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Processo:

1. Relatório
Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Gutemberg Gomes contra decisão de seq. 12.1 proferida nos autos de Ação de Cobrança para Recebimento de Indenização Securitária nº 0027026-44.2026.8.16.0000, que indeferiu o pedido de justiça gratuita.
Em suas razões recursais (seq. 1.1/TJ), o agravante sustenta, em síntese, que: a) a decisão viola dispositivo da Constituição Federal; b) o agravante possui renda mensal inferior a três salários-mínimos; c) o agravante tem uma filha de 12 (doze) anos que depende do seu sustento; d) o agravante já teve justiça gratuita em seu favor. Por tais razões, pugna pelo deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça.
Pleiteou também o efeito suspensivo do presente recurso, o que foi deferido na decisão de seq. 9.1/TJ.
Foram apresentadas contrarrazões (seq. 15).
Retornaram os autos conclusos (seq. 18).
É relatório.





2. Fundamentação
Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos, o recurso deve ser conhecido. Dispensado o preparo, em razão da insurgência versar sobre a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 101, §1º, do CPC.
Quanto ao mérito, razão assiste à agravante.
A controvérsia recursal cinge-se exclusivamente ao indeferimento do pedido de justiça gratuita pelo Juízo a quo. Sobre o tema, os arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil estabelecem o seguinte:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
[...]
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

§ 1° Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.

§ 2° O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

§ 3° Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
§ 4° A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.

Observa-se que a decisão em primeiro grau (seq. 12.1) indeferiu a assistência judiciária gratuita sob o argumento de que “segundo holerites de mov. 10.2, o autor aufere remuneração líquida mensal superior a R$ 3.700,00. Além disso, consta da Declaração de Imposto de Renda anexada em mov. 10.3, que no ano-calendário de 2024, auferiu a quantia de R$ 57.226,59. Tais elementos evidenciam que o autor dispõe de condições financeiras para suportar os encargos processuais, sem que isso comprometa sua subsistência ou de sua família”.
É cediço que a lei não exige estado de miserabilidade.
Outrossim, em sede recursal, o agravante apresentou documentações acerca do comprometimento de sua renda, tais como contrato de financiamento (seq. 1.7), extrato bancário (seq. 1.6), comprovante de pagamento do transporte de van da filha (seq. 1.8), certidão de nascimento da filha (seq. 1.9), são elementos que caracterizam a alegada hipossuficiência.

Segundo o agravante, a manutenção de sua filha menor de idade implica “despesas cotidianas indispensáveis, tais como vestuário, calçados, lazer, educação e aquisição de material escolar e transporte escolar, circunstâncias que evidenciam o comprometimento de sua capacidade financeira”.
De mais a mais, tem-se que o recorrente aufere média salarial de R$ 3.189,10 (três mil, cento e oitenta e nove reais e dez centavos), seq. 10.2, conforme os três meses de holerites acostados nos autos originários.

Vale ressaltar que o núcleo familiar do agravante é composto por ele, por Fernanda Aparecida Jacinto Gomes e pela filha dos dois, Ana Elisa Jacinto Gomes, de 12 (doze) anos, sendo a renda familiar comprometida em grande parte pela manutenção da filha, como o pagamento do transporte escolar (seq. 1.8).
Nesse contexto, entendo que há elementos que demonstram a hipossuficiência financeira do agravante em arcar com as despesas processuais, sem prejudicar o próprio sustento e o da família.
De se considerar, ainda, que o salário deve ser capaz de atender as necessidades vitais básicas do trabalhador e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social (art. 7º, inciso IV, da CF).
Nesse sentido:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIGIDEZ DA DECLARAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS NO SENTIDO DE QUE O AGRAVANTE NÃO TEM CONDIÇÕES DE SUPORTAR AS CUSTAS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO PRÓPRIO OU DA FAMÍLIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE SÓ ELIDÍVEL POR PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. COMPROVANTES QUE DEMONSTRAM QUE A RENDA DO AGRAVANTE ATUALMENTE É INFERIOR AO MÍNIMO NECESSÁRIO ÀS DESPESAS MAIS BASILARES, DE ACORDO COM O DIEESE. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0050028-48.2023.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 14.11.2023). (destaquei).

Ainda, conforme entendimento recente desta Câmara:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PARTE AGRAVANTE QUE COMPROVOU A CONTENTO A ALEGADA FALTA DE CONDIÇÕES PARA ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO E DE SUA FAMÍLIA. RENDA MENSAL INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. PRECEDENTES DESTA CORTE. BENEFÍCIO A QUE FAZ JUS A PARTE AGRAVANTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0086510-24.2025.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA -
J. 09.03.2026)

Ademais, não se exige que a parte requerente seja miserável, mas que não possua condições de arcar, ainda que de forma momentânea com as custas processuais, o que se coaduna com a hipótese dos autos.

Sendo assim, o deferimento da benesse é a medida que se impõe, para o fim de deferir em favor do agravante os benefícios da assistência judiciária gratuita.

3. Disposições finais
Desse modo, não existindo dados capazes de afastar a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos pelo agravante, voto no sentido de conhecer e dar provimento
ao presente recurso, a fim de conceder o benefício da justiça gratuita, reformando a decisão agravada.