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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0027112-15.2026.8.16.0000 AI, da 6ª Vara Cível de Londrina em que é Agravante EURO CONSULT E ENGENHARIA LTDA e Agravados HRH FORTALEZA EMPREENDIMENTO HOTELEIRO S.A. E HRH ILHA DO SOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE S/A.
I – RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por EURO CONSULT E ENGENHARIA LTDA contra a r. decisão interlocutória de mov. 469.1, integrada e modificada pelo mov. 487.1, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 6ª Vara Cível de Londrina, que, nos autos de Cumprimento de Sentença (nº 0007554-25.2024.8.16.0001), rejeitou a impugnação e indeferiu o pedido de nomeação de administrador judicial, nos seguintes termos:“469.1[...]5. No mais, compulsando os autos, nota-se que a parte exequente discorreu acerca da existência de indícios de ocultação patrimonial com empresas terceiras. Assim, pugnou pela inclusão das demais empresas do grupo, com realização de diligências em seu desfavor.Vislumbra-se, portanto, que há pedido de inclusão de terceiros estranhos à lide, para que passem a responder pela dívida ora perseguida. Todavia, é entendimento pacífico na jurisprudência pátria a necessidade de instauração de novo incidente de desconsideração da personalidade jurídica para reconhecimento de sucessão/grupo empresarial. Vejamos:
[...]Da análise dos autos, nota-se que o pedido desconsideração da personalidade jurídica, foi feito nos próprios autos executivos.Assim, determino, que a parte exequente emende a petição de seq. 459.1, adequando as fundamentações e eventuais requerimentos de novos trâmites do artigo 133 e seguintes do Código de Processo Civil [...].”.
“487.1[...]Noutro giro, em relação à pretensão de nomeação de administrador judicial, rejeito os declaratórios, uma vez que versam sobre mero inconformismo e não sobre omissões, contradições ou obscuridades.Da análise da petição colacionada em seq. 475.1, nota-se que a parte exequente pretende verdadeira reconsideração, por inconformismo com o conteúdo da decisão proferida por este Juízo em seq. 469.1.Isto, pois, a despeito do que consignado em petitório de seq. 475.1, é evidente que a pretensão da parte credora confunde-se com as consequências advindas da desconsideração da personalidade jurídica, motivo pelo qual faz-se necessária a instauração do respectivo incidente, por meio de autos próprios.Assim, considerando que a parte autora visa a modificação do decisum, a oposição de embargos de declaração não é a via adequada para tanto.[...]”.
Inconformado, o Agravante aduz, em síntese, que: a) a decisão agravada que negou a nomeação de administrador judicial deve ser reformada, uma vez que há indícios concretos de ocultação patrimonial, sendo necessária a intervenção para garantir a efetividade da execução; b) a Agravante possui um título executivo judicial definitivo, decorrente de um acordo homologado, com saldo devedor superior a R$ 8.955.641,92, o que demonstra a gravidade da situação; c) a atividade econômica das agravadas segue em plena operação, mas as receitas estão sendo desviadas para terceiros, evidenciando a necessidade de um administrador judicial para garantir a transparência e controle dos fluxos financeiros; d) a negativa do pedido de nomeação de administrador judicial contraria o dever de efetividade da execução, pois permite que o patrimônio das agravadas continue a ser dissipado; e) o pedido formulado não deve ser confundido com o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que a nomeação de administrador judicial visa preservar o patrimônio e assegurar a satisfação do crédito da execução; f) a decisão recorrida implica risco de tornar a tutela jurisdicional inócua, desconsiderando a urgência e a necessidade de medidas cautelares para proteger os direitos da agravante; e g) a concessão de efeito suspensivo é imprescindível para evitar agravamento do esvaziamento patrimonial, permitindo que a nomeação do administrador judicial ocorra de forma imediata.
Busca, assim, a concessão de efeito ativo, para a imediata fiscalização da gestão e do fluxo de receitas do empreendimento.Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, para reformar a decisão agravada, determinando a nomeação de administrador judicial.O pedido liminar foi indeferido (mov. 8.1 - AI).A parte Agravada apresentou contraminuta (mov. 15.1 - AI).Após, vieram os autos conclusos.É o relatório, em síntese.Decido.


