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Acórdão
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1. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por CELSO CASSIANO, contra a sentença, proferida pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Porecatu, que julgou improcedente a Ação de Revisão de Contrato c/c Consignação em Pagamento e Pedido de Tutela de Urgência nº 000024797.2024.8.16.0137, que demanda em face de ARC4 GESTAO DE ATIVOS S.A.. Consta da parte dispositiva da sentença: “III. DISPOSITIVOEm face do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos por CELSO CASSIANO em face de ARC4U GESTÃO DE ATIVOS S.A.Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da parte ré, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade da justiça concedida à parte autora nos autos, nos termos do art. 98, §3º do CPC.De acordo com o artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil, o juízo de admissibilidade recursal deve ser feito apenas pela instância superior. Assim, eventualmente apresentado recurso pela parte, dê-se vista para contrarrazões, observando-se o disposto no §2º do artigo 1.009 e no §2º do artigo 1.010, ambos do Código de Processo Civil, certificando a serventia se houve recolhimento do preparo ou se a parte recorrente é beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita.Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com as cautelas de estilo.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se.” (mov. 82.1) Em suas razões de apelação (mov. 85.1), a parte apelante requer, preliminarmente, a isenção do recolhimento do preparo e o deferimento da antecipação da tutela recursal, e no mérito, a reforma da sentença para limitar os juros remuneratórios a taxa média de mercado, expurgar a capitalização de juros, descaracterizar a mora e determinar a repetição do indébito, com a condenação da parte apelada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 20% sobre o valor da causa, pedidos que se fundamentam, resumidamente, nas seguintes arguições: a) “Os juros presentes no contrato são de 376,74% ao ano, já a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para o mesmo período foi de 132,33% ao ano, ou seja, os juros são superiores ao dobro (2,84) da referida média. Os juros contratados são cerca de 184,69% maior que a taxa Bacen, causando uma clara desvantagem ao consumidor”; b) “conforme estabelecido pelo próprio STJ, a jurisprudência tem considerado como abusivos aqueles juros que superam a taxa média do Bacen em uma vez e meia (50%). Nesta mesma linha, entende o Tribunal de Justiça do Paraná”; c) “A instituição, ao logo do tramite processual, não demonstrou indícios que pudessem justificar os altos juros fixados no contrato. Isto posto, não é possível identificar como os custos da operação, riscos de inadimplência entre outros critérios que devem ser observados na referida analise, influenciaram na fixação dos juros”; d) “a capitalização dos juros é licita, desde que devidamente expressa no contrato. No caso em tela, é possível verificar que existe clausula de capitalização diária dos juros, mas não possui previsão da taxa diária de juros. A capitalização diária sem previsão da taxa de juros viola o direito básico do consumidor à informação. O artigo 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor estabelece que as informações devem ser claras”; e) “a não especificação da taxa de juros diária atenta a este princípio. Inclusive, o REsp n. 1.826.463/SC reforça tal ponto ao reconhecer a abusividade de capitalização diária sem a disposição da taxa diária a ser aplicada”; f) “O superior Tribunal de Justiça tem entendido que, quando houver a constatação de abusividade na taxa de juros remuneratórios e ou na capitalização, a mora contratual resta descaracterizada”, no caso, “com o reconhecimento da abusividade na referida taxa, a mora deve ser descaracterizada, ao menos até a apuração do valor devido pela parte”; g) “mesmo que a instituição não tenha agido com a intenção de causar dano ao consumidor ou obter vantagem ilícita para si, a existência de cláusula abusivas fez com que o consumidor tenha realizado pagamentos indevidos, configurando, assim, o dever de repetição do indébito”; h) “Levando em conta a procedência do presente recurso, o que torna a parte apelante sucumbente mínima, torna-se necessário a redistribuição do ônus sucumbencial”.A parte apelada foi intimada para ofertar contrarrazões (mov. 89.0), contudo deixou transcorrer o prazo in albis (mov. 90.0).É O RELATÓRIO.
