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Processo:

I. RELATÓRIOTrata-se de apelação interposta por Maria Elena da Silva Santos contra sentença que homologou o acordo celebrado entre as partes e extinguiu o processo com resolução do mérito (mov. 49.1), mas também revogou o benefício da justiça gratuita anteriormente concedido à autora, imputando-lhe o pagamento de custas processuais.Inconformada, a autora interpôs apelação (mov. 54.1), alegando, em síntese, que: a) é cabível o recurso, não obstante a cláusula de renúncia, pois a sentença homologatória não observou integralmente os termos do acordo, especialmente ao revogar a gratuidade da justiça; b) a controvérsia recursal limita-se à revogação do benefício da justiça gratuita, matéria não abrangida pela avença; c) a autora permanece hipossuficiente, não tendo havido alteração de sua condição financeira, sendo o valor recebido de natureza indenizatória; d) o acordo não tratou das custas já contadas, mas apenas das remanescentes, inexistindo renúncia expressa ao benefício; e) a sentença impôs indevidamente o pagamento de custas, com base em presunção de renúncia tácita, em violação aos princípios da razoabilidade, isonomia e acesso à justiça; f) requer a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso para restabelecer a justiça gratuita e afastar sua condenação ao pagamento das custas processuais.Embora devidamente intimada, as rés não apresentaram contrarrazões (mov. 63 e 64).É o relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃO E VOTOPresentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, consoante disposto no artigo 1.009 e seguintes do CPC, conheço do recurso interposto. Inicialmente, quanto ao cabimento do recurso, cumpre observar que, embora o acordo homologado contenha cláusula de renúncia ao prazo recursal, a insurgência da apelante não se dirige propriamente contra os termos da avença, mas contra capítulo da sentença que, em tese, teria extrapolado o conteúdo pactuado, ao revogar o benefício da justiça gratuita e disciplinar a responsabilidade pelas custas processuais sem previsão expressa no ajuste. Nessa perspectiva, mostra-se possível o conhecimento da apelação, restrito a tal matéria, porquanto não caracterizada renúncia válida quanto a ponto que não foi objeto de manifestação inequívoca das partes.Superada essa questão, e embora reconheça o zelo e o cuidado do juízo de primeiro grau na condução do feito, bem como a coerência do entendimento adotado quanto à interpretação das disposições relativas às custas processuais, entendo que a solução conferida ao caso comporta ajuste.Isso porque a revogação do benefício da justiça gratuita, tal como fundamentada, partiu da premissa de renúncia tácita decorrente da responsabilidade pelas custas, o que, penso, não seja a melhor interpretação do ordenamento jurídico. A renúncia a direito dessa natureza exige manifestação expressa e inequívoca, não podendo ser presumida.Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal é firme ao reconhecer que a renúncia ao benefício da justiça gratuita deve ser expressa, não se admitindo sua presunção, especialmente na ausência de demonstração de alteração da capacidade econômica da parte:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TRANSAÇÃO DAS PARTES. DECISÃO QUE REVOGOU A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA CONCEDIDA AOS RÉUS, AO FUNDAMENTO DE QUE A PARTE ASSUMIU O PAGAMENTO DAS CUSTAS, PRESUMINDO-SE A RENÚNCIA TÁCITA DO BENEFÍCIO CONCEDIDO. INSURGÊNCIA DOS RÉUS/EXECUTADOS. PARTE QUE NÃO ASSUMIU O PAGAMENTO DAS CUSTAS. RENÚNCIA DE DIREITO QUE DEVE SER EXPRESSA E INTERPRETA-SE RESTRITIVAMENTE. CLÁUSULA DO ACORDO QUE NÃO CONSTA A RENÚNCIA AO BENEFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA PARTE. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DESCABIDA. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(TJPR - 10ª Câmara Cível - 0006876-56.2022.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 30.03.2026)”.Ademais, não verifico, nos autos, demonstração de alteração da capacidade econômica da parte autora apta a justificar a revogação do benefício, sendo certo que o valor recebido possui caráter indenizatório, não implicando, por si só, modificação relevante em sua situação financeira.Dessa forma, respeitado o entendimento adotado na origem, muito bem fundamentado, impõe-se a reforma parcial da sentença, tão somente para restabelecer o benefício da justiça gratuita à autora e afastar sua responsabilização pelo pagamento das custas processuais, mantendo-se, no mais, os demais termos da decisão homologatória.Em face exposto, voto no sentido de que esta Corte DÊ PROVIMENTO AO RECURSO, para restabelecer o benefício da justiça gratuita à autora e afastar sua condenação ao pagamento das custas processuais, mantidos os demais termos da sentença.