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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por JOÃO GABRIEL FERRARI KFFURI, contra ato do Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Campo Mourão, que indeferiu o pedido de sua habilitação como assistente de acusação e de quebra de sigilo de dados e comunicações telemáticos do aparelho celular apreendido da investigada Vânia Lourenço da Silva, nos autos nº 0000766-47.2026.8.16.0058. Afirma que a decisão afronta o disposto no artigo 14 do CPP, já que “a legitimidade da vítima para intervir na persecução penal não nasce com o oferecimento da denúncia, mas sim com a própria ocorrência do ilícito, ante o seu imediato interesse na reparação do dano (Art. 91, I, CP) e na apuração da verdade real”. Aduz que “a busca pela verdade real deve nortear a atuação do magistrado, sendo inadmissível o arquivamento precoce de medidas cautelares quando ainda pendentes diligências técnicas capazes de identificar coautores ou localizar o produto do crime. A decisão que ignora o requerimento da vítima para periciar o celular da investigada — onde, frise-se, há indícios de fotos das joias subtraídas — viola o Princípio do Acesso à Justiça (Art. 5º, XXXV, CF) e o Devido Processo Legal, sob o prisma do direito à prova”, ressaltando, ainda, que “os indícios de que a investigada utilizou o celular para fotografar as joias e negociá-las com o condutor de uma BMW tornam a perícia o único meio idôneo para identificar o receptador e, consequentemente, localizar o patrimônio da vítima. A negativa judicial, portanto, não apenas cerceia o direito à prova, mas impõe à vítima um ônus desproporcional, permitindo que o decurso do tempo apague os rastros digitais do crime”. Ao final, requer: 1. A concessão dos benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, ante a declaração de hipossuficiência da Impetrante e o vultoso prejuízo patrimonial sofrido; 2. A concessão da MEDIDA LIMINAR, inaudita altera parte, para suspender os efeitos da decisão de arquivamento e determinar que a autoridade coatora expeça ordem para a imediata extração e perícia dos dados do aparelho celular apreendido nos autos 0000766- 47.2026.8.16.0058; 3. A notificação da autoridade coatora para que preste as informações que entender necessárias no prazo legal;4. A intimação do ilustre representante do Ministério Público para que apresente seu parecer; 5. Ao final, a concessão definitiva da SEGURANÇA, confirmando-se a liminar, para garantir o direito da Impetrante de ter a diligência de extração de dados realizada, reconhecendo sua legitimidade para requerer provas na fase inquisitorial. A liminar foi indeferida, mov. 9.1. A autoridade coatora prestou informações, mov. 17.3. A douta Procuradoria Geral de Justiça, com vista dos autos, manifestou-se pela denegação da segurança, mov. 33.1. É o relatório.
II – O VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO O ato inquinado de coator não está eivado de qualquer ilegalidade, uma vez que o assistente de acusação somente poderá ingressar no processo a partir do oferecimento da denúncia, quando inaugurada a ação penal (art. 268 do CPP). Observe-se: INDEFIRO o pedido de mov. 31.1 uma vez que ainda inexiste ação penal, estando o feito principal em fase de inquérito policial (autos n. 0000675-54.2026.8.16.0058, apensos), logo, incabível a intervenção do requerente como assistente de acusação. O art. 268 do CPP é expresso ao dispor que o assistente poderá intervir “em todos os termos da ação pública ”, ou seja, depois de oferecida e recebida a denúncia, e não na fase de inquérito policial. Sobre o assunto, o doutrinador Renato Brasileiro de Lima assenta que "(...) referindo-se o disposto à ação penal pública, conclui-se que o ofendido só pode ser admitido como assistente do Ministério Público durante o curso do processo penal, e não na fase investigatória. Portanto, não se pode querer cogitar de habilitação do assistente durante o inquérito policial, o que, todavia, não impede que a vítima constitua advogado para acompanhar seu andamento regular" (Manual de Processo Penal: volume único. 