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DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA ANTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DO RE Nº 1.355.208/SC. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1184 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PREVALÊNCIA DA AUTONOMIA DO ENTE FEDERADO. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE PREVÊ VALOR MÍNIMO PARA EXECUÇÕES FISCAIS. DÉBITO EXECUTADO BASTANTE SUPERIOR. INAPLICABILIDADE DOS ENUNCIADOS DA I JORNADA DO FÓRUM NACIONAL DE JUÍZES DE EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Município de Maringá/PR contra sentença que extinguiu a execução fiscal sem resolução de mérito, com fundamento na falta de interesse processual (utilidade), considerando que a dívida era inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). O ente público requer a reforma da decisão, sustentando que o valor da execução é superior ao limite estabelecido pela legislação municipal vigente à época da propositura da ação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se foi adequada a sentença ao aplicar o Tema 1184 do STF e a Resolução nº 547/2024 do CNJ, considerando a Lei Municipal nº 11.673/2023, que prevê valor mínimo para o ajuizamento de execução fiscal.III. Razões de decidir3. A extinção da execução fiscal foi indevida, pois o valor da dívida, R$ 6.308,11 (seis mil, trezentos e oito reais e onze centavos), supera o limite mínimo estabelecido pela legislação municipal supracitada, qual seja, R$ 2.000,00 (dois mil reais).4. A aplicação do Tema 1184 do STF e da Resolução nº 547/2024 do CNJ deve respeitar a autonomia dos municípios para definir valores mínimos em execuções fiscais.5. A ausência de interesse de agir não se aplica quando o valor da execução é superior ao limite estabelecido pela legislação municipal, mesmo que inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), e a ação foi ajuizada anteriormente à publicação da ata de julgamento do RE nº 1.355.208/SC (Tema 1184/STF), ocorrida em 05/02/2024.6. Inaplicabilidade dos Enunciados da I Jornada do Fórum Nacional de Juízes de Execução Fiscal quando ausentes os pressupostos temporais e materiais expressamente previstos.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e provido para cassar a sentença de primeiro grau e determinar o regular prosseguimento da execução fiscal.Tese de julgamento: Não é legítima a extinção de execução fiscal por ausência de interesse de agir, com fundamento no Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal, quando o valor do crédito exequendo supera o limite mínimo fixado pela legislação municipal para o ajuizamento das execuções fiscais, devendo ser preservada a autonomia do ente municipal na definição de seus parâmetros mínimos de cobrança._________Dispositivos relevantes citados:
CR/1988, art. 5º, XXX; CPC, art. 485, VI; Resolução nº 547/2024, CNJ, art. 1º, § 1º; Lei nº 9.386/2012, art. 1º.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, 5ª Câmara Cível, 0010459-23.2021.8.16.0190, Rel. Substituta Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi, j. 06.03.2025; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0016177-64.2022.8.16.0190, Rel. Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira, j. 10.02.2025; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0004929-04.2022.8.16.0190, Rel. Desembargador Luiz Mateus de Lima, j. 28.01.2025; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0000822-52.2008.8.16.0142, Rel. Substituto Márcio José Tokars, j. 16.12.2024; Súmula nº 1/TJPR.
