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EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. PROGRESSÃO DE REGIME. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA DATA-BASE NA DATA DA ÚLTIMA FALTA GRAVE HOMOLOGADA. DESPROVIMENTO. DATA-BASE QUE DEVE CORRESPONDER AO MARCO MAIS RECENTE DA EXECUÇÃO.
CORREÇÃO DE OFÍCIO DA DATA-BASE PARA O DIA DA ÚLTIMA PRISÃO DO
SENTENCIADO. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.1. Trata-se de agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público
diante da
decisão que indeferiu pedido de retificação da data-base fixada para a progressão de regime, mantendo-a em 10 de maio de 2024.
1.2. O
sentenciado
obteve progressão ao regime semiaberto harmonizado por monitoramento eletrônico. Sobrevieram sucessivas violações das
condições da monitoração, com inobservância de área de inclusão e descarga da bateria do equipamento. O Juízo da Execução determinou a suspensão cautelar do regime e a expedição de mandado de prisão, cumprido meses depois. Homologada falta grave,
foi
estabelecido o regime
fechado e a data-base fixada na data de suposto novo crime doloso anterior à prisão.
1.3. O Ministério Público requer a fixação da data-base na data da última falta grave homologada, que entende corresponder ao dia anterior à prisão do agravado, por equiparar a violação do monitoramento por esgotamento de bateria à falta grave de fuga, ou, subsidiariamente, na data da última violação de área de inclusão comunicada nos autos. A douta Procuradoria de Justiça opinou pelo desprovimento, propugnando, de ofício, a fixação da data-base na data da prisão do agravado.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2.1. A questão em discussão consiste em saber se a data-base para a progressão de regime deve corresponder à data da última falta grave indicada pelo Ministério Público, ou a outro marco mais recente da execução.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3.1. A jurisprudência dos Tribunais Superiores e deste Tribunal é firme no sentido de que a data-base para a progressão de regime corresponde ao marco mais recente da execução, seja a última prisão, a última falta grave homologada ou a implementação dos requisitos da última progressão.
3.2. A prisão do reeducando, decorrente da suspensão cautelar do regime semiaberto motivada pelas violações do monitoramento eletrônico, constitui o marco mais recente da execução, sendo posterior tanto à data anteriormente fixada quanto às datas indicadas pelo Ministério Público.
3.3. Prescinde-se do exame da equiparação entre o esgotamento da bateria do equipamento de monitoração e a falta grave de fuga, porquanto, ainda que acolhida a tese ministerial, a data-base seria de qualquer modo posterior, correspondente à efetiva prisão do reeducando.
3.4. Impõe-se, de ofício, a correção da data-base fixada na decisão agravada para o dia do cumprimento do mandado de prisão, em harmonia com o entendimento jurisprudencial consolidado.
IV. DISPOSITIVO
4.1. Recurso conhecido e desprovido, com correção de ofício da data-base.
Dispositivos relevantes citados:
LEP, art. 50, inc. II.
Jurisprudência relevante citada:
STJ,
AgRg
no REsp n. 2.211.883/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 10/09/2025;
STJ,
AgRg
no HC n. 1.006.488/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, j. 03/09/2025;
STJ,
AgRg
no HC n. 1.034.063/SP, Rel. Min.
Antonio
Saldanha Palheiro, 6ª Turma, j. 22/10/2025;
TJPR, 5ª Câmara Criminal, Ag. Ex. n. 4001849-48.2025.8.16.0031, Rel. Desa.
Dilmari
Helena Kessler, j. 09/03/2026;
TJPR, 4ª Câmara Criminal, Ag. Ex. n. 4000410-65.2026.8.16.0031, Rel. Des.
Antonio
Carlos Ribeiro Martins, j. 10/06/2026.
(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4000027-17.2026.8.16.0119 - * Não definida - Rel.: SUBSTITUTO DELCIO MIRANDA DA ROCHA - J. 15.08.2026)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIO
Trata-se de recurso de agravo em execução interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná diante da decisão proferida nos autos de Execução Penal n.º 0000986-36.2019.8.16.0108, que indeferiu o pedido de retificação da data-base fixada para a progressão de regime, mantendo a data de 10/05/2024 estabelecida na decisão de mov. 530.1, que homologara a prática de falta grave e determinara a regressão definitiva do regime de cumprimento de pena para o fechado (mov. 549.1 – SEEU). Inconformado, o agravante, em suas razões recursais (mov. 555.1 – SEEU), requer a alteração da data-base adotada para a progressão de regime, sustentando que esta deve corresponder à data da última falta grave homologada, que entende ser o dia 05/10/2025, dia anterior à prisão do agravado, por equiparar a violação do monitoramento eletrônico por esgotamento de bateria à falta grave de fuga, de natureza permanente, ou, subsidiariamente, ao dia 30/03/2025, data da última violação de área de inclusão comunicada nos autos. Em juízo de retratação, a decisão foi mantida (mov. 578.1 – SEEU). O agravado apresentou contrarrazões pugnando pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 13.3/TJ). Instada, a douta Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, propugnando, de ofício, a correção da data-base fixada para a progressão de regime para 06.10.2025 (mov. 16.1/TJ). Vieram os autos conclusos. É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Analisando os pressupostos objetivos (cabimento, adequação, tempestividade, regularidade procedimental e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e subjetivos (interesse em recorrer, sucumbência e legitimação do recurso), conheço do recurso.
