SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0027177-10.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marcus Vinicius de Lacerda Costa
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: Campo Mourão
Data do Julgamento: Thu Apr 23 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Apr 24 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: Direito processual penal. Mandado de Segurança. Assistente de Acusação. Habilitação. Inquérito policial. Denegação. I. Caso em exame1. Mandado de segurança impetrado em face da decisão que indeferiu os pedidos de habilitação de assistente de acusação e de quebra de sigilo de dados e comunicações telemáticos do aparelho celular apreendido de investigada pelo crime de furto qualificado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se é possível a habilitação da vítima como assistente de acusação na etapa extrajudicial.III. Razões de decidir3. O assistente de acusação somente poderá ingressar no processo a partir do oferecimento da denúncia. 4. Na hipótese, está em curso o procedimento investigativo e, portanto, impossível a habilitação do assistente e, se não está habilitado, não tem legitimidade para requerer em juízo a produção de provas periciais. 5. O ofendido poderá acompanhar o inquérito policial e pleitear a realização de diligência perante a autoridade policial, nos termos do artigo 14 do CPP.IV. Dispositivo e tese5. Mandado de Segurança denegado.Tese de julgamento: É inadmissível a intervenção do assistente de acusação na fase administrativa. Apenas após o recebimento da denúncia, com a instauração da ação penal, será possível sua habilitação nos autos, ex vi o disposto no artigo 268 do CPP. _________Dispositivos relevantes citados: CPP, artigos 14 e 268.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no Inq n. 1.601/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 6/3/2024, DJe de 12/3/2024.