(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0001263-05.2016.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN - J. 18.05.2026)
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Acórdão
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I - RELATÓRIO. Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto pelo Município de Maringá contra a sentença de mov. 90 (processo originário), proferida na execução fiscal sob nº 0001263-05.2016.8.16.0190, que julgou extinto o processo por ausência de interesse processual, com fundamento no Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal.Alega a parte apelante em suas razões recursais, em suma: a) o valor da execução é superior a 50 ORTN, afastando-se, assim, a incidência do artigo 34 da Lei nº 6.830/1980; b) ainda, a extinção sem resolução do mérito configura sentença terminativa, hipótese em que é cabível apelação; c) inaplicabilidade do Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal, eis que a execução fiscal não se enquadra como de “baixo valor”, segundo os critérios definidos na legislação municipal vigente à época do ajuizamento; d) o valor executado supera os limites legais que autorizariam o não ajuizamento da execução fiscal; e) o ente federado tem autonomia para definir o que se considera execução fiscal de baixo valor; f) mecanismos extrajudiciais, como protesto e negativação, não substituem a efetividade da execução fiscal judicial, nem afastam o dever de cobrança do crédito tributário; g) a aplicação automática do Tema 1184 importaria em renúncia indireta de receita, em afronta ao interesse público e à indisponibilidade do crédito tributário; h) o acórdão do RE nº 1.355.208/SC (Tema 1184) ainda não havia sido publicado à época da sentença; i) houve interposição de embargos de declaração pendentes de julgamento no referido recurso extraordinário, com possibilidade de modulação de efeitos, o que reforça a necessidade de cautela na aplicação do precedente; j) necessidade de regime de transição diante de alteração jurisprudencial relevante; k) até eventual modulação de efeitos devem prevalecer os precedentes anteriormente adotados pelo TJPR, pela Súmula 452 do STJ e pelo entendimento firmado no RE 591.033/SP (Tema 109); l) a edição da Resolução nº 547/2024 do CNJ não autoriza a extinção automática das execuções fiscais ajuizadas anteriormente à publicação da ata do julgamento do Tema 1184; m) a exigência de protesto ou tentativa de solução administrativa não se aplica às execuções fiscais propostas antes de 05/02/2024; n) violação ao devido processo legal e à segurança jurídica.Sem contrarrazões.É o breve relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃO. Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, nada obsta o conhecimento da apelação cível.O Município de Maringá ajuizou, em 07/03/2016, execução fiscal em face de Rafael Lima de Souza, em virtude da Certidão de Dívida Ativa de nº 376/2016, no valor consolidado de R$ 6.308,11 (seis mil, trezentos e oito reais e onze centavos).Pois bem.De antemão, imperativo realizar uma breve introdução sobre o Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal, cuja tese foi fixada nos seguintes termos: “(...) 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida.3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.”. Em prosseguimento, foi elaborada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a Resolução nº 547/2024, com o fito de esclarecer a aplicação do Tema 1184, consignando no §1º do seu artigo 1º o que segue: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.§ 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.”. Em outras palavras, a interpretação do referido dispositivo impõe, a meu ver, o respeito à competência própria de cada ente federado para a definição dos parâmetros mínimos de ajuizamento das execuções fiscais, os quais devem refletir as particularidades econômico-financeiras e administrativas de cada realidade local, não se mostrando juridicamente adequada, portanto, a adoção de um critério uniforme e de valor fixo aplicável indistintamente a todos os entes.In casu, a Lei Municipal nº 11.673/2023, vigente à época da propositura do presente processo, estabelecia, como limite mínimo para o ajuizamento de execução fiscal no Município de Maringá/PR, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais): “Art. 1º Fica a Procuradoria-Geral do Município autorizada a não ajuizar ações ou execuções fiscais de débitos tributários e não tributários iguais ou inferiores a R$ 2.000,00 (dois mil reais) para débitos imobiliários e a R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) para débitos mobiliários e demais tipos previstos em lei.”