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EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO NATALINO. COMUTAÇÃO. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 12.790/2025. CRIME IMPEDITIVO (TRÁFICO DE DROGAS). NÃO PREENCHIMENTO DE 2/3 DA PENA. SOMATÓRIO DAS PENAS. ULTRAPASSADO O LIMITE DE 12 ANOS PREVISTO NO DECRETO (ART. 9º, II). INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS OBJETIVOS. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. Recurso de Agravo em Execução interposto contra decisão do Juízo da execução penal que indeferiu pedido de concessão de indulto e, subsidiariamente, de comutação de pena, com fundamento nos arts. 1º, XVIII, e 9º, II, do Decreto nº 12.790/2025. 1.2. O agravante sustenta o preenchimento dos requisitos objetivos do Decreto nº 12.790/2025, alegando que, embora condenado por crime impeditivo (tráfico de drogas), já cumpriu mais de 2/3 da pena correspondente, sendo possível a análise isolada das penas relativas aos crimes não impeditivos. Argumenta que o limite de 8 anos previsto no art. 9º, I, aplica-se apenas às penas dos crimes comuns, e não à soma total da execução penal em concurso com crime impeditivo, estando atendido o requisito temporal. Subsidiariamente, requer o reconhecimento do direito à comutação de pena, nos termos do art. 13 c/c art. 7º, parágrafo único, do Decreto, por suposto cumprimento de 1/4 da pena dos crimes não impeditivos, com a consequente retificação do cálculo e imediata progressão de regime.1.3. O Ministério Público apresentou contrarrazões e o juízo de origem manteve a decisão em retratação. 1.4. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e não provimento do recurso. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Saber se é possível a concessão de indulto ou comutação mediante análise isolada de penas relativas a crimes não impeditivos.2.2. Analisar se o agravante preenche os requisitos previstos no Decreto nº 12.790/2025, considerando o total das penas e a existência de crime impeditivo.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O Decreto nº 12.790/2025 estabelece, em seu art. 1º, hipóteses de impedimento à concessão de indulto e comutação, incluindo o crime de tráfico de drogas.3.2. O art. 7º, parágrafo único, do referido decreto exige, para crimes impeditivos, o cumprimento mínimo de 2/3 da pena, além de determinar a soma das penas para aferição dos requisitos.3.3. Não restou comprovado o cumprimento da fração de 2/3 da pena referente ao crime impeditivo até a data de referência do decreto.3.4. O art. 9º fixa limites máximos de pena para concessão dos benefícios, devendo a análise recair sobre o total das reprimendas impostas ao apenado.3.5. No caso, as penas unificadas ultrapassam 12 anos, superando o limite previsto no decreto, o que impede a concessão do indulto e da comutação.3.6. A interpretação sistemática do decreto impede a concessão de indulto e de comutação de forma fracionada (“fatiada”), devendo a análise considerar a totalidade da execução penal.3.7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Paraná afasta a possibilidade de concessão dos benefícios quando o conjunto das penas ultrapassa os limites normativos.3.8. Assim, a ausência de preenchimento dos requisitos impede a concessão dos benefícios.IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso conhecido e não provido.Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 12.790/2025, arts. 1º, XVIII; 7º; 9º, I e II. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC n. 1.027.500. TJPR, 4ª Câmara Criminal, AgExPe n. 4001417-29.2025.8.16.0031. STF, ADPF 964/DF. STF, RE 1450100 (repercussão geral, Rel. Min. Flávio Dino). STJ, AREsp: 3117367.
