SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
4000017-04.2026.8.16.0141
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Renato Naves Barcellos
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Mon Jun 22 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jun 23 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO NATALINO. COMUTAÇÃO. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 12.790/2025. CRIME IMPEDITIVO (TRÁFICO DE DROGAS). NÃO PREENCHIMENTO DE 2/3 DA PENA. SOMATÓRIO DAS PENAS. ULTRAPASSADO O LIMITE DE 12 ANOS PREVISTO NO DECRETO (ART. 9º, II). INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS OBJETIVOS. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. Recurso de Agravo em Execução interposto contra decisão do Juízo da execução penal que indeferiu pedido de concessão de indulto e, subsidiariamente, de comutação de pena, com fundamento nos arts. 1º, XVIII, e 9º, II, do Decreto nº 12.790/2025. 1.2. O agravante sustenta o preenchimento dos requisitos objetivos do Decreto nº 12.790/2025, alegando que, embora condenado por crime impeditivo (tráfico de drogas), já cumpriu mais de 2/3 da pena correspondente, sendo possível a análise isolada das penas relativas aos crimes não impeditivos. Argumenta que o limite de 8 anos previsto no art. 9º, I, aplica-se apenas às penas dos crimes comuns, e não à soma total da execução penal em concurso com crime impeditivo, estando atendido o requisito temporal. Subsidiariamente, requer o reconhecimento do direito à comutação de pena, nos termos do art. 13 c/c art. 7º, parágrafo único, do Decreto, por suposto cumprimento de 1/4 da pena dos crimes não impeditivos, com a consequente retificação do cálculo e imediata progressão de regime.1.3. O Ministério Público apresentou contrarrazões e o juízo de origem manteve a decisão em retratação. 1.4. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e não provimento do recurso. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Saber se é possível a concessão de indulto ou comutação mediante análise isolada de penas relativas a crimes não impeditivos.2.2. Analisar se o agravante preenche os requisitos previstos no Decreto nº 12.790/2025, considerando o total das penas e a existência de crime impeditivo.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O Decreto nº 12.790/2025 estabelece, em seu art. 1º, hipóteses de impedimento à concessão de indulto e comutação, incluindo o crime de tráfico de drogas.3.2. O art. 7º, parágrafo único, do referido decreto exige, para crimes impeditivos, o cumprimento mínimo de 2/3 da pena, além de determinar a soma das penas para aferição dos requisitos.3.3. Não restou comprovado o cumprimento da fração de 2/3 da pena referente ao crime impeditivo até a data de referência do decreto.3.4. O art. 9º fixa limites máximos de pena para concessão dos benefícios, devendo a análise recair sobre o total das reprimendas impostas ao apenado.3.5. No caso, as penas unificadas ultrapassam 12 anos, superando o limite previsto no decreto, o que impede a concessão do indulto e da comutação.3.6. A interpretação sistemática do decreto impede a concessão de indulto e de comutação de forma fracionada (“fatiada”), devendo a análise considerar a totalidade da execução penal.3.7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Paraná afasta a possibilidade de concessão dos benefícios quando o conjunto das penas ultrapassa os limites normativos.3.8. Assim, a ausência de preenchimento dos requisitos impede a concessão dos benefícios.IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso conhecido e não provido.Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 12.790/2025, arts. 1º, XVIII; 7º; 9º, I e II. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC n. 1.027.500. TJPR, 4ª Câmara Criminal, AgExPe n. 4001417-29.2025.8.16.0031. STF, ADPF 964/DF. STF, RE 1450100 (repercussão geral, Rel. Min. Flávio Dino). STJ, AREsp: 3117367.