. -negritei- E, como visto, o valor do débito perseguido somava R$ 6.308,11 (seis mil, trezentos e oito reais e onze centavos), ou seja, bem acima do patamar definido pela legislação municipal, não podendo, à vista disso, ser considerado como de baixo valor. Nessa toada, deve ser respeitado o montante estabelecido pelo ente municipal como limite mínimo para o ajuizamento das execuções fiscais de sua competência, nos termos do disposto no item 1 do Tema 1184/STF, e no artigo 1º da Resolução nº 547/2024 - CNJ.De mais a mais, não se ignora os Enunciados 2, 3 e 4 da I Jornada do Fórum Nacional de Juízes de Execução Fiscal, aprovados em 22 de agosto de 2025, os quais estabelecem que: “Enunciado 2É legítima a extinção da execução fiscal ajuizada após 22 de fevereiro de 2024 por ausência de interesse de agir, independentemente do valor, caso o ente exequente não comprove, quando do ajuizamento, a tentativa de conciliação ou solução administrativa prévia e o protesto da CDA, salvo nas hipóteses de dispensa do protesto, conforme exigido pela Resolução CNJ nº 547 e à luz do princípio da eficiência.Enunciado 3O art. 1º, § 1º, da Resolução CNJ n. 547/2024, baseado no Tema 1184/STF, autoriza extinção de execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 sem movimentação útil há mais de um ano mesmo que exista lei municipal que fixa teto inferior para ajuizamento, uma vez que a hipótese da Resolução refere-se a ações já em andamento (Consultas 0005858-02.2024.2.00.0000 e 0002087-16.2024.2.00.0000).Enunciado 4O art. 1º, §1º, da Resolução CNJ n. 547/2024 aplica-se também às execuções fiscais que já estavam em curso quando do julgamento do RE nº 1.355.208.”. Não obstante, referidos enunciados somente se aplicam quando presentes os respectivos pressupostos temporais, procedimentais e materiais neles expressamente previstos, não autorizando a extinção automática de execuções fiscais, sobretudo quando o crédito exequendo supera o limite mínimo definido pela legislação municipal ou quando demonstrada a utilidade do prosseguimento do feito, em respeito à autonomia dos entes federados.E, na hipótese, importante pontuar que, além de a execução fiscal ter sido ajuizada anteriormente a 22 de fevereiro de 2024, não se verifica inércia prolongada por parte do ente público, pois, a título exemplificativo, a citação foi expedida em 21/07/2016 (mov. 11), sendo o aviso de recebimento juntado somente no dia 15/01/2018, embora tenha sido recebido na data de 28 de julho de 2016 (mov. 13).Pelas mesmas razões, tem-se o Enunciado 2 das Câmaras especializadas deste Tribunal de Justiça: “A exigência, como condição do ajuizamento de execução fiscal, de protesto do título ou de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, não se aplica às ações de execução fiscal propostas anteriormente à data da publicação da ata do julgamento do Tema 1184 (STF), que se deu em 05/02/2024”. -negritei-Nesse sentido, é o entendimento desta Corte: EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR (CPC, ART. 485, VI). INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PEDIDO DE REFORMA QUE MERECE ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO TEMA 1184/STF. ENTENDIMENTO NÃO APLICÁVEL À EXECUÇÃO AJUIZADA ANTES DA PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO EM 05.02.2024. DEMANDA AJUIZADA ANTES DO REFERIDO MARCO TEMPORAL. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta em face de sentença proferida em execução fiscal que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, ao fundamento de não ter sido comprovado o cumprimento de providências administrativas relacionadas ao Tema 1184 do STF. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se as diretrizes fixadas no Tema 1184 do STF - e as medidas correlatas da Resolução CNJ nº 547/2024 - podem ser exigidas em execução fiscal ajuizada antes da publicação da ata de julgamento (05/02/2024). III. Razões de decidir3. O Tema 1184 do STF admite, sob o prisma da eficiência administrativa, a extinção de execuções fiscais de baixo valor e condiciona o ajuizamento à prévia adoção de providências (tentativa de conciliação/solução administrativa e protesto do título, salvo justificativa de eficiência), além de permitir suspensão do processo para a adoção dessas medidas.4. A Resolução CNJ nº 547/2024, editada a partir do Tema 1184, prevê critérios para extinção de execuções fiscais em determinadas hipóteses, incluindo execuções com valor inferior a R$ 10.000,00 e ausência de movimentação útil por mais de um ano, entre outros requisitos (art. 1º, § 1º).5. Enunciado administrativo uniformizado no âmbito das Câmaras especializadas em Direito Tributário do Tribunal estabelece que a exigência, como condição para o ajuizamento, de protesto do título e/ou de tentativa de conciliação/solução administrativa não se aplica às execuções fiscais propostas antes da publicação da ata do julgamento do Tema 1184 (05/02/2024).6. Como a execução fiscal foi ajuizada antes de 05/02/2024, são inaplicáveis ao caso as exigências e consequências processuais derivadas do Tema 1184 e da Resolução CNJ nº 547/2024, impondo-se a cassação da sentença extintiva e o retorno dos autos ao primeiro grau para regular prosseguimento. IV. Dispositivo e tese7. Recurso provido. Sentença cassada. Determinado o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da execução fiscal. Tese de julgamento: “1. As diretrizes do Tema 1184/STF e as medidas correlatas da Resolução CNJ nº 547/2024 não se aplicam às execuções fiscais ajuizadas antes da publicação da ata de julgamento (05/02/2024). 