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Processo:

I – RELATÓRIO:Cuida-se de recursos de apelação criminal interpostos por ANDERSON EFFTING e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ contra a r. sentença proferida pelo douto Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Cascavel-PR (mov. 206.1), que, nos autos de Ação Penal nº 0040476-30.2022.8.16.0021, julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o réu ANDERSON EFFTING pela prática do crime previsto no artigo 155, § 1º, c/c o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, à pena de 1 (um) ano, 10 (dez) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 113 (cento e treze) dias-multa.A denúncia (mov. 31.1), recebida no mov. 38.1, narrou os seguintes fatos:FATO 01:“No dia 14 de dezembro de 2022, por volta das 01h43min, portanto, durante o repouso noturno, no interior de uma propriedade privada, localizada na Rua Veneza, nº 780, Cascavel Velho, neste Município e Comarca de Cascavel/PR, o denunciado ANDERSON EFFTING, consciente do caráter ilícito de suas ações, dirigido finalisticamente para um resultado ilícito, com ânimo de assenhoreamento definitivo, iniciou os atos executórios, tendentes a subtrair para si, coisa alheia móvel, de propriedade da vítima Marcelo Gardasz, consistente em cabos de energia do padrão de energia da edificação - (cf. boletim de ocorrência n.° 2022/1307511 e imagens (mov. 1.16 a 1.19). Não obstante, para a configuração do delito, o denunciado ANDERSON EFFTING utilizou-se de um objeto identificado como sendo um alicate-(cf. auto de exibição e apreensão (mov. 1.6). O delito apenas não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do agente, uma vez que Anderson foi surpreendido pela vítima, oportunidade em que evadiu-se do local, sem lograr êxito em levar consigo a res furtiva. Consta nos autos que a vítima Marcelo Gardasz encontrava-se em sua residência quando ouviu um estouro, ocasião em que olhou pela janela e verificou que havia um indivíduo manipulando o padrão de energia do prédio. Ao descer até o local, a vítima ouviu um grito e uma pessoa correndo, quando então verificou que o padrão de energia encontrava-se aberto e com sinais de manipulação. O ofendido então andou pelos arredores do local e visualizou, há cerca de uma quadra, o denunciado ANDERSON EFFTING trocando suas vestes, momento em que realizou a abordagem desde e verificou que ele trazia consigo ferramentas para cortar fios de energia.”
Em resposta à acusação (mov. 67.1), o réu, por meio de defensor dativo, reservou-se ao direito de se manifestar sobre o mérito após a instrução processual.O Ministério Público, em alegações finais orais (mov. 205.2), requereu a condenação do acusado nos exatos termos da denúncia, sustentando a comprovação da materialidade e da autoria delitiva a partir do conjunto probatório produzido.A defesa, por sua vez, também em alegações finais orais (mov. 205.2), pleiteou a absolvição do acusado por insuficiência de provas. Subsidiariamente, requereu a correta aplicação das circunstâncias desfavoráveis na fixação da pena-base, o reconhecimento da atenuante da confissão e a aplicação da fração máxima de redução pela tentativa.A sentença de primeiro grau (mov. 206.1) julgou procedente a denúncia, condenando o réu ANDERSON EFFTING. O magistrado fundamentou a condenação na prova oral colhida, especialmente no depoimento coeso da vítima e dos policiais militares que atenderam à ocorrência. Na primeira fase da dosimetria, valorou negativamente os antecedentes criminais e as circunstâncias do crime e na segunda fase, aplicou a agravante da reincidência. Na terceira fase, aplicou a causa de aumento do repouso noturno e a minorante da tentativa na fração de 1/3 (um terço), estabelecendo o regime inicial fechado.Inconformado, o réu ANDERSON EFFTING, por meio da Defensoria Pública, interpôs recurso de apelação (mov. 220.1), aduzindo, em síntese, que as provas produzidas nos autos são insuficientes para um decreto condenatório, devendo ser absolvido com base no princípio in dubio pro reo. Subsidiariamente, pleiteou pela reforma da dosimetria da pena para afastar a valoração negativa das circunstâncias do crime, devendo ser reconhecida a atenuante da confissão espontânea, com a devida compensação com a agravante da reincidência. Ainda, pediu pela fração máxima de redução pela tentativa, pelo regime de cumprimento de pena mais brando, pela redução da pena de multa e pelo afastamento da condenação à reparação de danos.O MINISTÉRIO PÚBLICO também interpôs recurso de apelação (mov. 214.1), apresentando suas razões no mov. 227.1, nas quais pleiteia a reforma da dosimetria da pena para que sejam valoradas negativamente as circunstâncias judiciais da culpabilidade e da conduta social, em razão de o crime ter sido cometido enquanto o réu gozava de liberdade provisória e cumpria pena em outro processo.Em contrarrazões ao recurso defensivo (mov. 231.1), o Ministério Público manifestou-se pelo conhecimento e parcial provimento do apelo, concordando apenas com o afastamento da valoração negativa das circunstâncias do crime.A defesa, por sua vez, em contrarrazões ao recurso ministerial (mov. 235.1), pugnou pelo seu não provimento, argumentando que a valoração negativa da culpabilidade e da conduta social configuraria bis in idem.Por fim, a douta Procuradoria de Justiça, em seu pronunciamento de mov. 16.1 dos autos recursais, manifestou-se pelo conhecimento de ambos os recursos, com conhecimento parcial do apelo defensivo, e, no mérito, pelo não provimento do recurso ministerial e pelo parcial provimento do recurso da defesa, para o fim de afastar a valoração negativa das circunstâncias do crime, aplicar a fração de 1/2 (metade) para a causa de diminuição da tentativa e fixar o regime inicial semiaberto.Os autos vieram conclusos a este Relator.É a breve exposição.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
