Ementa
RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DESPROVEU O RECURSO INTERPOSTO PELA APELANTE, ORA EMBARGANTE. INSURGÊNCIA DELA. REDISCUSSÃO DA DECISÃO COLEGIADA. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÕES QUE NÃO FORAM ABARCADAS, COM O PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO ADESIVA DO AUTOR, RESTARAM MANTIDAS. ISTO É, CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, E DE EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO CONDICIONADA AO HABITE-SE MANTIDAS CONFORME DECIDO PELO JUÍZO NA SENTENÇA. DESNECESSIDADE DESTA CORTE JULGADORA TRATAR SOBRE OS ASSUNTOS QUANDO ELES PERMENECERAM INALTERADOS. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER VÍCIOS.
ACÓRDÃO MANTIDO INCÓLUME. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que desproveu recurso de apelação cível, mantendo a sentença que reconheceu a possibilidade de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, e que condicionou a exigibilidade da obrigação à expedição do habite-se do empreendimento, sem abordar as alegações de impossibilidade de cumprimento da obrigação e a necessidade de esclarecimento sobre a exigibilidade.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há, ou não, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que justifique a rediscussão da conversão da obrigação de fazer em perdas e danos e a exigibilidade da obrigação condicionada ao habite-se do empreendimento.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam qualquer erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, o que afasta a presença dos pressupostos do art. 1.022 do CPC.4. A intenção da embargante é rediscutir o mérito da decisão colegiada, o que não é cabível na via dos embargos de declaração.5. A obrigação de fazer permanece exigível após a expedição do habite-se, conforme já decidido na sentença, não havendo necessidade de reiteração no acórdão.6. As questões levantadas pela embargante já foram abordadas e decididas, não havendo vícios a serem sanados.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida, sendo cabíveis apenas para sanar omissões, contradições ou obscuridades na decisão embargada._________Dispositivos relevantes citados:
CPC, arts. 1.022, §1º; CC/2002, art. 205.Jurisprudência relevante citada:
STJ, EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no RMS 29.098, Rel. Min. Humberto Martins, Corte Especial, j. 29.06.2018; STJ, EDcl no AgRg nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 639.142, Rel. Min. Laurita Vaz, Corte Especial, j. 30.08.2016; STJ, EDcl no AgRg no AREsp 466.415, Rel. Min. Marga Tessler, Primeira Turma, j. 28.05.2015; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0093459-98.2024.8.16.0000, Curitiba, Rel. Rotoli de Macedo, J. 15.12.2024Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu rejeitar os aclaratórios porque não havia qualquer vício na decisão anterior. A obrigação de cumprir o que foi acordado só poderá ser exigida após a expedição do habite-se, e a empresa já tinha a chance de pedir a conversão da obrigação em perdas e danos. Portanto, a decisão anterior foi mantida, e não há necessidade de reavaliar o que já foi decidido.
(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0014546-89.2026.8.16.0014 - Londrina - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 18.05.2026)
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Acórdão
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VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 0014546-89.2026.8.16.0014, da 3ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina-PR, em que é embargante HRH FORTALEZA EMPREENDIMENTO HOTELEIRO S/A (ré), e é embargado JOSÉ RENATO LOPES (autor). 1. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração Cível opostos em face do v. acórdão prolatado por esta C. 19ª Câmara Cível no julgamento do Apelação Cível nº 0054710-04.2023.8.16.0014 (mov. 24.1-AP), de minha relatoria, que conheceu e desproveu o recurso interposto pela apelante, ora embargante. A propósito, extrai-se da ementa da r. decisão colegiada o seguinte teor: “RECURSOS DE APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE FRAÇÕES IDEAIS DE UNIDADES AUTÔNOMAS DE HOTELARIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES. EMPREENDIMENTO MALUÍ ILHA DO SOL E RESORT. QUESTÕES INICIAIS (PRELIMINARES): (1) ALEGADA, EM SEDE DE CONTRARRAZÕES, OFENSA À DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. RAZÕES RECURSAIS QUE POSSUEM CORRELAÇÃO COM A SENTENÇA. (2) OCORRÊNCIA DE INOVAÇÃO RECURSAL. ACOLHIMENTO. JUÍZO QUE DETERMINOU APENAS A ATUALIZAÇÃO DO VALOR EFETIVAMENTE PAGO E NÃO A VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL DE ACORDO COM O MERCADO IMOBILIÁRIO. APLICABILIDADE DO ART. 1.013, §§1º E 2º, DO CPC. (3) OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO, ARGUIDA POR HRH ILHA DO SOL EMPREENDIMENTOS. NÃO ACOLHIMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. OBRA AINDA NÃO ENTREGUE. PRESCRIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA. APELAÇÃO 01 (HRH EMPREENDIMENTOS). ALEGADA INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REJEIÇÃO. PARTES ENVOLVIDAS QUE SE AMOLDAM AOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR. VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR PRESENTE. RELAÇÃO JURÍDICA QUE DEVE SER REGIDA PELAS NORMAS CONSUMERISTAS. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE MIGRAÇÃO CONTRATUAL. NÃO ACOLHIMENTO. MODIFICAÇÃO QUE DEVE SEGUIR OS TERMOS ORIGINAIS. CONSUMIDORES QUE NÃO PODEM SER PREJUDICADOS POR ALTERAÇÃO UNILATERAL DA EMPRESA. (...) SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO 01 CONHECIDO E DESPROVIDO. (...)” Em suas razões (mov. 1.1 – ED), a embargante sustenta, em síntese, que: a) o acórdão é omisso no que diz respeito a impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer; b) o empreendimento passou por profunda reformulação, inclusive com alteração das unidades e condições originalmente contratadas, o que torna inviável o cumprimento da obrigação exatamente nos moldes pactuados; c) a solução adequada será a conversão em perdas e danos, desde que limitada ao valor efetivamente pago pelo contrato àquela época, evitando enriquecimento sem causa; e d) antes da expedição do habite-se, a obrigação sequer se encontra apta ao cumprimento, o que torna impossível qualquer cogitação de mora da devedora. Portanto, necessário que haja o esclarecimento de que a obrigação somente se tornará exigível após a expedição do habite-se do empreendimento.Requereu o acolhimento dos aclaratórios para reformar a r. decisão embargada.O autor apresentou contrarrazões (mov. 10.1-ED) pleiteando o desprovimento do recurso. É, em síntese, o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse e cabimento) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo), os embargos merecem ser conhecidos.Pois bem.A respeito dos embargos de declaração, o art. 1.022 do Código de Processo Civil dispõe o seguinte: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” Como prevê a lei, a via dos aclaratórios serve para, dentre outros, suprir eventual omissão do acórdão quanto a ponto sobre o qual os Julgadores deveriam ter se manifestado, seja de ofício ou a pedido, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, ou, ainda, para corrigir eventual erro material na decisão embargada.Dentre as hipóteses em que a legislação processual civil considera omissa uma determinada decisão, há remissão às situações previstas no art. 489, §1º, do mesmo Diploma Processual: “Art. 489 (...).§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.” Ao tratar dos requisitos ensejadores da oposição de embargos de declaração, Fredie Didier Jr[1]. leciona: “Com efeito, os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada. Considera-se omissão a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido; b) sobre argumentos relevantes lançados pelas partes (...); c) ausência de questões de ordem pública, que são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não tenham sido suscitadas pela parte. A decisão é obscura quando for ininteligível, quer porque mal-redigida, quer porque escrita à mão com letra ilegível. Um dos requisitos da decisão judicial é a clareza; quando esse requisito não é atendido, cabem embargos de declaração para buscar esse esclarecimento. A decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão.” (Destacamos) Vê-se, portanto, que os embargos de declaração têm como finalidade substancial a correção de inesperado vício existente em determinada decisão judicial, a fim de que se esclareça, complemente ou aperfeiçoe o julgamento da controvérsia.No caso em tela, não se vislumbra qualquer omissão, contradição ou obscuridade no julgado colegiado, conforme adiante será demonstrado. Como se nota, pretende a embargante a rediscussão da decisão colegiada quanto a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, ante a impossibilidade de cumprimento. Todavia, extrai-se da r. decisão que, com o julgamento do recurso de apelação cível do autor (02), a r. sentença somente fora reformada para que a “multa cominatória (astreinte) incida a partir da intimação pessoal do devedor e a base de cálculo dos honorários seja o valor da condenação” (mov. 24.1 – TJ). (Destacamos)Quer dizer que, as demais questões abordadas pela sentença restaram mantidas.Dizendo de outra forma, como o juízo de origem já havia possibilitado ao autor requerer a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, para fins de ressarcimento equivalente aos valores efetivamente pagos pelo imóvel, não se mostrou necessário que esta Câmara Julgadora reiterasse o que já ficou anteriormente oportunizado e mencionado. Veja-se parte da sentença que tratou sobre o assunto (mov. 169.1, p. 11 – origem): “Decorrido o prazo de 30 dias após o trânsito em julgado desta sentença, faculta-se ao autor requerer a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, para fins de ressarcimento equivalente aos valores efetivamente pagos pelo imóvel.” Da mesma forma, a alegação da embargante de que há omissão no julgado quanto à exigibilidade da obrigação, razão pela qual requer o devido esclarecimento, a fim de que reste consignado que a obrigação somente se tornará exigível após a expedição do habite-se do empreendimento, também não merece prosperar. Isso porque, como já dito anteriormente, a sentença restou inalterada nos demais assuntos. Melhor dizendo, não havendo modificação, após o julgamento das apelações cíveis interpostas, quanto a conclusão do Juízo Sentenciante de que “Referida obrigação deverá ser cumprida no prazo de 30 dias contados a partir da expedição do habite-se”, não existem motivos para acolher as insurgências recursais. Por tudo aqui exposto, verifica-se das razões recursais que o intuito da embargante não é sanar eventual defeito contido no v. acórdão. Na verdade, sua intenção é rediscutir o mérito, já que a decisão colegiada lhe foi desfavorável.Nota-se, portanto, que a insatisfação da parte com o resultado do julgamento não pode ser confundida com os vícios apontados porque caracteriza verdadeira intenção de rediscussão da matéria, o que é incabível na via eleita quando ausente os requisitos para sua oposição. Como se percebe, então, o v. acórdão enfrentou expressamente as questões levantadas pela embargante, de modo que não há qualquer vício a ser sanado. Isto é, não pode a embargante obter, sob o argumento e omissão do julgado, nova apreciação (reapreciação) da matéria e das provas ventiladas no recurso, sobretudo quando já devidamente avaliada pelo(s) julgador(es). É dizer, em outras palavras, que os embargos de declaração não se prestam como meio processual idôneo a tal finalidade (rediscussão da matéria), pois seu objetivo é tão somente revelar o verdadeiro sentido da decisão. A esse respeito, vem entendendo o C. Superior Tribunal de Justiça: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OMISSÃO INEXISTENTE. INCONFORMISMO COM A TESE ADOTADA. DETURPAÇÃO DA FUNÇÃO RECURSAL DOS DECLARATÓRIOS. [...] 3. Com efeito, pretende a parte embargante a análise do acerto ou desacerto da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário, sendo que, no presente caso, a questão foi decidida de maneira fundamentada e completa, mas não conforme objetivava a recorrente, uma vez que foi aplicado entendimento diverso. 4. Contudo, entendimento contrário ao interesse da parte não se confunde com omissão ou contradição, sendo inservível a oposição dos declaratórios para o fim único de reexame da matéria já decidida. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no RMS 29.098MG, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe 29062018).” (Destacamos) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. (I) OPOSIÇÃO DE DOIS EMBARGOS IDÊNTICOS. (II) REDISCUSSÃO DE MATÉRIA SUFICIENTEMENTE DECIDIDA. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE FLS. 1.9691.970 NÃO CONHECIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS. 1.9671.968 REJEITADOS. [...] 2. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via dos embargos declaratórios. 3. Embargos de declaração de fls. 1.9691.970 não conhecidos. Embargos de declaração de fls. 1.9671.968 rejeitados. (EDcl no AgRg nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 639.142 SP, Rel. Min. LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, DJe 30082016).” (Destacamos) “PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. LOCAÇÃO DE MÓVEIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PESSOAS E CARGAS. FATOS OCORRIDOS NA VIGÊNCIA DO DL 40668. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DA SEDE DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. [...] 4. Os embargos de declaração supõem omissão, contradição ou obscuridade, nenhum desses defeitos presente no caso. 5. A omissão e a contradição que justificam o cabimento dos embargos declaratórios têm conotação precisa. Não constitui omissão o modo como, do ponto de vista da parte, o acórdão deveria ter decidido a causa, nem contradição o que, no julgado, lhe contraria os interesses. 6. Nesse sentido: 'a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado' (REsp nº 1.250.367RJ, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJe 22.08.13). 7. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp 466.415RJ, Rel. Min. MARGA TESSLER (Juíza Federal convocada do TRF 4ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, DJe 28052015).” (Destacamos) No mesmo sentido, em voto de minha relatoria: “RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DESPROVEU O AGRAVO. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. DECISÃO COLEGIADA QUE APRESENTOU FUNDAMENTOS SUFICIENTES QUANTO À MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM A REDISCUTIR A MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. ACÓRDÃO QUE ANALISOU AS QUESTÕES TRAZIDAS E DEU O TRATAMENTO JURÍDICO QUE ENTENDEU CABÍVEL. REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO JÁ PREENCHIDO. ART. 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE AO PAGAMENTO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, §2º, DO CPC. DESCABIMENTO. INTUITO MERAMENTE PROTELATÓRIO NÃO DEMONSTRADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E, NO MÉRITO, REJEITADOS. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0093459-98.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 15.12.2024).” (Destacamos) Em sentido conclusivo, rejeitam-se os presentes Embargos de Declaração, diante da ausência de quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022, do CPC, nos termos da fundamentação. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto pelo CONHECIMENTO e REJEIÇÃO destes Embargos de Declaração, nos termos da fundamentação.É como voto.
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