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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Por brevidade, adota-se o relatório consignado na r. sentença (mov. 86.1):
“DIEGO DE PAULA DIAS e EDUARDA MARION BIANCHINI propuseram a presente “AÇÃO DE ANULAÇÃO CONTRATUAL DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA E REPARAÇÃO DE DANO C.C. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS, TUTELA ANTECIPADA e INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS” em face de GAV MURO ALTO 2 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA., pretendendo a rescisão de contrato de compra e venda de imóvel “em regime de “TIME SHARING ou MULTI PRORIEDADE” firmado entre as partes, sob tese de propaganda enganosa e abusividade do contrato. Ainda, pedem devolução da quantia paga e a "concessão da tutela de urgência em natureza antecipada, a fim de que seja imediatamente determinada a rescisão contratual, bem como, seja a Ré compelida a não praticar qualquer tipo de cobrança judicial ou extrajudicial em nome dos Autores e exercer qualquer ato que venha a gerar restrições em nome dos mesmos perante os órgãos de proteção ao crédito." Acompanham a inicial documentos (seq. 1.2/1.6).
Determinada a emenda da inicial (seq. 8.1), a parte autora juntou documentos (seq. 11) e deferida a medida liminar (seq. 14.1).
Em Contestação (seq. 25.1), a Ré preliminarmente impugna o benefício da assistência judiciária gratuita concedido aos Autores e sustenta a incompetência do Juízo ante a cláusula de eleição de foro pactuada. Adiante, defende a inaplicabilidade das disposições consumeristas ao feito, discorre sobre o sistema do contrato de timesharing e rechaça a tese de abusividade das disposições contratuais, bem como alega a validade da comissão de corretagem e arras/sinal de negócio pagos pelos Autores. Discorre a possibilidade de retenção de 50% da quantia paga pela parte autora ante a rescisão por iniciativa desta e refuta os demais argumentos contidos na exordial, requerendo a improcedência da ação. Juntou documentos (seq. 25.2/25.7).
A parte autora apresentou Impugnação à Contestação (seq. 30.1), rechaçando as teses invocadas pela Ré e reiterando os termos da inicial.
Oportunizada a especificação de provas, as partes pediram o julgamento antecipado da lide (seq. 35.1 e 37.1), anunciado (seq. 40.1). A Ré informou o cumprimento da medida liminar (seq. 53).
Efetuada consulta aos sistemas conveniados ao Juízo (seq. 65 e 66) e mantido o benefício da gratuidade da justiça concedido à parte autora (seq. 72.1).
Em decisão saneadora, afastada a preliminar de incompetência do juízo (seq. 79.1).”
Sobreveio a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para:
a) declarar “rescindido o “Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra de Fração de Tempo de Unidade Autônoma Fracionada, em Regime de Multipropriedade, e Outras Avenças” celebrado entre as partes (seq. 1.4), com retorno ao status quo ante;”
b) autorizar “a retenção, pela parte ré, de:
b.1] 20% (vinte por cento) sobre os valores pagos pelos Autores, a título de cláusula penal;
b.2] taxa de fruição no percentual de 0,5% (meio por cento) dos valores pagos, multiplicado pela quantidade de dias do período de utilização decorridos desde o início do contrato, e multiplicado pela quantidade de anos decorridos desde a celebração até o seu término em decorrência da presente decretação de rescisão, admitindo-se cálculo pro rata die para a composição do período (Cláusula 6.3.1 do contrato).”
c) condenar “a Ré à devolução do montante restante – abatidos os valores decorrentes de referidos percentuais de retenção –, acrescido de correção monetária desde as datas dos pagamentos e juros de mora desde a citação.”
Em razão da sucumbência, condenou a parte autora ao pagamento de 30% das custas processuais e dos honorários advocatícios, cabendo o restante, 70%, à parte ré, observado o benefício da justiça gratuita concedido aos autores.
