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Processo:

I – RELATÓRIO.
Trata-se de Embargos de Declaração opostos por TROART ARTEFATOS COMÉRCIO E BENEFICIAMENTO DE PAPÉIS LTDA. contra o acórdão lavrado no mov. 24.1, dos autos de Agravo de Instrumento nr. 0121597-41.2025.8.16.0000 AI, que restou assim ementado:
“Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES DE APOSENTADORIA EM RAZÃO DE SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE FAMILIAR. RECURSO N. 0111834- 16.2025.8.16.0000 (INTERPOSTO PELO EXECUTADO) E RECURSO N. 0121597-41.2025.8.16.0000 (INTERPOSTO PELA EXEQUENTE). I. CASO EM EXAME. 1. Agravo de Instrumento visando a reforma da decisão que deferiu parcialmente o pleito da Exequente, determinando apenhora de 10% sobre o valor líquido do benefício previdenciário do Executado, que alega estar em situação de vulnerabilidade devido ao tratamento de saúde de sua esposa. O Agravante-executado requer a revogação da decisão e a declaração de impenhorabilidade dos valores oriundos de benefício previdenciário, enquanto a Agravante-exequente almeja a majoração do percentual constrito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão dos autos discute a possibilidade de relativização da impenhorabilidade de valores oriundos de benefício previdenciário, considerando a situação de vulnerabilidade do devedor e a necessidade de satisfação de dívida significativa. previdenciário, considerando a situação de vulnerabilidade do devedor e a necessidade de satisfação de dívida significativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A penhora de 10% do benefício previdenciário compromete a subsistência do Agravante, que enfrenta despesas elevadas devido ao tratamento de saúde de sua esposa. 4. A jurisprudência admite a relativização da impenhorabilidade de verbas alimentares quando a constrição não compromete a dignidade do devedor. 5. In casu, o valor da dívida ultrapassa R$ 241.988,23 e a penhora de 10% resultaria em um prazo excessivo para quitação, inviável para o Agravante-executado. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de instrumento, interposto pelo Executado, conhecido e provido, reconhecendo a impenhorabilidade do percentual constrito sobre seu benefício previdenciário. Agravo de instrumento, interposto pela Exequente, prejudicado. Tese de julgamento: É possível a relativização da impenhorabilidade de verbas alimentares, incluindo benefícios previdenciários, quando demonstrado que a constrição não compromete a subsistência do devedor e há ausência de bens penhoráveis para satisfação da dívida. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 833, IV, e 649, IV; CR/1988, art. 1º, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.848.264 /SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 04.02.2020; STJ, AgInt no REsp 1.828.084/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 17.12.2019; STJ, AgInt no REsp 1.824.882/DF, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 21.11.2019; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.803.343/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 15.10.2019; STJ, REsp 1.790.570/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 21.03.2019; STJ, AgInt no AREsp 1754821/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 30.03.2020. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que não pode ser penhorado o valor de 10% da aposentadoria do executado, pois ele está passando por dificuldades financeiras, já que sua esposa está internada com câncer e ele tem muitas despesas com tratamento e transporte. O Tribunal entendeu que essa penhora comprometeria a subsistência da família, mesmo que a dívida seja alta. Assim, o pedido do executado foi aceito, e o recurso da empresa que queria aumentar a penhora foi considerado sem efeito, já que a decisão anterior foi revogada”.
Irresignado, o Embargante opôs os aclaratórios buscando a reforma do julgado ao argumento de que, ao seu ver, o acórdão teria incorrido em omissão, por não enfrentar fundamentos relevantes deduzidos em seu recurso, especialmente quanto a longa duração da execução e a necessidade de efetividade da tutela executiva. Alega, ademais, que a penhora sobre percentual do benefício previdenciário seria a única medida eficaz para satisfação do crédito, bem como que a constrição no patamar de 30% preservaria parcela substancial dos rendimentos do executado, sem comprometer seu mínimo existencial.Requer, assim, o acolhimento dos aclaratórios, com a integração do julgado e atribuição de efeitos modificativos.Contrarrazões apresentadas (mov. 12.1).Vieram-me conclusos. É a breve exposição.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO.