8.ed. Rev., ampl. e atual - Salvador: JusPodivum, 2020, p 1.344). O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, acerca do tema, também se posicionou no sentido de que “(...) é inadmissível a intervenção de assistente de acusação na fase inquisitorial, o que somente poderá ocorrer após o recebimento da denúncia, quando então se instaura a ação penal, conforme dispõe o art. 268 do CPP” (STJ, 6ª Turma, HC 123.365/SP, Rel. Min. Og Fernandes, j. 22.06.2010, DJe 23.08.2010). No caso presente, observa-se que não houve ainda o oferecimento da denúncia e, consequentemente, seu recebimento, ou seja, não há ação penal em andamento, mas apenas inquérito policial. Intime-se e cumpram-se as determinações de mov. 31.1. Diligências necessárias (mov. 1.7). Na hipótese, está em curso o procedimento investigativo e, portanto, impossível a habilitação do assistente de acusação e, se não está habilitado, não tem legitimidade para requerer em juízo a produção de provas periciais. Renato Brasileiro de Lima, sobre o tema, leciona: O art. 268, caput, do CPP, deixa claro que o ofendido ou seu representante legal, ou na falta, qualquer das pessoas mencionadas no art. 31, só poderá se habilitar como assistente do Ministério Público em todos os termos da ação pública. Como se percebe, referindo-se o dispositivo à ação pública, conclui-se que o ofendido não pode ser admitido como assistente do Ministério Público durante o curso do processo penal, e não na fase investigatória. Portanto, não se pode querer cogitar de habilitação do assistente durante o inquérito policial, o que, todavia, não impede que a vítima constitua advogado para acompanhar seu andamento regular (Manual de Processo Penal, 11ª edição, Editora JusPodvim, pág. 1154).
A propósito: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DENÚNCIA REJEITADA. ARTS. 268 E 273, AMBOS DO CPP. ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. INTERVENÇÃO NO CURSO DA AÇÃO PENAL. 1. Nos termos dos arts. 268 e 273, ambos do CPP, o ofendido pode ser, eventualmente, admitido como assistente de acusação no curso da ação penal, que somente se inicia com o recebimento da denúncia. 2. Situação na qual a Corte Especial do STJ rejeitou a denúncia oferecida pelo MPF, revelando-se descabida a oposição de embargos declaratórios por parte do suposto ofendido. 3. Embargos de declaração não conhecidos. (EDcl no Inq n. 1.601/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 6/3/2024, DJe de 12/3/2024.)
E, como bem consignou o il. representante da douta Procuradoria-Geral de Justiça, em seu proficiente parecer: A partir da exegese do Artigo 268 do Código de Processo Penal, como acertadamente mencionado pela Autoridade Coatora, a vítima pode intervir como assistente de acusação quando constituída a ação pública. Tal dispositivo deve ser interpretado sistematicamente e da sua leitura é possível concluir que, para a habilitação de assistente de acusação, deve estar formada a ação penal, preenchidas todas suas condições (interesse de agir, legitimidade ad causam e justa causa), o que ocorre a partir do oferecimento de denúncia pelo Parquet após juízo de análise das referidas condições ordinárias. No caso em tela, o pedido que ensejou a lide foi formulado no bojo de medidas cautelares requeridas pela Autoridade Policial em que foi concedido Mandado de Busca e Apreensão de objetos relativos ao crime na casa da pessoa investigada, resultando na apreensão de um aparelho celular. Logo, não há direito líquido e certo a ser suprido pela ordem, na medida em que os autos originários estão em fase de Inquérito Policial e a vítima não é parte legítima para habilitar-se enquanto assistente de acusação neste momento, tampouco requerer medidas cautelares de natureza investigativa. Outrossim, o advogado do ofendido, poderá, nos termos artigo 14 do CPP, requer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade. Vale dizer, a vítima poderá acompanhar o inquérito policial e pleitear a realização de diligência perante a autoridade policial. Ademais, no caso em comento, de acordo com as informações prestadas pelo magistrado, “após o cumprimento do mandado de busca e apreensão do aparelho celular da investigada, tanto a autoridade policial quanto o Ministério Público pleitearam a quebra de sigilo de dados e comunicações telemáticos junto ao aparelho celular, conforme se vê por meio dos autos n. 2491-71.2026.8.16.0058 e 2121- 92.2026.8.16.0058, estando ambos em trâmite” (mov. 17.3). Diante do exposto, voto pela denegação da segurança.
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