II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃOAdmissibilidadeO recurso é tempestivo, nos termos do artigo 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil.O Agravo de Instrumento foi interposto contra decisão interlocutória proferida em sede de cumprimento de sentença, o que se enquadra na hipótese prevista no artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil.O preparo recursal foi comprovado (movs. 1.2 e 1.3 - AI).Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.
MéritoA insurgência recursal cinge-se à análise da possibilidade de determinar ao Juízo de origem a imediata nomeação de administrador judicial para as empresas agravadas, conferindo-lhe poderes específicos para fiscalizar e preservar o fluxo de caixa do empreendimento, bem como para elaborar relatórios periódicos acerca dos recebíveis e dos pagamentos efetuados a terceiros.Pois bem.Inicialmente, cumpre destacar que o presente cumprimento de sentença tem origem em Ação Monitória, a qual foi solucionada por meio de acordo extrajudicial, no qual as partes reconheceram a existência de crédito no valor de R$ 7.163.837,98 (sete milhões, cento e sessenta e três mil, oitocentos e trinta e sete reais e noventa e oito centavos), conforme mov. 345.1. Todavia, referido acordo foi descumprido em 13/02/2025 (mov. 390.1), ocasião em que a Exequente requereu a realização de penhora de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD, em contas bancárias de titularidade das empresas HRH Ilha do Sol, HRH Fortaleza, HRH Jericoacoara e HRH S.A.Observa-se que a Agravante pretende a nomeação de administrador judicial para atuar nas empresas Executadas, sob o fundamento de suposta confusão patrimonial entre elas. Entretanto, para amparar sua pretensão, limita-se a apresentar cópias de boletos bancários, elementos que se mostram insuficientes para evidenciar a alegada irregularidade ou justificar a adoção de medida de natureza excepcional, como a intervenção judicial na administração das sociedades empresárias.Ademais, conforme devidamente fundamentado em sede de cognição sumária, o conjunto probatório acostado aos autos revela-se insuficiente para justificar a adoção da medida excepcional pretendida. Antes de pleitear a nomeação de administrador judicial, cabia à Agravante demonstrar a inadequação ou o esgotamento de outros meios executivos menos gravosos, dentre os quais se destaca a penhora de percentual do faturamento das empresas executadas, nos termos do artigo 866, § 2º, do Código de Processo Civil:“Art. 866. Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa.§ 2º O juiz nomeará administrador-depositário, o qual submeterá à aprovação judicial a forma de sua atuação e prestará contas mensalmente, entregando em juízo as quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida”.
Ainda, não se verifica, a partir dos elementos constantes dos autos, demonstração concreta de que a ausência de bens passíveis de constrição decorra de estado de insolvência das empresas executadas. De igual modo, não há prova de que a pessoa jurídica tenha promovido a transferência de bens à pessoa física, ocultado patrimônio com o intuito de frustrar a execução ou realizado alienações em benefício próprio ou de terceiros, em fraude aos credores.Desse modo, a mera inexistência de ativos financeiros passíveis de penhora, bem como a apresentação de boletos supostamente quitados por terceiros não são suficientes, por si sós, para caracterizar desvio de finalidade, confusão patrimonial ou qualquer outra irregularidade apta a justificar a adoção da medida excepcional pleiteada.“AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE – INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE INTERVENÇÃO JUDICIAL E FISCALIZAÇÃO DA GESTÃO EMPRESARIAL – MEDIDA CAUTELAR ATÍPICA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC – MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. A medida pretendida pelo agravante possui natureza excepcional e gravosa, exigindo demonstração robusta dos requisitos da tutela de urgência, notadamente a probabilidade do direito e o perigo de dano. 2. O conjunto probatório apresentado, limitado a prints de boletos bancários, mostra-se insuficiente para evidenciar confusão patrimonial ou dissipação deliberada de receitas pelas executadas. 3. Não se verifica adequação legal para a intervenção requerida, sendo possível, em tese, a adoção de meios executivos típicos, como a penhora de percentual do faturamento, conforme previsão do art. 866, § 2º, do CPC. 4. Inexiste urgência apta a justificar a concessão da medida em caráter liminar, podendo o cumprimento de sentença prosseguir por seus meios ordinários, sem prejuízo à efetividade da execução. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0041397-13.2026.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO - J. 26.06.2026)”.

Portanto, considerando os fatos e fundamentos expostos, deve ser mantida a r. decisão agravada que indeferiu o pedido de nomeação de administrador judicial.

III – CONCLUSÃOPelo exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento interposto, mantendo a decisão agravada, nos termos da fundamentação.