Em que pese o conhecimento dos Embargos, vez que tempestiva sua oposição, não merecem acolhimento.No caso, a embargante sustenta que o acórdão teria sido omisso quanto aos argumentos relativos à efetividade da execução, à ausência de bens penhoráveis e à possibilidade de relativização da impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria do executado.Contudo, o acórdão embargado enfrentou de modo suficiente a questão essencial posta à apreciação do Colegiado, qual seja, a possibilidade de manutenção ou majoração da penhora incidente sobre benefício previdenciário percebido pelo Executado, ora Embargado.Com efeito, a decisão embargada reconheceu expressamente que a jurisprudência admite, em hipóteses excepcionais, a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas de natureza alimentar, inclusive para satisfação de dívidas não alimentares, desde que a constrição não comprometa a dignidade e a subsistência do devedor e de sua família.Entretanto, após a análise das circunstâncias concretas dos autos, concluiu-se que a penhora de 10% sobre o benefício previdenciário do Executado-embargado comprometeria sua subsistência, especialmente diante da situação de vulnerabilidade familiar demonstrada, decorrente das despesas elevadas com o tratamento de saúde de sua esposa.Não há omissão, igualmente, quanto ao julgamento prejudicado do Agravo de Instrumento interposto pela ora Embargante, posto que o recurso tinha por finalidade a majoração da constrição incidente sobre o benefício previdenciário do Executado, ao passo que o Agravo de Instrumento interposto pelo Embargado-executado foi provido justamente para reconhecer a impenhorabilidade do percentual constrito.O que se percebe, em verdade, é que a decisão proferida no acórdão contrariou os interesses da Embargante, contudo, é importante registrar que os declaratórios não se prestam à correção sequer de eventual error in judicando, não servindo, portanto, como sucedâneo de pedido de reconsideração ou reforma da decisão.Confira-se a respeito o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. O fato de as razões da embargante e as razões do acórdão embargado partirem de premissas diversas não autoriza, por si só, o acolhimento dos embargos de declaração, pois não caracteriza omissão, obscuridade, contradição ou erro material.2. A tentativa de promoção via embargos de declaração de uma interpretação do texto de lei diversa daquela produzida e acolhida por este Superior Tribunal no julgamento do acórdão embargado caracteriza a interposição de aclaratórios com o intuito de levantar error in judicando, o que não é cabível. Precedentes: EDcl no AgRg nos EREsp. n. 1.191.316/SP, Corte Especial, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 17.04.2013 e EDcl na AR n. 5.289/SP, Primeira Seção, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, julgado em 31.10.2023.3. "Os embargos não se prestam a esclarecer, como via de prequestionamento, temas constitucionais, sobretudo se não correspondentes com o quanto discutido e aprofundadamente debatido" (EDcl no AgRg nos EDcl nos EREsp 1007281 / ES, Corte Especial, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 1.7.2011).4. Embargos de declaração rejeitados.(EDcl no REsp n. 1.996.014/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 18/4/2024, DJe de 17/5/2024.)”.
Logo, se verifica simples e nítida pretensão da Embargante em alcançar a reforma do acórdão, pleito absolutamente impertinente pela via processual eleita, nos exatos limites do art. 1.022, do CPC. Nesse sentido:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OBSCURIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. REFORMA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE.1. Os embargos de declaração são instrumento processual excepcional e, a teor do art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se ao aprimoramento do julgado que contenha obscuridade, contradição, erro material ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador. Não se prestam à simples reanálise da causa, nem são vocacionados a modificar o entendimento do órgão julgador.2. Obscuridade decorre da falta de clareza e precisão da decisão, suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas, objetivando o entendimento de todos.3. Há contradição quando existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra.4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp n. 2.126.117/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024 - grifei).
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS EXTERNOS. INADMISSIBILIDADE. PREMISSA EQUIVOCADA. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.1. Nos termos do comando normativo insculpido no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial.2. Tal vício só "estará configurado quando interno ao julgado embargado, a exemplo da grave desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão, capaz de evidenciar uma ausência de logicidade no raciocínio desenvolvido pelo julgador, revelando-se ausente, por outro lado, quando evidenciado apenas antagonismo entre os fundamentos da decisão e o entendimento da parte" (EDcl no RMS n. 60.400/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023).3. Ademais, os memoriais não são meio hábil para acrescentar argumentos recursais, em função da preclusão consumativa. Desse modo, o julgador não tem o dever de se manifestar sobre os novos argumentos apresentados em uma peça processual destituída de caráter devolutivo, pois meramente explicativa. Precedentes.4. Conforme entendimento desta Casa, não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado da Súmula n. 211 do STJ, quanto às teses invocadas pela parte recorrente, mas que não são debatidas pelo tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado.5. Embargos de declaração rejeitados, com advertência de multa.” (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.631.077/PE, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024- grifei).
Por isso, seja diante da ausência dos vícios apontados, seja diante da única e exclusiva pretensão de ver modificado o julgado por via processual inadequada, conheço e rejeito os Embargos de Declaração, reputando prequestionados os temas diante do seu claro enfrentamento, inclusive os excertos normativos indicados na peça recursal[1].É como voto.