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Acórdão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0001193-96.2020.8.16.0141 Recurso Inominado Cível n° 0001193-96.2020.8.16.0141 RecIno Juizado Especial Cível de Realeza Recorrente(s): Elisa Nevadina Iantzen Recorrido(s): ITAU UNIBANCO S.A. Relator: Irineu Stein Junior RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CORRENTISTA VÍTIMA DE “GOLPE DA TROCA DE CARTÕES”. REALIZAÇÃO DE SAQUES E CREDIÁRIO NÃO RECONHECIDOS. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. OCORRÊNCIA. TRANSAÇÕES QUE FOGEM AO PERFIL DO CORRENTISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA. DESCONTOS REALIZADOS EM CONTA BANCÁRIA NA QUAL É CREDITADO O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. BENEFÍCIO DE VALOR MÓDICO. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Trata-se de recurso inominado interposto por ELISA NEVADINA IANTZEN em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados nos autos de ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais proposta em face de ITAU UNIBANCO S.A. Pretende a reforma da sentença. Contrarrazões apresentadas (seq. 107.1). Relatório dispensado (art. 46 da Lei 9.099/95 e Enunciado 92 do FONAJE). De início, a alegação apresentada pelo banco Recorrido de que o recurso apresentado pela parte Autora ofende o princípio da dialeticidade não merece prosperar, a Recorrente logrou êxito ao indicar os pontos da sentença pelos quais se insurge, não havendo, portando, ofensa ao princípio da dialeticidade. Considerando os documentos apresentados na seq. 102, aliado à presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência (art. 99, § 3º do CPC/15), defere-se a parte autora/recorrente os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Versa a demanda sobre alegada falha na prestação dos serviços bancários em decorrência da realização de saques e crediário mediante fraude. Em síntese, aduz a parte autora que esteve em uma agência do banco Itaú para solicitar a portabilidade de recebimento de seu benefício para uma conta do Banco Sicredi. Após realizar o pedido de portabilidade, compareceu em sua residência um suposto funcionário do banco Sicredi que solicitou comprovante de residência e o cartão da Autora e de seu esposo, os quais foram entregues, contudo, menciona a Autora que não foram entregues as senhas dos referidos cartões. Relata a Autora que o suposto preposto efetuou a troca dos cartões, sendo entregues outros com titulares diversos, no entanto, a troca foi notada no dia 14 de fevereiro de 2020, mediante auxílio do filho da Autora. Conforme consta do documento de identidade da Autora e de seu esposo (seq. 1.6 e seq. 78.9), ambos são idosos e analfabetos. Da data do fato 11/02/2020 até a realização do bloqueio do cartão em 14/02 /2020, foram efetuados saques e um crediário que somaram a importância de R$ 11.666,00 (seq. 1.1, pg. 3), valor este que parte Autora pretende ressarcimento. Em primeiro grau, os pedidos foram julgados improcedentes (seq. 88.1/90.1): Em que pese a inversão do ônus da prova levada a efeito, ainda competia à parte autora comprovar uma falha de segurança concreta cometida pela parte ré, nos moldes do art. 373, inciso I, do vigente CPC. Portanto, é a improcedência da demanda, em todos os seus termos, medida que se impõe. DISPOSITIVO Isto posto, resolvendo a lide com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos iniciais formulados. Recorre a parte Autora, em suas razões recursais postula a reforma da sentença para que seja reconhecida a falha no sistema de segurança do banco Recorrido. Na hipótese dos autos, considerando as peculiaridades que o caso apresenta, conclui-se que razão assiste à Recorrente no que tange à falha na prestação dos serviços de segurança. Conforme se extrai da petição inicial, a parte Autora informou que as senhas não foram entregues aos fraudadores: “Alegam também a Requerente e seu esposo, que somente foram entregues os cartões das contas bancárias, não sendo entregue conjuntamente com estes as senhas dos referidos cartões.” (seq. 1.1, pg. 4). Da leitura do Boletim de ocorrência (seq. 1.3) registrado na data de 14/02/2020 – data na qual a fraude foi notada pela Recorrente – também não consta informação de que senha foi entregue ou estava anotada junto ao cartão: “pediu ao noticiante o comprovante de residência, e 2 cartões (um do banco Itau em nome de Elisa Nevadina Iantzen – esposa do noticiante; outro do Banco do Brasil em nome do Noticiante) para “ver se estava bom”, com validade [...]”