Extrai-se dos autos de Execução Penal n.º 0000986-36.2019.8.16.0108 que o agravado cumpre pena total de 7 (sete) anos, 3 (três) meses e 14 (quatorze) dias de reclusão.
Na decisão do mov. 455.1 foi-lhe concedida a progressão ao regime semiaberto, harmonizado mediante monitoramento eletrônico. Sobrevieram, contudo, sucessivas violações das condições da monitoração, com inobservância da área de inclusão e descarga da bateria do equipamento, esta última verificada em 09/04/2025, ocasião em que o sistema foi desativado (mov. 501.1).
Em 07/04/2025, o Juízo da Execução já havia determinado a suspensão cautelar do regime semiaberto e a expedição de mandado de prisão (mov. 493.1), tendo, na mesma oportunidade, constatado que o agravado praticou, em tese, outro crime doloso em 10/05/2024 (autos n.º 0001987-47.2024.8.16.0119).
O mandado de prisão somente foi cumprido em 06/10/2025 (mov. 510.1), seguindo-se a realização de audiência de justificação (movs. 515.1 e 515.2).
Na sequência, o Juízo da Execução homologou a falta grave, determinou a regressão definitiva do regime semiaberto para o fechado, a perda de 1/3 dos dias remidos e fixou a data-base para a progressão de regime em 10/05/2024 (mov. 530.1). O Ministério Público pugnou a retificação da data-base adotada no cálculo para a progressão de regime, a qual deve corresponder à data da última falta grave homologada, que no caso condiz com o dia que antecedeu a prisão do apenado (até o qual ele se encontrava em fuga, foragido) ou, caso assim se entenda, com a última violação de área de inclusão comunicada nos autos, ou seja, 30/03/2025 (mov. 543.1). O Juízo de Execução proferiu a decisão ora agravada (mov. 549.1 – SEEU), consoante a seguinte fundamentação: "1. Em que pesem as judiciosas razões ministeriais, a data-base para progressão de regime já foi devidamente fixada ao item "4" da decisão de mov. 530.1 na forma já comumente adotada pelo entendimento deste Juízo, pelas razões ali apontadas. 2. Assim, acaso noticiado incidente de progressão de regime, instaure-se, intimando-se as partes para manifestação, devendo ser observada a data-base e interrupção de resgate da pena já mencionados ao último incidente de regressão de regime instaurado."
O item "4" da decisão de mov. 530.1, ali referido, encontra-se nos seguintes termos: "4. Proceda-se a atualização dos dados lançados no sistema, observando-se que a data-base para progressão do regime é a data de 10/05/2024 (autos n° 0001987-47.2024.8.16.0119), considerando o entendimento firmado pelo STJ no RHC n. 169.094/AL." (mov. 530.1 - SEEU).
Em suas razões recursais, o Ministério Público sustenta que a data-base deveria corresponder à data da última falta grave homologada, que identifica como sendo 05/10/2025, dia anterior à prisão do agravado, ao fundamento de que o esgotamento da bateria do equipamento de monitoração eletrônica, prolongado no tempo, equipara-se à falta grave de fuga, prevista no art. 50, inc. II, da Lei de Execução Penal, cujo termo final coincidiria com a recaptura.
Subsidiariamente, postula a fixação em 30/03/2025, data da última violação de área de inclusão comunicada nos autos. Pois bem. Sobre o tema, a jurisprudência dos Tribunais Superiores firmou-se no sentido de que o termo inicial para contagem do requisito objetivo da progressão de regime deve, necessariamente, corresponder ao último marco da execução, como forma de garantir maior segurança jurídica, isto é, a data a) da última prisão ou b) da última falta grave praticada, ou, ainda, c) da implementação dos requisitos atinentes à última progressão, o que ocorrer por último.
A propósito: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DEFINITIVA. DATA-BASE PARA PROGRESSÃO DE REGIME. MANUTENÇÃO DO ÚLTIMO MARCO INTERRUPTIVO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos casos em que, após a última progressão de regime, o reeducando permaneceu cumprindo a pena de forma ininterrupta, sem a prática de novo delito ou a ocorrência de falta grave até a data da unificação da nova reprimenda, deve-se considerar, como marco inicial para a análise e eventual concessão de novos benefícios na execução penal, a data da última progressão. 2. Ressalte-se que o período de prisão anteriormente cumprido já foi devidamente descontado da pena imposta ao paciente, sem, contudo, alterar o referido marco temporal. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.211.883/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 10/9/2025, DJEN de 15/9/2025) (destaques acrescidos)
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DA PENA. ART. 111 DA LEP. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME. MARCO INICIAL PARA BENEFÍCIOS. DATA DA ÚLTIMA PRISÃO OU FALTA GRAVE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no HC n. 1.006.488/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 3/9/2025, DJEN de 9/9/2025) (destaques acrescidos)
No presente caso, o agravado obteve a progressão ao regime semiaberto harmonizado em 26/11/2024 (mov. 455.1).