(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4000017-04.2026.8.16.0141 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 22.06.2026)
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Acórdão
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TIAGO HENRIQUE SIVIERO, inconformado com a decisão de mov. 486 dos autos de Execução de Pena NU 0039904-50.2017.8.16.0021 - por meio da qual o Juízo a quo indeferiu o pedido de concessão de indulto (e subsidiariamente o de comutação das penas) ao sentenciado Tiago Henrique Siviero, com base nos arts. 1º, XVIII e 9º, II, do Decreto Presidencial nº 12.790/2025 (além dos arts. 111 e 118 da LEP) - interpôs o presente Recurso de Agravo (mov. 494).Pede a reforma da decisão recorrida para que seja deferido (inclusive liminarmente) o indulto e a comutação de penas antes pleiteados. Sustenta, em resumo, que, quanto ao indulto, o apenado preenche os requisitos objetivos do Decreto nº 12.790/2025, nos termos do art. 9º, I, c/c o art. 7º, parágrafo único, do respectivo Decreto (argumenta que, embora condenado também por crime impeditivo - tráfico de drogas -, já teria cumprido mais de 2/3 da pena correspondente a tal delito, o que autoriza a análise isolada das penas relativas aos crimes não impeditivos, já tendo a correspondente fração também sido atingida). Pontua que o limite de 08 (oito) anos previsto no art. 9º, I, do Decreto nº 12.790/2025, refere-se exclusivamente às penas dos crimes comuns (não impeditivos); e não, à pena total da execução penal quando há concurso com crime impeditivo. Subsidiariamente (ou cumulativamente), pede seja reconhecido o direito do agravante à comutação de pena, nos termos do art. 13 c/c o art. 7º, parágrafo único, do Decreto nº 12.790/2025 (reconhecendo-se que não há qualquer limitação de anos de condenação para a concessão de comutação), estando plenamente satisfeito o respectivo requisito objetivo na espécie (que seria ¼ da pena dos crimes não impeditivos). Consequentemente, requer seja determinada a retificação do cálculo de pena do sentenciado, determinando-se a imediata progressão de regime, em conformidade com o novo cálculo de pena (mov. 494).Contrarrazões apresentadas à mov. 502.Mantida a decisão em juízo de retratação à mov. 505.A douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do recurso (mov. 13/TJPR, parecer do Procurador de Justiça Paulo Sergio Markowicz de Lima).É o relatório.
De pronto, apenas relembro que, em regra, não cabe pedido liminar em sede de recurso de agravo, tampouco tal instrumento processual é dotado de efeito suspensivo, cf. art. 197 da LEP (ainda mais quando não se verifica presente qualquer constrangimento ilegal, como na espécie), pelo que passo, de pronto, à análise do mérito, explicitando desde que o recurso não comportará provimento.Dito isso, conforme se extrai dos autos de execução e das condenações somadas, o fato é que o apenado cumpre penas unificadas que ultrapassam o limite previsto no art. 9º, II, do Decreto nº 12.790/2025 (não sendo caso de aplicação do inciso I, como quer a defesa) – a saber, superior a 12 anos[1] –, sendo certo que tal análise deve recair sobre a totalidade da execução, e não apenas sobre uma ou algumas das condenações individualmente examinadas (não sendo possível desconsiderar as penas dos crimes impeditivos, como quer a defesa).Em adendo, o Decreto nº 12.790/2025, em seu art. 7º, é expresso ao determinar que, à aferição dos requisitos objetivos, “Para fins da declaração do indulto e da comutação de pena, as penas correspondentes a infrações diversas deverão ser somadas até 25 de dezembro de 2025.”. Além disso, no art. 1º o aludido Decreto estabelece alguns crimes impeditivos de tais benefícios, como por exemplo, o de tráfico de drogas, crime ostentado pelo sentenciado em seu histórico. E o art. 7º, parágrafo único, ainda, exige o cumprimento de 2/3 referente aos crimes impeditivos, para que o apenado seja beneficiado com o indulto e/ou com a comutação, quantum este que o reeducando não adimpliu até 25/12/2025 (“Na hipótese de haver concurso com crime previsto no art. 1º, não será declarado o indulto ou a comutação de pena correspondente ao crime não impeditivo enquanto a pessoa condenada não cumprir dois terços da pena correspondente ao crime impeditivo.”).Nessa linha, bem pontuou a d. Procuradoria Geral de Justiça, ao registrar que “No caso, o recorrente foi condenado pela prática de dois crimes impeditivos de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006), além de receptação (art. 180, caput, do CP) e crime contra as telecomunicações (art. 70 da Lei n. 9.472/97), à pena total de 15 anos, 5 meses e 25 dias, o que impede a concessão dos benefícios... da linha do tempo detalhada do SEEU, observa-se que, na data da publicação do Decreto Presidencial em questão, o agravante ainda não havia cumprido a fração de 2/3 da pena do crime