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Processo:

1. RelatórioTrata-se de recurso de apelação cível interposto por A. C. S. G. E. contra sentença proferida nos autos de ação de exigir contas nº 0032162-87.2024.8.16.0001, ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná, que julgou procedente o pedido para considerar ruins as contas prestadas pela ré, acolher a apuração apresentada pelo autor e constituir título executivo judicial no valor de R$ 351.593,89 (mov. 87.1 da origem).Em sua apelação (mov. 94.1 da origem), a apelante sustenta, em síntese: a) a nulidade da sentença pela supressão da primeira fase do procedimento previsto no art. 550 do Código de Processo Civil; b) o cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado e da ausência de perícia contábil; c) a falta de interesse processual, porque as contas já teriam sido apresentadas nos autos da curatela; d) a dispensa do dever de prestar contas, diante da alegada confusão patrimonial decorrente de sua condição de filha única e futura herdeira da pessoa submetida à curatela; e) a aplicação analógica do art. 1.783 do Código Civil; e f) a impossibilidade de constituição imediata do título executivo judicial.
Requer a concessão da gratuidade da justiça e a anulação da sentença, com o retorno dos autos à origem para observância do procedimento bifásico e reabertura da instrução. Subsidiariamente, postula a reforma da sentença para que os pedidos sejam julgados improcedentes.O Ministério Público apresentou contrarrazões no mov. 97.1 da origem, pugnando pelo não provimento do recurso.A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e não provimento da apelação (mov. 17.1 dos autos recursais).A gratuidade da justiça havia sido indeferida na origem, decisão mantida no julgamento do Agravo de Instrumento nº 0086722-45.2025.8.16.0000. Reiterado o pedido na apelação e mantido o indeferimento, a apelante foi intimada e regularizou o preparo.É o relatório.

2. FundamentaçãoPresentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, a apelação deve ser conhecida.A gratuidade da justiça foi indeferida na origem, decisão mantida no julgamento do Agravo de Instrumento nº 0086722-45.2025.8.16.0000. Ausentes elementos supervenientes capazes de alterar essa conclusão, mantém-se o indeferimento do benefício. Como a apelante recolheu o preparo após a intimação, a questão está superada para fins de admissibilidade.A controvérsia consiste em definir: a) se havia interesse processual e subsistia o dever de prestar contas; b) se o julgamento antecipado, sem realização de perícia contábil, configurou cerceamento de defesa; e c) se a inobservância do procedimento bifásico permitia o julgamento das contas e a imediata constituição do saldo devedor de R$ 351.593,89.A alegação de ausência de interesse processual não procede.A apelante, na condição de curadora, administrou patrimônio alheio e estava obrigada a prestar contas, nos termos dos arts. 1.755, 1.774 e 1.781 do Código Civil e do art. 84, § 4º, da Lei nº 13.146/2015.Embora tenha apresentado documentos nos autos da curatela, as contas relativas ao período de setembro de 2018 a setembro de 2020 permaneceram sem aprovação. O Relatório de Auditoria nº 1.502/2021 constatou divergências entre as receitas e despesas informadas pela curadora e aquelas identificadas a partir dos documentos, além da utilização da rubrica genérica “despesas diversas”, no valor de R$ 329.400,25.Segundo a auditoria, a curadora informou receitas de R$ 521.961,84 e despesas de R$ 501.405,32, enquanto a análise técnica identificou receitas de R$ 533.239,97 e despesas de R$ 207.712,91 a partir dos documentos apresentados. A diferença entre as despesas informadas e as apuradas foi de R$ 293.692,41, o que motivou a solicitação de esclarecimentos e documentos complementares.As oportunidades posteriores de complementação não solucionaram as divergências. O Ministério Público verificou que os documentos juntados no mov. 283 da curatela se referiam, em sua maioria, a período posterior e não esclareciam a composição das despesas questionadas.Havia, portanto, controvérsia concreta sobre a regularidade das contas e a existência de eventual saldo, circunstância suficiente para caracterizar o interesse processual.O e. Superior Tribunal de Justiça reconhece que