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Acórdão
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RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE UMUARAMA/PR em face da sentença que extinguiu a execução fiscal, por ausência de interesse processual, conforme Tema Repetitivo n. 1184 do Supremo Tribunal Federal e a Resolução n. 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil (CPC), sem condenação ao pagamento das custas processuais (mov. 174.1). Em suas razões (mov. 177.1), sustenta o apelante que a sentença, ao extinguir sem resolução do mérito, afrontou ao princípio constitucional da separação dos poderes.Menciona o Enunciado 14 do TJPR e decisão do Superior Tribunal de Justiça.Argumenta que o reduzido valor da execução não autoriza a extinção do feito de ofício pelo magistrado.Ressalta que antes do ajuizamento da ação, adotou medidas administrativas para a cobrança do crédito; todavia, diante da ineficácia dessas providências, viu-se compelido a propor a presente demanda.Registra que adota políticas de revisão, controle e racionalização das execuções fiscais, pautadas na viabilidade da cobrança, na efetividade dos meios empregados, na observância das normas processuais e na preservação do interesse público.Alega que há legislação municipal estabelecendo o patamar mínimo para ajuizamento de processo executivo.Explica que também institui no Município, Programas de Recuperação Fiscal (REFIS) e Programa População Sem Dívida, a fim de que os contribuintes possam regularizar seus débitos. Por fim, pede o provimento ao recurso, a fim de ser dado prosseguimento ao feito. Sem contrarrazões.Nesta instância, a Douta Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 11.1).É o relatório.
VOTO O recurso comporta provimento.Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE UMUARAMA em 12/03/2018, lastreada na Certidão de Dívida Ativa n. 47/2018, na qual se busca crédito tributário relativo à Taxas, referente aos exercícios de 2013 a 2017, no valor de R$ 2.274,26 na data do ajuizamento (mov. 1.1).Pois bem. Sabe-se que o Supremo Tribunal Federal, no RE 1.355.208/SC, fixou três teses em Repercussão Geral, no Tema 1184: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências:a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; eb) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida.3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. ”(STF. Plenário. RE 1.355.208/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 19/12/2023 (Repercussão Geral – Tema 1184) Sobreveio, então, em 22/02/2024, a Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça, com vigência imediata, instituindo medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do Tema 1184 da Repercussão Geral pelo STF. O trânsito em julgado do Recurso Extraordinário operou-se em 14/10/2025. É certo que o Tema 1184 não legitima, sob qualquer ângulo, renúncia fiscal ou qualquer espécie de isenção heterônoma em relação às receitas fiscais dos entes federativos, no caso, do município exequente.O que se busca, ao contrário, é aumentar a arrecadação das Fazendas Públicas, por instrumentos mais eficientes de persecução do crédito fiscal, na seara extrajudicial, conforme relatórios do Conselho Nacional de Justiça, que deram embasamento para a proposta de teses pelo Supremo Tribunal Federal e para a própria Resolução n. 547, do CNJ.Eventual extinção da execução não representaria a perda de uma receita, na medida em que, dentro do prazo prescricional, a Fazenda poderá continuar exigindo o seu crédito.E ainda, eventual carência da ação, por falta de interesse de agir, não acarreta a extinção do crédito tributário, mas a mera necessidade de cobrá-lo extrajudicialmente.Por outro lado, necessário considerar o princípio da predominância do interesse e a autonomia municipal para definir o valor de alçada das execuções a serem ajuizadas por sua Fazenda Pública.Trata-se de hipótese expressamente contemplada pelas teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Conselho Nacional de Justiça, pois o controle da eficiência administrativa das execuções fiscais, em momento algum, pode afastar ou suprimir a autonomia de cada ente federativo para definir o que entende por “baixo valor”, para fins de ajuizamento de execuções fiscais.Neste ponto, cumpre uma breve observação.Em se tratando de execução fiscal, a Lei n. 6.830/1980 estabelece, em seu art. 34, o que se considera baixa alçada, para fins de recorribilidade (50 ORTN), o que, em boa medida, impede a chegada de recursos a esta Corte, quando se tratar de execução fiscal de baixo valor. No tema ora analisado, a Suprema Corte não definiu o valor a ser considerado de baixa alçada; em verdade, vedou a aplicação de parâmetros definidos por um ente aos demais, de forma automática, porque isso representaria a supressão de sua autonomia orçamentária e financeira.Cada ente federativo deve, à luz de sua realidade populacional, orçamentária e fiscal, decidir o valor a ser considerado de baixa alçada.O CNJ, no exercício de seu poder normativo, amparado em resultados de estudos realizados no Núcleo de Processo Estruturais e Complexos do STF, passou a entender, na Resolução n. 547/2024, que execução de baixo valor é aquela que tenha por objeto valor inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) (art. 1º, §1º).Não é eficiente, portanto, que se deflagre o mecanismo judiciário para satisfazer um crédito fiscal inferior a R$10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de cada ente federativo estabelecer parâmetros mais condizentes com sua realidade.Trata-se do caso dos autos.Isto porque, a Lei Municipal n. 506/2022 de Umuarama define o valor mínimo para ajuizamento de execução fiscal: Art. 1º.
Fica o Município de Umuarama autorizado a não ajuizar ação de execução fiscal para a cobrança de créditos de natureza tributária cujo valor, devidamente atualizado, acrescido de juros, multa e demais encargos, seja igual ou inferior a 10% (dez por cento) do valor máximo para pagamento de Obrigação de Pequeno Valor, previsto pelo artigo 2º da Lei Municipal nº 3.571, de 11 de junho de 2010. Assim, o percentual de 10% (dez por cento) do valor máximo da Obrigação de Pequeno Valor, vigente à época do ajuizamento, corresponde a R$ 564,58 (quinhentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos), uma vez que o teto do Regime Geral da Previdência Social era de R$ 5.645,80 (cinco mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e oitenta centavos).Ocorre que, apesar da presente execução fiscal se enquadrar no “baixo valor” definido pela Resolução n. 547/2024, do CNJ, quando do ajuizamento do feito, em 12/03/2018, o Município de Umuarama ainda não havia definido o valor mínimo de alçada.Desse modo é possível a utilização do valor previsto no art. 34, da Lei n. 6.830/1980 como parâmetro, nos termos do Enunciado n. 4, elaborado pelos Desembargadores integrantes das 1ª, 2ª e 3ª Câmaras Cíveis deste Tribunal, a respeito da aplicação da Resolução n. 547, do CNJ: “4 – Na ausência de lei local fixando o montante pecuniário para que uma dívida seja considerada de pequeno valor, poderá ser considerado o valor previsto no art. 34 da Lei 6.830/1980.” (Despacho n. 10778011 – GCJ-GJACJ-JLMAF, SEI 0109971-04.2024.8.16.6000, 07/08/2024) Assim, considerando que a execução fiscal foi ajuizada para cobrança de tributos supera o valor de 50 ORTNs, que para esse período correspondia a R$ 1.024,04, necessária a anulação da sentença, determinando-se o prosseguimento à execução fiscal.Desse modo, em respeito à autonomia e competência de cada ente federado, bem como em observância às diferenças e realidades de cada Município, conclui-se pela presença do interesse de agir no presente caso.Destarte, é de se dar provimento ao recurso, para determinar o prosseguimento da execução fiscal.
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