Insatisfeita, a ré recorreu a este Egrégio Tribunal de Justiça (mov. 91.1-origem), sustentando, em síntese, que: a) o contrato foi firmado em 24/05/2022, sob a vigência da Lei nº 13.786/2018 (Lei do Distrato), que alterou a Lei nº 4.591/64; b) o empreendimento em questão está submetido ao Regime de Patrimônio de Afetação, caso em que o artigo 67-A, § 5º, da Lei nº 4.591/64 autorizar a retenção de até 50% (cinquenta por cento) da quantia paga; c) o contrato destaca, de forma clara e separada, o valor da comissão de corretagem (R$ 3.990,00), cumprindo o dever de informação; d) o repasse está comprovado pela menção, no instrumento contratual, do nome dos corretores beneficiados; e) o art. 67-A, inciso I, da Lei nº 13.786/2018 autoriza a dedução da comissão de corretagem; f) a rescisão contratual se deu por iniciativa dos compradores, inexistindo mora ou ato ilícito da vendedora; g) deste modo, os juros devem incidir a partir do trânsito em julgado ou após o prazo de devolução legal previsto no art. 67-A, § 5º da Lei 4.591/64; h) a taxa de fruição deve incidir sobre o valor atualizado do contrato, conforme pactuado e autorizado pelo art. 67-A, § 2º, III da Lei 4.591/64.
Contrarrazões apresentadas no mov. 96.1.
Nesta instância, determinou-se a intimação das partes para se manifestarem acerca da omissão da sentença quanto à fixação de honorários advocatícios de sucumbência (mov. 9.1-TJ).
Os apelados se pronunciaram no mov. 12.1-TJ, decorrendo in albis o prazo concedido à apelante (mov. 14-TJ).
O processo foi retirado de pauta (mov. 24-TJ) e, em seguida, determinou-se a intimação das partes para se manifestarem sobre eventual nulidade de parte da sentença por julgamento extra petita (mov. 27.1-TJ).
As partes se pronunciaram no mov. 32.1 e 34.1-TJ.
É o relatório.
Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, o recurso comporta conhecimento.
Extrai-se do processado que, em maio de 2022, os litigantes firmaram “Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra de Fração de Tempo de Unidade Autônoma Fracionada, em Regime de Multipropriedade” de 2 cotas (11 e 12) de unidade autônoma fracionada (apartamento), no empreendimento PORTO 2 LIFE RESORT, localizado na Rua MA 01, Lote 03, s/n, Bairro Nossa Senhora do Ó, Muro Alto, Ipojuca/PE (mov. 1.4).
Na ocasião, os promitentes compradores se comprometeram a pagar, em cada uma das cotas, o valor total de R$ 57.228,39, entregando, a título de entrada, o valor de R$ 2.861,41 (em quatro parcelas de R$ 715,35), comissão de corretagem no valor de R$ 3.990,00, e o parcelamento do valor remanescente (R$ 50.376,98) em 74 vezes mensais e reajustáveis de R$ 680,77.
Os autores ajuizaram a presente ação de anulação de contrato de compromisso de compra e venda c/c devolução de quantia paga e indenização por danos morais, aduzindo que: a) o contrato é nulo por propaganda enganosa; b) não assinaram contrato de corretagem; c) caso não se entenda pela anulação do contrato e devolução total das quantias pagas, deve ser determinada a rescisão da avença, com a devolução de 90% doa valores pagos, nos termos do art. 32, II, da Lei nº 13.786/2018; d) é devida a indenização pelos danos morais causados aos autores.
A ré, por seu turno, sustentou que a rescisão contratual deve observar o disposto no art. 67-A, da Lei nº 4.591/1964, alterada pela Lei nº 13.786/2018, sendo devida a retenção da comissão de corretagem e a multa de 50% (cinquenta por cento), pois a incorporação está sujeita ao regime de patrimônio de afetação, conforme informado contratualmente. Aduziu que a restituição somente poderá ocorrer em 30 dias após a expedição do habite-se, inexistindo mora. Alegou a inexistência de qualquer vício ou ilegalidade por parte da requerida, devendo ser afastada a pretensão de nulidade do pacto, e a ausência de danos morais.
Conforme relatado, a sentença julgou parcialmente procedente a ação, para o fim de decretar a rescisão do contrato, autorizando, contudo, a retenção de apenas 20% (cinquenta por cento) dos valores adimplidos, a título de multa, entendendo abusiva a previsão contratual de 50%. Autorizou também a incidência da taxa de fruição no percentual de 0,5% (meio por cento) sobre os valores pagos.
