Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu Denúncia (mov. 10.1), em face de Gabriel da Silva Bueno, como incurso no artigo 121, §2º, incisos I e IV, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, pela prática do fato delituoso assim descrito na inicial:“No dia 30 de março de 2022, por volta das 19h00min, na Rua Jorge Demetrio Paulista, nº 172, Ouro Verde, em Campo Largo/PR, o denunciado GABRIEL DA SILVA BUENO, dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, com intenção de ceifar a vida da vítima Willian de Souza Chagas, empregando recurso que dificultou a defesa da vítima, desferiu um golpe de faca contra a vítima, provocando ferimento na região do tórax, conforme laudo de lesões de mov. 9.1.Extrai-se dos autos que o delito fora cometido mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, na medida em que foi surpreendida, sedo encurralado no banheiro enquanto tomava banho.Segundo restou apurado, o denunciado agiu por motivo torpe, já que motivado por suposta traição de sua esposa com a vítima.O resultado morte somente não se consumou por circunstâncias alheias a sua vontade, eis que o indiciado foi reprimido pelo seu pai e a vítima foi rapidamente levada ao Hospital do Rocio, ficando 03(seis) dias internada, necessitando de cirurgia.”Proferida a sentença (mov. 127.1), o acusado Gabriel da Silva Bueno foi pronunciado incurso no artigo 121, §2º, incisos I e IV, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, para o fim de submetê-lo a julgamento perante o Tribunal do Júri.O réu interpôs recurso em sentido estrito (mov. 135.1) e, em suas razões recursais (mov. 171.1), sustenta, preliminarmente, a nulidade da decisão de pronúncia em razão da Defesa apresentada ser deficitária, pois deixou de sustentar a tese de desistência voluntária. No mérito, pleiteia o reconhecimento da desistência voluntária. Subsidiariamente, requer o decote das qualificadoras do motivo torpe e do recurso que dificultou a defesa da vítima. Ao final, postula o arbitramento de honorários em favor do Defensor Dativo.Em contrarrazões, o Ministério Público manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do recurso (mov. 174.1).Em juízo de retratação (mov. 8.1), a decisão recorrida foi mantida por seus próprios fundamentos.Em parecer, a d. Procuradoria Geral de Justiça pronunciou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 14.1-TJPR).É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, é de se conhecer o recurso.- Da defesa deficitáriaBusca o recorrente a nulidade da decisão de pronúncia, sob a alegação de que a Defesa apresentada nas alegações finais foi deficitária, pois deixou de sustentar a tese de desistência voluntária.Não procede a insurgência. A Defesa técnica foi regularmente exercida pelo advogado nomeado, que atuou de forma efetiva ao longo da instrução processual, com a apresentação das peças cabíveis, inclusive resposta à acusação e alegações finais, bem como com a participação na audiência de instrução e julgamento.A irresignação doa acusado limita-se à discordância quanto à estratégia adotada pelo patrono anterior, notadamente pela não invocação de determinada tese jurídica, o que, por si só, não configura a aventada deficiência da Defesa nem enseja nulidade. Cada profissional elege, segundo juízo técnico próprio, as teses que entende pertinentes ao caso concreto, não cabendo ao magistrado interferir nessa escolha, salvo em hipóteses de desídia ou dolo, o que não se verifica na espécie.Ademais, não há demonstração de prejuízo concreto ao réu, ônus que incumbia à Defesa, nos termos do artigo 563 do Código de Processo Penal.Nesse sentido, entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça:“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. SUPOSTAS NULIDADES NÃO CONFIGURADAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A ‘declaração de nulidade exige a comprovação de prejuízo, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, consagrado no art. 563 do CPP e no enunciado n. 523 da Súmula do STF’ (AgRg no HC 613.170/SC, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 27/10/2020, DJe 12/11/2020), o que não ocorreu na presente hipótese. 2. Ao contrário do que alega a Defesa, o entendimento do Tribunal de origem está de acordo com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que ‘não é possível anular o processo, por ofensa ao art. 212 do Código de Processo Penal, quando não verificado prejuízo concreto advindo da forma como foi realizada a inquirição das testemunhas’ (AgRg no HC 465.846/SP, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 14/05/2019, DJe 23/05/2019). 