SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0001263-05.2016.8.16.0190
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Fernando Tomasi Keppen
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Mon May 18 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 18 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA ANTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DO RE Nº 1.355.208/SC. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1184 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PREVALÊNCIA DA AUTONOMIA DO ENTE FEDERADO. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE PREVÊ VALOR MÍNIMO PARA EXECUÇÕES FISCAIS. DÉBITO EXECUTADO BASTANTE SUPERIOR. INAPLICABILIDADE DOS ENUNCIADOS DA I JORNADA DO FÓRUM NACIONAL DE JUÍZES DE EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Município de Maringá/PR contra sentença que extinguiu a execução fiscal sem resolução de mérito, com fundamento na falta de interesse processual (utilidade), considerando que a dívida era inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). O ente público requer a reforma da decisão, sustentando que o valor da execução é superior ao limite estabelecido pela legislação municipal vigente à época da propositura da ação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se foi adequada a sentença ao aplicar o Tema 1184 do STF e a Resolução nº 547/2024 do CNJ, considerando a Lei Municipal nº 11.673/2023, que prevê valor mínimo para o ajuizamento de execução fiscal.III. Razões de decidir3. A extinção da execução fiscal foi indevida, pois o valor da dívida, R$ 6.308,11 (seis mil, trezentos e oito reais e onze centavos), supera o limite mínimo estabelecido pela legislação municipal supracitada, qual seja, R$ 2.000,00 (dois mil reais).4. A aplicação do Tema 1184 do STF e da Resolução nº 547/2024 do CNJ deve respeitar a autonomia dos municípios para definir valores mínimos em execuções fiscais.5. A ausência de interesse de agir não se aplica quando o valor da execução é superior ao limite estabelecido pela legislação municipal, mesmo que inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), e a ação foi ajuizada anteriormente à publicação da ata de julgamento do RE nº 1.355.208/SC (Tema 1184/STF), ocorrida em 05/02/2024.6. Inaplicabilidade dos Enunciados da I Jornada do Fórum Nacional de Juízes de Execução Fiscal quando ausentes os pressupostos temporais e materiais expressamente previstos.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e provido para cassar a sentença de primeiro grau e determinar o regular prosseguimento da execução fiscal.Tese de julgamento: Não é legítima a extinção de execução fiscal por ausência de interesse de agir, com fundamento no Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal, quando o valor do crédito exequendo supera o limite mínimo fixado pela legislação municipal para o ajuizamento das execuções fiscais, devendo ser preservada a autonomia do ente municipal na definição de seus parâmetros mínimos de cobrança._________Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, XXX; CPC, art. 485, VI; Resolução nº 547/2024, CNJ, art. 1º, § 1º; Lei nº 9.386/2012, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Cível, 0010459-23.2021.8.16.0190, Rel. Substituta Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi, j. 06.03.2025; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0016177-64.2022.8.16.0190, Rel. Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira, j. 10.02.2025; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0004929-04.2022.8.16.0190, Rel. Desembargador Luiz Mateus de Lima, j. 28.01.2025; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0000822-52.2008.8.16.0142, Rel. Substituto Márcio José Tokars, j. 16.12.2024; Súmula nº 1/TJPR.