A controvérsia recursal, portanto, gravita em torno da legalidade (ou não) da cláusula contratual que estipula a multa de 50% (cinquenta por cento) sobre a quantia paga; da retenção da comissão de corretagem; do termo inicial dos juros moratórios; da base de cálculo da taxa de fruição.
Do julgamento extra petita Como visto, a sentença autorizou a incidência da taxa de fruição no percentual de 0,5% (meio por cento) sobre os valores pagos. Todavia, na contestação apresentada (mov. 25.1-origem), não houve pedido de retenção do valor concernente à taxa de fruição, mas tão somente da comissão de corretagem, das arras ou sinal e da pena convencional de 50%.
Em que pese a ré tenha transcrito em sua defesa a cláusula sexta do instrumento contratual, a qual prevê a taxa de fruição, isso foi feito somente para sustentar que “a retenção da comissão de corretagem (...) foi informada no contrato” (mov. 25.1-origem), inexistindo qualquer pedido expresso da retenção da taxa de fruição.
Assim, deve-se reconhecer que a sentença incorreu em julgamento extra petita nessa parte, razão pela qual deve ser parcialmente anulada. Importante observar que o contrato foi firmado em 24/05/2022 (mov. 1.4-origem), com previsão contratual de que as obras seriam finalizadas em outubro de 2025, além do prazo de tolerância de 180 dias para obras de construção civil (abril de 2026) e mais 120 dias para obras de decoração e mobiliário (outubro de 2026). Confira-se “D) DO PRAZO DE TÉRMINO DA CONSTRUÇÃO D.1) A conclusão total das obras civis do Empreendimento está prevista o prazo de 48 meses (quarenta e oito) meses sendo seu início em Outubro de 2022 e término em Outubro de 2025, enquanto o prazo para montagem, equipagem e decoração do Empreendimento (unidades autônomas e áreas comuns) é estimado em 120 (cento e vinte) dias contados do prazo para conclusão total das obras civis aqui disposto, sendo admitido um prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias para a conclusão das obras civis, conforme disposto na Cláusula Quarta das Normas Gerais. Para os fins do presente admitem-se os seguintes prazos de tolerância, conforme Cláusula Quarta: (a) obras civis – 180 (cento e oitenta) dias a contar de 31/10/2025; e, (b) montagem, equipagem e decoração – 120 (cento e vinte) dias a contar do término das obras civis e sua tolerância. D.1.1.) Não se confunde a data de conclusão das obras civis com a data de início das atividades operacionais.” (mov. 1.4-origem, sem grifos no original). Conforme notícia veiculada na mídia, a inauguração do Porto 2 Life Resort ocorreu em 24/11/2025 (Disponível em: Revista Crescer
Da sacada para a água: novo resort em Porto de Galinhas tem 990 quartos e 17 piscinas >. Acesso em: 28/07/2026), de modo que, considerando que a ação foi ajuizada em 01/04/2024 (mov. 1.1-origem), conclui-se que o empreendimento sequer chegou a ser disponibilizado para uso pelo autor. Destarte, o retorno ao status quo ante aventado pela ré na petição de ov. 34.1-origem não serve para justificar a cobrança da taxa de fruição na hipótese. Por conseguinte, a sentença deve ser anulada no que tange à taxa de fruição, restando prejudicado o recurso da ré quanto ao pedido de readequação da base de cálculo da taxa de fruição para o valor atualizado do contrato. Do mérito Há que sopesar, inicialmente, que as implicações decorrentes do distrato devem observar os princípios da boa-fé objetiva e da função social, vez que norteadores das relações contratuais, como também os ditames previstos no Código de Defesa do Consumidor, diante da indubitável relação de consumo. A par disso, em hipóteses tais, o Julgador deve ponderar se eventual retenção oriunda da rescisão contratual se mostra adequada ou excessiva, a ponto de onerar demasiadamente algum dos contratantes. Do percentual da multa a ser retida In casu, a avença de venda e compra dispõe, em caso de rescisão contratual pelos promitentes compradores, a retenção do montante pago a título de comissão de corretagem e da multa de 50% (cinquenta por cento) dos valores adimplidos, prevista no contrato neste patamar, em razão da incorporação ter sido submetida ao regime de patrimônio de afetação, confira-se: “G) DO DESFAZIMENTO DESTE CONTRATOG.1 [...]a) o COMPRADOR terá direito à restituição das quantias que houver pago diretamente à VENDEDORA, delas deduzidas, cumulativamente: (a.i) a integralidade da comissão de corretagem; e, (a.ii) a pena convencional de 50% (cinquenta por cento) da quantia paga pelo COMPRADOR.”