3. Agravo regimental desprovido”. (STJ - AgRg no HC: 524283 MG 2019/0223518-0, Relator: Ministra Laurita Vaz, Data de Julgamento: 09/02/2021, T6 – Sexta Turma, Data de Publicação: DJe 22/02/2021). Portanto, rejeita-se a preliminar suscitada.- Da desclassificação para o crime de lesão corporalNo mérito, busca a Defesa desclassificar o delito de tentativa de homicídio qualificado para o crime de lesão corporal pelo reconhecimento da desistência voluntária.Sobre a dinâmica dos fatos, reproduz-se a análise realizada no bem lançado parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, porquanto elucidativa, a qual utiliza-se como razões para decidir (mov. 14.1-TJPR):“A vítima Willian de Souza Chagas declarou que estava no banho, ouviu alguém entrar na residência, a princípio imaginando que seria a sua companheira, quando o réu subitamente entrou no banheiro e lhe esfaqueou, atingindo-lhe no tórax, ocasião em que passou a gritar por socorro e, então, o pai do réu, que o aguardava do lado de fora, correu para contê-lo, impedindo que ele continuasse o ataque. Esclareceu que eram amigos até que o réu passou a consumir substâncias entorpecentes em excesso e a desconfiar que mantivesse uma suposta relação extraconjugal com a companheira dele, afirmando que antes dos fatos ele chegou a lhe telefonar para dizer que era ‘pilantra e talarico’.As declarações restaram corroboradas pelo informante Antonio da Silva Bueno, pai do réu, narrando que ele lhe pediu carona supostamente para socorrer a companheira, que teria sido atropelada, conduzindo-lhe até a casa da vítima. Disse que o réu entrou no local e, passados alguns minutos, ouviu barulhos e gritos, quando decidiu verificar o que estava acontecendo e o encontrou no banheiro, empunhando uma faca ao lado da vítima ensanguentada. Por fim, disse que depois de conter o réu e levá-lo para fora, ele lhe disse que se não fosse interrompido ‘terminaria o serviço’.Por sua vez, quando interrogado, o réu Gabriel da Silva Bueno admitiu o fato narrado na denúncia, embora negue a intenção de matar, aduzindo que havia consumido substâncias entorpecentes por dois dias seguidos e teve uma ‘visão’ relacionada envolvendo a sua companheira e vítima, de modo que foi até a casa dela para resolver a situação e acabou por esfaqueá-la, quando acabou contido pelo pai”.Quanto à tese de desistência voluntária, fundada no argumento de que o agente, embora em condições de prosseguir na ação, teria interrompido espontaneamente o iter criminis, não se verifica, no conjunto probatório até então produzido, suporte suficiente para concluir que tenha renunciado, de forma livre, consciente e autônoma, à continuidade da conduta delitiva.Os elementos até então coligidos indicam que as agressões não teriam sido interrompidas por decisão voluntária do acusado, mas por fatores externos à sua vontade, especialmente pela intervenção de Antonio que teria contribuído para interromper às agressões, de modo que a desistência voluntária não restou - a princípio - suficientemente comprovada. Desse modo, ao menos por ora, a interrupção da conduta não se mostra decorrente de decisão reflexiva do acusado, inviabilizando o reconhecimento da desistência voluntária prevista no artigo 15 do Código Penal, cuja apreciação definitiva compete ao Tribunal do Júri.Sobre o assunto, já julgou essa Primeira Câmara Criminal:“DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE FEMINICÍDIO. PRELIMINAR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AFASTADA. GARANTIA DA PLENITUDE DA DEFESA. TESE DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO. ELEMENTOS DE PROVA QUE INDICAM A PROBABILIDADE DO CRIME NÃO TER SIDO CONSUMADO POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS A VONTADE DO AGENTE QUE, EM TESE, AGIU IMBUÍDO PELO ANIMUS NECANDI. DECOTE DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO SE REVELARAM MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...)” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000872-30.2025.8.16.0127 – Rel.: Desembargador Gamaliel Seme Scaff - J. 27.11.2025). (Destaquei)“(I) CONTEXTUALIZAÇÃO: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E RESISTÊNCIA. DECISÃO DE PRONÚNCIA. (...) (III.1) POSTULADA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO PARA O DE LESÃO CORPORAL. AUSÊNCIA DE “ANIMUS NECANDI” E DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA NÃO DEMONSTRADAS DE FORMA INEQUÍVOCA. VÍTIMA ATINGIDA POR DIVERSOS GOLPES DE FACA, INCLUSIVE EM REGIÃO VITAL (CABEÇA). ETAPA PROCESSUAL DE MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. PRONÚNCIA MANTIDA. (...)” CONCLUSÃO: RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0012372-43.2024.8.16.0058 - Rel.: Desembargador Substituto Cesar Ghizoni - J. 22.03.2025). (Destaquei)Conclui-se, como de rigor, a submissão do recorrente a julgamento pelo Tribunal do Júri, por imperativo constitucional, ao qual cabe a decisão a respeito de eventuais dúvidas existentes e análise das teses defensivas aventadas.- Das qualificadorasVerifica-se, ainda, que a sentença admitiu as qualificadoras do meio torpe e do recurso que dificultou a defesa da vítima, cuja exclusão é pleiteada pela Defesa.Giza-se que, neste momento, as qualificadoras só devem ser decotadas da decisão de pronúncia quando se mostrarem manifestamente improcedentes, porquanto, compete ao Conselho de Sentença do Tribunal do Júri a decisão a respeito, mantendo-as ou excluindo-as, conforme seu livre convencimento.No tocante ao motivo torpe, a doutrina o define como aquele repugnante, vil e abjeto, revelador de depravação moral do agente. Conforme leciona Guilherme Nucci, “o fundamento da maior punição ao criminoso repousa na moral média, no sentimento ético social comum” (Manual de Direito Penal, 16ª ed., p. 640).As circunstâncias apuradas até o momento, especialmente os depoimentos da vítima, do informante Antônio e do próprio réu, indicam, em tese, que a conduta teria sido motivada por sentimento de retaliação que decorreria da suspeita de uma relação extraconjugal entre a vítima e a companheira do acusado.Nesse cenário, o conjunto probatório até então produzido indica, em tese, desproporção entre o motivo atribuído à conduta e o resultado pretendido, o que impede o afastamento da qualificadora neste momento processual.Ainda, a qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima, nessa fase, deve ser mantida.Trata-se de qualificadora objetiva, guardando relação com o modo de execução do crime. Meio que dificulta ou torna impossível a defesa da vítima, ou seja, aquele imprevisível ou superior às forças que esta pode empreender para se defender.Consoante os elementos informativos coligidos, denota-se que a vítima teria sido surpreendida enquanto tomava banho, sendo encurralada no banheiro, circunstância que, em tese, indicaria a impossibilidade de fuga ou reação eficaz diante da investida sofrida, o que, ao menos nesta fase processual, confere suporte probatório mínimo para a submissão da qualificadora ao crivo do Tribunal do Júri.Com efeito, a jurisprudência desta Primeira Câmara Criminal já firmou orientação no sentido de que, salvo situações excepcionais, não se pode subtrair do Júri Popular as qualificadoras que encontrarem o mínimo de respaldo nas provas produzidas nos autos:“RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2.º, INCISOS I, III E IV, DO CP). DECISÃO DE PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÕES DEFENSIVAS. RECURSO DO RÉU GIOVANE. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. MERA REPRODUÇÃO DO CONTIDO NAS ALEGAÇÕES FINAIS. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS TERMOS DA SENTENÇA.RECURSO DO RÉU KENNED. PRETENSÃO DE IMPRONUNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE DO FATO E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PLEITO PELO AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS DA SUA OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CASO POR PARTE DO TRIBUNAL DO JÚRI. JUIZ NATURAL DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 413, § 1.º, DO CPP. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DO RÉU GIOVANE NÃO CONHECIDO. RECURSO DO RÉU KENNED CONHECIDO E DESPROVIDO” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0006722-95.2023.8.16.0075 - Rel.: Desembargadora Lidia Matiko Maejima - J. 15.06.2024). (Destaquei)Logo, por não se mostrarem manifestamente improcedentes, não há como se afastar, por ora, as qualificadoras irrogadas, competindo tal decisão ao Tribunal do Júri.Diante do exposto, é de se conhecer e negar provimento, ao recurso de Gabriel da Silva Bueno.