SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
4000027-17.2026.8.16.0119
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto delcio miranda da rocha
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Sat Aug 15 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Aug 18 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. PROGRESSÃO DE REGIME. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA DATA-BASE NA DATA DA ÚLTIMA FALTA GRAVE HOMOLOGADA. DESPROVIMENTO. DATA-BASE QUE DEVE CORRESPONDER AO MARCO MAIS RECENTE DA EXECUÇÃO. CORREÇÃO DE OFÍCIO DA DATA-BASE PARA O DIA DA ÚLTIMA PRISÃO DO SENTENCIADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1. Trata-se de agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público diante da decisão que indeferiu pedido de retificação da data-base fixada para a progressão de regime, mantendo-a em 10 de maio de 2024. 1.2. O sentenciado obteve progressão ao regime semiaberto harmonizado por monitoramento eletrônico. Sobrevieram sucessivas violações das condições da monitoração, com inobservância de área de inclusão e descarga da bateria do equipamento. O Juízo da Execução determinou a suspensão cautelar do regime e a expedição de mandado de prisão, cumprido meses depois. Homologada falta grave, foi estabelecido o regime fechado e a data-base fixada na data de suposto novo crime doloso anterior à prisão. 1.3. O Ministério Público requer a fixação da data-base na data da última falta grave homologada, que entende corresponder ao dia anterior à prisão do agravado, por equiparar a violação do monitoramento por esgotamento de bateria à falta grave de fuga, ou, subsidiariamente, na data da última violação de área de inclusão comunicada nos autos. A douta Procuradoria de Justiça opinou pelo desprovimento, propugnando, de ofício, a fixação da data-base na data da prisão do agravado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. A questão em discussão consiste em saber se a data-base para a progressão de regime deve corresponder à data da última falta grave indicada pelo Ministério Público, ou a outro marco mais recente da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A jurisprudência dos Tribunais Superiores e deste Tribunal é firme no sentido de que a data-base para a progressão de regime corresponde ao marco mais recente da execução, seja a última prisão, a última falta grave homologada ou a implementação dos requisitos da última progressão. 3.2. A prisão do reeducando, decorrente da suspensão cautelar do regime semiaberto motivada pelas violações do monitoramento eletrônico, constitui o marco mais recente da execução, sendo posterior tanto à data anteriormente fixada quanto às datas indicadas pelo Ministério Público. 3.3. Prescinde-se do exame da equiparação entre o esgotamento da bateria do equipamento de monitoração e a falta grave de fuga, porquanto, ainda que acolhida a tese ministerial, a data-base seria de qualquer modo posterior, correspondente à efetiva prisão do reeducando. 3.4. Impõe-se, de ofício, a correção da data-base fixada na decisão agravada para o dia do cumprimento do mandado de prisão, em harmonia com o entendimento jurisprudencial consolidado. IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso conhecido e desprovido, com correção de ofício da data-base. Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 50, inc. II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp n. 2.211.883/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 10/09/2025; STJ, AgRg no HC n. 1.006.488/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, j. 03/09/2025; STJ, AgRg no HC n. 1.034.063/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, j. 22/10/2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Ag. Ex. n. 4001849-48.2025.8.16.0031, Rel. Desa. Dilmari Helena Kessler, j. 09/03/2026; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Ag. Ex. n. 4000410-65.2026.8.16.0031, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 10/06/2026.