SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0009274-27.2024.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Domingos José Perfetto
Desembargador
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Fri Sep 04 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Sep 10 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. REGIME DE PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. RETENÇÃO DE MULTA CONTRATUAL E COMISSÃO DE CORRETAGEM, TAXA DE FRUIÇÃO, JUROS DE MORA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDA, COM DETERMINAÇÃO DA INCIDÊNCIA DA RETENÇÃO DE 50% PREVISTA EM CONTRATO. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA ENTRE AS PARTES NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA UMA. ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA DE OFÍCIO, POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR A SER RESTITUÍDO AOS AUTORES. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível visando à reforma de sentença que julgou parcialmente procedente a ação de anulação contratual de compromisso de compra e venda e reparação de danos, declarando a rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel em regime de multipropriedade, autorizando a retenção de 20% sobre os valores pagos a título de cláusula penal e a incidência de taxa de fruição de 0,5% sobre os valores pagos, além de condenar a ré ao pagamento de 70% das custas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a cláusula contratual que estipula a multa de 50% sobre a quantia paga em caso de rescisão contratual é válida no caso de incorporação submetida ao patrimônio de afetação, se a retenção da comissão de corretagem é devida, se os juros de mora devem incidir a partir da citação e qual deve ser a base de cálculo da taxa de fruição, considerando-se a ausência de pedido expresso para retenção desta última na contestação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença incorreu em julgamento extra petita ao condenar o autor ao pagamento da taxa de fruição, pois tal pedido não foi formulado na contestação pela ré. De todo modo, a ação de rescisão do contrato foi ajuizada antes mesmo de o empreendimento ser inaugurado. 4. A retenção de 50% sobre a quantia paga, prevista no contrato, está em conformidade com o art. 67-A, § 5º, da Lei nº 4.591/1964, que permite tal penalidade em casos de incorporação submetida ao regime de patrimônio de afetação. 5. A comissão de corretagem não pode ser retida, pois a parte ré não comprovou o efetivo pagamento aos intermediadores, conforme exigido pela jurisprudência.6. Os juros de mora devem incidir a partir do trânsito em julgado, uma vez que não há comprovação da data de emissão do habite-se.7. Ante a omissão da sentença em arbitrar honorários advocatícios de sucumbência, estes foram fixados de ofício, no percentual de 10% sobre o valor a ser restituído aos autores, considerando a gratuidade de justiça e as particularidades do caso.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação provida parcialmente para determinar a incidência da multa de 50% prevista em contrato, com redistribuição da sucumbência na proporção de 50% para cada parte, e, de ofício, anular a sentença quanto à taxa de fruição e fixar honorários advocatícios de sucumbência em 10% sobre o valor a ser restituído aos autores.Tese de julgamento: A retenção de até 50% dos valores pagos em contratos de compra e venda de imóveis submetidos ao regime de patrimônio de afetação é permitida, desde que prevista de forma clara no contrato e respeitados os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. _________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 4.591/1964, art. 67-A, § 5º; Lei nº 13.786/2018; CC, art. 722; CPC, art. 373, II, e art. 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, REsp nº 2023713/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, Segunda Seção, j. 24.08.2016; TJPR, Apelação Cível nº 0009815-75.2021.8.16.0030, Rel. Des. Salvatore Antonio Astuti, 1ª Câmara Cível, j. 29.08.2022; TJPR, Apelação Cível nº 0011905-56.2021.8.16.0030, Rel. Desª Ana Lucia Lourenço, 7ª Câmara Cível, j. 19.08.2022; TJPR, Apelação Cível nº 0019807-94.2020.8.16.0030, Rel. Des. Guilherme Freire de Barros Teixeira, 10ª Câmara Cível, j. 01.08.2022; Súmula nº 543/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o contrato de promessa de compra e venda de tempo compartilhado de um imóvel, que foi rescindido, deve ter uma multa de 50% sobre o valor pago, conforme o que estava escrito no contrato e de acordo com a lei, que permite essa retenção quando o empreendimento está protegido para garantir a conclusão da obra. Porém, a empresa não comprovou que pagou a comissão do corretor, então não pode ficar com esse valor. Os juros sobre o valor a ser devolvido ao comprador começam a contar a partir do trânsito em julgado da decisão. Por fim, a cobrança chamada “taxa de fruição” foi anulada porque a empresa não pediu isso no processo. Os honorários do advogado foram fixados em 10% do valor a ser devolvido, e as despesas do processo serão divididas igualmente entre as partes.