2. Preliminarmente, cumpre consignar que o recurso não comporta conhecimento no que diz respeito ao pedido de isenção do recolhimento do preparo, por ausência de interesse recursal, pois, o benefício foi concedido pelo Juízo de origem na decisão de mov. 8.1, além disso, a sentença ressalvou a suspensão da exigibilidade das custas processuais e honorários de sucumbência, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil.Deste modo, não havendo notícias da alteração da condição financeira do beneficiário neste momento, a concessão se prolonga automaticamente em todas as fases processuais, inclusive em sede recursal, nos termos do que dispõe o artigo 9º, da Lei nº. 1.060/50.Por outro lado, também não comporta conhecimento o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal “para vedar que a ré inclua o nome do consumidor no cadastro de inadimplentes e que a posse do bem permaneça com o autor, ao menos até a apresentação dos valores atualizados devidos pela parte”.Isto porque, deveria ser formulado mediante requerimento apartado perante o Tribunal de Justiça, possuindo procedimento específico a ser seguido, conforme determina o art. 1.012, § 3º, CPC, in verbis: Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo.(...)§ 3º O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1º poderá ser formulado por requerimento dirigido ao:I - tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la; II - relator, se já distribuída a apelação. De igual modo, o recurso não comporta conhecimento no tocante à alegada abusividade da cláusula de capitalização diária dos juros por ausência de indicação da respectiva taxa nominal.Veja-se da petição inicial que a parte autora sustentou a impossibilidade da cobrança de juros capitalizados sob o fundamento de que não haveria pactuação expressa, além de afirmar que a incidência de juros compostos configuraria anatocismo indevido.Nas razões recursais, contudo, a parte apelante passou a reconhecer a existência de cláusula contratual prevendo a capitalização diária, defendendo sua abusividade em razão da ausência de informação acerca da taxa nominal diária aplicável, com apoio no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.826.463/SC.Inclusive, por conta disto é que o tema da ausência de indicação da taxa nominal diária não foi tratado na sentença recorrida.Logo, uma vez que a parte autora ventilou tal questão somente por ocasião do presente recurso de apelação cível, é manifesta a inadmissibilidade por inovação recursal, sob pena de supressão de instância.No mais, presentes os pressupostos de admissibilidade, intrínsecos (legitimidade,interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo) e extrínsecos (preparo dispensado, tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso. 2.1. DOS JUROS REMUNERATÓRIOSA questão atinente aos juros remuneratórios em contratos bancários foi objeto de exame pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº. 1.061.530 / RS, julgado de acordo com a sistemática dos recursos repetitivos, ocasião em que foram fixadas as seguintes teses: “ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOSa. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratóriosestipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF;b. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, nãoindica abusividade;c. São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário asdisposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02;d. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situaçõesexcepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto” (STJ REsp 1.061.530-RS, Segunda Seção, Rel.: Ministra Nancy Andrighi, DJ: 25/11 /2009) Sobre os critérios para se aferir a eventual abusividade na taxa de juros contratada, o Superior Tribunal de Justiça, no citado julgamento, definiu que “a taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos”.Mais recentemente, a Corte Superior reafirmou esse entendimento, ressaltando que “a jurisprudência desta Corte entende que o fato de as taxas de juros excederem o limite de 12% ao ano não configura abusividade, devendo, para seu reconhecimento, ser comprovada sua discrepância em relação à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN” (AgInt no REsp n. 2.021.348/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023).Consignadas tais premissas, no caso específico, a cédula de crédito bancário nº 0013014944, estabeleceu juros remuneratórios de 13,8999% ao mês e 376,7400% ao ano (mov. 30.3), ao passo que as taxas médias mensal e anual de juros aplicadas para as operações de crédito com recursos livres – pessoas físicas – crédito pessoal não consignado (séries nº 20742 e 25464) eram de 5,55% ao mês e 91,30% ao ano.Veja-se que as taxas pactuadas superaram o dobro das taxas médias de mercado aplicáveis para operações de empréstimo pessoal não