II.a – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADETrata-se de recursos de apelação criminal interpostos por ANDERSON EFFTING e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ contra a r. sentença proferida pelo douto Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Cascavel-PR (mov. 206.1), que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o réu ANDERSON EFFTING pela prática do crime previsto no artigo 155, § 1º, c/c o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, à pena de 1 (um) ano, 10 (dez) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 113 (cento e treze) dias-multa.Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto objetivos quanto subjetivos, conheço integralmente do recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO.Quanto ao recurso interposto pelo réu ANDERSON EFFTING, conheço-o parcialmente, visto que os pedidos referentes à revisão da quantidade de dias-multa pela hipossuficiência econômica do recorrente e ao afastamento da condenação do valor relativo à reparação civil não comportam conhecimento. O entendimento consolidado deste Egrégio Tribunal de Justiça é no sentido de que a discussão sobre a impossibilidade ou o parcelamento do valor fixado a título de prestação pecuniária não é cognoscível em sede de apelação criminal, devendo ser objeto de análise perante o Juízo da Execução, em momento oportuno:APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, ‘CAPUT’ C.C § 4º, DA LEI FEDERAL N. 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. I) PEDIDO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO CONHECIMENTO. APRECIAÇÃO DA QUESTÃO AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA. SANÇÃO PREVISTA NO PRECEITO SECUNDÁRIO DA NORMA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO EXECUTOR PARA ANÁLISE DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO AGENTE INFRATOR NO MOMENTO DA COBRANÇA. PEDIDOS NÃO CONHECIDOS. [...] 1. Considerando-se que cabe ao Juízo da execução analisar a eventual insuficiência de recursos financeiros do sentenciado para fins de isenção da condenação ao pagamento das custas processuais, não se conhece do pedido de concessão de gratuidade da justiça.2. Cominada pena de multa ao delito, a sua imposição ao agente é de caráter necessário, haja vista cuidar-se de sanção penal prevista no preceito secundário da norma, não sendo possível a sua isenção, ante a inexistência de previsão legal, todavia, em havendo pretensão de afastamento de sua exigibilidade em razão de aventada hipossuficiência econômica, cabe ao Juízo da execução tal análise, de modo que a existência de pedido nesse sentido não comporta conhecimento nessa esfera recursal. [...] (TJ-PR 00005996420228160189 Pontal do Paraná, Relator.: Jose Americo Penteado De Carvalho, Data de Julgamento: 18/10/2025, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 20/10/2025) – (Destaquei).
Ademais, quanto ao pleito de afastamento da condenação do valor relativo à reparação civil, constata-se a ausência de interesse recursal, visto que a sentença de primeiro grau não fixou qualquer valor a título de reparação de danos. Nos demais pontos, o recurso preenche os requisitos necessários.
II.b – DA ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA A defesa de ANDERSON EFFTING postula a absolvição do apelante por insuficiência probatória, argumentando que não há provas seguras acerca da autoria delitiva nos moldes descritos na denúncia, pleiteando pela aplicação do princípio do in dubio pro reo. Contudo, em que pese o esforço argumentativo da defesa, a tese não se sustenta diante do robusto conjunto probatório amealhado aos autos.A materialidade do delito de tentativa de furto, embora não deixe vestígios diretos por se tratar de crime que não se consumou, está devidamente comprovada pelo auto de exibição e apreensão de 1 (um) alicate (mov. 1.6), pelas imagens das câmeras de segurança (movs. 1.16 a 1.19), pelo boletim de ocorrência (mov. 1.15), bem como pela prova oral colhida em contraditório judicial.No Boletim de Ocorrência nº 2022/1307511 (mov. 1.15), consta os seguintes fatos:“A EQUIPE FOI ACIONADA VIA O TELEFONE DA BASE PS SUL QUAL NO LOCAL HAVIA UM MASCULINO TRAJANDO ROUPAS DO EXÉRCITO FURTANDO FIOS. CHEGANDO NO LOCAL O AUTOR JÁ ESTAVA CONTIDO PELO SOLDADO MARCELO GARDÁS. O QUAL INFORMOU QUE MORA NA RESIDÊNCIA ONDE O INDIVÍDUO ESTARIA REALIZANDO A PRÁTICA DE FURTO. O MESMO FOI ALGEMADO E DADO VOZ DE PRISÃO ENCAMINHADO ATÉ DELEGACIA.” - (Destaquei).
