SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0027131-21.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Denise Kruger Pereira
Desembargadora
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Sat Jun 20 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jun 23 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REVISÃO E EXIBIÇÃO DE EVENTUAIS CONTRATOS ANTERIORES, BEM COMO DETERMINOU A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO. MANUTENÇÃO. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. INOCORRÊNCIA. READEQUAÇÃO DO SANEAMENTO DO FEITO APÓS DECLARAÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO QUE O PROFERIU. ATUAÇÃO REGULAR DO JUÍZO SUCESSOR. POSSIBILIDADE DE REEXAME DA INSTRUÇÃO E DA ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO. PRECEDENTE DO STJ. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. MATÉRIAS JÁ AMPLAMENTE DEBATIDAS NOS AUTOS E PASSÍVEIS DE IMPUGNAÇÃO NA VIA RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PROCESSUAL. PEDIDO DE AJUSTES À DECISÃO SANEADORA. APRECIAÇÃO DIFERIDA, EXPRESSAMENTE RESSALVADA NA DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO FUNDAMENTADA. REVISÃO E EXIBIÇÃO DE CONTRATOS ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS CONCRETOS DE ILEGALIDADE. EXISTÊNCIA DE NOVAÇÃO EXPRESSAMENTE PACTUADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 286/STJ AFASTADA. LIMITAÇÃO DA COGNIÇÃO AOS CONTORNOS DO TÍTULO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO. ÔNUS DO EMBARGANTE. EXIGÊNCIA INDEPENDENTE DA EXIBIÇÃO DE CONTRATOS PRETÉRITOS, CUJA REVISÃO FOI AFASTADA. PEDIDO DE NOVO PRAZO PARA EMENDA DA INICIAL. PREJUDICADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que, nos autos de Embargos à Execução, indeferiu o pedido de revisão e exibição de contratos anteriores, revogou dispositivos da decisão saneadora e limitou a cognição à cédula de crédito objeto da execução, além de determinar a emenda da petição inicial com apresentação de demonstrativo de cálculo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber se a decisão agravada é nula, se é possível, no caso concreto, a revisão e exibição de contratos anteriores, bem como se é exigível a apresentação de demonstrativo de cálculo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão agravada decorreu de contexto excepcional, em razão da declaração de suspeição do magistrado que proferiu o saneamento, sendo regular o reexame da instrução do feito pelo juízo sucessor.4. Inexiste violação ao contraditório e à ampla defesa, pois as matérias decididas já foram amplamente debatidas nos Embargos à Execução, bem como porque a decisão está sendo impugnada nesta via recursal, reforçando a ausência de prejuízo processual.5. O pedido de ajustes previsto no art. 357, § 1º, do CPC não foi suprimido, já que teve sua apreciação diferida, conforme expressamente consignado na decisão agravada.6. A decisão agravada foi devidamente fundamentada, inexistindo ofensa aos arts. 489, § 1º, e 927, IV, do CPC.7. A Súmula nº 286/STJ não autoriza revisão fundada em alegações genéricas e, no caso concreto, não se verifica a indicação de cláusulas específicas, encargos indevidos ou demonstração concreta de abusividade nos contratos pretéritos.8. A existência de novação expressamente pactuada na cédula de crédito bancário também é apta a afastar a revisão dos contratos anteriores, corroborando a correção da limitação da cognição promovida pelo juízo de origem.9. A apresentação de memória de cálculo é ônus legal do embargante que alega excesso de execução (art. 917, § 3º, do CPC), sendo que essa exigência, na hipótese, independe da exibição de contratos anteriores, diante do indeferimento da revisão desses instrumentos. 10. O pedido de novo prazo para emenda da inicial resta prejudicado diante do desprovimento do recurso, sobretudo porque não atribuído efeito suspensivo quando da sua interposição, bem como porque já foi realizada a emenda nos autos principais. IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso desprovido.Tese de julgamento: É inadmissível a revisão de contratos anteriores que deram origem à cédula de crédito bancário executada quando as alegações de ilegalidade ou abusividade são genéricas e não demonstram de forma concreta a repercussão dessas irregularidades no valor executado, especialmente quando é expressamente prevista a ocorrência de novação da obrigação. É necessário o cumprimento do ônus processual de apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo do valor que se entende devido, limitado ao título objeto da execução._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 139, 357, § 1º, 489, § 1º, 917, §§ 3º e 4º, e 927, IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.330.289/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 14.08.2012; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0112131-57.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Luciano Campos de Albuquerque, j. 17.05.2025; STJ, AgRg no REsp nº 1.407.104/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 15.10.2015; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0001421-28.2023.8.16.0089, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, j. 05.11.2025; Súmula nº 286/STJ.