impeditivo em relação aos autos n. 5005608-80.2017.4.04.7005 (2/3 = 3 anos, 10 meses e 20 dias). ... Logo, conclui-se que não houve o atendimento do requisito objetivo exigido para concessão das benesses requeridas.” (mov. 13/TJPR) (destaquei).Ou seja, estando pendente de cumprimento a fração exigida para a pena dos crimes impeditivos, não há que se falar em indulto, tampouco em comutação de penas ref. aos crimes não impeditivos.E, ainda que assim não fosse, as jurisprudências do STJ e do TJPR confirmam que não é possível conceder indulto e comutação de forma “fatiada”, isolada para apenas uma (ou algumas) condenação(ções), quando o conjunto das penas excede os limites do Decreto (cf. STJ, HC n. 1.027.500, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, DJEN de 21/08/2025 e TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4001417-29.2025.8.16.0031 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 17.11.2025).E especificamente sobre as comutações e a suposta não aplicação de normatividade para além do art. 13 do Decreto, saliento que o STJ vem consolidando o entendimento (tal como já se deu em relação ao Decreto de 2023, com idêntica redação ao de 2025) no sentido de que “A comutação de pena é concedida a partir de análise global das penas... a execução penal é unitária e global. Assim, a pena lançada/unificada na execução perde sua individualidade para fins de análise de benefícios executórios... A guia de execução penal possui natureza unitária, de sorte que, uma vez operada a unificação das reprimendas nos termos do art. 111 da Lei de Execução Penal, as penas perdem sua individualidade para fins de aferição de benefícios. Sob essa ótica, o somatório das condenações gera um novo título executivo complexo...” (STJ - AREsp: 3117367, Relator.: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 06/03/2026, Data de Publicação: DJEN 06/03/2026)Nessa linha, destaco que a concessão das benesses em comento deve observar a situação do apenado de forma integral, considerando o total das penas que lhe foram impostas, de modo que a análise isolada de uma ou de algumas das condenações, desconsiderando as demais, configuraria uma interpretação que contraria a finalidade do Decreto presidencial, que é limitar o benefício a situações específicas. Aliás, a interpretação sistemática dos Decretos ref. a indulto e comutação, em regra, leva à conclusão de que os requisitos devem ser aferidos com base na pena total, sendo certo que permitir a análise "fatiada" seria criar uma hipótese de cabimento não prevista pelo Presidente da República no exercício de sua competência constitucional.Nessa linha, pertinente lembrar que “A interpretação das regras do decreto deve ser compatível com a ordem jurídica, evitando-se a criação de benefícios não previstos ou que subvertam a lógica do sistema de justiça criminal.” (STF - ADPF: 964 DF, Relator.: ROSA WEBER, Data de Julgamento: 10/05/2023, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETR¿¿NICO DJe-s/n DIVULG 16-08-2023 PUBLIC 17-08-2023); bem como que “O indulto coletivo, como ato de política criminal, submete-se aos limites e condições estabelecidos no decreto presidencial, não cabendo ao Poder Judiciário ampliar suas hipóteses de incidência. A análise dos requisitos deve ser estrita, observando as regras impostas pelo Chefe do Poder Executivo.” (STF - RE: 1450100 DF - DISTRITO FEDERAL, Relator.: Min. FLÁVIO DINO, Data de Julgamento: 19/05/2025, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 22-05-2025 PUBLIC 23-05-2025).Assim, o inciso I do art. 9º do Decreto respectivo (assim como o disposto no art. 13), almejado pela defesa, não dispensa o cumprimento dos limites gerais de pena, devendo ser interpretado em harmonia com o art. 7º e com o art. 9º em sua integralidade (no caso, com o respectivo inciso II).Nesse contexto, indevida a concessão dos benefícios almejados (indulto e comutação), devendo ser mantida a decisão agravada. Por conseguinte, não há que se falar em retificação do cálculo de pena do sentenciado, ao que julgo prejudicada a pretensão de progressão de regime delineada nas razões recursais (a qual, de qualquer forma, não poderia mesmo ser implementada, por evidenciar indevida supressão de instância, considerando-se os contornos da decisão recorrida).Em face do exposto, voto, em conclusão, no sentido de negar provimento ao recurso, nos termos acima explicitados.ACORDAM
os integrantes da Quinta Câmara Criminal do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.O julgamento foi presidido pela Desembargadora Dilmari Helena Kessler (sem voto) e dele participaram os Desembargadores Ruy A. Henriques e Cristiane Tereza Willy Ferrari.Curitiba, Plenário Virtual de 15 a 19 de junho de 2026.RENATO NAVES BARCELLOSDesembargador Relator[1] 15 anos e 4 meses, mais precisamente, cf. RESPE.
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