|
Íntegra do Acórdão
|
Ementa pré-formatada para citação
|
Carregar documento
|
Imprimir/salvar (selecionar)
|
|
Processo:
0027131-21.2026.8.16.0000
(Acórdão)
|
| Segredo de Justiça:
Não |
|
Relator(a):
Denise Kruger Pereira Desembargadora
|
| Órgão Julgador:
15ª Câmara Cível |
| Comarca:
Londrina |
| Data do Julgamento:
Sat Jun 20 00:00:00 BRT 2026
|
| Fonte/Data da Publicação:
Tue Jun 23 00:00:00 BRT 2026 |
Ementa
EMENTA:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REVISÃO E EXIBIÇÃO DE EVENTUAIS CONTRATOS ANTERIORES, BEM COMO DETERMINOU A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO. MANUTENÇÃO. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. INOCORRÊNCIA. READEQUAÇÃO DO SANEAMENTO DO FEITO APÓS DECLARAÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO QUE O PROFERIU. ATUAÇÃO REGULAR DO JUÍZO SUCESSOR. POSSIBILIDADE DE REEXAME DA INSTRUÇÃO E DA ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO. PRECEDENTE DO STJ. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. MATÉRIAS JÁ AMPLAMENTE DEBATIDAS NOS AUTOS E PASSÍVEIS DE IMPUGNAÇÃO NA VIA RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PROCESSUAL. PEDIDO DE AJUSTES À DECISÃO SANEADORA. APRECIAÇÃO DIFERIDA, EXPRESSAMENTE RESSALVADA NA DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO FUNDAMENTADA. REVISÃO E EXIBIÇÃO DE CONTRATOS ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS CONCRETOS DE ILEGALIDADE. EXISTÊNCIA DE NOVAÇÃO EXPRESSAMENTE PACTUADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 286/STJ AFASTADA. LIMITAÇÃO DA COGNIÇÃO AOS CONTORNOS DO TÍTULO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO. ÔNUS DO EMBARGANTE. EXIGÊNCIA INDEPENDENTE DA EXIBIÇÃO DE CONTRATOS PRETÉRITOS, CUJA REVISÃO FOI AFASTADA. PEDIDO DE NOVO PRAZO PARA EMENDA DA INICIAL. PREJUDICADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que, nos autos de Embargos à Execução, indeferiu o pedido de revisão e exibição de contratos anteriores, revogou dispositivos da decisão saneadora e limitou a cognição à cédula de crédito objeto da execução, além de determinar a emenda da petição inicial com apresentação de demonstrativo de cálculo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber se a decisão agravada é nula, se é possível, no caso concreto, a revisão e exibição de contratos anteriores, bem como se é exigível a apresentação de demonstrativo de cálculo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão agravada decorreu de contexto excepcional, em razão da declaração de suspeição do magistrado que proferiu o saneamento, sendo regular o reexame da instrução do feito pelo juízo sucessor.4. Inexiste violação ao contraditório e à ampla defesa, pois as matérias decididas já foram amplamente debatidas nos Embargos à Execução, bem como porque a decisão está sendo impugnada nesta via recursal, reforçando a ausência de prejuízo processual.5. O pedido de ajustes previsto no art. 357, § 1º, do CPC não foi suprimido, já que teve sua apreciação diferida, conforme expressamente consignado na decisão agravada.6. A decisão agravada foi devidamente fundamentada, inexistindo ofensa aos arts. 489, § 1º, e 927, IV, do CPC.7. A Súmula nº 286/STJ não autoriza revisão fundada em alegações genéricas e, no caso concreto, não se verifica a indicação de cláusulas específicas, encargos indevidos ou demonstração concreta de abusividade nos contratos pretéritos.8. A existência de novação expressamente pactuada na cédula de crédito bancário também é apta a afastar a revisão dos contratos anteriores, corroborando a correção da limitação da cognição promovida pelo juízo de origem.9. A apresentação de memória de cálculo é ônus legal do embargante que alega excesso de execução (art. 917, § 3º, do CPC), sendo que essa exigência, na hipótese, independe da exibição de contratos anteriores, diante do indeferimento da revisão desses instrumentos. 10. O pedido de novo prazo para emenda da inicial resta prejudicado diante do desprovimento do recurso, sobretudo porque não atribuído efeito suspensivo quando da sua interposição, bem como porque já foi realizada a emenda nos autos principais. IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso desprovido.Tese de julgamento: É inadmissível a revisão de contratos anteriores que deram origem à cédula de crédito bancário executada quando as alegações de ilegalidade ou abusividade são genéricas e não demonstram de forma concreta a repercussão dessas irregularidades no valor executado, especialmente quando é expressamente prevista a ocorrência de novação da obrigação. É necessário o cumprimento do ônus processual de apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo do valor que se entende devido, limitado ao título objeto da execução._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 139, 357, § 1º, 489, § 1º, 917, §§ 3º e 4º, e 927, IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.330.289/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 14.08.2012; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0112131-57.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Luciano Campos de Albuquerque, j. 17.05.2025; STJ, AgRg no REsp nº 1.407.104/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 15.10.2015; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0001421-28.2023.8.16.0089, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, j. 05.11.2025; Súmula nº 286/STJ.