A autoria, por sua vez, recai de forma incontestável sobre o apelante, conforme se extrai do robusto acervo probatório.Como consta em parecer da Procuradoria Geral de Justiça (mov. 16.1, Ap), a vítima Marcelo Gardasz, em sede de audiência de instrução e julgamento, disse que (mov. 205.1):“Na data dos fatos retornou à sua residência entre meia-noite e uma hora da manhã. Declarou ter ouvido um forte ruído proveniente da área externa de seu apartamento e, ato contínuo, afirmou ter observado um indivíduo forçando a abertura de uma gaveta que abriga a fiação do edifício do qual é síndico. Relatou que, ao gritar, o indivíduo empreendeu fuga, momento em que passou a persegui-lo. Afirmou, outrossim, ter presenciado o recorrente tentando trocar de vestimentas durante a evasão. Declarou ter acionado a Polícia Militar e logrado êxito em abordar o apelante a uma quadra de distância do imóvel. Segundo informou a vítima, foram entregues à Polícia Civil os pertences do recorrente e uma mochila que continha equipamentos para o corte de fiação, cabos diversos e uma chave. Relatou não se recordar se o apelante utilizava boné, mas afirmou que este trajava uma "calça militar", a qual tentou substituir durante a fuga. Por fim, declarou que o apelante, ao ser abordado, negou a autoria do delito. Ressaltou que não havia terceiros em via pública na ocasião dos fatos e afirmou não possuir dúvidas de que o indivíduo detido é o mesmo que flagrou tentando subtrair os fios da caixa de energia.” – (Destaquei).
A testemunha e Policial Militar William Barbosa Zancanelli, em juízo, relatou que (mov. 182.2):“A equipe foi acionada após um Policial Militar informar que um indivíduo tentava praticar um furto em sua residência. Declarou que, ao chegarem ao local, depararam-se com o recorrente já detido pela vítima Marcelo Gardasz. Afirmou que o apelante portava um alicate no momento da abordagem inicial. Relatou que o ofendido declarou ter presenciado o recorrente tentando subtrair fios de sua propriedade, logrando abordá-lo a poucos metros do local do crime. Informou, ainda, que a caixa de energia do edifício da vítima apresentava sinais de arrombamento. Quanto às características do apelante, afirmou que este trajava uma calça de padrão similar ao do exército, embora tenha declarado não se recordar da camiseta utilizada pelo recorrente. Relatou que foi necessário o uso de algemas no apelante, justificando a medida pelo fato de ele já ter tentado evadir-se anteriormente. Ademais, declarou que o alicate apreendido estava sob a posse do ofendido, que o havia tomado do apelante durante a contenção. Por fim, afirmou que os fatos ocorreram durante o período noturno, embora não tenha precisado o horário exato da ocorrência.” – (Destaquei).
Por conseguinte, a testemunha e também Policial Militar William da Silva Ternoski afirmou que (mov. 182.3):“Possui recordação dos fatos limitada à leitura prévia do boletim de ocorrência. Declarou que a equipe foi acionada via COPOM em razão de um Policial Militar ter abordado um indivíduo que tentara subtrair fios do padrão de energia de sua residência. Afirmou, por fim, que os referidos fatos ocorreram no intervalo entre a meia-noite e uma hora da manhã.” – (Destaquei).
Extrai-se dos depoimentos alhures mencionados que a vítima, Marcelo Gardasz, policial militar, relatou em juízo (mov. 205.1) que, na data dos fatos, por volta de uma hora da manhã, ouviu um forte ruído vindo da área externa de seu apartamento e, ao verificar pela janela, observou um indivíduo forçando a abertura do padrão de energia do edifício. Ato contínuo, a vítima gritou, e o indivíduo empreendeu fuga, dando início a uma perseguição. Marcelo afirmou ter presenciado o apelante tentando trocar de vestimentas durante a evasão e conseguiu abordá-lo a uma quadra de distância do local e ressaltou, de forma categórica, não possuir dúvidas de que o indivíduo detido era o mesmo que havia flagrado tentando subtrair a fiação.Em crimes patrimoniais, frequentemente cometidos na clandestinidade, a palavra da vítima assume especial relevância probatória, sobretudo quando se mostra firme, coerente e está em harmonia com os demais elementos de prova, como no caso em tela. O relato detalhado da vítima, desde a percepção do barulho até a perseguição e abordagem, encontra amparo nos depoimentos dos policiais militares e nas circunstâncias do flagrante, não havendo nos autos qualquer elemento que sugira que a vítima tivesse a intenção de incriminar injustamente o apelante.Assim entende este Egrégio Tribunal de Justiça:RECURSOS DE APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. PEDIDO DO APELANTE 03 DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA NA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO). NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESENÇA DA ATENUANTE E PROCEDEU À COMPENSAÇÃO INTEGRAL COM A AGRAVANTE DO MOTIVO FÚTIL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MÉRITO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA PELO APELANTE 02. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME PRATICADO MEDIANTE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. PLURALIDADE DE BENS JURÍDICOS TUTELADOS. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. APELANTES 01 E 02. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO ACOLHIMENTO. ACERVO PROBATÓRIO CONTUNDENTE. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DAS VÍTIMAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS COESOS E CORROBORADOS PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. [...] 3. Nos delitos de natureza patrimonial, comumente praticados na clandestinidade ou longe de testemunhas, a palavra da vítima assume expressivo valor probatório, tendo-se em vista que tais casos dificilmente contam com testemunhas oculares. 4. Tese de insuficiência probatória que não se sustenta diante da extensa prova da materialidade e autoria delitiva, em especial pelo depoimento firme e coeso das vítimas, corroborado pelas imagens juntadas aos autos que comprovam toda dinâmica do crime. A aplicação do princípio do ‘in dubio pro reo’ reclama a existência de dúvida razoável no processo, ao contrário da situação em apreço, em que conjunto probatório a amparar o decreto condenatório é robusto. [...] (TJ-PR 00250304520218160013 Curitiba, Relator.: Jose Americo Penteado de Carvalho, Data de Julgamento: 10/10/2024, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 16/10/2024) – (Destaquei).
