMENTO DA CORTE. DECISÃO MANTIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 158.1, proferida na execução de título extrajudicial nº 0000715-16.2024.8.16.0055, que indeferiu o pedido de remoção de automóvel com alienação fiduciária.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em examinar o acerto da decisão que indeferiu o pleito do exequente de remoção do veículo, em razão do financiamento em alienação fiduciária impossibilitar sua expropriação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Ora, consoante fundamentou a decisão agravada o automóvel em questão não é de propriedade do executado, pois financiado em alienação fiduciária. Com efeito, mesmo considerando como válida a penhora sobre direitos creditórios do veículo financiado em alienação fiduciária, não se pode levar a hasta pública bem pertencente a terceiro. Ressalte-se, também, que na decisão que deferiu a penhora dos direitos econômicos do executado sobre o veículo (mov. 136.1), o Juízo processante determinou o bloqueio via Sistema Renajud.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: Em que pese tenha ocorrido a penhora de direitos econômicos do executado sobre veículo financiado em alienação fiduciária, não cabe sua remoção, avaliação ou hasta pública, vez que a constrição se restringe aos direitos aquisitivos do devedor._________ Dispositivos relevantes citados: art. 1015, parágrafo único, do CPC.Jurisprudência relevante citada: (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0109024-39.2023.8.16.0000 - Santo Antônio da Platina - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 11.05.2024); (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0025557-36.2021.8.16.0000 - Mandaguari - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 02.08.2021); (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0069443-51.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE - J. 26.06.2023); (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0026675-18.2019.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 18.09.2019); Resumo em linguagem acessível: O Tribunal entendeu que deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de remoção do veículo alienado, vez que houve a penhora somente dos direitos econômicos do executado. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0108004-42.2025.8.16.0000 - Cambará - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 05.12.2025). (grifo nosso).Pelo exposto, portanto, acertada se mostra a decisão que indeferiu o pleito de remoção do veículo pertencente a terceiro, vez que não apresentada qualquer prova concreta de fraude, simulação ou ocultação patrimonial. Conclusão.III. Destarte, voto em conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento, mantendo ilesa a decisão agravada também por seus próprios e jurídicos fundamentos.
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