“6.3. Operando-se a rescisão pelas hipóteses do item 6.2, acima, o COMPRADOR terá direito à restituição das quantias que houver pago diretamente à VENDEDORA, delas deduzidas, cumulativamente: (i) a integralidade da comissão de corretagem; (ii) a integralidade do sinal de negócio e princípio de pagamento; e, (iii) a pena convencional de 50% (cinquenta por cento)¹ da quantia paga pelo COMPRADOR, além das deduções listadas no item 6.3.2. abaixo.” ¹A multa aplicada será de 50% (cinquenta por cento), visto que a incorporação foi submetida ao regime do patrimônio de afetação, de que tratam os artigos. 31-A a 31-F da Lei n.º 4.591/64.” De fato, o instrumento particular entabulado entre as partes prevê no item “B.3”, que a incorporação do empreendimento denominado Condomínio Porto 2 Life Resort “foi submetida pela VENDEDORA ao regime de patrimônio de afetação disciplinado pela Lei nº 10.931/04, com sua correspondente averbação na matrícula do Empreendimento”, sendo tal circunstância incontroversa (fato não impugnado pelos autores/apelantes). A pena convencional de 50% (cinquenta por cento) sobre a quantia paga, incidente em razão do distrato, portanto, está em consonância com o disposto no art. 67-A, § 5º, da Lei nº 4.591/1964, incluído pela Lei nº 13.786/2018, sendo certo que o contrato foi firmado posteriormente a sua vigência (contrato celebrado em maio de 2022).
A propósito, confira-se o teor do mencionado dispositivo legal: “Art. 67-A . Em caso de desfazimento do contrato celebrado exclusivamente com o incorporador, mediante distrato ou resolução por inadimplemento absoluto de obrigação do adquirente, este fará jus à restituição das quantias que houver pago diretamente ao incorporador, atualizadas com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel, delas deduzidas, cumulativamente: [...]§ 5º Quando a incorporação estiver submetida ao regime do patrimônio de afetação, de que tratam os arts. 31-A a 31-F desta Lei, o incorporador restituirá os valores pagos pelo adquirente, deduzidos os valores descritos neste artigo e atualizados com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o habite-se ou documento equivalente expedido pelo órgão público municipal competente, admitindo-se, nessa hipótese, que a pena referida no inciso II do caput deste artigo seja estabelecida até o limite de 50% (cinquenta por cento) da quantia paga. (sem destaque no original)
Sobre o tema, oportuno destacar alguns fragmentos do Acórdão proferido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do AgInt no REsp nº 2023713/SP, de relatoria do Ministro Moura Ribeiro, o qual lança relevante esclarecimento acerca da retenção de 50% (cinquenta por cento) da quantia paga nos casos de incorporações submetidas ao regime de patrimônio de afetação. “Cumpre destacar, de início, que a Lei n.º 13.786/18, conhecida como Lei do Distrato Imobiliário, publicada aos 27/12/2018, disciplinou em seu art. 67-A que a pena convencional estabelecida para os contratos derivados de incorporação submetida ao regime de patrimônio de afetação pode chegar até o limite de 50% dos valores pagos.
