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Processo:

I. RelatórioInsurge-se a parte interessada em face da sentença proferida nos autos da suscitação de dúvida registral, sob nº 0001819-31.2025.8.16.0080, em trâmite perante o Juízo da Vara de Registros Públicos da Comarca de Engenheiro Beltrão, que julgou procedente a dúvida suscitada pelo Agente Delegado do Serviço de Registro de Imóveis, reconhecendo como válida a exigência de prévia regularização da ordem de indisponibilidade existente em nome da herdeira renunciante Luciana Damasceno Cacilha Domingos, para posterior registro da escritura pública de inventário e partilha (mov. 13.1/orig.).Sustenta o interessado, em síntese, que a sentença deve ser reformada, porquanto a renúncia à herança produz efeitos retroativos à abertura da sucessão, de modo que a renunciante é considerada como se jamais tivesse sucedido, não havendo ingresso do imóvel em sua esfera patrimonial. Argumenta, assim, que a ordem de indisponibilidade lançada na CNIB, por possuir caráter pessoal, não pode alcançar bem que jamais integrou o patrimônio da pessoa sujeita à restrição. Aduz que a interpretação adotada na sentença conferiu alcance indevido ao princípio da saisine, previsto no art. 1.784 do Código Civil, deixando de considerar o disposto no art. 1.804, parágrafo único, do mesmo diploma. Defende, ainda, que o Provimento nº 149/2023 do Conselho Nacional de Justiça não pode se sobrepor às normas de direito material, bem como que inexiste demonstração de fraude contra credores ou de efetivo prejuízo patrimonial, requerendo, ao final, a reforma da sentença, para que seja determinado o registro da escritura pública de inventário e partilha (mov. 21.1/orig.).Não houve apresentação de contrarrazões, diante da inexistência de polo passivo, tendo o Agente Delegado apenas manifestado ciência do recurso (mov. 26.1/orig.), e o Ministério Público na origem não se manifestou. Em sede recursal, a Procuradoria de Justiça apresentou parecer pela procedência do recurso (mov. 14.1/AC), vindo conclusos os autos.Eis, em síntese, o relatório.

II. FundamentosTrata-se de apelação cível interposta pela parte requerida em face da sentença proferida pelo Magistrado — Silvio Hideki Yamaguchi —, que julgou procedente a dúvida suscitada pelo Agente Delegado do Serviço de Registro de Imóveis, mantendo a exigência de prévia regularização da indisponibilidade registrada em nome da herdeira renunciante Luciana Damasceno Cacilha Domingos como condição para o registro da escritura pública de inventário e partilha (mov. 13.1/orig.).Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade — tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo —, e intrínsecos — legitimidade, interesse e cabimento — merece ser conhecido o presente recurso.A controvérsia recursal cinge-se em verificar se a existência de ordem de indisponibilidade de bens em nome de herdeira que formalmente renunciou à herança constitui óbice ao registro da escritura pública de inventário e partilha.Pois bem.No caso concreto, verifica-se que Maria Damasceno Cacilha, falecida em 05/01/2020, deixou como sucessores o cônjuge supérstite, Narcizo Joventino Cacilha, e as filhas Lucimara Damasceno Cacilha e Luciana Damasceno Cacilha Domingos, tendo esta última formalizado renúncia à herança por Escritura Pública de Renúncia lavrada em 29/08/2025. Posteriormente, em 01/09/2025, foi lavrada a Escritura Pública de Inventário e Partilha, apresentada ao registro imobiliário.Nos termos do art. 1.804, parágrafo único, do Código Civil, a renúncia à herança produz efeitos retroativos à data da abertura da sucessão, de modo que o herdeiro renunciante deve ser considerado como se jamais tivesse integrado a sucessão, tendo a própria legislação estabelecido que, nessa hipótese, a transmissão hereditária tem-se por não verificada.Dessa forma, embora pelo princípio da saisine, previsto no art. 1.784 do Código Civil, ocorra a transmissão imediata da herança aos herdeiros com a abertura da sucessão, tal efeito é desconstituído pela renúncia, que retroage àquele momento e afasta a aquisição do direito hereditário pelo renunciante.Nesse contexto, a ordem de indisponibilidade de bens, por se destinar à restrição do patrimônio da pessoa contra a qual foi determinada, não pode alcançar bem que, em razão dos efeitos retroativos da renúncia, não integrou definitivamente o patrimônio da herdeira renunciante.A propósito, esta 17ª Câmara Cível, em recente julgamento de relatoria deste Desembargador, enfrentou situação análoga, assentando expressamente que a renúncia à herança produz efeitos ex tunc, nos termos do p. u., do art. 1.804/CC/2002. Vejamos:EMENTA - DIREITO NOTARIAL E REGISTRAL. APELAÇÃO CÍVEL. DÚVIDA REGISTRAL. INVENTÁRIO E PARTILHA EXTRAJUDICIAL. HERDEIROS RENUNCIANTES. ORDEM DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. EFEITOS RETROATIVOS DA RENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ALCANCE PELA CONSTRIÇÃO. (...) 3. A renúncia à herança produz efeitos ex tunc, nos termos do p. u., do art. 1.804/CC/2002, de modo que o herdeiro renunciante é considerado como se jamais houvesse integrado a sucessão. 4. A ordem de indisponibilidade de bens, por se destinar à restrição de patrimônio do devedor, não alcança bens que jamais ingressaram no seu patrimônio. (...) (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0001122-04.2025.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: Desembargador Francisco Carlos Jorge - j. 23.03.2026). Naquela oportunidade, consignou-se, ainda, que eventual proteção dos interesses dos credores do renunciante não se insere no âmbito da qualificação registral, cabendo aos próprios credores a adoção das medidas judiciais pertinentes, não sendo possível impedir o ingresso do título com fundamento em presunção genérica de prejuízo.A mesma solução deve ser adotada na hipótese em exame, e, inexistindo controvérsia quanto à formalização da renúncia à herança, mostra-se indevida a exigência de prévia regularização da restrição constante da CNIB em nome de Luciana Damasceno Cacilha Domingos, porquanto o imóvel objeto da partilha, diante dos efeitos retroativos da renúncia, não integra o patrimônio da herdeira renunciante e, consequentemente, não pode ser alcançado pela constrição lançada em seu nome.Também não conduz a conclusão diversa a circunstância de a ordem de indisponibilidade ser anterior à formalização da renúncia. Isso porque a eficácia ex tunc atribuída pelo art. 1.804, parágrafo único, do Código Civil faz retroagir os efeitos do ato à abertura da sucessão, afastando a aquisição hereditária pelo renunciante, conforme já reconhecido por esta Câmara ao compatibilizar a regra da saisine com o regime jurídico da renúncia.Assim, à luz do regime jurídico da renúncia hereditária e da orientação já adotada por esta 17ª Câmara Cível, não subsiste o óbice registral consistente na exigência de prévia regularização da ordem de indisponibilidade incidente em nome da herdeira renunciante, impondo-se a reforma da sentença, a fim de afastar o óbice.III. ConclusãoANTE O EXPOSTO, dou provimento à apelação cível interposta pela parte interessada, nos termos da fundamentação supra.É o voto.