a ação de exigir contas é cabível quando houver recusa ou mora em prestá-las, não aprovação das contas apresentadas ou divergência quanto à existência ou ao montante do saldo credor ou devedor (STJ, Terceira Turma, REsp nº 2.000.936/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, j. 21.06.2022, DJe 23.06.2022).A apresentação de documentos na curatela, sem aprovação das contas ou solução das divergências identificadas, não afasta o interesse no ajuizamento da ação.A condição de filha única e futura herdeira não afasta o dever de prestar contas.Enquanto viva a pessoa submetida à curatela, seu patrimônio permanece autônomo. A abertura da sucessão ocorre apenas com a morte, nos termos do art. 1.784 do Código Civil, de modo que a expectativa sucessória não autoriza a administração de bens alheios sem a devida fiscalização.Também não se aplica, por analogia, o art. 1.783 do Código Civil. O dispositivo dispensa a prestação de contas quando o curador for cônjuge da pessoa submetida à curatela e o casamento estiver sujeito ao regime da comunhão universal de bens, ressalvada determinação judicial em contrário. Trata-se de hipótese excepcional, distinta daquela verificada nos autos.O precedente invocado pela apelante igualmente não se aplica ao caso, pois se refere à confusão patrimonial decorrente do falecimento da pessoa submetida à curatela e da concentração das posições de credor e devedor no único herdeiro. Na hipótese em exame, a titular do patrimônio permanecia viva, e os relatórios técnicos apontaram divergências na administração dos recursos.Rejeita-se, portanto, a tese de confusão patrimonial.Não houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado sem realização de perícia contábil.A apelante sustentou, inicialmente, que a gratuidade da justiça deveria ser apreciada antes da especificação das provas, diante dos custos de eventual perícia. Após o indeferimento do benefício, contudo, o Juízo de origem renovou a intimação para que as partes indicassem as provas pretendidas e demonstrassem sua pertinência. A apelante renunciou ao prazo sem requerer a produção de prova pericial ou delimitar seu objeto.Posteriormente, foi intimada da decisão que anunciou o julgamento antecipado e novamente renunciou ao prazo, sem apresentar oposição.A perícia somente foi indicada como indispensável nas razões de apelação. A ausência de requerimento específico e oportuno, apesar das oportunidades concedidas, afasta a alegação de cerceamento de defesa.A ação de exigir contas é composta por duas fases. Na primeira, examina-se a existência do dever de prestar contas. Reconhecida a obrigação, o réu deve ser intimado para apresentá-las no prazo de 15 dias, na forma dos arts. 550, § 5º, e 551 do Código de Processo Civil. Na segunda, analisam-se as contas e apura-se eventual saldo, cuja decisão constitui título executivo judicial, nos termos do art. 552 do CPC.O e. Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que o pronunciamento que julga procedente a primeira fase da ação de exigir contas possui natureza de decisão interlocutória de mérito (STJ, Terceira Turma, REsp nº 1.746.337/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, j. 9.4.2019, DJe 12.4.2019).Embora o dever de prestar contas decorra diretamente da lei e torne desnecessária maior dilação probatória na primeira fase, permanecem indispensáveis a apresentação organizada das contas e a instauração do contraditório próprio sobre os lançamentos e o saldo.No caso, não houve decisão interlocutória específica sobre a primeira fase. Após a contestação, o processo prosseguiu para a especificação de provas e, ao final, a sentença reconheceu o dever de prestar contas, examinou sua regularidade e constituiu o saldo devedor no mesmo pronunciamento.A irregularidade não implica a anulação integral do processo, pois o dever de prestar contas foi submetido ao contraditório e está suficientemente demonstrado. O prejuízo restringe-se à segunda fase, na qual não houve apresentação organizada das contas, instauração do contraditório próprio sobre a composição dos lançamentos nem apuração regular do saldo. A sentença, ainda, constituiu título executivo com base em valores que não correspondem à conclusão da auditoria, apresentam sobreposição e não foram objeto de memória de cálculo conciliada.