Outrossim, o depoimento do policial militar William Barbosa Zancanelli (mov. 182.2), que atendeu à ocorrência, corrobora a versão da vítima, visto que a testemunha informou que, ao chegar ao local, encontrou o apelante já detido por Marcelo Gardasz e confirmou que o réu portava um alicate, além de constatar que a caixa de energia do edifício apresentava sinais de arrombamento. Descreveu ainda que o apelante trajava uma calça de padrão militar, vestimenta que a vítima mencionou ter visto o réu tentando trocar durante a fuga.De igual modo, o policial militar William da Silva Ternoski (mov. 182.3), embora com lembranças mais limitadas, confirmou ter sido acionado via COPOM para atender a uma ocorrência de tentativa de furto em que um policial militar havia detido o autor, e ratificou que os fatos ocorreram durante a madrugada.Salienta-se que os depoimentos dos policiais, colhidos em juízo e submetidos ao contraditório, são considerados meios de prova idôneos, especialmente quando corroborados por outros elementos:PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE ROUBO MAJORADO E DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. AUTORIA DELITIVA CONFIRMADA. PALAVRA DOS POLICIAIS. APTIDÃO PARA ALICERÇAR O DECRETO CONDENATÓRIO. PRECEDENTES DESTA CORTE. ABSOLVIÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. As instâncias ordinárias consideraram a autoria delitiva inconteste diante do relato dos policiais, que foram categóricos ao afirmar que o recorrente foi visto na chácara de sua propriedade logo após o cometimento do roubo praticado no Posto Trevo, na cidade de Floriano/PI, local em que, após o cerco, foram encontrados os valores subtraídos do caixa eletrônico no importe de R$ 120.620,00 (cento e vinte mil e seiscentos e vinte reais), o veículo VW/Polo1.6, placa OEC4200 usado pelos assaltantes para chegarem até a chácara, além de drogas (32,30kg de cocaína acondicionada em 01 invólucro plástico e 3,000kg de cocaína acondicionada em 3 volumes fl . 215), carros roubados, uma série de armas de uso restrito e balança de precisão. 2. A palavra dos policiais, conforme entendimento jurisprudencial, é apta a alicerçar o decreto condenatório, mormente diante da inexistência de elementos concretos que ponham em dúvida as declarações, em cotejo com os demais elementos de prova. 3. Sendo assim, se as instâncias ordinárias, mediante a valoração do acervo probatório dos autos, entenderam, de forma fundamentada, ser o recorrente um dos autores dos delitos descritos nesta ação penal, para se concluir de modo diverso seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça - STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 2482572 PI 2023/0378598-1, Relator.: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 13/08/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/08/2024) – (Destaquei).
Deste modo, a alegação defensiva de que haveria dúvidas sobre a autoria em razão de uma suposta divergência entre as vestimentas do autor do crime e as do apelante no momento da abordagem não se sustenta. A própria vítima esclareceu que presenciou o réu tentando trocar de roupa durante a fuga, o que justifica a diferença de vestuário e fortalece a convicção de que se trata da mesma pessoa.Ademais, como bem destacado pelo douto Procurador de Justiça (mov. 16.1, Ap), o fato de o apelante ter sido localizado e detido nas imediações do local do crime, logo após a tentativa de fuga, portando um alicate (instrumento apto à prática do delito) e com o padrão de energia do imóvel violado, compõe um conjunto de indícios fortes e convergentes que apontam para a sua autoria.Portanto, a condenação mostra-se irretocável, não havendo que se falar em insuficiência de provas ou em aplicação do princípio in dubio pro reo, tendo em vista o acervo probatório coeso e suficiente para fundamentar o decreto condenatório.
II.c – DA DOSIMETRIA DA PENA – RECURSO DA DEFESASubsidiariamente, a defesa requer a revisão da dosimetria da pena, principalmente no que tange à pena-base, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, a fração de diminuição da tentativa e a fixação de um regime mais brando.No que tange à primeira fase da dosimetria, o apelante ANDERSON requer o afastamento da valoração negativa da circunstância judicial das circunstâncias do crime. A sentença exasperou a pena-base neste ponto sob a seguinte fundamentação (mov. 206.1):“Circunstâncias do crime: o acusado tentara promover a subtração de fiação de energia elétrica de um condomínio residencial habitado, com potencial, assim, de fazer paralisar a prestação de serviço público relevante e essencial a essa moradia, circunstâncias essas que intensificam, de sobremaneira, o grau de reprovação social incidente sobre sua conduta”.