Isso porque, com o patrimônio afetado, o pagamento das parcelas pelos adquirentes não se mistura ao patrimônio da incorporadora, não podendo, por exemplo, fazer parte de massa falida, justamente porque esses valores serão utilizados para a conclusão da obra, assegurando a higidez financeira do empreendimento e garantindo a futura entrega das unidades aos compradores adimplentes. Ou seja, foi uma opção do legislador para proteger a coletividade dos adquirentes e o próprio cumprimento do contrato.” Nessa perspectiva, conclui-se, sem muito esforço, que a Lei do Distrato Imobiliário, ao estabelecer o § 5º, do art. 67-A, visa à proteção das incorporações submetidas ao regime de patrimônio de afetação, mas, sobretudo, à segurança jurídica de toda uma coletividade que adquiriu unidade autônoma no empreendimento, na tentativa de impedir o descumprimento dos contratos e, por conseguinte, garantir a higidez financeira para o cumprimento das obrigações assumidas pelo incorporador. Evidentemente, se assim o é, a inobservância do regramento específico, além de onerar a própria incorporação imobiliária, coloca em risco a execução e/ou conclusão do patrimônio afetado.
Com efeito, firme no entendimento da Colenda Corte Superior, afigura-se legítima a retenção de 50% (cinquenta por cento) dos valores adimplidos pelos promitentes compradores, máxime, pois, estabelecida no limite admitido pela novel legislação. Outrossim, a despeito da relação de consumo entre as partes, o instrumento particular observou os ditames previstos no Estatuto Consumerista, especificamente, o art. 46 (“Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance”), ao redigir com clareza suficiente as suas previsões, condições e consequências, em caso de rescisão contratual motivada pelo promitente comprador, dispondo, ainda, de forma expressa sobre a incidência da multa no limite previsto pela Lei 13.786/2018 (no percentual de 50%), em razão da incorporação estar submetida ao instituto jurídico da afetação. Em outras palavras, não restou constatada eventual hipossuficiência técnica do consumidor, no que tange à compreensão dos termos contratuais, sequer onerosidade excessiva, capaz de justificar a mitigação do percentual da multa prevista na avença e/ou a nulidade da cláusula contratual, sendo legítima a pretensão da ré à retenção de parte da quantia paga, a título de multa, inclusive, no respectivo percentual. Destarte, a sentença deve ser reformada nesse ponto. Da comissão de corretagem Já no tocante à da retenção do valor estipulado no contrato a título de comissão de corretagem, o recurso não merece provimento. A comissão de intermediação, também conhecida como taxa de corretagem, encontra amparo no artigo 722, do Código Civil, que assim estabelece: “Pelo contrato de corretagem, uma pessoa, não ligada a outra em virtude de mandato, de prestação de serviços ou por qualquer relação de dependência, obriga-se a obter para a segunda um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas”.
O Colendo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.599.511/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que é válida a cláusula contratual que transfere ao promitente comprador a obrigação de arcar com a comissão de corretagem nos contratos de compra e venda de unidade autônoma, desde que previamente informado o preço total da aquisição, com destaque do valor da comissão de corretagem.
Veja-se: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. VENDA DE UNIDADES AUTÔNOMAS EM ESTANDE DE VENDAS. CORRETAGEM. CLÁUSULA DE TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO AO CONSUMIDOR. VALIDADE. PREÇO TOTAL. DEVER DE INFORMAÇÃO. SERVIÇO DE ASSESSORIA TÉCNICO-IMOBILIÁRIA (SATI). ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. I - TESE PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 1.1. Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem.1.2. Abusividade da cobrança pelo promitente-vendedor do serviço de assessoria técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere, vinculado à celebração de promessa de compra e venda de imóvel. II - CASO CONCRETO: 2.1. Improcedência do pedido de restituição da comissão de corretagem, tendo em vista a validade da cláusula prevista no contrato acerca da transferência desse encargo ao consumidor. Aplicação da tese 1.1.2.2. Abusividade da cobrança por serviço de assessoria imobiliária, mantendo-se a procedência do pedido de restituição. Aplicação da tese 1.2.III - RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.” (REsp n. 1.599.511/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 