O saldo de R$ 351.593,89 foi constituído a partir da soma de R$ 329.400,25, referentes às “despesas diversas”, R$ 15.193,57, relativos ao saque posteriormente associado a reparos no imóvel, e R$ 7.000,00, correspondentes à aquisição de uma cristaleira.A apuração apresenta duas inconsistências objetivas. A soma das parcelas resulta em R$ 351.593,82, sem explicação para a diferença de R$ 0,07. Além disso, a prestação de contas original classificou o saque de R$ 15.193,57 como ‘despesas diversas’, de modo que sua inclusão autônoma gerou duplicidade.O Relatório de Auditoria nº 1.502/2021 também não apontou os R$ 329.400,25 como saldo devedor. A análise técnica identificou diferença de R$ 293.692,41 entre as despesas informadas pela curadora e aquelas identificadas pela auditoria a partir dos documentos apresentados.Quanto ao saque, o Relatório de Auditoria nº 255/2024 registrou a apresentação de comprovantes de reparos que totalizaram R$ 20.820,00, além de boletim de ocorrência, fotografias e orçamentos. Embora persistissem dúvidas quanto à vinculação dos pagamentos ao saque, ao intervalo entre a invasão e os reparos e à despesa posterior ao período discutido, foram apresentados documentos que exigiam exame individualizado.A aquisição da cristaleira também foi individualizada no Anexo 1 do Relatório de Auditoria nº 1.502/2021, com indicação da data, do fornecedor, do valor e do respectivo comprovante. A controvérsia dizia respeito à destinação do bem em favor da titular do patrimônio, e não à existência da aquisição.As contas apresentavam inconsistências e exigiam complementação, mas os elementos disponíveis não permitiam converter automaticamente a totalidade das despesas questionadas em saldo devedor.A apuração exigia a individualização dos lançamentos, a eliminação das duplicidades, o exame dos documentos relativos aos reparos e à cristaleira e o encontro entre receitas e despesas.
A necessidade de exame individualizado encontra respaldo na jurisprudência desta 11ª Câmara Cível. Em caso relativo a inventário, determinou-se que a parcela controvertida e dependente de prova fosse processada em apenso, com manutenção apenas da parte incontroversa (TJPR, 11ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 0046324-32.2020.8.16.0000, Rel. Desembargadora Lenice Bodstein, j. 7.12.2020). Em julgamento sobre contas de curadora, a Câmara reconheceu parte dos gastos comprovados e reduziu o valor a ser restituído (TJPR, 11ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0001026-79.2019.8.16.0120, Rel. Desembargador Rogério Etzel, j. 25.9.2023).Não é possível, nesta instância, substituir a instrução da segunda fase e fixar diretamente outro saldo. A apuração deverá prosseguir no Juízo de origem, mediante apresentação organizada das contas, impugnação específica e produção das provas necessárias.A irregularidade não compromete o reconhecimento do dever de prestar contas, matéria submetida ao contraditório e suficientemente demonstrada. Devem ser desconstituídos, contudo, os capítulos da sentença que julgaram as contas, constituíram o saldo devedor de R$ 351.593,89 e fixaram os respectivos consectários.Os autos devem retornar ao Juízo de origem para o regular processamento da segunda fase, com a intimação da apelante para apresentar as contas no prazo de 15 dias, na forma dos arts. 550, § 5º, e 551 do CPC. Os documentos já juntados poderão ser aproveitados, desde que organizados de modo a individualizar as receitas, as despesas, os respectivos comprovantes e o saldo do período. Após, deverá ser assegurado ao Ministério Público o contraditório, com a produção das provas necessárias.Somente depois do julgamento das contas e da apuração do saldo poderá ser constituído o título executivo judicial previsto no art. 552 do CPC.Portanto, conclui-se pelo conhecimento e parcial provimento do recurso de apelação cível sob exame.Os ônus sucumbenciais serão definidos ao final da segunda fase.É como voto.