Sobre o tópico, assiste razão à defesa, em consonância com o parecer da douta Procuradoria de Justiça, visto que a fundamentação utilizada pelo juízo de primeiro grau para valorar negativamente as circunstâncias do crime baseia-se em uma conjectura, qual seja, o potencial de paralisação do fornecimento de energia elétrica.A dosimetria da pena, em sua primeira fase, deve se ater a elementos concretos que demonstrem uma maior reprovabilidade da conduta, para além daqueles inerentes ao próprio tipo penal. No caso, o crime não se consumou, de modo que o dano efetivo à prestação do serviço não ocorreu, sendo incabível a fundamentação da exasperação da pena em um resultado hipotético e não verificado.Nesse sentido, entende o Superior Tribunal de Justiça:RECURSO ESPECIAL. PENAL. ROUBO SIMPLES. DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356/STF. PENA-BASE. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. MANUTENAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. TEORIA DA PENA MÉDIA. MAJORAÇÃO DA PENA SEM FUNDAMENTAÇÃO. ILEGALIDADE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. 1. O art. 8.º, item 2, da Convenção Americana de Direitos Humanos, o art . 14, item 2, do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e o art. 315, § 2.º, do Código de Processo Penal, não foram objeto de prévio debate nas instâncias antecedentes. Desse modo, quanto a estes pontos, está ausente o indispensável prequestionamento do tema, nos termos das Súmulas n. 282 e 356/STF. 2. Conforme a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, a fixação da pena-base acima do mínimo legal exige fundamentação idônea, com a discriminação de elementos concretos capazes de justificar a resposta penal mais severa diante das circunstâncias específicas do caso. Na ausência de fundamentação concreta e específica, a pena-base deve ser mantida no mínimo legal. 3. A pena mínima abstratamente cominada para o tipo penal é o parâmetro fixado pelo Legislador de onde deve partir a dosimetria da pena. Não é lícito ao julgador, adotando a denominada "teoria da pena média", estabelecer a pena-base em patamar diferente do mínimo legal sem apresentar nenhuma justificativa concreta para afastar-se do piso legalmente estipulado. 4. "A quantidade da pena-base, fixada na primeira fase do critério trifásico (CP, arts. 68 e 59, II), não pode ser aplicada a partir da média dos extremos da pena cominada para, em seguida, considerar as circunstâncias judiciais favoráveis e desfavoráveis ao réu, porque este critério não se harmoniza com o princípio da individualização da pena, por implicar num agravamento prévio (entre o mínimo e a média) sem qualquer fundamentação." (HC 76196, Relator Min. MAURÍCIO CORRÊA, Segunda Turma, julgado em 29/09/1998, DJ 15/12/2000). 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. (STJ - REsp: 2059871 SP 2023/0094696-3, Relator.: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 12/09/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/09/2023) – (Destaquei).
Dessa forma, a valoração negativa das circunstâncias do crime deve ser afastada por ausência de fundamentação idônea, com o consequente redimensionamento da pena-base.Quanto ao pleito defensivo pelo reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, não assiste razão o apelante, já que, conforme se extrai dos autos, ANDERSON, ao ser interrogado na fase extrajudicial, optou por exercer seu direito constitucional ao silêncio (mov. 1.10). Em juízo, o réu não foi interrogado, pois, após ser regularmente citado (mov. 54.1), mudou de endereço sem comunicar ao juízo, o que culminou na decretação de sua revelia (mov. 182.1).Nota-se que para a incidência da atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea 'd', do Código Penal, é imprescindível que o agente admita a prática do delito, ainda que de forma qualificada ou parcial. Inexistindo qualquer ato de confissão nos autos, não há como reconhecer a referida atenuante.Na terceira fase da dosimetria da pena, a defesa de ANDERSON requer a aplicação da fração máxima de 2/3 (dois terços) para a causa de diminuição da tentativa, ao passo que a sentença aplicou a fração mínima de 1/3 (um terço).Extrai-se do entendimento dos Tribunais Superiores que a fração de diminuição da pena pela tentativa (art. 14, II, do CP) deve ser inversamente proporcional ao iter criminis percorrido pelo agente. Quanto mais o agente se aproximou da consumação do delito, menor será a redução, e vice-versa, como se observa nos julgados in verbis do Tribunal de Justiça do Paraná e do Superior Tribunal de Justiça:
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO (ART. 155, § 4º, INC. I, C/C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. [...] V) PENA DEFINITIVA. PLEITO DEFENSIVO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA (2/3). NÃO ACOLHIMENTO. FRAÇÃO INTERMEDIÁRIA DE 1/2 (METADE) FIXADA NA ORIGEM EM RAZÃO DO ‘ITER CRIMINIS’ PERCORRIDO. AGENTE FLAGRADO NO INTERIOR DO VEÍCULO, AINDA NA CENA DO CRIME, LOGO APÓS A SEPARAÇÃO DOS BENS SUBTRAÍDOS. DELITO NÃO PRÓXIMO DA CONSUMAÇÃO, MAS COM AVANÇO DE ATOS EXECUTÓRIOS. CRITÉRIO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO PELA TENTATIVA EM FUNÇÃO DA PROXIMIDADE DO RESULTADO PRETENDIDO. FIXAÇÃO DA FRAÇÃO EM 1/2 (METADE) QUE OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. [...] A causa de diminuição de pena prevista no artigo 14, inciso II, parágrafo único, do Código Penal deve ser aplicada em fração inversamente proporcional ao ‘iter criminis’ percorrido pelo agente, observando o grau de execução dos atos e a distância até a consumação do delito. 6. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-PR 00064934820248160028 Colombo, Relator.: José Americo penteado de carvalho, Data de Julgamento: 14/07/2025, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 14/07/2025) – (Destaquei).AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO. TENTATIVA. FRAÇÃO DE REDUÇÃO. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. 1. A decisão agravada foi proferida nos termos da lei, na linha de que a diminuição de pena do crime tentado deve ser considerada de forma inversamente proporcional à aproximação do resultado representado. quanto maior o iter criminis percorrido pelo agente, menor será a fração da causa de diminuição. 2. O Tribunal de origem concluiu que deveria ser mantido o redutor de 1/3 em razão da tentativa, por estar adequado ao iter criminis percorrido, que havia tangenciado a consumação, pois, "o réu já havia colocado pelo lado de fora da moradia, pela janela sobre o telhado, parte da res furtiva, bem como já possuía selecionados no interior do imóvel mais bens de titularidade da vítima". 3. A (eventual) conclusão de que o iter criminis não se aproximou do resultado consumativo demandaria incursão na esfera fático-probatória dos autos, inviável em habeas corpus. 4. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no HC: 723678 SC 2022/0042078-6, Data de Julgamento: 18/10/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/10/2022) – (Destaquei).