Em 07/04/2025, em razão das violações ao monitoramento eletrônico, sobreveio a suspensão cautelar do regime e a expedição de mandado de prisão (mov. 493.1), tendo o sistema de monitoração sido definitivamente desativado em 09/04/2025 (mov. 501.1).
O agravado permaneceu, a partir de então, fora do efetivo controle da execução, situação que somente cessou com o cumprimento do mandado de prisão, em 06/10/2025 (mov. 510.1). Considerando que o marco mais recente da execução é a prisão do apenado, posterior tanto à data do crime doloso de 10/05/2024 quanto às datas indicadas pelo Ministério Público, é o dia 06/10/2025 que deve ser fixado como data-base para os benefícios executórios. Em hipótese similar, colaciono precedente do egrégio Superior Tribunal de Justiça: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO DO REGIME ABERTO. FUGA. FALTA GRAVE CONFIGURADA. DATA-BASE. RECAPTURA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é o de que o descumprimento das condições impostas por ocasião do deferimento da prisão domiciliar caracteriza falta grave, sendo certo, ainda, que alterar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, que em decisões devidamente fundamentadas, reconheceram a prática de falta grave pelo agravante, implica exame aprofundado de provas, inviável em habeas corpus. 2. A prática de falta grave interrompe o prazo para a progressão de regime, acarretando a modificação da data-base. Sobre o tema, a jurisprudência desta Corte já se firmou no sentido de que o termo a quo para aferição dos benefícios, no caso de fuga, é a data em que foi recapturado o apenado. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no HC n. 1.034.063/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 22/10/2025, DJEN de 27/10/2025) (destaques acrescidos)
Outro não é o entendimento deste egrégio Tribunal de Justiça: Direito penal. Agravo em execução. Recurso do apenado. Alteração da data-base para alcance de direitos executórios. Data-base que deve ser a mais recente, dentre a da última prisão, a da última progressão de regime e a da última falta grave homologada. Impossibilidade de fixação na data da primeira prisão. Existência de eventos modificativos posteriores. Correta adoção da ocorrência mais recente, que corresponde à última prisão. Recurso conhecido e desprovido. (...) III. Razões de decidir: 3. Conforme entendimento consolidado na jurisprudência pátria, a data-base para a progressão de regime deve corresponder à data da última prisão, à da última infração disciplinar grave ou à da última progressão de regime. 4. Após a primeira prisão, em 19.01.2023, o apenado obteve liberdade provisória na ação penal e, em sede executória, após descumprimento da obrigação de instalação do equipamento de monitoração eletrônica, em regime semiaberto harmonizado, houve regressão ao regime fechado, que se materializou com o cumprimento do mandado de prisão, em 03.04.2025. 5. A existência de eventos modificativos, posteriores à primeira prisão do sentenciado, impede a sua pretendida adoção como data-base para cálculo de direitos executórios, sendo, pois, escorreita a fixação em correspondência com o mais recente fato modificativo ocorrido em sede executória, qual seja, a última prisão do apenado. IV. Dispositivo: 6. Recurso conhecido e desprovido. (...). (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4001849-48.2025.8.16.0031 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER - J. 09.03.2026) (destaques acrescidos) DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO DA PENA. PROGRESSÃO DE REGIME. DEFINIÇÃO DE DATA-BASE. ÚLTIMA PRISÃO EFETIVA APÓS LIBERDADE PROVISÓRIA. DETRAÇÃO DO PERÍODO DE CUSTÓDIA ANTERIOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É assente o entendimento jurisprudencial no sentido de que a data-base para a progressão de regime prisional deve corresponder à data da última prisão, da última falta grave ou da implementação dos requisitos atinentes à última progressão. Deve-se adotar, para fins de contagem do lapso temporal, o marco que ocorrer por último. 4. Na espécie, embora o apenado tenha sido custodiado na data indicada pela defesa como marco inicial pretendido, verifica-se que sua última prisão ocorreu em 11.9.2025, ocasião em que teve início o cumprimento da pena definitiva, o que, nos termos da jurisprudência consolidada, impõe o reconhecimento desse momento como data-base para fins de progressão de regime. 5. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, em hipóteses análogas, adota a data da última prisão como marco inicial para a concessão de benefícios executórios. Ressalva-se que eventual período de custódia anterior deve ser considerado exclusivamente para fins de detração penal. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4000410-65.2026.8.16.0031 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 10.06.2026) (destaques acrescidos)
Diante do exposto, impõe-se negar provimento ao pedido específico do Ministério Público, determinando-se, de ofício, a correção da data-base fixada na decisão de mov. 530.1 para o dia 06/10/2025, data da última prisão do agravado. CONCLUSÃO
Assim, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, determinando, de ofício, a correção da data-base fixada para a progressão de regime para o dia 06/10/2025, nos termos da fundamentação.
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