. Conforme relatou a informante Sra. Alessandra (nora da Autora), que entregou os cartões para os supostos prepostos do banco, esta informou que entregou os cartões e o comprovante de residência, ao ser indaga se os cartões possuíam menção à senha, esta informou que não, bem como aduz que as senhas não foram entregues (seq. 83.5, 1min). De igual modo, manifestou a Recorrente na impugnação à contestação “Restará provado que a Requerente jamais entregou a senha ao terceirofraudador.” (seq. 78.1, pg. 7). Em que pese tenha sido entregue os cartões aos fraudadores, não há registro de que as senhas foram mencionadas ou estavam anotadas junto aos plásticos. Desse modo, ainda que sustente o banco Réu de que as transações foram efetuadas mediante digitação de senha pessoal, com a juntada de telas de seu sistema, tais provas não se revelam suficientes, porquanto deveria o banco réu trazer aos autos provas robustas de suas alegações (CPC/15, art. 373, inciso II). Nota-se que as transações foram efetuadas em agências não habituais (seq. 26.3, pg. 3), como também é possível verificar do extrato acostado na seq. 26.7, que a conta bancária era utilizada para o recebimento e saque do benefício previdenciário da parte Autora, não se evidencia a realização de compra a débito tampouco efetivação de crediário anterior à data dos fatos. Consoante consta do extrato bancário (seq. 26.7, pg. 24), na data do fato (11/02 /2020), as transações bancárias, entre saques, crediário e compras, totalizou, só de valores debitados o montante R$ 5.416,00, quantia esta que destoa do perfil da correntista, com exceção, ainda, dos saques realizados em 12/02 e 13/02 no valor de R$ 500,00 cada. Neste sentido, oportuno colacionar o seguinte entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE DE DÉBITO. CONSUMIDOR. GOLPE DO MOTOBOY. RESPONSABILIDADE CIVIL. USO DE CARTÃO E SENHA. DEVER DE SEGURANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. [...] 8. A vulnerabilidade do sistema bancário, que admite operações totalmente atípicas em relação ao padrão de consumo dos consumidores, viola o dever de segurança que cabe às instituições financeiras e, por conseguinte, incorre em falha da prestação de serviço. 9. Para a ocorrência do evento danoso, isto é, o êxito do estelionato, necessária concorrência de causas: (i) por parte do consumidor, ao fornecer o cartão magnético e a senha pessoal ao estelionatário, bem como (ii) por parte do banco, ao violar o seu dever de segurança por não criar mecanismos que obstem transações bancárias com aparência de ilegalidade por destoarem do perfil de compra do consumidor. 10. Na hipótese, contudo, verifica-se que o consumidor é pessoa idosa, razão pela qual a imputação de responsabilidade há de ser feita sob as luzes do Estatuto do Idoso e da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, sempre considerando a sua peculiar situação de consumidor hipervulnerável. 11. Recurso especial provido. (REsp n. 1.995.458 /SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 18/8/2022. – grifos acrescentados) Na hipótese, conclui-se que não há como imputar culpa exclusiva do consumidor acerca dos fatos, porquanto a parte recorrida ao disponibilizar a contratação de crediário de forma facilitada - sobretudo quando se trata de conta bancária de pessoa idosa e analfabeta e que possui maior vulnerabilidade no mercado - deve dispor de meios que demonstrem que é o consumidor, titular da conta bancária, que efetivamente anuiu com as condições estabelecidas, fato este que não ocorreu no caso dos autos com relação ao crediário, uma vez que os documentos apresentados se tratam de telas sistêmicas. Desse modo, não tendo o banco o réu produzido provas suficientes quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, assumiu o risco de ter contra si a regra de julgamento quando do sopesamento das provas, razão pela qual deve ser reformada a sentença para que seja reconhecida a falha na prestação dos serviços com consequente restituição dos valores à Autora. Consigne-se que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, visto que a responsabilidade decorre do risco da atividade desenvolvida em mercado, a qual induz a responsabilidade pelo risco do empreendimento, nos termos do Enunciado da Súmula 479 do STJ: as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FRAUDE. TROCA DE CARTÃO. SAQUES NÃO AUTORIZADOS. FORTUITO INTERNO. SUMULA 479 STJ. AUSENCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MATERIAL NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002608-59.2016.8.16.0140 - Quedas do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 02.05.2018 – grifos acrescentados). Ademais, não há como responsabilizar a parte Autora unicamente em razão de que a comunicação ao banco e consequente bloqueio do plástico foi efetuado apenas 3 (três) dias após os fatos, uma vez que, conforme é possível verificar, trata-se a autora de pessoa idosa, analfabeta e de parcos recursos financeiros, cuja residência é distante do centro urbano e não possuí acesso facilitado à internet conforme relatado na impugnação à contestação (seq. 78.1, pg. 7) e demonstrado pelas fotos acostadas aos autos (seq. 78.3/78.7). Com relação aos valores a serem ressarcidos, importante tecer algumas considerações. A parte Autora pretende o ressarcimento, em dobro, do valor de R$ 11.666,00. No entanto, verifica-se que o valor de R$ 5.250,00 se refere ao crediário disponibilizado pelo próprio banco, cujo valor foi sacado pelos fraudadores. Assim, conclui-se que não é devida a repetição do indébito do valor de R$ 5.250,00, mas sim deve o banco ressarcir a parte autora os valores relativos às parcelas efetivamente pagas por esta relativa ao crediário. Do Laudo apresentado na seq. 26.3, constata-se que o crediário (operação n. 1599580394) foi realizado em 60 (sessenta) parcelas no valor de R$ 205,45, do referido laudo, consta o pagamento de 2 (duas) parcelas, já no extrato bancário apresentado na seq. 102.3, é possível identificar que constam 32 parcelas de 60, portanto, o valor exato das parcelas pagas deve ser apurado em cumprimento de sentença mediante a comprovação do pagamento a ser apresentado pela parte Autora; por consequência lógica, deve ser declarada a inexigibilidade do referido negócio jurídico. No que tange aos saques, o valor a ser restituído corresponde ao montante de R$ 1.166,16, porquanto não se contabiliza o valor disponibilizado referente ao crediário, cuja restituição se dará conforme acima explicitado. A propósito: “não configura julgamento ultra petita ou extra petita, com violação ao princípio da congruência ou da adstrição, o provimento jurisdicional proferido nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial. Precedentes.” (AgInt no REsp n. 1.945.609/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 7/10/2022.). Repetição do indébito Com relação à repetição em dobro do indébito, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp 676.608/RS, fixou a seguinte tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. No julgamento supramencionado, houve a modulação dos efeitos da decisão, sendo assim decido: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (EAREsp n. 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). Como se observa, prevalece atualmente o entendimento no sentido de que a prova da má-fé é dispensável, entretanto, em razão da modulação dos efeitos do decisum, a referida tese somente será aplicável em relação às cobranças efetuadas após a publicação do acórdão, isto é, a partir de 30/03/2021. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO /MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA- FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015. IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA [...] TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 30. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido fixou como requisito a má-fé, para fins do parágrafo único do art. 42 do CDC, em indébito decorrente de contrato de prestação de serviço público de telefonia, o que está dissonante da compreensão aqui fixada. Impõe-se a devolução em dobro do indébito. CONCLUSÃO 31. Embargos de Divergência providos. (EREsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021 – grifos acrescentados) Sendo assim, tendo em vista que os saques ocorreram em fevereiro/2020, a repetição deverá observar a modulação dos efeitos e a aplicação do entendimento anteriormente adotado pelo STJ, qual seja, a necessidade de prova da má-fé do fornecedor, motivo qual a repetição de valores anteriores a data da publicação do acórdão supramencionado (30/03/2021) deve ser realizada de forma simples, porquanto inexistente prova de má-fé. No que tange as parcelas referente ao crediário, tendo em vista que o contrato está datado de 11/02/2020 com previsão de pagamento 60 parcelas, as cobranças anteriores a data de 30/03/2021 devem ser restituídas de forma simples, enquanto as posteriores de forma dobrada, nos termos do entendimento de