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Processo:

Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença de mov. 108.1 – 1º grau, exarada pelo MM. Juiz de Direito da Vara Cível de Sertanópolis, nos autos de ação monitória NPU 0000581-90.2023.8.16.0162, que Cooperativa de Crédito e Investimento de Livre Admissão Agroempresarial – Sicredi Agroempresarial PR/SP move em face de Transmin Transportes Ltda, pela qual decidiu:
“3.1 Pelas razões expostas, com fulcro no artigo 487, I do CPC JULGO IMPROCEDENTES os Embargos à Monitória opostos por TRANSMIN TRANSPORTES LTDA., diante da ausência de comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da obrigação, na forma da fundamentação. Por consequência, JULGO PROCEDENTE a AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSÃO AGROEMPRESARIAL – SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP, para CONDENAR a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 67.168,20 (sessenta e sete mil, cento e sessenta e oito reais e vinte centavos), valor atualizado até 29/03/2023, acrescido de correção monetária pelo índice INPC/IBGE a partir de cada vencimento e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, bem como dos encargos contratuais expressamente pactuados. 3.2 DECLARO CONSTITUÍDO, com esta sentença, o título executivo judicial e, por conseguinte, convertido o mandado inicial em executivo, na forma do artigo 701, §2º, do CPC. 3.3 CONDENO a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, observada a majoração prevista no §11 em caso de interposição de recurso” (mov. 108.1 – 1º grau, ff. 04/05).
A ré/embargante, Transmin Transportes Ltda, interpôs recurso de apelação (mov. 111.1 – 1º grau), em cujas razões aduz que, “Embora seja pessoa jurídica, [...] comprova, por meio dos documentos anexos em mov. 24 (extratos bancários e conversas com gerentes), que enfrenta severas dificuldades financeiras que a impedem de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de sua própria subsistência e da manutenção de suas atividades” (mov. 111.1 – 1º grau, f. 03).Afirma que “[...] a relação jurídica estabelecida se amolda aos ditames consumeristas, e a negativa da inversão do ônus da prova prejudicou significativamente a defesa da Apelante, que ficou impossibilitada de produzir provas essenciais para demonstrar a abusividade das cobranças e a má-fé da Apelada” (mov. 111.1 – 1º grau, f. 03).Aponta que “A ausência de inversão do ônus da prova, em um contexto de evidente hipossuficiência [...] resultou em um julgamento desequilibrado e na prolação de uma sentença que não considerou adequadamente a realidade fática e jurídica apresentada, configurando, assim, nulidade” (mov. 111.1 – 1º grau, f. 03).Assevera que, “Embora [...] seja pessoa jurídica, a jurisprudência pátria, em especial do Superior Tribunal de Justiça, tem aplicado a Teoria Finalista Aprofundada ou Mitigada, reconhecendo a condição de consumidor à pessoa jurídica quando esta figura como parte vulnerável da relação contratual, sem que o produto ou serviço seja utilizado como insumo para sua atividade produtiva” (mov. 111.1 – 1º grau, f. 04).Menciona que, “No presente caso, o crédito pré-aprovado e o cartão de crédito foram utilizados [...] para gerenciar seu capital de giro e honrar compromissos” (mov. 111.1 – 1º grau, f. 05).Sustenta que “[...] é, inegavelmente, hipossuficiente em relação à Apelada, um gigante financeiro que detém todo o aparato técnico, informacional e jurídico. A condição de cooperado, por si só, não descaracteriza a relação consumerista, especialmente quando há prestação de serviços financeiros com características de mercado” (mov. 111.1 – 1º grau, f. 05).Suscita que “A r. sentença a quo ignorou completamente a tese fundamental da Apelante, de que a própria conduta da Apelada em promover uma inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito foi o fator determinante para a impossibilidade de a empresa honrar seus compromissos, incluindo a dívida objeto desta monitória” (mov. 111.1 – 1º grau, f. 05).Expõe que “[...] atravessou dificuldades financeiras pontuais no final de 2022, resultantes da inadimplência de seus próprios clientes. Em janeiro de 2023, [...] quitou a fatura do cartão de crédito que gerou a restrição. Apesar do pagamento, a Apelada manteve indevidamente o nome da TRANSMIN em órgãos de proteção ao crédito. Essa manutenção indevida, comprovada por comunicações e áudios [...], teve como consequência imediata e direta o corte de linhas de crédito essenciais que [...] possuía em outros bancos, que seriam utilizadas para gerenciar o capital de giro e honrar o crédito pré-aprovado em questão” (mov. 111.1 – 1º grau, ff. 05/06).Pondera que “A decisão judicial dos autos conexos de nº 0000224-62.2023.8.16.0081 que afastou o