No caso concreto, o apelante conseguiu arrombar o padrão de energia, iniciando os atos de subtração, momento em que foi surpreendido pela vítima, que gritou e o pôs em fuga, antes que ele conseguisse efetivamente subtrair a fiação elétrica. O percurso do crime, portanto, não se aproximou em grau máximo da consumação, mas também não foi interrompido em sua fase inicial.Assim, o percurso do iter criminis foi considerável, o que justifica a aplicação da fração de redução em patamar intermediário, e não no máximo. Diante desse quadro, em juízo de proporcionalidade, e acolhendo a sugestão da Procuradoria de Justiça, entendo que a aplicação da fração intermediária de 1/2 (metade) é a medida que melhor se ajusta ao caso concreto.Por fim, ANDERSON EFFTING pleiteia a alteração do regime inicial do fechado para o aberto, o qual deve ser reavaliado diante do redimensionamento da pena. A fixação do regime inicial de cumprimento de pena deve observar o disposto no artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, que leva em consideração não apenas o quantum da pena, mas também a reincidência e as circunstâncias judiciais do artigo 59 do mesmo diploma legal.A sentença de primeiro grau fixou o regime fechado ao apelante com a seguinte fundamentação (mov. 206.1):“Do regime inicial de cumprimento da pena: Considerando (i) a reincidência do réu na prática de crimes dolosos (cf. relatório de antecedentes criminais constante da seq. 175.1) e (ii) que as circunstâncias judiciais não concorrem integralmente em seu favor (consoante fundamentação acima expendida), estabeleço o regime fechado para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade acima estipulada, o que faço com base na inteligência dos §§ 2º e 3º do art. 33 do Código Penal.”
A Súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que “é admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais”. A interpretação a contrario sensu do referido enunciado sumular, aliada à jurisprudência consolidada, permite concluir que, sendo as circunstâncias judiciais desfavoráveis, é plenamente cabível a imposição de regime mais gravoso, inclusive o fechado, ainda que a pena seja inferior a 4 (quatro) anos.Diante do exposto, mesmo que afastada a circunstância judicial desfavorável referente às circunstâncias do crime, mantêm-se os maus antecedentes do réu, e, somando-se ao fato deste ser reincidente (mov. 175.1) e o quantum da pena ser inferior a 4 (quatro) anos (posteriormente demonstrada), a fixação do regime semiaberto é medida que se impõe, em conformidade com o artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal.
II.d – DO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICOO MINISTÉRIO PÚBLICO recorre pleiteando a valoração negativa da culpabilidade e da conduta social na primeira fase da dosimetria sob o argumento de que a culpabilidade do apelado é exacerbada por ter praticado o crime enquanto gozava de liberdade provisória em outro processo. Quanto à conduta social, sustenta que esta deve ser negativada pelo fato de o réu estar cumprindo pena em outro processo de execução ativa na data do fato. Como bem destacado nas contrarrazões de apelação da defesa (mov. 235.1), a utilização de inquéritos policiais ou ações penais em curso para agravar a pena-base é vedada pela Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça. Todavia, no caso em exame, verifica-se que o apelado praticou o delito objeto destes autos enquanto cumpria pena nos autos de execução nº 0023707-66.2012.8.16.0030 (mov. 175.1).Deste modo, é juridicamente possível a valoração negativa da conduta social do agente, nos termos do artigo 59 do Código Penal, em razão da prática de novo delito durante o cumprimento de pena anteriormente imposta, circunstância que extrapola o mero histórico criminal e revela comportamento incompatível com as expectativas mínimas de convivência em sociedade, sobretudo quando o réu se encontrava sob especial confiança estatal decorrente da execução penal. A opção deliberada do agente por reincidir na prática criminosa no curso de outro processo em andamento demonstra maior indiferença à ordem jurídica e reforça a necessidade de reprovação penal mais severa, legitimando o incremento da pena-base sob este fundamento.Outrossim, não prospera a alegação defensiva de ocorrência de bis in idem em razão de, concomitantemente, terem sido valorados negativamente os maus antecedentes, na primeira fase, e reconhecida a agravante da reincidência, na segunda fase da dosimetria. Isso porque cada um desses vetores possui natureza jurídica e fundamentos autônomos, incidindo em momentos distintos da aplicação da pena.Enquanto os maus antecedentes referem-se à vida pregressa do agente, consubstanciada em condenações definitivas anteriores não aptas, por critérios temporais ou legais, a configurar a agravante da reincidência, a qual decorre de condenação criminal transitada em julgado por fato anterior (analisada na segunda fase da dosimetria), a conduta social não se limita à análise de antecedentes ou reincidência, mas abrange o modo como o agente se conduz perante a ordem jurídica e a comunidade, sendo reiteradamente reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça que o cometimento de crime durante o gozo de benefício ou no curso da execução penal autoriza, de forma concreta e individualizada, o recrudescimento da pena-base por esse vetor, sem configuração de bis in idem, quando o desvalor não decorre da condenação anterior em si, mas do comportamento assumido no contexto de cumprimento da pena:HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE MAJORADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CONDUTA SOCIAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. COMETIMENTO DE DELITO ENQUANTO CUMPRIA PENA EM PRISÃO DOMICILIAR. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. FRAÇÃO DESPROPORCIONAL DA PENA-BASE. READEQUAÇÃO. REGIME FECHADO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. REINCIDÊNCIA. SÚMULA N. 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. NÃO INCIDÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. O refazimento da dosimetria da pena em habeas corpus tem caráter excepcional, somente sendo admitido quando se verificar de plano e sem a necessidade de incursão probatória, a existência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder. 3. A dosimetria da pena deve ser feita seguindo o critério trifásico descrito no art. 68, c/c o art. 59, ambos do Código Penal - CP, cabendo ao Magistrado aumentar a pena de forma sempre fundamentada e apenas quando identificar dados que extrapolem as circunstâncias elementares do tipo penal básico. Na hipótese, verifica-se que fundamentação é concreta e está de acordo com o entendimento desta Corte de Justiça, não incorrendo as instâncias ordinárias em indevido bis in idem, porquanto a justificativa do desvalor da conduta social não foi a existência de condenação pretérita utilizada para negativar os antecedentes, mas sim a prática de delito durante o gozo de um benefício da execução, qual seja, a prisão domiciliar. O Tribunal estadual ressaltou que "o embargante praticou novo crime após a concessão do benefício, abusando assim, da confiança que lhe foi depositada pelo Judiciário". Precedentes. 4. "A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve seguir o parâmetro da fração de 1/6 para cada circunstância judicial negativa, fração que se firmou em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade" (HC 408.971/DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 24/8/2018). In casu, considerando, sobretudo, a gravidade do fato e os limites, mínimo e máximo, da pena do delito de furto qualificado (2 a 8 anos de reclusão), verifico que o aumento da pena-base superior a 2/3, com base em duas circunstâncias judiciais valoradas negativamente, mostra-se desproporcional, sendo necessário reduzi-la, aplicando a fração de 1/6 para cada circunstância judicial negativa. 5. Embora a pena final não tenha ultrapassado 4 anos de reclusão, a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidente do réu, possibilitam a fixação do regime inicial fechado. Não incidência do enunciado n. 269 da Súmula desta Corte. 6. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para reformar o acórdão impugnado, a fim de redimensionar a pena do paciente para 3 anos e 2 meses de reclusão, além do pagamento de 13 dias-multa, mantidos os demais termos do édito condenatório. (STJ - HC: 497060 DF 2019/0064464-0, Relator.: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 07/05/2019, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/05/2019) – (Destaquei).
Acerca do assunto, entendem os Tribunais Superiores:AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. CONDUTA SOCIAL. COMETIMENTO DO CRIME ENQUANTO CUMPRIA PENA POR DELITO ANTERIOR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INOVAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. O fato de que foi cometido o novo delito enquanto o paciente cumpria pena por delito anterior é fundamento que se mostra idôneo para justificar a valoração negativa da circunstância judicial da conduta social. Precedentes. 2. Conforme jurisprudência desta Corte Superior, "é vedado, em sede de agravo regimental ou embargos de declaração, ampliar a quaestio veiculada no recurso, inovando questões não suscitadas anteriormente" [...] (STJ - AgRg no HC: 795521 PR 2023/0000682-9, Relator.: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 28/08/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/08/2023) – (Destaquei).PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. [...] CONDUTA SOCIAL. PRÁTICA DOS CRIMES DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA POR DELITO ANTERIOR. MAIOR REPROVABILIDADE. REQUERIMENTO DE ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO ADOTADA PARA EXASPERAR A PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE EXCESSO NO ACRÉSCIMO DE 1/8 (UM OITAVO) SOBRE O INTERVALO ENTRE A PENA MÍNIMA E A MÁXIMA ABSTRATAMENTE COMINADAS AO DELITO. PRECEDENTES. PEDIDO PARA A COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. [...] III. Razões de decidir 3. Havendo divergência entre a vontade do sentenciado, que renunciou ao seu direito de recorrer da condenação, e seu defensor, que interpôs apelação, prevalece a vontade da defesa técnica, pois esta, em tese, está em melhores condições de aferir a necessidade e utilidade da impugnação, prestigiando-se o duplo grau de jurisdição e a ampla defesa, conforme precedentes doutrinários e jurisprudenciais das Cortes Superiores e deste Sodalício. 