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Processo:

I. RELATÓRIO:Trata-se de Mandado de Segurança, sob n. 0000189-17.2024.8.16.0001, em trâmite perante o Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, impetrado por Phoenix Ind e com de Moveis e Estofados LTDA. em face de ato praticado pelo Presidente da Copel Distribuição S/A e Copel Distribuição S.A.
Por brevidade, adota-se o relatório constante na sentença (seq. 73.1/orig.):“ PHOENIX IND. E COM. DE MÓVEIS E ESTOFADOS LTDA. impetrou o presente mandado de segurança, objetivando ver reconhecida a inexistência de relação jurídico tributária pela inconstitucionalidade e ilegalidade da inclusão da tarifa de energia elétrica em todas as suas unidades de consumidoras, mediante a exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, repassado nas respectivas tarifas, bem como declarado o direito de compensação dos valores indevidamente pagos a esse título nos últimos 05 (cinco) anos. Narrou que o ICMS não se enquadra no conceito de faturamento e é indevida sua inclusão na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, por ofensa à alínea 'b', I, do artigo 195 da Constituição Federal, conforme assentado pelo STF no RE 574.706.Alegou que a COPEL já postulava em face da administração tributária federal beneficiar-se da vertente defendida pelos contribuintes, mediante a propositura do mandado de segurança 5032406-35.2013.4.04.7000, impetrado em 03/08 /2009, e inclusive obteve provimento jurisdicional favorável, transitado em julgado em 16/06/2020.Aduziu que, considerando o reconhecimento judicial obtido pela COPEL, desde 16/06/2021 passou a contar com o direito de excluir o ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS na formação das tarifas mensais em face da impetrante, com a obtenção do direito à repetição do indébito a partir de 03/08/2004, mediante compensação administrativa, e restando necessária a adoção do reembolso proporcional em seu favor, que, durante todos esses anos, vem suportando um faturamento a maior nas suas faturas.Requereu o reconhecimento da inexistência de relação jurídico tributária pela inconstitucionalidade e ilegalidade da inclusão da tarifa de energia elétrica em todas as suas unidades de consumidoras, mediante a exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, repassado nas respectivas tarifas, bem como a declaração do direito de compensação dos valores indevidamente pagos a esse título nos últimos 05 (cinco) anos. Juntou documentos com a inicial (refs.1.4/1.6).O feito foi, inicialmente, impetrado junto ao Juízo da 4.ª Vara Federal de Curitiba, que reconheceu sua incompetência para apreciar o feito (ref.1.12). Em seguida, o processo foi distribuído ao Juízo da 17.ª Vara Cível de Curitiba, que, por meio da decisão de ref.19.1, também declarou a sua incompetência e determinou a remessa dos autos a uma das Varas da Fazenda Pública de Curitiba. Redistribuído o feito a este Juízo, suscitou-se conflito de competência (ref.35.1). Reconhecida a competência desse Juízo da 3.ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba (autos nº 0008471-35.2024.8.16.0004), determinou-se a notificação da autoridade indicada como coatora (ref. 45.1). O DIRETOR-PRESIDENTE DA COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. e a COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. prestaram informações à ref.61.1. Aduziram, preliminarmente, a ocorrência da prescrição, visto que a decisão proferida nos autos de nº 5032406 35.2013.4.04.7000 transitou em julgado em 16.06.2020 e o prazo para requerer a reparação civil é de três anos, conforme artigo 206, §3º do Código Civil. Trataram, ainda prefacialmente, da ilegitimidade passiva, da ausência de interesse processual e da inadequação da via eleita. No mérito, disseram inexistir obrigação de restituir valores de PIS e COFINS à impetrante, haja vista que a COPEL é quem passou a ser titular de um direito de crédito tributário em face da União, decorrente do recolhimento a maior dos tributos citados, o que está ocorrendo por meio de compensação administrativa com débitos fiscais. Discorreram sobre a distinção entre o crédito tributário e os valores repassados pelas distribuidoras de energia elétrica nas faturas de energia elétrica, sendo que assumem a condição de componente (custo) do preço da energia elétrica. Mencionaram a respeito do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão do serviço público de distribuição de energia elétrica, alegando que a COPEL estava autorizada pela ANEEL a repassar o custo por ela efetivamente incorrido com o recolhimento do PIS e da COFINS, e, caso assim não o fizesse, estaria desequilibrando, em seu desfavor, o contrato de concessão do serviço público de distribuição de energia elétrica, porquanto não estaria repassando na tarifa o custo por ela efetivamente suportado.Citaram, também, o princípio da segurança jurídica.Salientaram, por fim, que a devolução dos valores de PIS e COFINS, por decisão unilateral, do Poder Concedente (União/Aneel), está sendo procedida através da revisão tarifária, isto é, como ônus direto da concessão do serviço público, dado que a tarifa de energia elétrica por definição se trata de instrumento de remuneração do serviço público, inclusive dos ativos imobilizados, que ao final pertencem e serão revertidos à própria União, ainda que, isso implique, indiretamente, em redução da receita das distribuidoras de energia elétrica. Pediram o acolhimento das preliminares ou, então, pela denegação da segurança. Juntaram documentos às refs.61.2/61.6.A parte impetrante apresentou impugnação à ref.69.1. O Ministério Público deixou de intervir no feito (ref.70.1)”.Foi proferida sentença – pelo D. Juiz de Direito Roger Vinicius Pires de Camargo Oliveira – julgando extinto o mandado de segurança, ante a evidenciada inadequação da via eleita. Assim, condenou a parte impetrante ao pagamento das custas e das despesas processuais, deixando de condená-la na verba honorárias, nos termos da Súmula 105, do Superior do Tribunal de Justiça (seq. 73.1/orig.).Inconformada, a impetrante interpôs o presente recurso de apelação, por meio do qual argumenta que a sentença merece reforma, pois o writ não visa mera cobrança de valores pretéritos, mas o reconhecimento de direito líquido e certo à inexistência de relação jurídico-tributária inconstitucional, com exclusão futura e declaração de direito à compensação dos pagos indevidamente nos últimos 5 anos.Alega não se tratar de cobrança substitutiva, mas de declaração de direito a não inclusão e a compensação, inclusive, o Superior Tribunal de Justiça, em casos análogos, reconhece o cabimento do Mandado de Segurança para exclusão de tributos indevidos e compensados, sem dilação probatória.Sustenta que os documentos juntados são suficientes a caracterização de prova constituída, porquanto, comprovam a relação contratual, o repasse indevido, o direito à exclusão, além do direito à compensação. Com base nisso, requer o conhecimento e provimento do recurso, reformando-se a sentença para afastar a extinção do processo, reconhecendo a adequação da via eleita, a existência de prova pré-constituída e a legitimidade passiva da Copel, com a remessa dos autos ao juízo para prosseguimento do feito (seq. 78.1/orig.).Contrarrazões pela parte apelada, em síntese, pelo desprovimento do recurso (seq. 95.1/orig.).Remetidos os autos a esta seara recursal, a Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do apelo (seq. 11.1/TJ).
