24/8/2016, DJe de 6/9/2016). Apesar de existir previsão contratual (vide item “F.2, i.1” da avença), com a indicação dos destinatários dos valores cobrados a título de intermediação (vide item “E.2”), a ré não juntou no caderno processual os respectivos recibos ou comprovantes de pagamento, os quais seriam capazes de corroborar o repasse da respectiva quantia aos intermediadores. Isto é, inexiste nos autos qualquer comprovação de que a taxa de corretagem estipulada no percentual de 6,9721% sobre o preço total da venda (6,9721% X 57.228,39 = 3,990.00), foi repassado aos beneficiários constantes no instrumento particular, para permitir a retenção do referido montante. Neste sentido, aliás, confira-se os julgados desta Egrégia Corte de Justiça, em situações semelhantes: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALHEIOS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E OUTROS PLEITOS. CONTRATO DE CONCESSÃO REAL DE USO E OUTROS AVENÇAS. RESCISÃO UNILATERAL, POR VONTADE DA CESSIONÁRIA. RETENÇÃO PARCIAL DOS VALORES ADIMPLIDOS. SÚMULA 543 DO STJ. POSSIBILIDADE. DECISÃO QUE DETERMINOU A RETENÇÃO DE 20% DO MONTANTE PAGO. VALOR ADEQUADO E RAZOÁVEL. COMISSÃO DE INTERMEDIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DO PERCENTUAL. AUSÊNCIA DE PROVA DOS SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO. PRECEDENTES DESSA CORTE. TAXA DE FRUIÇÃO. AUSÊNCIA DE USO OU OCUPAÇÃO DO BEM. INDEVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO CÍVEL DA AUTORA NÃO PROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL DOS RÉUS NÃO PROVIDA” (TJPR - 1ª C. Cível - 0009815-75.2021.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI- J. 29.08.2022 – sem destaques no original). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MATERIAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO INICIAL. INSURGÊNCIA. RETENÇÃO DO VALOR REFERENTE À COMISSÃO DE CORRETAGEM. IMPOSSIBILIDADE. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO RESPEITADO. VALOR DE COMISSÃO DE CORRETAGEM NÃO DELIMITADO EXPRESSAMENTE NO CONTRATO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO RESP Nº 1.599.511/SP. ADEMAIS, INEXISTE QUALQUER COMPROVAÇÃO DE QUE O PAGAMENTO FOI EFETUADO E DE QUE O SERVIÇO FOI EFETIVAMENTE PRESTADO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO” (TJPR - 7ª C. Cível - 0011905-56.2021.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 19.08.2022 – sem destaques no original). “APELAÇÃO CÍVEL. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE CONCESSÃO REAL DE USO E INTERCÂMBIO DE UNIDADES ENTRE HOTÉIS E REDES DE TURISMO. SISTEMA DE USO COMPARTILHADO (“TIME SHARING”). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA DEMANDADA. 1. COMISSÃO DE INTERMEDIAÇÃO QUE NÃO FOI CLARAMENTE INFORMADA NO CONTRATO. VALOR INCLUÍDO NO PREÇO FINAL, SEM ESPECIFICAÇÃO OU INFORMAÇÃO ADEQUADA AOS CONSUMIDORES. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE, ADEMAIS, SEQUER FOI SATISFATORIAMENTE COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO. 2. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE DEMONSTRAM QUE OS FATOS ULTRAPASSARAM O ABORRECIMENTO COMEZINHO. OBSERVÂNCIA AO CARÁTER PEDAGÓGICO DA COMPENSAÇÃO. 3. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA” (TJPR - 10ª C. Cível - 0019807-94.2020.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 01.08.2022 – sem destaques no original). Como visto, é imprescindível a comprovação de que o serviço foi efetivamente prestado por terceiro e a este pago, o que não se verifica na hipótese, sendo certo que à requerida incumbia o ônus da prova, nos moldes do artigo art. 373, II, do Código de Processo Civil.
Portanto, neste tópico, a sentença vergastada não merece reforma, uma vez que a requerida não faz jus à retenção da quantia relativa à comissão de corretagem.
Dos juros de mora Quanto aos juros de mora sobre os valores a serem devolvidos, a magistrada a quo determinou a sua incidência desde a citação. O art. 67-A, §5º, da Lei nº 4.591/64, incluído pela Lei nº 13.786/2018, prevê: “§ 5º Quando a incorporação estiver submetida ao regime do patrimônio de afetação, de que tratam os arts. 31-A a 31-F desta Lei, o incorporador restituirá os valores pagos pelo adquirente, deduzidos os valores descritos neste artigo e atualizados com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o habite-se ou documento equivalente expedido pelo órgão público municipal competente, admitindo-se, nessa hipótese, que a pena referida no inciso II do caput deste artigo seja estabelecida até o limite de 50% (cinquenta por cento) da quantia paga.”