pedido de suspensão da cobrança e abstenção de novas inscrições, não se confunde com a alegação de ilegalidade da manutenção da negativação original após o pagamento” (mov. 111.1 – 1º grau, f. 06).Arrazoa que “A Apelada, ao não remover a restrição mesmo após o pagamento, violou o princípio da boa-fé objetiva (Art. 422 do Código Civil). Não é razoável nem justo que o credor mantenha uma restrição indevida, impedindo o devedor de acessar meios para quitar suas dívidas, e depois o cobre judicialmente pelo inadimplemento que ele próprio provocou” (mov. 111.1 – 1º grau, f. 06).Narra que “[...] o inadimplemento [...] não se deu por mera negligência, mas sim por uma conduta ilícita da própria Apelada, que, ao agir de má-fé, impediu a TRANSMIN de cumprir suas obrigações” (mov. 111.1 – 1º grau, f. 06).Alega que, “Embora a MP nº 2.170-36/2001 e a Súmula 541 do STJ permitam a capitalização de juros em contratos bancários com periodicidade inferior a um ano, desde que expressamente pactuada, no presente caso, [...] não houve pactuação expressa e clara quanto à capitalização mensal de juros na cédula de crédito bancário” (mov. 111.1 – 1º grau, f. 06).Com base nesses argumentos, “[...] requer: a) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita [...]. b) O conhecimento e provimento do presente Recurso de Apelação para declarar a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em virtude da não observância da correta distribuição do ônus da prova, ou reformar integralmente a sentença recorrida, para: 1. Aplicar o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica, reconhecendo a hipossuficiência da Apelante e procedendo à inversão do ônus da prova (Art. 6º, VIII, CDC). 2. Reconhecer a violação da boa-fé objetiva por parte da Apelada, em razão da manutenção indevida da restrição creditícia da Apelante, que a impediu de honrar seus compromissos, afastando-se a mora [...]. 3. Consequentemente, determinar o reescalonamento das parcelas vencidas, com o vencimento da primeira a contar da prolação da decisão que acolher este pedido, e o restabelecimento do curso normal dos pagamentos. 4. Afastar a capitalização de juros do cálculo da dívida, por ausência de pactuação expressa, e determinar o recálculo do débito com a aplicação de juros simples de 1% ao mês. 5. Julgar improcedente a Ação Monitória [...] ou, subsidiariamente, procedentes os Embargos Monitórios [...], com a consequente revisão e adequação do débito” (mov. 111.1 – 1º grau, f. 07).Foram apresentadas contrarrazões no mov. 116.1 – 1º grau, nas quais a autora/embargada: a) argui a impossibilidade de conhecimento do recurso, por violação ao princípio da dialeticidade; e, b) pugna pela manutenção da decisão exarada em primeiro grau.No despacho de mov. 8.1 – Apelação Cível, o julgamento foi convertido em diligência, a fim de conceder prazo para a apelante juntar documentos comprobatórios do preenchimento dos pressupostos necessários à concessão da assistência judiciária.O prazo decorreu sem manifestação (mov. 12.0 – Apelação Cível).Então, o benefício foi indeferido e a apelante intimada para realizar o preparo, sob pena de não conhecimento do recurso (mov. 14.1 – Apelação Cível).O pagamento foi efetuado, conforme se extrai do mov. 17.1/mov. 17.2 – Apelação Cível e mov. 119.0/mov. 120.0 – 1º grau.É o relatório.

- Do juízo de admissibilidade
Em sede de contrarrazões, a autora/embargada defende o não conhecimento do recurso, por entender que houve violação ao princípio da dialeticidade.A pretensão não prospera.Isso porque a ré/embargante observou os requisitos legais no desenvolvimento da peça recursal e as razões de apelação estão vinculadas à decisão de mov. 108.1 – 1º grau.A repetição de fundamentos elencados em peças anteriores, porém vinculados à sentença, é insuficiente para ensejar o não conhecimento de recurso, até porque é vedado inovar nas razões recursais, sob pena de não conhecimento da irresignação, por ofensa aos princípios do contraditório e do duplo grau de jurisdição.Acerca do tema, já julgou o Superior Tribunal de Justiça:
“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AFASTAMENTO DA SÚMULA N. 284 DO STF. CABIMENTO INEQUÍVOCO DEMONSTRADO. NOVA ANÁLISE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO. SÚMULA N. 13/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. [...] 2. A mera repetição de peças processuais anteriores não resulta em ofensa ao princípio da dialeticidade se das razões do recurso interposto for possível extrair fundamentos suficientes e notória intenção de reforma da sentença. [...] 5. Agravo interno desprovido” (AgInt no AREsp n.º 2.431.828/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 04/03/2024, DJe de 06/03/2024).
Logo, presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.
- Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova
A apelante defende a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova nele prevista.Por isso, igualmente suscita a nulidade da sentença, dado que o afastamento da incidência da legislação consumerista teria cerceado seu direito de defesa.Sem razão, entretanto.O contrato em discussão (crédito pré-aprovado) serviu à implementação de atividade produtiva da pessoa jurídica ré/embargante e, nesse contexto, de acordo com o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, adotado por esta 15ª Câmara Cível, o Código de Defesa do Consumidor é inaplicável.Sobre o assunto, os seguintes precedentes da Corte Superior:
“RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO. PESSOA JURÍDICA. MÚTUO PARA FOMENTO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. CONTRATO DE CAPITAL DE GIRO. EMPRESA NÃO DESTINATÁRIA FINAL DO SERVIÇO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE NÃO PRESUMIDA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. [...] 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, é inaplicável o diploma consumerista na contratação de negócios jurídicos e empréstimos para fomento da atividade empresarial, uma vez que a contratante não é considerada destinatária final do serviço. Precedentes. Não há que se falar, portanto, em aplicação do CDC ao contrato bancário celebrado por pessoa jurídica para fins de obtenção de capital de giro. 4. Dessa maneira, inexistindo relação de consumo entre as partes, mas sim, relação de insumo, afasta-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e seus regramentos protetivos decorrentes, como a inversão do ônus da prova ope judicis (art. 6º, inc. VIII, do CDC). [...]” (REsp n.º 2.001.086/MT, relatoria Ministra Nancy Andrighi, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/09/2022, DJe de 30/09/2022).
“AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. PESSOA JURÍDICA. FOMENTO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. NATUREZA DE INSUMO. AUSÊNCIA DE DESTINATÁRIO FINAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. NECESSIDADE DE REJULGAMENTO A QUO. DECISÃO MANTIDA. 1. Tratando-se de matéria exclusivamente de direito ou de revaloração dos fatos e provas, não há razão para aplicar a Súmula nº 7/STJ. 2. A pessoa jurídica que celebra contrato de financiamento com banco com a finalidade de fomentar suas atividades empresariais, em regra não é destinatário final, diante da natureza de insumo, sendo inaplicável o Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. Recurso especial provido. 3. Agravo interno não provido” (AgInt no REsp n.º 1.667.374/MA, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/08/2019, DJe de 23/08/2019).
Essa regra admitiria exceção somente se demonstrada eventual vulnerabilidade, o que possibilitaria a aplicação da legislação consumerista.Na espécie, todavia, inexistem indícios de que a ré/embargante esteja em situação de vulnerabilidade perante a autora/embargada.À vista disso, o pedido de aplicação do Código de Defesa do Consumidor deve ser rejeitado.Nessa linha, já decidiu esta 15ª Câmara Cível:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. LIMITE DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE E CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. 1. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. TEORIA FINALISTA. DESTINATÁRIO FINAL. NÃO ENQUADRAMENTO. VULNERABILIDADE. AUSÊNCIA. 2. AUSÊNCIA DE PLANILHA DE DÉBITO. IRRELEVÂNCIA. DOCUMENTOS JUNTADOS QUE DEMONSTRAM A DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO AO AUTOR E A EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. 3. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXPURGO. 4. PAGAMENTO MÍNIMO DAS FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NÃO EVIDENCIADA. 5. TAXAS E TARIFAS POR SERVIÇOS PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. ENCARGOS DECORRENTES DE NORMATIZAÇÃO DO BACEN. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 44 DO TJPR. SENTENÇA MANTIDA. 6. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Consoante jurisprudência desta Corte, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva). Contudo, esta Corte tem mitigado a aplicação da teoria finalista quando ficar comprovada a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica, o que não restou demonstrado no caso em tela. 2. Não há que se falar em inépcia da petição inicial se o credor a instrui com documentos hábeis a comprovar a relação jurídica e a existência da dívida, bem como a evolução do débito. 3. Havendo alegações genéricas e abstratas em relação à eventual prática de capitalização de juros, impõe-se o julgamento em desfavor da mesma, presumindo-se que não houve a cobrança de juros sobre juros. 4. Havendo o pagamento mínimo da fatura de cartão de crédito, descabe falar em capitalização de juros, conforme precedentes desta Câmara. 5. Conforme entendimento pacífico desta Câmara, em regra, é permitida a cobrança – independentemente de contratação específica – das tarifas bancárias lançadas pela instituição financeira, por corresponderem à prestação de serviço e estarem legalmente previstas em legislação especial e normatizações do Banco Central. 6. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões. Apelação Cível não provida” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001555-82.2017.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 29.01.2020).
Em consequência, tampouco há que se falar em inversão do ônus da prova.Ademais, anote-se que, na sentença, foram devidamente explicitadas as razões que levaram ao afastamento da legislação consumerista e da inversão do ônus probatório, assim como à procedência da ação monitória e à rejeição dos respectivos embargos, circunstância que reforça a inexistência de nulidade da decisão.Em conclusão, o recurso não comporta provimento nesse ponto.