É a breve exposição.

II. FUNDAMENTAÇÃO:1. Juízo de admissibilidade:Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato extintivo/impeditivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), o recurso merece ser conhecido. 2. Mérito:Sustenta a recorrente que a sentença deve ser reformada, porquanto, o writ não visa mera cobrança de valores pretéritos, mas o reconhecimento de direito líquido e certo à inexistência de relação jurídico-tributária inconstitucional, com exclusão futura e declaração de direito à compensação dos pagos indevidamente nos últimos 5 anos.Alega não se tratar de cobrança substitutiva, as de declaração de direito a não inclusão e a compensação, inclusive, o Superior Tribunal de Justiça, em casos análogos, reconhece o caimento do Mandado de Segurança para exclusão de tributos indevidos e compensados, sem dilação probatória.Sustenta que os documentos juntados são suficientes a caracterização de prova constituída, porquanto, comprovam a relação contratual, o repasse indevido, o direito à exclusão, além do direito à compensação.O apelo não comporta provimento.Com efeito, a Lei 12.016/2009, estabelece que “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”.E direito líquido e certo é aquele que pode ser comprovado de imediato, sem necessidade de novas provas ou debates, evidenciado por documentos incontestáveis no momento da ação. No mesmo sentido, tal como explanado em sentença, “o Superior Tribunal de Justiça, em acordão de lavra do Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, que direito líquido e certo, para fins de mandado de segurança, pressupõe demonstração de plano do alegado direito e a inexistência de incerteza a respeito dos fatos”. Não obstante, tal como aludido no parecer ministerial, no caso em comento, a “impetrante não logrou comprovar, de plano, a alegada cobrança indevida nas faturas de energia elétrica”. Neste sentido, em leitura aos autos observa-se que toda a tese processual está pautada no reconhecimento pelos Tribunais Superiores acerca da impossibilidade de inclusão de ICMS na base de cálculo da PIS e da COFINS, tendo apresentado, anexo a inicial, cópias de precedentes e outros julgamentos em casos semelhantes.Não obstante, não houve a juntada de documentação no viés de comprovar que sua situação se enquadrava no precedente. Em outras palavras, que a Copel lhe dirigiu cobranças de energia elétrica, na qual teria havido a inclusão de ICMS na base de cálculo das aludidas contribuições, sequer tendo sido acostadas faturas de cobrança.
Logo, os documentos anexados à sequência 1.4/1.6 não são aptos a comprovar a cobrança de valores indevidos pela COPEL. Outrossim, em resposta às alegações da impetrante, a parte impetrada afirmou que, após o trânsito em julgado do mandado de segurança anterior, o repasse tributário foi ajustado, sem indícios de continuidade de irregularidades. A este respeito, translada-se excerto do parecer ministerial:Desta forma, pode-se afirmar a inexistência, por ora, de direito líquido e certo, porquanto o conjunto probatório é insuficiente a atestar a existência de relação jurídica entre as partes, tampouco a realização de cobranças indevidas.A respeito destas últimas, mister é mencionar que a análise exigiria a apresentação de faturas de cobranças durante todo o período relatado, além da realização de exame pericial, ato defeso em mandado de segurança. Com efeito, nos termos Súmula 271, do Supremo Tribunal de Justiça, a “concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria”.De tal modo, tal como disposto na sentença, de fato, no caso, a parte autora deveria ter feito uso de ação de cobrança para receber a tutela pleiteada. Em razões recursais, o impetrante alegou que não visa a cobrança de valores, mas sim, mero reconhecimento de direito, contudo, verifica-se que o pleito guarda ligação com a restituição de valores pretéritos.À propósito:APELAÇÃO CÍVEL – TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – MANDADO DE SEGURANÇA – TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA – COPEL – ALEGAÇÃO DE REPASSE DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS APURADO COM A INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO – AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ CONSTITUÍDA – LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADA – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0007930-36.2023.8.16.0004 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS -
J. 24.03.2025).
Ante o exposto, acertada é a sentença, não merecendo reforma. 3. Conclusão:Pelo exposto, vota-se por conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.