No caso, todavia, inexiste nos autos a efetiva comprovação da data em que foi emitido o habite-se, ônus que competia à parte ré. Na matrícula de mov. 25.2-origem, consta a informação de que a conclusão das obras estaria prevista para agosto de 2025. Além disso, no site do referido empreendimento (disponível em: Porto 2 Life Resort | Resort em Muro Alto, Porto de Galinhas. Acesso em: 13/04/2026), já é possível fazer reservas de acomodações, do que se conclui que o habite-se já foi emitido. Assim, mantém-se a sentença no tocante à incidência de juros de mora a contar do trânsito em julgado. Omissão sobre os honorários advocatícios Noutro ponto, conquanto não haja insurgência no que tange aos honorários advocatícios de sucumbência, observa-se que a sentença foi omissa quanto ao seu arbitramento, limitando-se a estabelecer a distribuição da sucumbência, no percentual de 30% a cargo dos autores e o restante, 70%, da parte ré.
Assim, impõe-se, de ofício, a supressão de tal lacuna, por se tratar de ordem pública, sendo possível até mesmo ajuizamento de ação autônoma para arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência caso a sentença omissa a seu respeito venha a transitar em julgado (vide art. 85, §18, do CPC). Os honorários advocatícios devem ser fixados de acordo com os parâmetros estabelecidos na lei processual: “Art. 85. § 2, CPC. Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.” A remuneração do patrono, pois, deve ser arbitrada em respeito ao princípio da razoabilidade, considerando para tanto, os critérios de tempo, complexidade e o trabalho do profissional com a demanda, sem, com isso, onerar em demasia a parte contrária ou remunerar injustamente o procurador. Nesse sentido: “Os critérios para fixação dos honorários são objetivos e devem ser sopesados pelo juiz na ocasião da fixação dos honorários. A dedicação do advogado, a competência com que conduziu o interesse de seu cliente, (...) o tempo despendido pelo causídico desde o início até o término da ação, são circunstâncias que devem necessariamente ser levadas em conta pelo juiz quando da fixação dos honorários do advogado” (Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery, p. 442). Sobre os critérios de valoração da verba, também é oportuno citar o disposto no art. 36 do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil: “Os honorários profissionais devem ser fixados com moderação, atendidos os elementos seguintes: I - a relevância, o vulto, a complexidade e a dificuldade das questões versadas; II - o trabalho e o tempo necessários; III - a possibilidade de ficar o advogado impedido de intervir em outros casos, ou de se desavir com outros clientes ou terceiros; IV - o valor da causa, a condição econômica do cliente e o proveito para ele resultante do serviço profissional; V - o caráter da intervenção, conforme se trate de serviço a cliente avulso, habitual ou permanente; VI - o lugar da prestação dos serviços, fora ou não do domicílio do advogado; VII- a competência e o renome do profissional; VIII - a praxe do foro sobre trabalhos análogos”. Sopesando as particularidades do presente caso, os honorários advocatícios de sucumbência devem ser fixados em 10% sobre o valor a ser restituído aos autores, observado o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço (Curitiba), o vulto e a complexidade da causa (ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de multipropriedade), o trabalho e o tempo despendidos (ação proposta em abril de 2024, com julgamento antecipado da lide), o valor da causa e as condições econômicas das partes, além da competência e o renome dos profissionais envolvidos, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Já os autores, a título de honorários, deverão pagar 10% do benefício econômico obtido pela ré. Observa-se a gratuidade de justiça concedida em favor dos autores.
Do exposto, dá-se parcial provimento ao recurso de apelação da ré, a fim de determinar a incidência da multa de 50% prevista em contrato, e, de ofício, anula-se a sentença no tocante à taxa de fruição e fixa-se honorários advocatícios de sucumbência. Em decorrência do provimento parcial do apelo interposto pela ré, a sucumbência – honorários profissionais, custas e despesas processuais – deverá ser redistribuída entre as partes na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma e, por derradeiro, deixa-se de arbitrar honorários advocatícios recursais, os quais são devidos somente em caso de não provimento ou não conhecimento do recurso. Reputam-se prequestionadas todas as matérias suscitadas.
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