SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0014546-89.2026.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): rotoli de macedo
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon May 18 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 18 00:00:00 BRT 2026

Ementa

RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DESPROVEU O RECURSO INTERPOSTO PELA APELANTE, ORA EMBARGANTE. INSURGÊNCIA DELA. REDISCUSSÃO DA DECISÃO COLEGIADA. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÕES QUE NÃO FORAM ABARCADAS, COM O PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO ADESIVA DO AUTOR, RESTARAM MANTIDAS. ISTO É, CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, E DE EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO CONDICIONADA AO HABITE-SE MANTIDAS CONFORME DECIDO PELO JUÍZO NA SENTENÇA. DESNECESSIDADE DESTA CORTE JULGADORA TRATAR SOBRE OS ASSUNTOS QUANDO ELES PERMENECERAM INALTERADOS. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER VÍCIOS. ACÓRDÃO MANTIDO INCÓLUME. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que desproveu recurso de apelação cível, mantendo a sentença que reconheceu a possibilidade de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, e que condicionou a exigibilidade da obrigação à expedição do habite-se do empreendimento, sem abordar as alegações de impossibilidade de cumprimento da obrigação e a necessidade de esclarecimento sobre a exigibilidade.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há, ou não, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que justifique a rediscussão da conversão da obrigação de fazer em perdas e danos e a exigibilidade da obrigação condicionada ao habite-se do empreendimento.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam qualquer erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, o que afasta a presença dos pressupostos do art. 1.022 do CPC.4. A intenção da embargante é rediscutir o mérito da decisão colegiada, o que não é cabível na via dos embargos de declaração.5. A obrigação de fazer permanece exigível após a expedição do habite-se, conforme já decidido na sentença, não havendo necessidade de reiteração no acórdão.6. As questões levantadas pela embargante já foram abordadas e decididas, não havendo vícios a serem sanados.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida, sendo cabíveis apenas para sanar omissões, contradições ou obscuridades na decisão embargada._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, §1º; CC/2002, art. 205.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no RMS 29.098, Rel. Min. Humberto Martins, Corte Especial, j. 29.06.2018; STJ, EDcl no AgRg nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 639.142, Rel. Min. Laurita Vaz, Corte Especial, j. 30.08.2016; STJ, EDcl no AgRg no AREsp 466.415, Rel. Min. Marga Tessler, Primeira Turma, j. 28.05.2015; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0093459-98.2024.8.16.0000, Curitiba, Rel. Rotoli de Macedo, J. 15.12.2024Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu rejeitar os aclaratórios porque não havia qualquer vício na decisão anterior. A obrigação de cumprir o que foi acordado só poderá ser exigida após a expedição do habite-se, e a empresa já tinha a chance de pedir a conversão da obrigação em perdas e danos. Portanto, a decisão anterior foi mantida, e não há necessidade de reavaliar o que já foi decidido.