consignado.Neste ponto, ainda que o banco tenha sustentado em contestação a existência de risco de inadimplência, cabe ressaltar, primeiramente, que não descura do fato de que, nos empréstimos pessoais (não consignados) o risco-cliente é maior, circunstância que, por consequência, implica a elevação da taxa de juros se comparado com outras operações de crédito. Não obstante, cabe lembrar que, à luz do disposto no art. 373, inc. II, do Código de Processo Civil, incumbia a instituição financeira comprovar a regularidade dos juros cobrados, inclusive da notória configuração da relação de consumo no caso concreto, ônus do qual, entretanto, a entidade financeira não se desincumbiu.Ora, ainda que o risco da operação de empréstimo pessoal mediante o pagamento por boleto bancário, em tese, traria mais riscos ao negócio, entretanto, o banco não apresentou qualquer dado concreto relacionado a parte autora que justificasse a cobrança de juros mensal e anual em patamares tão discrepantes quando comparados à média aplicada pelo mercado atuante também em operações de crédito não consignado.Logo, diante da constatação de que as taxas de juros remuneratórios previstas na cédula de crédito revisada superam o dobro das taxas médias de mercado aplicadas para as operações de crédito pessoal não consignado, sem qualquer justificativa, avista-se situação excepcional a autorizar a relativização do princípio da pacta sunt servanda, promovendo-se a revisão do contrato, de forma a restabelecer o equívoco contratual.Nesse mesmo sentido, inclusive, já decidiu esta Colenda Câmara em caso semelhante. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS A UMA VEZ E MEIA À TAXA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NA CONTESTAÇÃO. QUESTÃO NÃO SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO JUÍZO A QUO. INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE TOCANTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXAS PACTUADAS QUE SUPERAM O DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE, INDEPENDENTEMENTE DA MODALIDADE CONTRATUAL. RESP Nº 1.061.530 /RS. LIMITAÇÃO DEVIDA. EXISTÊNCIA DE VALORES COBRADOS A MAIOR. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO COM EVENTUAL SALDO DEVEDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível 0009118-11.2022.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 02.10.2023) Do corpo do referido acórdão, extrai-se: “(...) mesmo que se admita a existência de maior risco de inadimplência nas operações realizadas pela apelante, envolvendo a concessão de créditos a negativados e clientes de alto risco, situação essa que sequer restou demonstrada pela ré em relação à parte autora, não há como se afastar a alegada abusividade das taxas contratadas, eis que superiores ao quíntuplo da média de mercado divulgada pelo BACEN, conforme consulta realizada junto ao BACEN (Série “20742 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas – Crédito pessoal não consignado”[3]), mencionada pelo magistrado na sentença, com relação à qual não houve insurgência pela instituição financeira no recurso” (destaquei) Assim, cumpre reformar a sentença no ponto para limitar as taxas de juros remuneratórios previstas na cédula de crédito bancário nº 0013014944 para que sejam aplicadas as taxas médias de mercado observando as séries temporais 20742 e 25464 no recálculo do contrato.Por consequência, cumpre acolher a pretensão da parte autora para determinar a restituição simples dos valores cobrados a maior, corrigidos monetariamente pelo índice IPCA, a partir do desembolso até a data da citação do réu e, a partir daí, pela aplicação única da Taxa Selic, enquanto indexador que engloba tanto a correção monetária como os juros de mora. 2.2. DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORAConforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, firmado em sede de Recurso Especial no 1.061.530/RS em regime de recursos repetitivos, a descaracterização da mora do devedor ocorrerá quando houver cobrança de encargos abusivos no período de normalidade contratual, ou seja, juros remuneratórios e capitalização. Confira-se: “ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual.” (REsp. 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008).” No caso concreto, o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios, com a consequente limitação às taxas médias de mercado aplicáveis à operação contratada, evidencia a cobrança de encargos abusivos no período de normalidade contratual.Impõe-se, portanto, a descaracterização da mora, a qual somente poderá ser considerada após a apuração do saldo devedor. 2.3. DA SUCUMBÊNCIAEm razão do provimento do recurso, na parte conhecida, impõe-se a redistribuição do ônus da sucumbência, observando-se as perdas e ganhos de cada uma das partes litigantes.No caso específico, a parte autora restou vencedora quanto à limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, à restituição simples dos valores cobrados a maior e à descaracterização da mora. Por outro lado, permaneceu vencida quanto às pretensões de afastamento das cobranças de IOF, tarifa de cadastro e seguro, mantendo-se, ainda, a sentença de improcedência quanto à capitalização diária dos juros, diante do não conhecimento da tese recursal fundada na ausência de indicação da taxa nominal diária.Assim, condeno ambas as partes litigantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na proporção de 60% a parte autora e 40% a instituição financeira. Com relação aos honorários advocatícios, em razão da reforma da sentença, impõe-se nova fixação da verba, levando em consideração, inclusive, ao trabalho realizado nesta instância recursal. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO CONFIGURADA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA SANAR O VÍCIO. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. REQUISITOS. I - Para fins de arbitramento de honorários advocatícios recursais, previstos no § 11 do art. 85 do CPC de 2015, é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: 1. Direito Intertemporal: deve haver incidência imediata, ao processo em curso, da norma do art. 85, § 11, do CPC de 2015, observada a data em que o ato processual de recorrer tem seu nascedouro, ou seja, a publicação da decisão recorrida, nos termos do Enunciado 7 do Plenário do STJ: “Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC”; 2. o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; 3. a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; 4 . não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou não provido; 5 . não terem sido atingidos na origem os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, para cada fase do processo; 6 . não é exigível a comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido no grau recursal, tratando-se apenas de critério de quantificação da verba. (...) (EDcl no AgInt no REsp nº 1.573.573 – RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgamento em 04.04.2017) Na ocasião do julgamento do recurso mencionado, o Ministro Relator Marco Aurélio Bellizze ponderou que: “Os honorários advocatícios recursais aplicam-se aos casos de não conhecimento e de improvimento, já que na hipótese de provimento é devolvido ao julgador o integral redimensionamento da sucumbência. No momento desta nova redistribuição dos ônus sucumbenciais, que comporta inclusive eventual inversão, é salutar que o julgador, por questão de coerência com o sistema processual atualmente em vigor, realize a nova fixação dos honorários advocatícios também levando em consideração o trabalho adicional exercido pelo advogado da parte vitoriosa no grau recursal.O próprio texto legal (§ 11 do art. 85) induz à compreensão de que os honorários recursais serão devidos ao advogado da parte que está vencendo a demanda na origem, quando faz as seguintes afirmações: "majorará os honorários fixados anteriormente" e que são os "honorários devidos ao advogado do vencedor". Portanto, aquele que já vinha obtendo êxito na demanda e se depara com a insistência da parte contrária na interposição de recurso, é que, em caso de não acolhimento do pleito recursal, deve ser beneficiado pela majoração dos honorários advocatícios fixados em seu favor no Juízo de origem.” No caso, a demanda proposta, em face dos pedidos nela formulados, possui proveito econômico estimável. Entretanto, não é possível mensurar neste momento o proveito econômico obtido pelas partes com a parcial procedência dos pedidos. Isto porque, não é possível quantificar neste momento qual o proveito econômico obtido pela parte autora com a procedência dos seus pedidos acima especificados e, do mesmo modo, inviável mensurar o proveito econômico do réu com a improcedência dos demais pleitos formulados pela parte autora. Tal circunstância enseja a fixação da verba honorária tendo por base o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.Assim, em atenção às peculiaridades do caso concreto, especialmente a simplicidade da causa que sequer demandou a realização da prova pericial, assim como o tempo de tramitação da demanda (pouco mais de 2 anos) e o trabalho despendido por ambos os procuradores, tanto em primeira instância, quanto neste grau recursal, fixo os honorários em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 15.996,06 em 30 de janeiro de 2024), a serem rateados pelas partes na mesma proporção acima fixada (40% em favor do procurador da parte autora e 60% em favor do procurador do banco).Por outro lado, sendo a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça (mov. 8.1), cumpre observar a condição suspensiva a que alude o artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil.
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