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Processo:

I – RELATÓRIO:
Trata-se de
Embargos de Declaração opostos
por
Unipar - Sociedade Empresarial Ltda.,
em face
do
v. acórdão,
proferido nos autos de Agravo de Instrumento
nº
0105752-66.2025.8.16.0000
que
deu parcial
provimento ao apelo
da
agravante,
assim ementado:
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO QUE NEGOU A INCLUSÃO DA PROCURADORA DA EXEQUENTE NO POLO ATIVO PARA EXECUÇÃO DE SEUS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, FACULTANDO A ATUAÇÃO EM APARTADO PARA EVITAR TUMULTO PROCESSUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA AUTORIZAR A INCLUSÃO DA ADVOGADA NO PÓLO ATIVO DA EXECUÇÃO, MANTENDO-SE A FORMAÇÃO DE AUTOS APARTADOS, POR NÃO IMPLICAR EM QUALQUER PREJUÍZO ÀS PARTES.I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de inclusão da procuradora da recorrente no polo ativo da Ação Monitória em fase de cumprimento de sentença, com a alegação de que a execução dos honorários sucumbenciais deve ser promovida em autos apartados para evitar tumulto
processual.II. Questão em discussão2. Consiste em saber se a procuradora e advogada da parte exequente pode exercer o direito à percepção de seu crédito em autos apenas instrumentalizados em separado, sem que isso importe em
obstaculização
do direito de figurar no polo
ativo.III. Razões de decidir3. Deve ser autorizada a inclusão da advogada no polo ativo, pois, conforme o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.102.473/RS, pela sistemática dos recursos representativos de controvérsia, o advogado tem direito de promover a execução dos honorários nos mesmos autos da ação em que tenha atuado (art. 23 e 24, § 1º, da Lei n. 8.906/94).4. Por outro lado, a determinação de que esse direito tenha curso em autos apartados, não em ação autônoma, não ofende o Estatuto da OAB, ao revés, interessa à facilitação da realização dos atos processuais, atende ao interesse do bom andamento do processo e não causa nenhum prejuízo às partes, tampouco à advogada, dispensada que está de adiantar custas, conforme o §3º do art. 82 do CPC/15.IV.
Dispositivo e tese5. Recurso conhecido e parcialmente
provido.Tese
de julgamento: É possível a execução dos honorários sucumbenciais apenas instrumentalizado em autos apartados em apenso, a bem do bom andamento do processo e facilitação na prática dos atos processuais, sem que se possa divisar qualquer prejuízo às
partes.Dispositivos
relevantes citados: CPC/2015, art. 82, § 3º; Lei nº 8.906/1994, art. 24, § 1º.Jurisprudência
relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0070807-53.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Henrique Miranda, 18ª Câmara Cível, j. 29.09.2025; TJPR, Agravo de Instrumento 0033872-87.2020.8.16.0000, Rel. Desembargador Guilherme Luiz Gomes, 1ª
C.Cível, j. 31.08.2020. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0105752-66.2025.8.16.0000 - Cascavel
-
Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA
-
J.
18.02.2026)”
(mov.
20.1 – TJPR).
Alega
a
Embargante, em síntese, que
há
contradição
na decisão colegiada, pois defende que
tratando-se de faculdade da procuradora, não há que se falar em obrigatoriedade de execução em autos apartados. Ao final, pugnou pelo provimento do recurso com a reforma da decisão
(mov.
1.1
- TJPR).
É o relatório.


II – FUNDAMENTAÇÃO:
1.
Admissibilidade do recurso
Os embargos merecem ser conhecidos, porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade1: são tempestivos, foram direcionados ao relator do
acórdão impugnado e contêm indicação2
do vício a ser sanado (art. 1.022 do CPC3). O preparo é dispensado por lei.
2. Mérito
i.
Considerações iniciais
Os embargos de declaração, segundo a moldura definida pelo artigo 1.022 do CPC/15, configuram espécie recursal destinada a expungir
omissão, obscuridade, contradição ou erro material
que porventura se encontrem presentes na decisão. Projeta-se tal espécie recursal, portanto, ao aprimoramento do ato judicial4, evitando que fique comprometida sua utilidade e eficácia.
Dada a sua específica finalidade,
não servem
à rediscussão e modificação do
decisum, consoante, aliás, já assentado pela jurisprudência, inclusive do próprio e. Supremo Tribunal Federal:
“Não se prestam os embargos de declaração para rediscutir a matéria, com objetivo único de obtenção de excepcional efeito
infringente para fazer prevalecer tese amplamente debatida e que, no entanto, restou vencida no
Plenário”5.
Com substrato em tais premissas, passa-se a análise do caso concreto.
ii.
Contradição
Contraditório é o ato judicial sem coerência interna (ou seja, entre seus próprios termos6).
Noutro dizer, “se a conclusão não decorre logicamente da fundamentação, a decisão é contraditória, devendo ser eliminada a contradição3”.
In
casu,
alega
a
Embargante haver
contradição
no voto
em relação à faculdade dada à procuradora da embargante de processar os honorários advocatícios sucumbenciais nos próprios autos de cumprimento de sentença.
Sem razão.
Diferentemente do que alega a parte embargante, o voto condutor do acórdão de mov.
20.1 expôs, de forma clara e devidamente fundamentada,
que
“o advogado tem direito de promover a execução dos honorários nos mesmos autos da ação em que tenha atuado”
e que
“embora seja possível o processamento da execução dos honorários sucumbenciais devidos ao advogado em autos apartados, trata-se de uma faculdade, sendo prerrogativa do próprio interessado proceder assim”.
Ademais, foi expressamente destacado no
decisum
que
“não há qualquer ofensa aos dispositivos legais mencionados, uma vez que apenas foi facultado que a execução seja realizada em autos apartados, e não em ação autônoma, sendo que a execução prosseguirá no mesmo processo, mas em outro incidente, com o intuito de ordenar melhor os atos processuais e evitar tumulto processual.”
Dessa forma,
a leitura do acórdão embargado é suficiente para perceber que
a
manutenção da
possibilidade
de executar os honorários
em autos apartados,
mas
não em ação autônoma,
com o fim de
evitar tumulto processual,
não
viola os dispositivos invocados pela
embargante, mormente porque, no caso, foi deferida a inclusão da advogada no polo ativo.
Logo, resta concluir que inexiste contradição a ser sanada, mas simples pretensão de reavivar o debate, o que é vedado por esta estreita via de Embargos.
Com efeito, os embargos declaratórios não são a seara adequada para rediscutir eventual discordância da parte quanto ao entendimento
adotado, porquanto, como é cediço, destinam-se à correção de “erros de atividade”, não de “erros de juízo”; “quando o juiz erra na aplicação da lei ao caso, é cabível recurso; quando se desempenha mal na atividade de emitir o julgamento, ou de expressá-la por escrito, são cabíveis os embargos de declaração” (José Alberto dos Reis, apud, Muniz de Aragão – RT 633/12).
Por esses motivos, forçoso concluir que pela rejeição dos
aclaratórios, visto que não evidenciada
a
contradição apontada.
3.
Ante o exposto, voto pelo
conhecimento
e
rejeição
dos presentes embargos de declaração,
nos termos da fundamentação supra.