- Da manutenção da inscrição em cadastro restritivo de crédito
A ré/embargante alega que a autora/embargada manteve seu nome indevidamente negativado por dívida de cartão, o que teria impossibilitado a obtenção de crédito e, por conseguinte, a quitação da operação objeto da demanda.Acrescenta que “A Apelada, ao não remover a restrição mesmo após o pagamento, violou o princípio da boa-fé objetiva (Art. 422 do Código Civil). Não é razoável nem justo que o credor mantenha uma restrição indevida, impedindo o devedor de acessar meios para quitar suas dívidas, e depois o cobre judicialmente pelo inadimplemento que ele próprio provocou” (mov. 111.1 – 1º grau, f. 06).Mais uma vez, sem razão.A operação objeto da ação (C10832029-0) foi pactuada em 07/12/2021, no valor de R$ 77.000,00 (setenta e sete mil reais), a ser paga em 36 (trinta e seis) parcelas mensais de R$ 3.297,65 (três mil, duzentos e noventa e sete reais e sessenta e cinco centavos), com início em 21/01/2022 (mov. 1.7 – 1º grau).Da análise conjunta dos extratos de mov. 1.10 – 1º grau, das teses deduzidas pelas partes nas petições de mov. 1.1, mov. 24.1 e mov. 30.1 – 1º grau e da movimentação dos autos NPU 0000224-62.2023.8.16.0081 (ação declaratória cumulada com indenização por danos morais ajuizada pela ré/embargante em face da autora/embargada), verifica-se que a operação C10832029-0 foi adequadamente paga até a parcela com vencimento em 21/10/2022.As parcelas relativas aos meses de novembro e dezembro/2022 foram quitadas somente em 17/01/2023.Já a parcela referente ao mês de janeiro/2023 deixou de ser paga, o que levou ao vencimento antecipado e ao ajuizamento da ação monitória em 17/04/2023.De outro lado, a negativação do nome da ré/embargante deu-se em 20/12/2022, em razão da ausência de pagamento de faturas de cartão de crédito vencidas em novembro e dezembro/2022.O débito do cartão foi quitado também em 17/01/2023, enquanto a negativação foi mantida até fevereiro/2023, quando deferida tutela de urgência na ação NPU 0000224-62.2023.8.16.0081.Tem-se, então, que a ré/embargante já havia deixado de quitar pontualmente a operação C10832029-0 antes da negativação realizada pela autora/embargada.Além disso, no dia 17/01/2023, apesar de seu nome ainda encontrar-se negativado, efetuou o pagamento das parcelas em atraso.Ademais, não quitou outras parcelas junto à ré entre a exclusão da anotação e o ajuizamento da ação monitória.Nesse cenário, não há como se estabelecer relação direta entre a manutenção indevida da negativação do nome da ré/embargante e o inadimplemento da operação objeto de cobrança, de modo que o recurso não comporta provimento nesse aspecto.
- Da capitalização
A apelante reputa ilícita a capitalização de juros.A irresignação não prospera.O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n.º 973.827/RS, considerou lícita a capitalização de juros, quando expressamente contratada:
“CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de ‘taxa de juros simples’ e ‘taxa de juros compostos’, métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - ‘É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.’ – ‘A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada’. 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido” (REsp n.º 973.827/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, relatora para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 08/08/2012, DJe de 24/09/2012).
Na espécie, infere-se, da cédula de crédito bancário de mov. 1.7 – 1º grau, a pactuação de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, além da previsão de incidência de capitalização:
(mov. 1.7 – 1º grau, f. 03).
Nas cláusulas e condições gerais do contrato de crédito pré-aprovado, também está mencionada a capitalização:
(mov. 1.11 – 1º grau, f. 05).
Diante disso, conclui-se que resultou demonstrada a contratação da capitalização de juros, pelo que não há que se falar em ilegalidade.
- Dos honorários recursais
Na sentença recorrida, o MM. Juiz fixou a verba honorária, a favor da parte autora/embargada, em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação.Em atenção ao disposto no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação.À vista disso, mantém-se a sentença exarada pelo Dr. Julio Farah Neto, acrescidos os honorários recursais.
Em face do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso de apelação interposto pela ré/embargante, Transmin Transportes Ltda, e negar-lhe provimento, com a majoração dos honorários advocatícios fixados ao procurador da parte autora/embargada para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação.
Resumo em linguagem acessível: O Tribunal não aceitou o recurso da ré/embargante, no qual ela defendia que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação existente entre ela e a autora/embargada, que somente deixou de pagar o débito discutido na ação porque a autora/embargada manteve seu nome negativado indevidamente e que houve indevida capitalização de juros. Assim, a decisão anterior foi mantida e os honorários do advogado da autora/embargada foram aumentados para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação.