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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000247-97.2024.8.16.0137
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Porecatu
Data do Julgamento: Mon Oct 05 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Oct 09 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ISENÇÃO DO PREPARO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO FORMULADO NAS RAZÕES RECURSAIS. PROCEDIMENTO ESPECÍFICO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA TAXA NOMINAL DIÁRIA. TESE NÃO DEDUZIDA NA PETIÇÃO INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente a Ação de Revisão de Contrato c/c Consignação em Pagamento e Pedido de Tutela de Urgência.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 5 questões em discussão: (i) definir se há interesse recursal quanto ao pedido de gratuidade da justiça; (ii) estabelecer o cabimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal formulado nas razões recursais; (iii) definir se a alegação de abusividade da cláusula de capitalização diária, fundada na ausência de indicação da taxa nominal diária, caracteriza inovação recursal; iv) verificar a abusividade dos juros remuneratórios; (v) estabelecer a exigibilidade dos encargos moratórios.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Inexiste interesse recursal quanto ao pedido de isenção do recolhimento do preparo quando o benefício da gratuidade da justiça já foi concedido e permanece válido em todas as fases do processo. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal não merece ser conhecido, porquanto deve ser formulado mediante requerimento apartado perante o Tribunal de Justiça, possuindo procedimento específico a ser seguido, conforme determina o art. 1.012, § 3º, CPC.Configura inovação recursal a alegação de abusividade da cláusula de capitalização diária fundada na ausência de indicação da taxa nominal diária quando, na petição inicial, a parte autora sustentou apenas a inexistência de pactuação expressa e a ocorrência de anatocismo.Conforme jurisprudência consolidada no REsp 1.061.530/RS (tema repetitivo),admite-se a revisão dos juros apenas em hipóteses excepcionais, desde que evidenciada a abusividade.A estipulação de juros remuneratórios em patamar superior ao dobro da taxa média de mercado, desacompanhada de justificativa concreta para a operação contratada, caracteriza abusividade e autoriza a limitação dos encargos.O reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios, encargo exigido no período de normalidade contratual, implica a descaracterização da mora, que somente poderá ser considerada após o recálculo da dívida.IV. DISPOSITIVO4. Recurso parcialmente conhecido, e na parte conhecida, provido.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II e 1.012, § 3º; CDC, art. 51, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; STJ, AgInt no REsp nº 2.021.348/PR, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 04.09.2023; TJPR, 14ª Câmara Cível, AC nº 0009118-11.2022.8.16.0130, Rel. Desª. Josély Dittrich Ribas, j. 02.10.2023. XXX FIM