2. É indevida a extinção da execução fiscal, por ausência de interesse de agir (CPC, art. 485, VI), fundada no não cumprimento de providências administrativas vinculadas ao Tema 1184/STF quando a ação foi proposta anteriormente ao marco temporal.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VI; Resolução CNJ nº 547/2024, art. 1º, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.355.208/SC (Tema 1184), Tribunal Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 19/12/2023; TJPR, 4ª Câmara Cível, AI 0056245-39.2025.8.16.0000, Rel. Des. Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, j. 03/02/2026; TJPR, 5ª Câmara Cível, AC 0033905-54.2019.8.16.0019, Rel. Des. Rogério Etzel, j. 01/09/2025. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0003802-68.2022.8.16.0113 - Marialva - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL - J. 23.03.2026) -negritei-DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Serviço de Água e Esgoto de Marialva - SAEMA contra sentença que extinguiu a ação de execução fiscal, fundamentada na falta de interesse processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção de execução fiscal por falta de interesse processual é legítima quando a ação foi ajuizada antes da publicação do Tema 1.184 do STF e da Resolução nº 547/2024 do CNJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A execução fiscal foi ajuizada antes da publicação do Tema 1184 do STF, o que impede a aplicação retroativa das exigências estabelecidas por essa norma. 4. A extinção da demanda com base na ausência de interesse não é válida, pois as exigências não eram aplicáveis à época da propositura da ação. 5. A sentença que extinguiu a execução fiscal foi cassada para permitir o regular trâmite da demanda no primeiro grau de jurisdição. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação cível conhecida e provida para cassar a sentença apelada e permitir o regular trâmite da execução fiscal no primeiro grau de jurisdição. Tese de julgamento: É inaplicável a extinção da execução fiscal por ausência de interesse processual nos casos em que a ação foi ajuizada antes da publicação do Tema 1.184 do STF e da Resolução nº 547/2024 do CNJ, que estabelecem requisitos para o seu prosseguimento, respeitando-se os princípios da segurança jurídica e da irretroatividade das normas. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, VI; Resolução nº 547/2024 do CNJ; Tema 1.184 do STF. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0004515-06.2022.8.16.0190, Rel. Desembargador Octavio Campos Fischer, 3ª Câmara Cível, j. 20.02.2026; TJPR, Apelação Cível 0009130-84.2019.8.16.0112, Rel. Substituto Cesar Ghizoni, 2ª Câmara Cível, j. 11.02.2026; TJPR, Apelação Cível 0003911-30.2023.8.16.0119, Rel. Desembargador Octavio Campos Fischer, 3ª Câmara Cível, j. 09.02.2026. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0003444-40.2021.8.16.0113 - Marialva - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN - J. 18.03.2026) -negritei-DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1184/STF. RESOLUÇÃO N. 547/2024 DO CNJ. LEI MUNICIPAL Nº 9.386/2012. AUTONOMIA MUNICIPAL. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame1. Apelação Cível interposta pelo Município de Maringá/PR contra sentença que extinguiu a execução fiscal sem resolução de mérito, com base na falta de interesse de agir, consoante disposições previstas pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1184, referente à cobrança de crédito tributário no valor de R$ 1.739,95, relativo a multa do PROCON do exercício de 2018.II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção de execução fiscal de baixo valor por falta de interesse de agir, com base no Tema 1184 do STF, foi adequada, considerando a legislação municipal e as condições da ação no momento do ajuizamento da execução.III. Razões de Decidir3. A extinção da execução fiscal foi fundamentada na ausência de interesse de agir, conforme o Tema 1184 do STF, que estabelece que execuções fiscais de baixo valor podem ser extintas.4. A sentença considerou o valor da execução fiscal irrisório, desconsiderando a competência legislativa do Município de Maringá, que estabeleceu, por meio da Lei nº 9.386/2012, o valor mínimo de R$ 1.244,00 para a execução fiscal.5. A Resolução nº 547/2024-CNJ fixa o valor de R$ 10.000,00 como referência, porém, deve ser observado o princípio da hierarquia das leis, não devendo ser aplicada automaticamente, sendo necessário respeitar a autonomia dos municípios para legislar conforme suas realidades locais, segundo orientação do STF no julgamento do Tema 1184. IV. Dispositivo e Tese6. Apelação conhecida e provida para determinar o prosseguimento da execução fiscal.Tese de julgamento: Se o valor da execução excede o mínimo estabelecido pela legislação municipal para o ajuizamento de execuções fiscais, não se pode alegar ausência de interesse processual, mesmo que o valor seja inferior a R$ 10.000,00, pois deve-se respeitar a autonomia dos municípios para definir esse valor mínimo. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0010459-23.2021.8.16.0190 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTA LUCIANI DE LOURDES TESSEROLI MARONEZI - J. 06.03.2025). -negritei-DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1184 STF. SENTENÇA CASSADA.I. Caso em exame:1.1. Apelação cível interposta pelo Município de Maringá contra sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil, em execução fiscal. II. Questão em discussão: 2.1. A questão em discussão consiste em saber se a execução fiscal de baixo valor deve ser extinta por ausência de interesse de agir, conforme o Tema 1184 do STF, e se a decisão do RE 1.355.208/SC é aplicável ao caso. III. Razões de decidir: 3.1. O Supremo Tribunal Federal, ao decidir o Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC, fixou a tese no Tema 1184, legitimando a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.3.2. A Resolução nº 547 do Conselho Nacional de Justiça reforça a necessidade de extinção de execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00, quando não houver movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.3.3. No caso em apreço, contudo, a execução fiscal foi ajuizada antes da publicação da ata do julgamento do Tema 1184, do STF, e o valor da dívida era superior ao limite estabelecido pela legislação municipal vigente à época do ajuizamento. IV. Dispositivo: 4.1. Recurso de apelação provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao primeiro grau para o regular prosseguimento da execução fiscal. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VI; art. 1º, Lei Municipal nº 9.386/2012; art. 1º, §§1º e 5º e art. 2º, Resolução 547, CNJ. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.355.208/SC, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 05.02.2024; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0023060-63.2015.8.16.0031, Rel. Substituto Marcelo Wallbach Silva, j. 19.11.2024; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0004861-95.2021.8.16.0026, Rel. Des. Ramon de Medeiros Nogueira, j. 07.10.2024. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0016177-64.2022.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA - J. 10.02.2025) -negritei-APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ENTENDIMENTO ADOTADO NO RE Nº 1.355.208/SC, QUE DEU ORIGEM AO TEMA Nº 1184 DO STF. PREVALÊNCIA DA LEI MUNICIPAL QUE ESTABELECIA LIMITE INFERIOR PARA O NÃO AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES DE BAIXO VALOR PELA MUNICIPALIDADE. ITEM “1” DO MENCIONADO TEMA QUE ESTABELECE QUE DEVE SER RESPEITADA A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO. AUTONOMIA E COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO EM DEFINIR O PATAMAR DE BAIXO VALOR DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA CASSADA PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0000003-10.2022.8.16.0180 - Santa Fé - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 03.02.2025). -negritei-DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. TEMA 1184 STF. RESOLUÇÃO Nº 547/2024, CNJ. EXECUÇÃO FISCAL. DEFINIÇÃO DE BAIXO VALOR. AUTONOMIA E COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO. VALOR EXECUTADO SUPERIOR. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal por ausência de interesse processual. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se foi adequada a sentença de extinção da execução fiscal que aplicou o Tema 1184 do STF e a Resolução nº 547/2024, CNJ.III. Razões de decidir3. De acordo com o Tema 1184 STF e a Resolução nº 547/2024, CNJ, somente é legítima a extinção da execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir se respeitada a competência constitucional de cada ente federado.4. No caso, o valor da dívida é superior ao patamar estabelecido em lei municipal, de modo que a extinção se revela equivocada. IV. Dispositivo e tese5. Recurso conhecido e provido. Cassação da sentença e continuidade da execução fiscal. Tese de julgamento: “1. Se o valor da execução supera o valor mínimo previsto para ajuizamento de execuções fiscais em lei municipal, não há que se falar em ausência de interesse processual quando o valor é inferior a R$ 10.000,00, já que deve ser respeitada a autonomia municipal para estabelecer tal valor mínimo.” Dispositivos relevantes citados: CNJ, Resolução nº 547/2024, art. 1º, § 1º; Lei Municipal nº 9.386/2012 de Maringá-PR. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1184; TJPR, 0000992-87.2023.8.16.0048, Rel. Des. Rogério Luis Nielsen Kanayama, 2ª Câmara Cível, j. 16/07/2024. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0004929-04.2022.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - Rel. Desig. p/ o Acórdão: DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL - J. 28.01.2025) -negritei- Por conseguinte, impõe-se o acolhimento da pretensão recursal, a fim de que prevaleça a legislação municipal no tocante à fixação dos valores mínimos para o ajuizamento das execuções fiscais de sua competência, com a consequente cassação da sentença de primeiro grau, determinando-se o regular prosseguimento do feito executivo. III - DISPOSITIVO. Do exposto, voto no sentido de conhecer da apelação cível e lhe dar provimento para cassar a sentença de primeiro grau e determinar o regular prosseguimento da execução fiscal, nos termos da fundamentação.
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