uniformização exarado pelo Superior Tribunal de Justiça. Danos morais Diante das peculiaridades do caso concreto, tem-se que os descontos efetuados justificam a reparação pecuniária a título de danos morais, visto que os descontos indevidos foram realizados em conta bancária na qual a Autora recebe seu benefício previdenciário. Dos extratos bancários carreados aos autos (seq. 26.7), evidencia-se que a Autora recebe valores módicos de aposentadoria, inclusive, conforme explanado na impugnação à contestação, também evidenciado na audiência de instrução (seq. 83.3, 1 min24s), a parte autora possui problemas de saúde, de modo que faz uso de medicamentos (seq. 78.2) adquiridos com o valor proveniente de sua aposentadoria. Destarte, os descontos indevidos na conta bancária na qual a Autora recebe sua aposentadoria, importou na redução de parcela da verba de natureza alimentar destinada à sua subsistência, além do mais, trata-se a Autora de pessoa idosa e hipossuficiente financeiramente, portanto, os fatos são suficientes para originar danos morais indenizáveis. Neste sentido: RECURSOS INOMINADOS. EMPRÉSTIMO PESSOAL. PROVA DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. DIMINUIÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. DANOS MORAIS MANTIDOS. VALOR INDENIZATÓRIO DE ACORDO COM AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSOS DESPROVIDOS. [...] Considerando que os descontos indevidos são executados na conta bancária com recebimento de aposentadoria, subtraindo parcela dos proventos mensais do autor, infere-se que a situação vivenciada ultrapassou o mero dissabor. Isso porque os ganhos do autor são módicos e o comprometimento de renda ocasionado pelos descontos indevidos certamente causaram transtorno significativo, justificando, portanto, a compensação pecuniária extrapatrimonial. Diante desse contexto, tem-se por configurado o abalo moral, cabendo à ré proceder com a indenização imaterial determinada na sentença. [...] (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000044-29.2022.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 27.05.2022 – grifos acrescentados) Desse modo, acolhe-se a pretensão da Recorrente no tocante à fixação de indenização por danos morais, porquanto devidos no caso concreto, uma vez evidenciada situação excepcional a ensejar o pagamento a esse título. Assim, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, arbitra-se o valor da indenização por danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais), montante este que atende às peculiaridades do caso concreto, sem causar o enriquecimento sem causa da parte autora/recorrente. Isso posto, voto no sentido de conhecer e no mérito dar provimento ao recurso interposto, a fim de reformar a sentença para: (i) declarar a inexigibilidade do crediário operação n. 1599580394 (seq. 26.3, pg. 2), bem como condenar a parte Ré a restituir os valores das parcelas efetivamente pagas pela Autora, nos termos da fundamentação, as quais deverão ser corrigidas monetariamente pela média no INPC/IGP-DI a partir da data do efetivo desembolso, com incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; (ii) condenar o Réu a restituir, de forma simples, o valor de R$ 1.166,16 (um mil, cento e sessenta e seis reais e dezesseis centavos) relativos aos saques, corrigido monetariamente pela média no INPC/IGP-DI a partir da data do efetivo desembolso, com incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; (iii) condenar a parte Ré, ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte Autora no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), valor este que deverá ser corrigido pela média no INPC/IGP-DI desde a data da publicação deste acórdão, com incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Inaplicável condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência (art. 55 da Lei 9.099/95), em razão do êxito recursal. Custas na forma da lei (Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, inc. II e 4º, e Instrução Normativa - CSJEs, art. 18), observada a gratuidade de justiça deferida (CPC, artigo 98, §3º). Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por maioria dos votos, em relação ao recurso de Elisa Nevadina Iantzen, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Irineu Stein Junior (relator), com voto, e dele participaram os Juízes Fernanda Bernert Michielin e Marcel Luis Hoffmann (voto vencido). 04 de julho de 2023 Irineu Stein Junior Juiz (a) relator (a)
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