Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO
DE OMISSÃO.
NÃO OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SUCUMBÊNCIA DE ORIGEM. RATIFICAÇÃO DESNECESSÁRIA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC. MAJORAÇÃO INDEVIDA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DE APELAÇÃO. TEMA 1059, DO STJ. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0014547-74.2026.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR VITOR ROBERTO SILVA - J. 11.05.2026)
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Íntegra
do Acórdão
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Cuida-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão por meio do qual deu parcial provimento ao recurso de apelação cível nº 0081360-54.2024.8.16.0014 (mov. 15.1), restando assim ementado:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE OS COMPROVANTES DE PAGAMENTO JUNTADOS NOS AUTOS SE REFEREM A ALUGUÉIS VENCIDOS EM PERÍODO ANTERIOR AO COBRADO NA PRESENTE AÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. PAGAMENTO DEMONSTRADOS POR MEIO DE COMPROVANTES BANCÁRIOS E QUE FORAM FEITOS EM PERÍODO POSTERIOR AO OBJETO DA AÇÃO. PRESUNÇÃO DE QUE SE DESTINARAM À QUITAÇÃO DO DÉBITO ESPECIFICADO NA PETIÇÃO INICIAL. PAGAMENTO COMPROVADO POR RECIBO. VERSÃO DA CONTESTAÇÃO QUE LEVA À CONCLUSÃO DE QUE FOI COMPUTADO PELA AUTORA POR OCASIÃO DA CONDENAÇÃO DA REQUERENTE À RESTITUIÇÃO DE VALORES. NÃO CABIMENTO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Sustenta a embargante, em síntese, que, não obstante a modificação do resultado da sentença, o v. acórdão não se manifestou acerca dos honorários advocatícios, seja quanto à manutenção da sucumbência fixada em primeiro grau, seja quanto à eventual majoração decorrente da atuação em grau recursal, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil. Pediu, ao final, o acolhimento dos embargos. (mov. 1.1)É o relatório.
Trata-se de ação de despejo cumulada com cobrança, cujos pedidos foram julgados parcialmente procedentes na origem, com a condenação do réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação. Interposta apelação pela autora, o recurso foi parcialmente provido.Ao contrário do sustentado nos embargos, é desnecessária qualquer menção à manutenção da sucumbência fixada em primeiro grau. Isso porque esse tema não foi objeto do recurso, pelo que não foi examinado e, consequentemente, não foi alterado. Noutras palavras, permanece hígida a condenação do embargado ao pagamento da verba honorária fixada na sentença.Também não prospera a alegação de omissão quanto aos honorários recursais.Isso porque, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC exige o desprovimento integral ou o não conhecimento do recurso. Conforme o precedente da Corte Especial (REsp 1.864.633/RS), tal regra não se aplica em casos de provimento total ou parcial. Na verdade, assim foi explicitado em tese firmada por aquela Corte (tema 1059), verbis:A majoração dos honorários de sucumbência prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o artigo 85, parágrafo 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação. Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar os embargos de declaração.
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