4. A motivação adotada na sentença é suficiente a ensejar a negativação do vetor conduta social, porquanto o fato de ter cometido os delitos durante cumprimento de pena por crime anterior demonstra o maior grau de reprovabilidade da conduta, porquanto, mesmo sob a tutela e fiscalização do Estado, em total desrespeito aos objetivos e finalidades da ressocialização pretendida, o réu ignorou o próprio sistema criminal e novamente infringiu as normas penais. 5. Condenações pretéritas podem ser utilizadas tanto para valorar os maus antecedentes na primeira fase, bem como para agravar a pena na segunda fase, a título de reincidência, sem ocorrência de bis in idem, desde que as condenações sejam de fatos diversos (STJ, AgRg no AREsp 1267904/SP). 6. “A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, na primeira fase da dosimetria, a adoção do critério de aumento de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo das penas mínima e máxima previstas no tipo penal, para cada vetorial desabonadora, revela-se proporcional e adequado” (ut, AgRg no AREsp n. 2 .073.621/DF, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, DJe de 22/8/2022). [...] Dispositivo e tese 9. Recurso conhecido e parcialmente provido. Teses de julgamento: “A idônea valoração negativa da circunstância judicial dos antecedentes deve ser mantida, porque em porque em absoluta consonância com as disposições legais atinentes e ao entendimento jurisprudencial hodierno”. “A motivação adotada na sentença é suficiente a ensejar a negativação do vetor conduta social, porquanto o fato de ter cometido os delitos durante cumprimento de pena por crime anterior demonstra o maior grau de reprovabilidade de sua conduta”. [...] (TJ-PR 00019568720248160196 Curitiba, Relator.: Celso Jair Mainardi, Data de Julgamento: 16/12/2024, 4ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 16/12/2024) – (Destaquei).

Todavia, há de se observar, em atenção aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena, que a mesma circunstância fática não pode ser utilizada cumulativamente para desabonar mais de uma vetorial na primeira fase da dosimetria, sob pena de indevida duplicidade de valoração. Assim, uma vez eleita a conduta social como fundamento para a exasperação da pena-base, mostra-se juridicamente inviável utilizar o mesmo fato para negativar simultaneamente a culpabilidade, pois tal proceder configuraria bis in idem, vedado pela jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, que admite a discricionariedade judicial na dosimetria apenas dentro de limites racionais e não cumulativos. Desse modo, embora legítima a elevação da pena-base pela conduta social, é imprescindível que essa seja a única vetorial atingida por tal circunstância, afastando-se qualquer valoração paralela da culpabilidade fundada nos mesmos elementos fáticos.Diante disso, mostra-se juridicamente adequada e proporcional a valoração negativa da conduta social do agente, em razão da prática delitiva enquanto cumpria pena nos autos de execução nº 0023707-66.2012.8.16.0030, devendo ser acolhida a tese recursal do MINISTÉRIO PÚBLICO, sem que disso resulte violação ao princípio do bis in idem.
II.e – DO RECÁLCULO DA PENADiante do provimento parcial dos recursos, a pena do réu ANDERSON EFFTING deve ser redimensionada.Na primeira fase, a pena-base do crime de furto, previsto no artigo 155, caput, do Código Penal, é de 1 (um) a 4 (quatro) anos de reclusão. A r. sentença (mov. 206.1) partiu da pena mínima e exasperou em 5 (cinco) meses pelos maus antecedentes e 5 (cinco) meses pelas circunstâncias do crime. Contudo, pelos fundamentos expostos, foi afastada a valoração negativa das circunstâncias do crime e reconhecida a conduta social desfavorável do agente, resultando em duas circunstâncias desfavoráveis, mantendo-se a pena base fixada pelo juízo a quo, em 1 (um) ano e 10 (dez) meses de reclusão e 110 (cento e dez) dias multa.Já na segunda fase da dosimetria da pena, mantém-se a agravante da reincidência, aumentando a pena em 1/6 (um sexto), resultando assim, em 2 (dois) anos, 1 (um) mês e 20 (vinte) dias e 128 (cento e vinte e oito) dias-multa, em consonância a sentença de primeiro grau.Por fim, na terceira fase, aplica-se a causa de aumento de 1/3 (um terço) pelo repouso noturno, resultando em uma pena de 2 (dois) anos, 10 (dez) meses e 6 (seis) dias de reclusão e 170 (cento e setenta) dias-multa.
Em seguida, reconheço a causa de diminuição da pena da tentativa na fração de 1/2 (metade), fixando-se a pena definitiva em 1 (um) ano, 5 (cinco) meses e 3 (três) dias de reclusão e 85 (oitenta e cinco) dias-multa, em regime semiaberto, conforme a fundamentação alhures.
III – CONCLUSÃO
Por todo o exposto, o voto é no sentido de conhecer parcialmente do recurso de apelação interposto por ANDERSON EFFTING e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para o fim de afastar a valoração negativa da circunstância judicial das circunstâncias do crime e alterar a fração de diminuição pela tentativa para 1/2 (metade). Voto, ainda, no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, no sentido de valorar negativamente, na primeira fase da dosimetria da pena, a circunstância judicial da conduta social, redimensionando a pena definitiva para 1 (um) ano, 5 (cinco) meses e 3 (três) dias de reclusão e 85 (oitenta e cinco) dias-multa, em regime semiaberto, mantendo-se, no mais, a r. sentença de primeiro grau.
IV – DECISÃO