SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0026721-60.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fabio Andre Santos Muniz
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Palotina
Data do Julgamento: Fri May 29 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri May 29 00:00:00 BRT 2026

Ementa

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REMOÇÃO DE VEÍCULO DE TERCEIRO. MEROS INDÍCIOS DE UTILIZAÇÃO POR PARTE DOS EXECUTADOS. REGISTRO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE PROPRIEDADE. POSSIBILIDADE DE LOCAÇÃO DO BEM. NÃO COMPROVADA FRAUDE, SIMULAÇÃO OU OCULTAÇÃO PATRIMONIAL. IMPOSSIBILIDADE DE AVALIAÇÃO E HASTA PÚBLICA. ENTENDIMENTO DA CORTE. DECISÃO MANTIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 259.1, proferida na execução de título extrajudicial nº 0000586-60.2022.8.16.0126, que indeferiu o pedido de remoção de veículo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em examinar o acerto da decisão que indeferiu o pleito do exequente de remoção do veículo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Ora, consoante fundamentou a decisão agravada o automóvel em questão não é de propriedade dos executados, pois pertence à terceiro. Ao contrário do sustentado pelo recorrente, por óbvio que em se tratando de veículo que possuí registro de RENAVAM, placas, número de chassis e licenciamento, a propriedade não se transfere com a mera tradição.Ainda, como sustentou o Magistrado de origem, a mera fotografia do veículo na posse dos executados não significa necessariamente que estejam utilizando-o em suas atividades agrícolas.Ressalte-se, também, que nos próprios dados do veículo se constata que a carreta semi-reboque pertence a categoria “aluguel”, sendo assim possível, ou até mesmo presumível, que os executados tenham alugado o bem (mov. 1.3).Ademais, não se verifica efeito prático na remoção do veículo que, por pertencer a terceiro, não pode ser levado objeto de avaliação ou hasta pública.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: não cabe a remoção ou constrição de bem de terceiro, apenas com base em indícios de que utilizados pelos executados._________ Dispositivos relevantes citados: art. 1015, parágrafo único, do CPC.Jurisprudência relevante citada: (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0106528-66.2025.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: SUBSTITUTA ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 25.02.2026); (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0119167-19.2025.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 02.03.2026); (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0052780-22.2025.8.16.0000 - Peabiru - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 17.11.2025); (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0108004-42.2025.8.16.0000 - Cambará - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 05.12.2025). Resumo em linguagem acessível: O Tribunal entendeu que deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de remoção do veículo de propriedade de terceiro.