(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0027131-21.2026.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 20.06.2026)
|
Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de HABEAS CORPUS CRIME Nº 74860-14.2024.8.16.0000, do FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA, 2ª VARA SUMARIANTE DO TRIBUNAL DO JÚRI, em que é impetrante: GUILHERME RAYMUNDO REINERT e paciente: JUAREZ RODRIGUES DOS SANTOS.1. O advogado Guilherme Raymundo Reinert impetrou habeas corpus em favor de Juarez Rodrigues dos Santos[1], apontando constrangimento ilegal por conta do Juízo da 2ª Vara Sumariante do Tribunal do Júri desta Capital, que indeferiu[2] pleito de revogação da prisão preventiva do Paciente.Alegando superveniência de “fato novo”, aduziu que “a exclusão da qualificadora do motivo torpe no julgamento do Recurso em Sentido Estrito nº 911-36.2024.8.16.0006 reduz significativamente a gravidade do delito imputado”, “enfraquecendo” o motivo ensejador da segregação provisória. Pediu, então, a aplicação de cautelares alternativas ao encarceramento (mov. 1.1).Recusada a liminar postulada (mov. 11.1), a Procuradoria de Justiça, em parecer subscrito pela Procuradora SAMIA SAAD GALLOTTI BONAVIDES, recomendou a denegação do writ (mov. 17.1).
2. Ao indeferir o pleito de revogação da custódia, consignou o Magistrado:“No ponto, tem-se que, ao menos em tese, Juarez Rodrigues dos Santos e outro, agindo em comunhão de vontades, conjugação de esforços e divisão de tarefas, um aderindo subjetivamente à conduta do outro, ambos movidos por propósito homicida, teriam agredido fisicamente e efetuado disparo de arma de fogo contra Jony Wallacy Antônio Gaspar Alves, causando-lhe os ferimentos descritos do laudo de necropsia, que foram a causa efetiva de sua morte. Sobre a individualização das condutas, a princípio, consta que ambos abordaram a Vítima e a subjugaram com arma de fogo, agredindo-a na cabeça e na face, enquanto, na sequência, Marcelo deflagrou o disparo fatal e Juarez prestou cobertura no local. Além disso, denota-se que os Acusados, supostamente, teriam transportado o corpo do Falecido no interior do veículo Fiat/Strada, placa AZM6768, levando-o até uma mata localizada na Rua Padre Ladislau Rup, em Araucária/PR, onde o ocultaram.Nesse cenário, embora tenha informado a ocorrência de fato novo e superveniente, uma vez que ‘o recurso em sentido estrito foi parcialmente provido, para excluir a única qualificadora do motivo torpe quanto a Juarez’, a gravidade dos delitos em tese praticados é, de per si, suficiente para justificar a conservação da cautela, tendo em vista a considerável vulneração concreta da ordem pública. [...]Reitera-se que o modus operandi empregado, dotado de extrema desproporcionalidade e violência, permite aferir sua periculosidade e concluir pela recomendação da segregação preventiva. Portanto, ante a gravidade concreta dos crimes supostamente praticados, e ainda, visando garantir a ordem pública, tenho que a manutenção da custódia cautelar, ao menos por ora, é medida que se impõe.”3. Não se revela, assim, suficiente e adequada a pretendida substituição, dada a imprescindibilidade da medida extrema para garantia da ordem pública.Com efeito, a gravidade in concreto do homicídio irrogado – mediante, em tese, golpes na cabeça e disparo de arma de fogo contra o pescoço do Ofendido, seguido de ocultação de cadáver – justifica a constrição.A idoneidade dessa motivação já foi, inclusive, reconhecida por esta Câmara nos julgamentos de anteriores habeas corpus (nº 87362-19.2023.8.16.0000 e 15851-24.2024.8.16.0000[3]) impetrados em favor do Paciente.Esse o quadro, não há falar em soltura do Acusado unicamente em razão do afastamento da qualificadora do motivo torpe, vez que subsistente o fundamento ensejador do decreto da prisão preventiva, conforme, aliás, também concluiu a douta Procuradoria de Justiça: “A simples exclusão da qualificadora do motivo torpe quanto ao Paciente, ou seja, a inexistência de elementos de que tenha aderido a motivação do corréu Marcelo, quanto ao tráfico de drogas, não retira a sua periculosidade social, o que se revelou no modo de execução, já que, na companhia do Comparsa, agrediu fisicamente a Vítima, com golpes na cabeça, para depois alvejá-la por meio de disparo de arma de fogo, revelando audácia, extrema brutalidade e desprezo à vida, sendo a custódia cautelar necessária para garantir a ordem pública”.Inexiste, portanto, constrangimento ilegal a ser reparado.
|
1 registro(s) encontrado(s), exibindo de 1 até 1
|